| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11285 |
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