norma nº 1853/2016

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.853/2016 26 de outubro de 2016.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
789.219,90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 789.219,90 (setecentos e oitenta e nove mil e duzentos e dezenove reais e
noventa centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
09. Secretaria Municipal de Educação
002. Departamento de Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2073. Manutenção e Encargos com a Educação Básica - EF
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3:8.90:. Aplicações: Diretas: pcs ami R$ 36.168,00
FONTE: 01.15.049000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90. Aplicações Diretas ........esss iris seiiereraiinerenis R$ 41.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
365. Educação Infantil
0005. Educação Parecis
2081. Manutenção e Encargos com a Educação Infantil
3.3.00 Outras Despesas Correntes
8.3.90. Aplicações DiretaS) assa anamiiss ma ear ieaecaeiiieisatimess R$ 69.143,90
FONTE: 01.15.049000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3:28:90, Aplicações Diretas: suas as e R$ 23.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
003. FUNDEB
12. Educação
365. Educação Infantil
0005. Educação Parecis
2088. Remuneração do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%
3.1.00 Pessoal e Encargos Sociais sis (5
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-I
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3.1.90. Aplicações Diretas ..........iiesierertereeeeerereeeema R$ 500.000,00
3.1.91. Aplicações Diretas .........scieseetererierererereeeeenas R$ 119.908,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
TOTAL/DO CREDITO isaseasasaseas sonaiaganraccepresamecasareampmanares R$ 789.219,90
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
anulação total ou parcial com remanejamento e transposição na forma do
art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64 das seguintes dotações
orçamentárias:
02. Governo Municipal
001. Governo Municipal
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
1010. Aquisição de Veículos do Governo Municipal
4.4.00 Investimentos
4,4,90: Aplicações Diretas! essas ara aearme cce masrrencam R$ 1.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
2010. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do Governo
Municipal
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ..........iiiiiicseeeeeeeiaeeeeeereree R$ 529,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
002. Gabinete do Vice-Prefeito
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2012. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Vice-Prefeito
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3:3:90, Aplicações: Diretas «semp saripeneapearegrnesporuasquesarangees R$ 3.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
003. Assessoria Jurídica
04. Administração
122. Administração Geral
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2013. Aquisição de Veículos do Governo Municipal
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90. Aplicações Diretas ..........eeeeeeeeeeeerreeeere R$ 120.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
-<
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004. Controle Interno
04. Administração
124. Controle Interno
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2014. Manutenção e Encargos com a Controladoria
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3:8.90. Aplicações Diretas .asseasaesssscncensosesosacamsescaseesemerescenes R$ 10.000,00
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ...........seeeeremeneneeeeeeeeeeeeeeeeereoo R$ 7.980,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
005. Fundo Municipal de Defesa Civil
06. Segurança Pública
182. Defesa Civil
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2141. Manutenção das Ações do Fundo Mun. de Defesa Civil - FUMDEC
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90. Aplicações Diretas .........eeeeeeeeeaererereearerenes R$ 10.000,00
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas .....................ieeeeerererererrereenaess R$ 560,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
006. Comunicação Social
04. Administração
131. Comunicação Social
0015. Gestão e Manutenção do Governo Municipal
2142. Gestão da Informação e da Transparência Pública
3.3.00 Outras Despesas Correntes
8:83:90 Apliéações DIRETAS .crrenc airunnsmrarsrnsarcino canas etono arsreerseso R$ 160.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
03. Secretaria Municipal de Administração
001. Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
04. Administração
122. Administração Geral
0016. Gestão e Manutenção da Administração
2015. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da Sec. de
Administração
4.4.00 Investimentos
4:4,90. Aplicações Diretas sanuanasssrarmeneanasaleressacesaesecmaeros R$ 2.135,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
14. iselhos da Cidadania
422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0016. Gestão e Manutenção da Administração
2017. Manutenção do PROCON
4.4.00 Investimentos «ES
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4.4.90. Aplicações Diretas ..........icitisttttterererererreeeeees R$ 20.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
04. Secretaria Municipal de Finanças
001. Gabinete da Secretaria de Finanças
04. Administração
129. Administração de Receitas
0017. Gestão e Manutenção das Finanças
2024. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da Secretaria de
Finanças
4.4.00 Investimentos
4:4.90. Aplicações Diretas .s scssaneassenasauasas ac anagasneracaerenamaasas R$ 6.754,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
002. Departamento do Fiscalização |
04. Administração
129. Administração de Receitas
0017. Gestão e Manutenção das Finanças
1013. Modernização da Gestão da Arrecadação Municipal
4.4.00 Investimentos
4::4.90:, Aplicações Diretas ,amenesosenurgpencoscsspsecsussesveneomaaransas R$ 10.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
002. Desporto Comunitário
27. Desporto e Lazer
813. Lazer
0008. Excelência Esportiva
1025. Construção Memorial Esportivo de Campo Novo do Parecis
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ..........iiiiieieeettaaiie R$ 1.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
1026. Construção e Reforma das Quadras de Esportes e Áreas de Lazer |
4.4.00 Investimentos
44,90: Aplicações: Diretas: «peneeszsampra ear er omnar are nrenanaso R$ 3.418,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Gabinete da Secretaria de Infraestrutura
04. Administração
22. Administração Geral
0020. Gestão e Manutenção da Infraestrutura
1027. Aquisição de Veículos da Secretaria de Infraestrutura
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ...s.csstessemesseressasssisems seres secesansneros R$ 1.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos (Mm
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002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
04. Administração
122. Administração Geral
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1028. Ampliação e Reforma dos Próprios Municipais
4.4.00 Investimentos
44/90, Aplicações Dietas «sas ecs nais semeraccaes comeranes vem cemenao R$ 2.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
15. Urbanismo
452. Serviços Urbanos
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
2049. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ..........iiiereemeeeeertereee R$ 1.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
2051. Manutenção do Trânsito Urbano
4.4.00 Investimentos
44.90. Aplicações Diretas asazuaaasrapesenarcs quaresma cresms R$ 3.139,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
1034. Pavimentação e Recuperação de Ruas, Avenidas e Ciclovias
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ..................i re ceeercerereeeneerecenacennos R$ 2.106,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
18. Gestão Ambiental
541. Preservação e Conservação Ambiental
0014. Saneamento Básico
1043. Construção do Aterro Sanitário, Reciclagem e Incinerador de Lixo
4.4.00 Investimentos
4/4.00, Aplicações Diretas... a csssssesaaceacacanmea emrenresaço qaseges R$ 1.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
20. Agricultura
122. Administração Geral
0021. Gestão e Manutenção do Desenvolvimento Econômico
1044. Aquisição de Veículos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas .................. eternas R$ 50.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos ED
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
2055. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da Sec. de
Desenvolvimento Econômico
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas ......ciiiieeeeeeeraaeenereraenereneos R$ 5.587,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
2056. Manutenção e Encargos com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90. Aplicações Diretas ..........iiiiieeeeenemnaaeeeeeeeeeeeeeees R$ 20.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e
Comunidade Indígena
20. Agricultura
244. Assistência Comunitária
0002. Agricultura Familiar e Economia Solidária
1045. Apoio a Agricultura Familiar - Investimentos
4.4.00 Investimentos
4:24:90, Aplicações Diretas .... ese sssairaa ss mao R$ 91.200,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
607. Irrigação
0002. Agricultura Familiar e Economia Solidária
1046. Projeto de Irrigação —- Comunidade Guapirama |
4.4.00 Investimentos |
4:28:00, Aplicações Diretas casocsmsssescnessasaasssssmmams enalhoasamarn assento R$ 1.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
003. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
22. Indústria É
661. Promoção Industrial
0003. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1048. Regularização de Loteamentos
4.4.00 Investimentos
4.:4.90. Aplicações Diretas saaaansmusneceerioeeseneasans qunceenanuecme nas R$ 93.500,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
2064. Apoio e Promoção da Indústria e Comércio
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3:8/00; Aplicações Diretas raprenapmpeareneonconafigenenesagencemesms R$ 30.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
004. Divisão do Meio Ambiente
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0003. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1051. Implantação de Áreas Verdes Es
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
3.3.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90. Aplicações Diretas ........ssteseeseeeeeaaanaaaaeememeraeeeeeesa R$ 10.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
09. Secretaria Municipal de Educação
002. Departamento de Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2071. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do Ensino
Fundamental |
4.4.00 Investimentos |
44:90: Mplicações Diretas sgmaaiiriquiprigoiis tao EEE samaST aan R$ 60.311,90
FONTE: 01.15.049000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
SALÁRIO EDUCAÇÃO
365. Educação Infantil
0005. Educação Parecis
1056. Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil - EMEPs
4.4.00 Investimentos
4:84:90. Aplicações Diretas «sauna mesas R$ 45.000,00
FONTE: 01.15.049000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
SALÁRIO EDUCAÇÃO
del. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0010. Proteção Social Básica e Especial
1064. Aquisição de Imóvel para Cemitério Municipal
4.5.00 Inversões Financeiras
4.5.90. Aplicações Diretas .........ieeeeeseeseseseea R$ 10.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
2115. Execução do Programa Inclusão Digital |
4.4.00 Investimentos
4.4.90. Aplicações Diretas .................i. iii eereseeeenees R$ 5.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
008. Fundo Municipal de Habitação
08. Assistência Social
482. Habitação Urbana
0011. Bem Morar
1066. Habitação de Interesse Social
4.5.00 Inversões Financeiras
45.00; Aplicações: Diretas sam am amenas da emma al esãe R$ 1.000,00
FONTE: 01.00.000000 RECURSOS LIVRES - Sem Destinação de Recursos
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
TOTAL DA ANULAÇÃO...........cii is iisttereeeeeeeerernaanaaaaaaas R$ 789.219,90
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e a Lei Municipal
nº. 1.774, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do
26 dias do mês de outubro e 29567,
LA ALTER BERFT
Prefeito Municipal
empo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra
CLENIR MARS: ARRETO
Secretário Municipal de Administração
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