| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | VEDAR nas dependências da Câmara Municipal a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza durante o período eleitoral de 2.016, ressalvada a manifestação individual e silenciosa da preferencia do eleitor por partido politico, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de broches, dísticos e adesivos. |
| native_id | 12939 |
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