norma nº 1829/2016

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.829/2016 16 de maio de 2016.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
184.140,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 184.140,00 (cento e oitenta e quatro mil e cento e quarenta reais) na
seguinte classificação orçamentária:
09. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
002. Departamento de Educação
12. Educação
365. Ensino Infantil
0005. Educação Parecis
2081. Manutenção e Encargos com a Educação Infantil
3.3.00 Outras Despesas Correntes
8:8.90. Aplicações Diretas szezuzsanmsneasanaesaaeuso R$ 184.140,00
Fonte: 01.15.053000 Transferências de Recursos FNDE — Outras
Transferências FNDE
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
anulação parcial com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8
1º, inciso HI da Lei Federal nº. 4320/64 da seguinte dotação orçamentária:
09. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
002. Departamento de Educação
12. Educação
365. Educação Infantil
0005. Educação Parecis
2080. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da
Educação Infantil
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas... R$ 184.140,00
Fonte: 01.15.053000 Transferências de Recursos FNDE — Outras
Transferências FNDE
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 (1
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
1.774, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Novo do Parecis, aos
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, NO
CLENIR MARS L BARRETO
Secretária Municipal Interina de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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