norma nº 1873/2017

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº1.873/2017 14 de junho de 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.544, DE 19 De DEZEMBRO DE
2012, QUE REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012, que reestrutura
o regime jurídico administrativo de contratação temporária de pessoal, por tempo
determinado, para atender interesse público do município de Campo Novo do Parecis, passa a
vigorar com a seguinte composição:
ANEXO I
QUANTITATIVO MÁXIMO DE VAGAS/FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA
A- Secretaria Municipal de Educação
AREA URBANA
QUANTIDAD CARGO CARGA HORÁRIA
E MÁXIMA
| MAXIMA
50 Agente Educacional 40h
70 Professor Licenciatura Plena em Pedagogia 30h
| I 10 Professor Licenciatura Plena em História | 30h
= 10 Professor Licenciatura Plena em 30h
Matemática a
| 10 Professor Licenciatura Plena em Ciências 30h
Ea Biológicas
10 Professor Licenciatura Plena em Geografia 30h |
20 Professor Licenciatura Plena em Letras 30h |
)
|
10 Professor Licenciatura Plena em Educação 30h ,
| Física
10 Professor Licenciatura Plena em Educação E 30h
Artística
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ÁREA RURAL - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ITAMARATI
NORTE
QUANTIDAD CARGO CARGA HORÁRIA
E MÁXIMA
MÁXIMA
10 Agente Educacional 40h
10 Professor Licenciatura Plena em Pedagogia 30h
ÁREA RURAL - EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- INFANTIL ITAMARATI NORTE, LOCALIZADA NO DISTRITO MARECHAL
RONDON |
QUANTIDAD CARGO CARGA HORARIA
E MAXIMA
| MÁXIMA
10 Agente Educacional 40h
10 Professor Licenciatura Plena em Pedagogia 30h
Fonte: Secretaria Municipal de Educação/ Departamento de Recursos Humanos/Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis
B — Secretaria Municipal de Saúde
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
QUANTIDAD CARGA
CARGO E MAXIMA HORÁRIA
DE VAGAS MAXIMA
E E Et
Assistente Social 10 30h
Cirurgião Dentista 30 E 40h
Enfermeiro 30 40h
Farmacêutico 05 É 40h
Fisioterapeuta 08 40h
Fonoaudiólogo 05 40h | p
Nutricionista 06 40h
Psicólogo 10 40h a
EE AN
Técnico em Enfermagem 50 [ 40h |
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Técnico em Radiologia EE 04 20h
Eis
Técnico em Higiene Dental 20 40h
Auxiliar de Enfermagem 50 ad 40h
Auxiliar de Saúde Bucal 15 40h
Médico USF 20 40h |
Médico UBF 05 30h
Cirurgião Geral 05 20h
Clínico Geral 20 20h
EE Clinico Geral ge 20 30h
Clínico Geral 20 40h
Ginecologista/Obstetra == 06 EE 20h
Pediatra | 06 20h
Ortopedista 05 E 0h
Médico do Trabalho 05 | 20h
Agente Operacional de Saúde [ 10 40h
Brs ia.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Recursos Humanos/ Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis
C — Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS
QUANTIDAD CARGO CARGA HORÁRIA | |
E MÁXIMA
MAXIMA
06 Instrutor de Artesanato 40h
02 Professor 40h
01 Instrutor de Informática 40h
01 L Ajudante de Serviços Gerais 40h
01 Cozinheira 40h
02 Operador de Programas Sociais 40h |
ERCEDe Orientador Social E 40h
06 Especialista em Saúde- Psicólogo 40h
06 Técnico de Nível Superior — Assistente 40h +
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
|
| Social | |
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social/Departamento de Recursos Humanos/
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do mês
de junho de 2017.
ade focado A.
AEL MA
Prefeito imail
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no Jocal de costume, data supra, cumpra-se.
Secretário Municipal de Administração
BRs, Glorara L Pereira
Jui nº. 229/2047
214448
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
16 de Junho de 2017 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.751
(Totalizando o valor de R$ 27.600,00 ( vinte e sete mil e seiscentos reais )
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE RESULTADO PP RP 52 2017
|AVISO DE RESULTADO
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
ido seu Pregoeiro, toma público para conhecimento dos interessados que
na licitação com modalidade PREGÃO 052/2017, destinada à Contrata-
ção de empresa especializada na prestação de serviços com forneci-
mento de Sistema de Gestão Comercial para Saneamento Básico de
serviços de leitura em campo de hidrômetros, com processamento e
a emissão em tempo real/simultânea de contas de água, emissão e
entrega de aviso de débito, cortes/suspensões e re-ligações de forne-
cimento de água, além do registro de ocorrências no local de leitura,
visita técnica com apresentação de contas de repasse, teve como ven-
icedora a empresa:SAN LEX GESTÃO EM SANEAMENTO EIRELI - ME
(com o valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
(Campo Novo do Parecis-MT, 13 de junho de 2017.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
QUINTA RETIFICAÇÃO PP60-2017
RETIFICAÇÃO
Pregão Presencial RP nº 060/2017
Quinta Retificação
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis torna
úblico aos interessados a Retificação do Edital de Pregão Presenci-
a RP nº 060/2017, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS para
utura e eventual aquisição maquina pesada tipo escavadeira hidráu-
lica, para atender as necessidades do município, que teria sua abertura
ho dia 27 de junho e 2017, às 08h00min, conforme retificação anterior.
Retifica-se o ANEXO | do Edital, que passa a vigorar com a seguinte re-
idação:
Descrição
ER EAVADEIRA ER
RÁULICA, NOVA, FABRICADA EM 2017, PESO
OPERA NIMO DÉ 23.000 KG, MOTOR DI ESEL L COM IN Es
NIÇA E BAIXA EMISSÃO DE POLUENTES TER 11.COM
IDROS, COM POTÊNCIA BRUTA MÍNIMA DESRO
PECA DA E AR
DA O, MBA
MATERIAIS COM DENSIDADE MINIMA DE 1.800 KG/Mº* COM CAPACI-
DADE MÍNIMA DE 1,2 M:, SISTEMA DE TRANSMISSÃO COM NO a
O 02 VELOCIDADES DE DESLOCAMENTO, TANQUÉ DE COMB!
ua COM CAPACIDADE Mi Na DE Ea LITROS, NUA MI NE
DE 12 MESES, MONITO ENTO E GERENCIAMENTO VIA SA-
TETE e SIMILAR À SER FEITO. PELA FABRICANTE DA MÁQUINA
RATUITAMENTE TA TINA MÍNIMO 05 ANOS, A FIM DE FACILITAR
6 TRANSPORTE DAM QUINA. DURANTE OS TRABALHOS Ô PESO
OPERACIONAL MÁXIMO NÃO DEVE EXCEDER A 23.000 KG
Fica alterada a data de abertura do certame para dia 28 de junho de 2017,
às 08h00min.
/O edital com as retificações pode ser obtido junto ao site:
http://Iwww.camponovodoparecis.mt.gov.br/Licitacoes....
As demais disposições ficam sem alterações.
[Campo Novo do Parecis, 14 de junho de 2017.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
Hiariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
73
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
PORTARIA Nº 575, DE 13 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 59 da Lei Orgânica Munici-
pal;
Considerando, o Memorando nº 303/2017, datado de 24 de maio de
2017, proveniente da Secretaria de Assistência Social;
RESOLVE
RENOMEAR, a partir desta data, a servidora, ROBERTA CRISTINA
FREITAS SILVA ora ocupante do cargo em comissão de Chefe de Divi-
são de Assistência aos PNE'S, vinculado a Secretaria Municipal de As-
sistência Social, passa a exercer o cargo em comissão de Chefe da Di-
visão de Apoio Administrativo, vinculado a Secretaria Municipal de As-
sistência Social, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, ao 13 dia do
mês de junho de 2017.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.544, DE 19 De DEZEMBRO DE 2012,
QUE REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETER-
MINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Es-
tado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo | da Lei nº 1.544, de 19 de dezembro de 2012, que rees-
trutura o regime jurídico administrativo de contratação temporária de pes-
soal, por tempo determinado, para atender interesse público do município
de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar com a seguinte composição:
ANEXO |
QUANTITATIVO MÁXIMO DE VAGAS/IFUNÇÕES E CARGA HORÁRIA
A- Secretaria Municipal de Educação
ÁREA URBANA
QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
MÁXIMA CARGO MÁXIMA,
50 Agente Educacional 40h
Professor Licenciatura Plena em Peda-
= |gogia Es -
Professor Licenciatura Plena em Histó-
10 ria 30h
Professor Licenciatura Plena em Mate-
10 mática 30h
10 Professor Licenciatura Plena em Ciên- |s9h
cias Biológicas
Professor Licenciatura Plena em Geo-
1 (0) grafia 30h
20 Professor Licenciatura Plena em Letras 30h
Assinado Digitalmente
>>
16 de Junho de 2017 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XII INC 2.751
ÁREA RURAL - EXTENSÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFAN-
[TIL ITAMARATI NORTE, LOCALIZADA NO DISTRITO MARECHAL RONDON
E ===> SAL RONDON |
Fonte: Secretaria Municipal de Educação/ Departamento de Recursos Hu-
manos/Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
B — Secretaria Municipal de Saúde
UANTIDADE MÁXIMA DE [CARGA HORÁRIA
[CARGO VAGAS ADIA ORA
Bioquímico 05 40h
Assistente Social 10 30h
Cirurgião Dentista 30 [40h
Enfermeiro 30 40h
Farmacêutico 05 40h
Fisioterapeuta 08 40h
Fonoaudiólogo 05 40h
Nutricionista 06 40h
Psicólogo 10 40h
Técnit -
der ico em Enferma- |sg 40h
Técnico em Radiologia |04 20h
gécnico em Higiene 20 40h
Auxiliar de Enfermagem [50 40h
Auxiliar de Saúde Bucal [15 [40h
Médico USF 20 [40h
Médico UBF 05 30h
Cirurgião Geral 05 20h
Clínico Geral 20 20h
Clinico Geral 20 30h
Clínico Geral 20 40h
Ginecologista/Obstetra ]06 20h
Pediatra 06 20h
Ortopedista 05 20h
Médico do Trabalho 05 20h
ágente Operacional de 10 [40h
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Recursos Huma-
nos/ Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
C- Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS
CARGA HORÁRIA
JÁXIMA
40h
Instrutor de Informática
Ajudante de Serviços Gerais 40h
[02 ———YOperador de Programas Sociais [40h
Técnico de Nível Superior — Assisten-
te Social
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social/Departamento de Recur-
sos Humanos/ Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do
mês de junho de 2017.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
: RAFAEL MACHADO
: Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
: Oficial do MunicípiolJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
: Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
ÁLVARO JOSÉ BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
mesma eee eee
ASSESSORIA TECNICA E LEGISLATIVA
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇO Nº 031/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MU-
: NICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E EDILSON PEDRO
| SPENTHOF.
Contratante: Município de Campo Novo do Parecis, pessoa jurídica do di-
É reito público, estabelecida a Avenida Mato Grosso, 66-NE, nesta cidade
: de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob
: nº 24.772.287/0001-36.
: Contratada: Edilson Pedro Spenthof, pessoa física, domiciliado na Aveni-
da Mario Augusto Vieira, nº 269, Condomínio Morada do Parque — Torre
E, Apartamento 503, bairro Morada do Ouro |l, na cidade de Cuiabá — MT,
inscrito no CPF nº 293.136.861 — 04.
Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objetivo retificar
a dotação orçamentária consignada no orçamento vigente do Contrato de
Prestação de Serviço nº 031/2017, de 05 de junho de 2017, conforme as
disposições do $ 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passando a constar
na forma a seguir:
! Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Educação
* Unidade Orçamentária: 09.001 — Gabinete da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
Função: 12 — Educação
Sub Função: 122 — Administração Geral
Programa: 0022 — Gestão e Manutenção da Educação
Projeto/Atividade: 2067 — Manutenção e Encargos com a Secretaria de
Educação
Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria
Desdobramento: 99 Outros Serviços de Consultoria — PF
Fonte de Recurso: 10.000 Recursos Livres — Sem Destinação de Recursos
Reduzido: 1081
Campo Novo do Parecis-MT, 14 de junho de 2017.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Contratante
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
LEI Nº 1.872/2017 14 DE JUNHO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
| ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 164.000,00 E DÁ OU-
' TRAS PROVIDÊNCIAS.
74
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Es-
tado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanci-
onou a seguinte Lei:
Assinado Digitalmente