norma nº 79/2017

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2017 18 de julho de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
ACRESCENTA O INCISO III, 5 2º DO ARTIGO 229 DA
LEI COMPLEMENTAR 020/2008 QUE DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O $ 2º, do art. 229 da Lei Complementar nº 020, de 29
de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Campo Novo do Parecis -MT, e dá outras providências, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
" Art. 229. (...)
8 2º A taxa de expediente e serviços diversos não incide sobre:
=)
III - a emissão de certidão negativa, positiva e positiva com efeito
de negativa de débitos municipais.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos
18 dias de mês de Julho de 2017.
DA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e Portal Prensparénçia do Município e por afixação
no local de costume, data supra, oprmpra-se?
Da A 7 VE SAE
(44 V A, Ytsgb 7 oo
ÁLVARO JOSÉ BARBOSA e: qa
Secretárió Munici; de Administração rss
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Poe fm
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1986