norma nº 1847/2016

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.847/2016 13 de setembro de 2016.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
466.768,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 466.768,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos sessenta e
oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09. Secretaria Municipal de Educação
003. FUNDEB
12. Educação
361. Ensino Fundamental
R$ 250.000,00
R$ 50.000,00
2099. Serviços Especializados de Saúde
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.00: Aplicações: Diretas: «seno asermesssesaasssesacanssnnenaeno R$ 166.768,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........ciaseeerererererereeeeness R$ 466.768,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
anulação parcial com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8
1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64 das seguintes dotações
orçamentárias:
002. Departamento de Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultural
0012. Cultura do Parecis E
pr Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) Lesa-s100 - CEP 78.360-000
E
mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
05. Depart Municipal de Cultura
r
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
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2030. Realização das Ações da Cultura
estimentos
plicações Diretas ........iiiiieeeeeeeeereerereeerreaaaaaninms R$ 44.388,00
estimentos
plicações Diretas ...............cccerricereeeerereaanerereanaso R$ 22.118,00
estimentos
Diicações Diretas! aguas aaarapasengassos ensaios eormiaces R$ 3.178,00
plicações Diretas ...............iiiicreesseseeeerereereeeeees R$ 20.000,00
taria Municipal de Educação
rtamento de Educação
cação Parecis
strução e Ampliação das Unidades Escolares
estimentos
plicações Diretas ..cecueenere cais ais ci ssEnsea asas manu enaa R$ 60.000,00
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(GDcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
10. Secretaria Municipal de Saúde
001. Gabinete da Secretaria de Saúde
10. Saúd:
122. Administração Geral
0023. Gestão e Manutenção da Saúde
2090. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamento da Secretaria de
Saúde
4.4.00 Investimentos
4.4.90. ed DITELAS: cone mme mmrner sro ATA TERENCE R ane R$ 75.355,00
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúd
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
1060. Aquisição de Veículos da Secretaria de Saúde
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Dixetas) serao fis errada iso R$ 141.693,00
2105. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos das Unidades
de Saúd
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas usasse auras mes saneço R$ 82.140,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
0006. Campo Novo Mais Saúde
2106. Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação
4.4.00 Investimentos
4:4/90; Aplicações Diretas ss ceenscacemaseeseemintra ves sememrasamesana R$ 3.860,00
TOTAL PR ANULAÇÃO..ssuseresercesesreserereconasencasrosanecesaanaia dna R$ 466.768,00
En Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.774, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 — LDO.
integrar
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei g : po Novo do Parecis, aos
13 dias d
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra TS
N
CLENIR MARSCHALL BARRETO
Secretária Municipal de Administração
hei Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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