norma nº 1848/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.848/2016 13 de setembro de 2016.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
161.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
001. Secretaria Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
122. Administração Geral
0024. Gestão e Manutenção da Assistência Social
2111. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90. Aplicações Diretas .......eceeenmessonccsem sie iiresentramasessaaicos R$ 34.000,00
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0010. Proteção Social Básica e Especial
2117. Manutenção e Encargos do FMAS
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3:2.90; Aplicações Diretas .ssiasuesasacacsassaesaraniis ess ciucrremesseto cuco R$ 57.000,00
004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08. Assistência Social
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
0010. Proteção Social Básica e Especial
2126. Proteção a Criança e ao Adolescente
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50. Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos......... R$ 11.500,00
2129. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente FMDCA
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90. Aplicações Diretas ..........iiiiiieeeeeeeeeeeeeeeeereremeeess R$ 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...........eeeeeaeenãs R$ 161.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(G)camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wwyw.camponovodoparecis.mt.gov.br
aberto
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
pes
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
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anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do
art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64 das seguintes dotações
orçamentárias:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
001. Secfetaria Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
122. Administração Geral
0024. Gestão e Manutenção da Assistência Social
1061. Construção e Reforma de Próprios Municipais
4.4.00 Investimentos
4:4:90. Aplicações Diretas «sassessascscsmersresocesseneensaneaeacemencenas R$ 120.000,00
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
241. Assistência ao Idoso
0010. Proteção Social Básica e Especial
1062. Ampliação do Centro de Convivência do Idoso - Reviver
4.4.00 Investimentos
44:90: Aplicações Diretas «es suazszassaanmessoneseessaass sonsersassesas R$ 15.000,00
2112. Qualidade de Vida na Terceira Idade
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ..........iiiceeeeeeneaaaeeeeeereeeeeeees R$ 2.000,00
strução e Ampliação de CRAS
estimentos
licações Diretas... cesso carr atisisiaEnO REC Rnca nam aee R$ 6.000,00
isição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do FMAS
4.:4.90. Aplicações Diretas asesrsecesevesas seems caesenovesacuremeas cmo R$ 4.600,00
4.4.90. Aplicações Diretas) ....sasam ar ass spmenansamararaseaas R$ 1.000,00
ência Social
482. Habitação Urbana a É
0009. Bem Morar
1066. Habitação AG Ure GERE Alentro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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. Aplicações Diretas susana one eo massam R$ 3.000,00
plicações Diretas nszezpase suncareasasssacesassacaseossen us umises R$ 5.000,00
plicações Diretas: aa sazzsonsuncenmemememana aesepenreneramen R$ 3.000,00
TOTAL il ANULAÇÃO rescumnaunaasaneresagreecencorasanasasesso uu caneavaio R$ 161.000,00
Art. 3º. As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.774, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei f e po Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpr
CLENIR MARÉS L BARRETO
Secretária Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br