norma nº 1861/2016

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEIN° 1.861/2016 27 de dezembro de 2016.
Autoria: Vereadores Leandro Martins dos Santos,
Clóvis Antônio de Paula e Dionardo Mendes da Conceição
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS PARTICULARES
DE MODO ESTACIONÁRIO E ITINERANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O comércio de alimentos em vias e logradouros públicos
e áreas particulares no Município de Campo Novo do Parecis, denominado de
"Comida de Rua", excetuado aquele realizado nas feiras livres, deverá
atender aos termos fixados nesta Lei.
Art. 2o. Esta Lei tem como objetivo geral fomentar o
empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e promover o
uso democrático e inclusivo do espaço público.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se comércio de
alimentos em vias e logradouros públicos e particulares as atividades que
compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou
eventual, de modo estacionário e itinerante
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica à categoria dos
vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em
legislação específica.
Art. 4o. O comércio de alimentos de que trata esta Lei será
realizado conforme as seguintes categorias de equipamentos:
I - categoria A: veículos automotores, assim considerados os
equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes,
desde que recolhidos ao final do expediente, com o comprimento máximo de
6,30 metros, considerada soma do comprimento máximo do veículo
acrescido do reboque, e com largura máxima de 2,20 metros;
II - categoria B: equipamentos montados em veículos de
propulsão humana ou estrutura carregada pela força humana;
III - categoria C: barracas desmontáveis.
Art. 5o. O comércio de alimentos em veículos dependerá de
alvará de localização e funcionamento, quando em espaços particulares, e de
permissão de uso, quando se der em espaços públicos, sendo exigido, nos
dois casos, alvará sanitário.
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CAPÍTULO II
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU
Art. 6o. Para a realização do comércio de alimentos em vias e
logradouros públicos será expedido Termo de Permissão de Uso - TPU, ato
administrativo discricionário com prazo determinado, o qual terá natureza
precária e onerosa, podendo ser anulado, cassado ou revogado nos casos
previstos nesta lei.
§ Io. A permissão de uso será pessoal, intransferível e com o
prazo de validade de 1 (um) ano, sendo vedado:
I - a concessão à pessoa física;
II - a concessão de mais de um TPU à mesma pessoa jurídica;
III - a concessão a sócio, cônjuge ou parentes em linha reta, de
qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já
permissionários.
Art. 7o. A concessão do TPU deverá levar em consideração os
seguintes termos, a serem regulamentados por Decreto:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o
equipamento e os consumidores;
II - a proximidade a comércio estabelecido onde sejam exercidas
atividades econômicas de restaurante e lanchonete, salvo se comprovado que
o permissionário se instalou no local em data anterior à do estabelecimento
comercialou em data anterior à de entrada em vigor da presente lei;
III - a anterioridade, entre permissionários, do desenvolvimento
da atividade econômica no local a ser instalado o equipamento, caso em que
o mais antigo terá precedência;
IV - a adequação do equipamento, bem como dos alimentos que
serão comercializados, com as normas sanitárias, urbanísticas, ambientais e
de segurança;
V - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido,
levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres
e automóveis, bem como as regras de uso e ocupação do solo, sobretudo a
compatibilidade da atividade com as zonas preferencialmente residenciais;
VI - o número de TPU já expedidos para o local e o período
pretendido;
VII - as eventuais incomodidades geradas pela atividade
pretendida;
VIII - a existência de parecer favorável, exarado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, quanto ao preenchimento dos
requisitos para o deferimento da permissão de uso, inclusive com relação à
observância das diretrizes urbanísticas previstas na Lei de Uso e Ocupação
do Solo;
IX - a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário
que pleiteia novo TPU para o mesmo ponto.
§ Io. O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de Decreto,
distâncias mínimas entre o ponto de "Comida de Rua" e prédios públicos,
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mobiliários urbanos e outros pontos referenciais que visem à segurança no
trânsito, à acessibilidade e à proteção do meio ambiente urbano.
Art. 8o. Um mesmo ponto poderá atender a permissionários
diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
Art. 9o. O TPU será suspenso, sem prévio aviso, nas hipóteses
de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via,
quando impedirem o regular estacionamento do equipamento no local
autorizado.
Parágrafo único. O permissionário cuja permissão de uso tenha
sido suspensa nos casos de que trata esse artigo, poderá requerer a sua
transferência para outro local.
Art. 10. O TPU poderá ser anulado, cassado ou revogado, a
qualquer tempo, respectivamente, por ilegalidade, descumprimento das
obrigações assumidas ou por questões de interesse público, garantindo-se,
no caso de anulação e cassação, a instauração de regular processo
administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório do interessado,
e, no de revogação, a correspondente motivação do ato e a comunicação
prévia de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE
USO
/
Art. 11. O requerimento para obtenção do Termo de Permissão
de Uso deverá ser protocolado pelo interessado junto a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico ou no órgão que venha a lhe suceder, que
processará e decidirá o pedido, respeitados os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser feito em formulário
próprio e acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia do Cadastro de Pessoa Física do representante legal da
Pessoa Jurídica e do respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
II - identificação do ponto pretendido, contendo a especificação
da rua, bairro, foto do local e croqui básico de ocupação - layout -, definição
do período e dias da semana em que pretende exercer a atividade, não
podendo ultrapassar 12 (doze) horas por dia;
III - descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a
atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação
sanitária e de higiene e segurança do alimento;
IV - indicação dos alimentos que pretende comercializar;
V - descrição da utilização de toldos retrateis fixos ao veículo e
de mobiliário (mesas, bancos e cadeiras), no caso de equipamentos das
categorias A, B e C definidos no art. 4° desta Lei.
VI - descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a
atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação
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sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores
e fumaça;
VII - cópia do certificado de realização de curso de boas práticas
de manipulação de alimentos;
VIII - cópia do documento do veículo atestando sua
regularidade.
Art. 12. É proibida a instalação definitiva de equipamento ou a
edificação de construção permanente pelo permissionário em vias e
logradouros públicos.
Parágrafo único. O uso de mesas, cadeiras e similares em vias e
logradouros públicos deverá respeitar a faixa livre de l,50m (um metro e
cinqüenta centímetros) para circulação.
Art. 13. Na análise do pedido, a Secretaria poderá estabelecer as
alterações que julgar necessárias, entre outras, com relação à adequação
técnica do equipamento, ao grupo de alimentos que se pretende
comercializar, à localização e instalação de toldo retrátil e fixo acoplado ao
equipamento, bem como às mesas, bancos e cadeiras.
Art. 14. O indeferimento do requerimento deverá ser informado
ao interessado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 15. O equipamento do permissionário deverá ser submetido
à inspeção sanitária a ser realizada pelo órgão de Vigilância Sanitária
Municipal, o qual emitirá um laudo técnico antes do início da respectiva
atividade de "Comida de Rua", ficando condicionado o início da atividade à
aprovação do referido órgão sanitário.
Parágrafo único. Durante a vigência da permissão, o órgão de
Vigilância Sanitária Municipal fiscalizará periodicamente o equipamento do
permissionário.
Art. 16. Após a emissão do TPU, o permissionário terá o prazo
de 30 (trinta) dias, prorrogável justificadamente uma única vez, por igual
período, para se instalar efetivamente no local e comprovar, quando
aplicável, a regularidade das alterações do veículo junto ao órgão estadual de
trânsito, sob pena de cassação do TPU.
Art. 17. Para a comercialização de alimentos em vias e áreas
públicas, por ocasião de eventos públicos ou privados, o interessado deverá
indicar o evento ou calendário de eventos do mesmo gênero ou local, os
equipamentos e seus respectivos alimentos a serem comercializados, ficando
vedada a permissão quando se tratar de evento que consista em feira
gastronômica ou similar.
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Art. 18. Fica sujeito à fiscalização, além do veículo, todo local e
equipamento utilizado pelo permissionário para pré-preparo, manipulação e
armazenamento do alimento a ser comercializado.
CAPÍTULO IV
DO VALOR DEVIDO PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E
PARTICULARES
Art. 19. O preço público, devido pela ocupação da área pública,
e a taxa de licenciamento e funcionamento, devida pelos comerciantes
estabelecidos em áreas particulares, será de até 2 UFCNP - Unidade Fiscal
de Campo Novo do Parecis, a critério do Poder Executivo, levando-se em
consideração o ponto utilizado e a categoria do equipamento, conforme
disposto no art. 4o desta Lei.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo, bem
como na expedição do Alvará Sanitário, deverão ser observados os ditames
da Lei n° 1.303/2009, de 08.07.2009, e suas alterações posteriores, que
regulamenta no município de Campo Novo do Parecis o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de
que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO V
DA RENOVAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU
Art. 20. Findo o prazo previsto no art. 6o, parágrafo único, desta
Lei, poderá haver a renovação da permissão de uso, mediante requerimento
prévio do interessado e análise da Administração Pública.
§ Io. O requerimento de renovação do TPU deverá ser formulado
com até 30 (trinta) dias de antecedência da data do seu vencimento perante
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2o. A renovação da licença somente será concedida desde que
atualizadas as vistorias sanitárias e de segurança, comprovada a
regularidade do veículo e, ainda, a inexistência de débito junto a
Administração Municipal.
Art. 21. Em caso de falecimento do representante legal da
permissionária, será realizada, pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Econômico, nova análise socioeconômica priorizando o
núcleo familiar do falecido, considerando a validade da licença em vigor.
CAPÍTULO VI
DO PERMISSIONÁRIO
Art. 22. O permissionário fica obrigado a:
I - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido
dos documentos de identificação, exigência que se aplica também aos seus
auxiliares;
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II - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos
praticados por seus auxiliares, quanto à observância das obrigações
decorrentes de sua permissão e dos termos previstos nesta lei;
III - pagar o preço público e os demais encargos devidos em
razão do exercício da atividade, bem como renovar a permissão no prazo
estabelecido;
IV - afixar, em lugar visível e durante todo o período de
comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso;
V - manter-se devidamente paramentado, conforme legislação
sanitária vigente;
VI - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas
os alimentos autorizados;
VII - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo
equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados
para receber os resíduos produzidos, que deverá ser acondicionado em saco
plástico resistente e colocado na calçada, observando-se os horários de
coleta;
VIII - coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos
para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o
descarte na rede pluvial;
IX - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim
exigir e zelar pela de seus auxiliares;
X - manter o equipamento em estado de conservação e higiene
adequados, providenciando a manutenção preventiva e corretiva que se fizer
necessária.
Art. 23. O permissionário de qualquer equipamento deverá
comparecer e permanecer presente durante todo período no local da
atividade sendo-lhe facultada a colaboração de auxiliares.
Art. 24. Será permitido ao permissionário solicitar, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua permissão, sem prejuízo da responsabilização
pelos débitos relativos ao preço público e demais encargos oriundos da
permissão.
Art. 25. Os permissionários de equipamentos das categorias
previstas no art. 3° desta Lei poderão obter, na concessionária de
eletricidade, sua respectiva ligação elétrica, dentro dos procedimentos
especificados pela concessionária.
Art. 26. Fica proibido ao permissionário:
I - alterar o seu equipamento;
II - manter ou ceder equipamentos e/ou produtos para terceiros;
III - manter ou comercializar produtos não autorizados ou
alimentos em desconformidade com a sua permissão e em desacordo com a
legislação vigente;
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IV - colocar caixas, equipamentos e utensílios no seu entorno em
desconformidade com o TPU;
V - causar dano ao bem público ou particular no exercício de
sua atividade;
VI - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo
respectivo equipamento;
VII - desenvolver atividade fora do local, dias e horários para o
qual obteve a permissão;
VIII - utilizar postes, árvores, gradis, defensas, bancos, canteiros
e edificações para a montagem do equipamento e exposição dos produtos;
IX - perfurar calçadas ou logradouros públicos com a finalidade
de fixar seu equipamento;
X - deixar o equipamento no local fora do horário autorizado;
XI - contar com auxílio ou contratar serviços do trabalhador
menor de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos
quatorze;
XII - permitir o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito;
XIII - comercializar ou manter em seu equipamento, produtos
sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com
prazo de validade vencido;
XIV - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco,
caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites
do equipamento e que venham a alterar sua padronização;
XV - apregoar suas atividades através de quaisquer meios de
divulgação sonora e/ou visual;
XVI - expor produtos ou volumes além do limite ou capacidade
do equipamento;
XVII - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar
as condições de uso determinado para tal;
XVIII - jogar resíduos, provenientes de sua atividade ou de outra
origem nas vias ou logradouros públicos;
XIX - utilizar as vias ou logradouros públicos para colocação de
quaisquer elementos do tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume,
barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o isolamento
do local de manipulação e comercialização;
XX - colocar nas vias ou logradouros públicos qualquer tipo de
carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a
delimitação do local de manipulação e comercialização.
CAPÍTULO VII
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 27. O armazenamento, transporte, manipulação e venda de
alimentos deverá observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito
federal, estadual e municipal.
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Art. 28. Todos os equipamentos serão submetidos à inspeção
sanitária durante a vigência do TPU.
Art. 29. Todos os equipamentos deverão ter depósito de
captação dos resíduos líquidos gerados, para posterior descarte, de acordo
com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 30. Os equipamentos poderão estacionar no ponto
expressamente indicado no TPU e estarão submetidos ao pagamento do
preço público previsto nesta Lei, podendo permanecer no local nos termos de
sua permissão.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31. Os órgãos das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Econômico, Finanças e de Saúde, no âmbito de suas
competências, são os responsáveis pela aplicação e execução de ações
visando o cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 32. As infrações a esta lei ficam sujeitas, conforme o caso,
às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções de
natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão da atividade;
IV - apreensão de equipamentos e produtos;
V - cancelamento do TPU.
Art. 33. A advertência será aplicada quando o permissionário
deixar de observar as disposições desta Lei, as legislações em vigor e os
preceitos regulamentares.
Art. 34. Após advertência, em caso de o permissionário reincidir
em infração, será aplicada multa, cujo valor será definido por Decreto do
Executivo.
Art. 35. Após aplicação de multa, em caso de o permissionário
reincidir em infração, a atividade será suspensa.
§ 1° A suspensão da atividade consiste no afastamento
temporário do desempenho das atividades do permissionário constantes do
TPU.
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§ 2° A suspensão será aplicada por um prazo mínimo de 30
(trinta) dias e terá um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a
critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 36. A apreensão de equipamentos e produtos deverá ser
feita acompanhada do respectivo auto de apreensão e ocorrerá nos casos do
permissionário:
I - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem
inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo
de validade vencido;
II - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as
condições de uso determinados pela lei ou pelas legislações sanitárias
vigentes;
III - utilizar equipamento que não esteja cadastrado junto a
Vigilância Sanitária e órgão de trânsito, conforme o caso.
Art. 37. Após regular processo administrativo conduzido pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou sua sucedânea, o
TPU será cassado quando verificadas as seguintes hipóteses:
I - reincidência de infrações após pena de suspensão ou
apreensão;
II - quando o permissionário armazenar, transportar, manipular
e comercializar bens, produtos ou alimentos diversos em desacordo com a
sua permissão;
III - quando ficar comprovado, após a realização de processo
administrativo, que o permissionário cometeu algum ilícito penal ou civil.
Parágrafo único. A cassação do TPU implicará na proibição de
obtenção de qualquer nova licença pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Preíehjer^up^dpáTy^Cârnpo Novo do Parecis, aos
26 dias do mês de dezem
/TgB^BEEFT
Prefeito
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpi
CLENIR MARSÜHAL&BARRETO
Secretária Municipal de Administração
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