norma nº 77/2017

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2017 25 de abril de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
020/2008 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII, do art. 213 da Lei Complementar nº 020, de 29 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo
do Parecis -MT, e dá outras providências. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213. (..)
VII- pertencentes a aposentados e pessoas a partir de 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, com renda familiar de até 3(três) salários mínimos, detentores de
um único imóvel, destinado a sua residência. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, respeitando o
disposto nas alíneas "b" e "c", do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias
do mês de abril de 2017.
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Prefeito Municipal
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e Portal Transparência do Municipiore por afixação no local de costume,
data supra, cumpra-se.
Mico
ALVARO Jos, BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
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Assessora Jurídica-Portaria nº.37,
OnBpuTIBStG (207
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