norma nº 1874/2017

A CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
4
LEI Nº1.874/2017 29 de junho de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.540,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e
quarenta reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte
classificação orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006. Campo Novo Mais Saúde
2.099. Serviços Especializados de Saúde
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
03.23.055000 —Transf. de Convênios Saúde-Estado-Exercícios Anteriores..
TOTAL DO CRÉDITO
R$42.540,00
-. R$42.540,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2016, na forma do art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.621
de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei
Municipal nº 1.840, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2017 — LDO e a Lei Municipal nº. 1.860, de 27 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do mês de
“Go ÁEL MACHADO
refeito Municipal
junho de 2017.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência
do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Secrétário Municip 1 de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
3 de Julho de 2017 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.762
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 7.330 DE 29 DE JUNHO DE 2017
PORTARIA Nº 7,330 DE 29 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria nº 6.957/2016 que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o elevado estágio de gestação de integrante da Comissão
de Processo de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;
RESOLVE
Art. 1º A letra “b” e “c” do Artigo 1º da Portaria nº 6.957/2016 passará a
vigorar com a seguinte redação:
PAT ssssinarancas costasestesanianiteniicasiasocss acusa nenaanis stessusaacacisainoancsesscuentas
O). consenso esiarenca b) An-
idrea Rosa Rodrigues — Secretária c) Armanda Guedes Parreira —- Mem-
bro.
|Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IArt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Letra “b”
le“c” Artigo 1º da Portaria nº 6.957/2016 e a Portaria nº 7.317/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 29 de junho de
2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
SETOR DE LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2017.
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT toma público
os interessados que o Pregão Presencial nº 029/2017, para a aquisição
e veículos (Caminhão) e tanques, para atender as necessidades de es-
turação da cadeia produtiva de leite do Município de Campinápolis, con-
forme convênio nº 812303/2014-SUDECO, proposta SICONV nº 052313/
014, que se deu às 13hs00min do dia 28/06/2017, sagrou vencedora a
roponente: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, CNPJ nº 07.811.
58/0001-64, ao valor global de R$ 465.900,00 (quatrocentos e sessenta
E cinco mil e novecentos reais). Campinápolis, 30/06/2017. Gilberto Fran-
Lisco Ribeiro de Paula - Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
DECRETO EXECUTIVO Nº 080, DE 030 DE JUNHO DE 2017.
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.
/D Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
E uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
specífica nº 1874/2017 de 29/06/2017.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Or-
amento Geral do Município, no valor de R$ 42.540,00 (quarenta e dois
pa quinhentos e quarenta reais), destinado ao reforço das seguintes Do-
ções Orçamentárias.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
110.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002.10.000.0000.0.000. Saúde
dliariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
10.002.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0006.0.000. CAMPO NOVO MAIS SAÚDE
10.002.10.302.0006.2.099. Serviços Especializados de Saúde
4.4.90.00.00.00 323055 APLICAÇÕES DIRETAS 42.540,00
Total Suplementação: 42,540,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá co-
mo recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Ar-
tigo 43, do $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 30 de junho de 2017.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data su-
pra, cumpra-se.
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
PORTARIA Nº 610, DE 30 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 59 da Lei Orgânica Munici-
pal;
Considerando o Memorando nº 456/2017, datado de 30 de junho de
2017, proveniente da Secretaria Municipal de Administração;
Considerando o interesse público e a necessidade administrativa;
RESOLVE
1. NOMEAR, com efeitos a partir de 03 de julho de 2017 a senhora NAI-
ARA LOPES QUEIROZ, portadora do RG nº 1.498.530-6 SSP/MT e CPF
nº 007.939.091-98, para ocupar o cargo em comissão de Diretora Execu-
tiva do PROCON, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do
mês de junho de 2017.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se,
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
ASSESSORIA irao E. JUNHO DÊ 2 7.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.540,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Es-
tado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanci-
onou a seguinte Lei:
Assinado Digitalmente
3 de Julho de 2017 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.762
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi- i
cional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 42. :
540,00(quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais), nos termos do in-
ciso | do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação
orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde í
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006. Campo Novo Mais Saúde
2.099. Serviços Especializados de Saúde
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
03.23.055000 —Transf. de Convênios Saúde-Estado-Exercícios Anteriores. ;
«R$42.540,00
R$42.540,00 Í
Art. 2º.Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior se- :
rão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no i
Balanço Patrimonial do exercicio de 2016, na forma do art. 43, 8 1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Pluri-
anual para o período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº 1.840, de 15 de
julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio financeiro de 2017 — LDO e a Lei Municipal nº. 1.860, de 27 de dezem-
bro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2017 — LOA.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 29 dias do
mês de junho de 2017.
Programa: 0008 — Excelência Esportiva
Projeto/Atividade: 2043 - Manutenção do Desporto Comunitário
Natureza da Despesa: x3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pes-
soa Física
Desdobramento: 15 — Locação de Imóveis
Fonte de Recurso: 10000 — Recursos Livres - Sem Destinação de Recur-
sos
Reduzido: 243
Valor Mensal: R$ 1.346,40
Prazo: 12 (doze) meses
Data: 30/06/2017
| Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação nº 012/2017
Secretaria: Esportes e Lazer
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO 12-2017
: PROCESSO DE DISPENSA DE LICIT, AÇÃO
Nº 012/2017
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação para atender a Secretaria Muni-
cipal de Esporte.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel residencial
com 88 metros quadrados, edificado na Rua Rio Branco , nº781 NE, qua-
dra 236, lote 01B, Bairro Nossa Senhora Aparecida, anexo ao Ginásio de
Esportes, nesse Município.
DO LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado
de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24,
772.287/0001-36, de ora em diante denominada simplesmente de municl-
pio, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Rafael Machado,
brasileiro, casado, portador do RG nº 50604225773 SSPIRS e CPF nº 929.
162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, nº 90-NE, Bairro Jardim
: Alvorada nesta cidade de Campo Novo do Parecis- MT, neste instrumento
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se. !
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
ASSESSORIA TECNICA E LEGISLATIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 043/2017
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X Marcos lvan
Michalski
denominado de LOCATÁRIO.
DO LOCADOR: O Sr. Marcos Ivan Michalski , residido na Rodovia BR
364, KM 923, 18 KM a esquerda, Zona Rural, Município de Brasnorte-MT,
portador do CPF nº 866.851.399-00 e RG nº 6.188.019-4 SSP/PR, neste
instrumento designada de LOCADORA.
DA JUSTIFICATIVA: Locação de imóvel para acomodar as dependências
de Desporto Comunitário e Apoio as Associações Desportivas da Secreta-
ria Municipal de Esportes.
DO VALOR: R$ 1.346,40 (Hum mil trezentos e quarenta e seis reais e
quarenta centavos) mensais, conforme laudo de avaliação nº004/2017.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.06.002.27.812.0008.2043.3.3.90.
36.15.00.1000
DO PRAZO: O presente terá validade de 06 (seis) meses, tendo início na
assinatura do contrato, podendo ser renovado conforme artigo 57 da Lei 8.
| 666/98, a critério das partes.
Objeto: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel residencial com
88 metros quadrados, edificado na Rua Rio Branco, nº781 NE, quadra :
236, lote 01-B, Bairro Nossa Senhora Aparecida, anexo ao Ginásio de Es- !
portes, nesse Município.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 06.002 — Desporto Comunitário
Função: 27 — Desporto e Lazer
: DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório por
se tratar de imóvel destinado à atividade precípua da Administração Muni-
cipal, nos termos do artigo 24, X da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Campo Novo do Parecis - MT, aos 29 dias do mês de Junho de 2017.
Mitzraym Giallissy Bonfim Nascimento
Presidente da Comissão de Licitação.
Ratifico a dispensa do procedimento licitatório, em consonância com a jus-
i tificativa apresentada e autorizada.
i Rafael Machado
Sub Função: 812 — Desporto Comunitário
diariomunicipal.crg/mt/amm * www.amm.org.br
31
Assinado Digitalmente