norma nº 78/2017

CAMPO NOVO
1 DO PARECIS
19) PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2017 24 de maio de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ê RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente de
Campo Novo do Parecis - MT.
Art. 2º. Esta legislação regula os direitos e obrigações concernentes à proteção,
controle, preservação, conservação e recuperação do Meio Ambiente no Município de Campo
Novo do Parecis, integrando-o ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
TÍTULO II
es DIRETRIZES DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
|, CAPÍTULO I .
DA à MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 3º. A Política Municipal de Proteção e Conservação do Meio Ambiente,
compreende o conjunto de princípios, objetivos, diretrizes administrativas e técnicas ques
visam orientar as ações do Poder Executivo, voltadas para a utilização dos recursos:
ambientais, na conformidade com o seu manejo ecológico, bem como para a preservação.
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no:
Município, condições ao desenvolvimento socioeconômico, à proteção da dignidade e”
qualidade | vida humana e de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
AR
Art. 4º. A política de proteção e conservação ambiental do Município des a
Campo Novo do Parecis tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, < ps
manter o sena ecológico do meio ambiente, considerado bem de uso comum da a
população e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o &
s
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ÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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dever de promover a sua preservação, proteção, utilização racional, recuperação e
conservação para as presentes e futuras gerações.
Art. 5º. A política do Meio Ambiente no Município de Campo Novo do
Parecis será norteada pelos seguintes princípios:
I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais:
II - participação comunitária na defesa do Meio Ambiente;
IH - integração com as demais políticas e ações de governo em níveis nacional,
estadual, regional e setorial;
IV - capacitação das equipes técnicas e gerenciais do Executivo Municipal para
o exercício das atividades de planejamento e gestão do Meio Ambiente fortalecendo o sistema
de fiscalização ambiental do Município, sobretudo nas áreas de grande vulnerabilidade
ambiental;
V - promoção do equilíbrio ecológico;
VI - racionalização do uso dos recursos naturais;
VII - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente
poluidoras
VIII - proteção dos ecossistemas, com preservação e manutenção de áreas e
espécies representativas;
[ IX - educação ambiental a todos os níveis de ensino, incluindo a educação da
comunidade;
X - incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico, direcionados para
o uso e a proteção dos recursos ambientais;
XI - prevalência do interesse público;
XII - reparação do dano ambiental.
Seção II
Dos Instrumentos
Art. 6º. São instrumentos da política municipal de proteção e conservação
ambiental:
I- o Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IH - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
HI - as normas, padrões e critérios de qualidade ambiental;
IV - o zoneamento ambiental;
V - o licenciamento, em consonância com os órgãos federais e estaduais, e a
fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
VI - os planos de manejo das unidades de conservação;
VII - a avaliação de impactos ambientais e análises de riscos:
VIII - os incentivos à criação ou à absorção de tecnologias voltadas para a
melhoria da qualidade ambiental;
IX - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e
de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação; | |
X - o cadastro técnico de atividades e o sistema de informações ambientais; /| 1
XI- a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas; 7 f
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e
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XI - a cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques,
praças e outros logradouros públicos;
XIII - a instituição de relatório de qualidade ambiental do Município;
XIV - a educação ambiental;
XV - os incentivos financeiros e fiscais pertinentes.
Seção HI
Do Interesse Local
Art. 7º. Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal,
no que concerne ao Meio Ambiente, considerar-se-á como interesse local:
I- o incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais e urbanas do Poder
Público às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais:
HI - a adoção, no processo de planejamento do Município, de normas relativas
ao desenvolvimento urbano e rural integrado que levem em conta a proteção e conservação
ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais,
mediante criteriosa definição de uso e ocupação do solo;
IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região de Campo
Novo do Parecis em acordo, convênio e em consórcio com os demais municípios:
V - a ação na defesa e proteção ambiental das nascentes em acordos, convênios
e em consórcio com outros municípios, tendo em vista o valor ecológico e turístico que
poderá representar para a comunidade regional;
VI - a diminuição, através de controle, dos níveis de poluição atmosférica,
ora e visual, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas
hídrica, so
vigentes;
=
VII - a criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção
ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, dentre outros;
VIII - a utilização do poder de fiscalização na defesa da flora e da fauna no
IX - a preservação, conservação e recuperação do solo, dos rios, das áreas de
preservação permanente, do cerrado e as demais formas de vegetação existente na bacia
hidrográfica amazônica e sub-bacia hidrográfica do Rio Juruena no território municipal:
X - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental da coletividade e
dos indivíduos, através de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de
salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XI - a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico,
paleontológico e paisagístico do Município:
XII - o incentivo a estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e
soluções, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e
técnicas de significativo interesse ecológico; / | |
a
. . x ,
XII - o cumprimento de leis e normas de segurança no tocante à f
armazenagem, ao transporte, comercialização, à manipulação e uso de produtos, materiais e H
rejeitos perigosos ou tóxicos. incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins. ;
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XIV - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a
iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
XV - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e
demais áreas de interesse ambiental definidas em legislação municipal complementar:
XVI - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades
de pequeno e médio impactos e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente
degradadoras do meio ambiente;
XVII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem
e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos
pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que
couber;
XVIII - o acondicionamento, armazenamento, a coleta, o transporte, a
reciclagem, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
XIX - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação,
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos
incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins;
XX - monitoramento de águas subterrâneas visando a manutenção dos recursos
hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura:
I - Coordenadoria de Meio Ambiente, estrutura vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IH - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II - Fundo Municipal do Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis.
Seção I
Da Competência do Município de Campo Novo do Parecis
Art. 9º. Ao Município de Campo Novo do Parecis, no exercício de sua
competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar
suas ações, recursos humanos. financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como
promover a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos
nesta Lei, devendo, para tanto:
I - planejar e desenvolver estudos e ações visando à promoção. proteção,
conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade
ambiental;
II - definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo
com suas potencialidades e condicionantes ecológicos e ambientais:
HI - elaborar e implementar programas de educação, conservação e proteção ao
Meio Ambiente;
IV - exercer. em consonância com os órgãos federais e estaduais, o controle da |
poluição ambiental nas suas diferentes formas;
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V - definir as áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e
à melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de
interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, recursos genéticos e outros
bens, pa spo normas de sua competência a serem nelas observadas;
VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos,
através a planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias
hidrográficas;
VIII - elaborar e coordenar a implementação de programas de educação
ambiental
IX - estabelecer formas de cooperação com outros municípios da Região, com
o Estado de demais entidades do governo para o planejamento, execução e operação de ações
em saneamento ambiental de interesse comum a essas esferas.
Seção II
Das Atribuições da Coordenadoria de Meio Ambiente
Art. 10. Cabe a Coordenadoria Municipal de Meio Ambiente, estrutura
vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, além das atividades que
lhe são apr por lei, implementar os objetivos e instrumentos da política do meio
ambiente do Município, fazendo cumprir a presente Lei, devendo:
I - propor, executar, fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do
Município de Campo Novo do Parecis, em consonância com os órgãos federais e estaduais
constituídos;
H - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de
proteção e conservação ambiental;
HI - estabelecer, de acordo com a legislação federal e estadual, as normas de
proteção e conservação ambiental no tocante às atividades que interfiram ou possam interferir
na qualidade do meio ambiente;
IV - assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e na
revisão dá planejamento local quanto aos aspectos ambientais, ao controle da poluição, à
expansão urbana e à proposta para criação de novas unidades de conservação e de outras áreas
protegidas;
V - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição
atmosférica, hídrica, sonora e visual e à contaminação do solo;
VI - incentivar a realização de estudos e planos de ação de interesse ambiental,
através de ações comuns, convênios ou consórcios entre órgãos dos diversos níveis de
Governo, participando de sua execução;
VII - fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
VII - regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e |
estaduais, a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de ||
prestação de serviços;
IX - participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de
bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação y
do solo, de iniciativa de outros organismos; À
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“
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X - participar da programação de medidas adequadas à preservação do
patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
XI - exercer a vigilância ambiental bem como o poder de fiscalização;
XII - conceder licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, mediante convênio com os órgãos
competentes;
XIII - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle
da armazenagem, transporte, comercialização, à manipulação e uso de produtos, materiais e
rejeitos perigosos ou tóxicos, incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIV - fiscalizar conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, o
cumprimento das normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão
para resinas e efluentes de qualquer natureza;
XV - normatizar, em consonância com os órgãos federais e estaduais, o uso e o
manejo de recursos naturais;
XVI - promover medidas adequadas ao plantio, preservação e manutenção de
arborização urbana, de árvores isoladas e de maciços vegetais significativos;
XVII - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Campo
Novo do Parecis, nos aspectos técnicos, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente;
XVIII - recomendar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente as normas,
critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais
do Município:
XIX - administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas do
município, visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, recursos genéticos e
outros bens de interesse ecológico. estabelecendo normas a serem observadas;
XX - promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente,
criando os instrumentos necessários para a educação ambiental como processo permanente;
XXI - estimular a participação comunitária no planejamento, execução e
vigilância das atividades que visem à proteção, à recuperação ou à melhoria da qualidade
ambiental
XXII - incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XXI - implantar cadastro e sistemas de informações ambientais do
Município;
XXIV - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e aos dados sobre
as questões ambientais do Município:
XXV - fiscalizar a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos;
XXVI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração
municipal
XXVII - acionar órgãos Estaduais ou Federais de controle ambiental quando |,
for necessário, bem como o Ministério Público;
XXVII - aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Seção HI
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
R
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CRIAÇÃO L DE D4 DE JULHO 0)
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PREFEITURA
Art. 11. O Conselho de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis - CMMA
é órgão colegiado local de assessoramento do Poder Executivo Municipal, com funções
recursal, deliberativa e consultiva sobre assuntos de sua competência, tendo como objetivo o
acompanhamento de políticas públicas na área de meio ambiente, visando à proteção, à
conservação e defesa do meio ambiente e à qualidade de vida da população do Município de
Campo Novo do Parecis.
Parágrafo único. O CMMA, criado pela lei nº 1.726 de 12 de dezembro de
2014 têm sua regulamentação definida em seu Regimento Interno.
Seção IV
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 12. O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis —
FMMA, criado pela lei nº 1.726 de 12 de dezembro de 2014, tem como objetivo financiar
planos, projetos, programas, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentável dos
recursos ambientais, bem como prover os recursos necessários ao controle, fiscalização,
defesa e recuperação do meio ambiente e às ações de fortalecimento institucional.
Art. 13. Dos recursos financeiros do FMMA:
| I - as transferências financeiras efetuadas constantes no orçamento do
município;
H - a arrecadação das multas e infrações previstas em lei:
HI - a renda proveniente das taxas de licenciamento ambiental;
IV - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município
e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações:
V - os recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com
instituições públicas e privados;
VI - as receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro,
valores, tens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de
organismos públicos e privados;
VII - os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, previstos no artigo 3º,
da Lei 7.797, de 10 de julho de 1989;
VIII - a remuneração oriunda de aplicação financeira;
IX - os recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos
ui inservíveis de propriedade do Fundo;
X - outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam transferidos;
Parágrafo único. Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em
conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no banco escolhido pelo Poder
Executivo Municipal e geridos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
A||
Art. 14. Compete ao órgão municipal ambiental, a aplicação dos recursos | Fé
provenientes do FMMAS, sem prejuízo das competências de outros órgãos. H
TÍTULO HI
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DO PARECIS
PREFEITURA
DO CONTROLE, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO 1 .
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 15. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria,
energia ou substância, em qualquer estado físico, prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às
águas, à fauna e à flora, deverá obedecer às normas estabelecidas, visando reduzir,
previamente, os efeitos:
I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde:
II - inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público:
HI - danosos às construções ou instalações, prejudiciais ao uso, gozo e
segurança da coletividade.
Art. 16. Caberá ao órgão municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com os
órgãos federais e estaduais, exigir, na forma da legislação vigente, a realização de estudo
prévio de impacto ou análise de risco para instalação, operação e desenvolvimento de
atividades que, de qualquer modo, possam degradar o Meio Ambiente.
Parágrafo único. O estudo referido no caput deste artigo deverá ser efetuado
por equipe multidisciplinar, de acordo com as características da atividade licenciada.
Art. 17. A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer
atividade utilizadora de recursos ambientais, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas,
inclusive os órgãos e entidades da administração pública, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, assim como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental. dependerá do prévio licenciamento do órgão ambiental
competente. seja municipal, estadual ou federal, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
Art. 18. As fontes móveis de poluição serão controladas, conforme legislação
estadual e tea no que couber pelo Município.
Seção I
Da Poluição do Solo
Art. 19. É proibido depositar, dispor, descarregar. enterrar. infiltrar ou
acumular po solo, resíduos em qualquer estado de matéria, de natureza poluente, nos termos
da legislação em vigor.
Art. 20. O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos
poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada, estabelecidos |
em projetos específicos, sob orientação de profissional devidamente habilitado, com nl
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrada junto ao Conselho de á
Classe, inclusive para a atividade de transporte destes resíduos, vedando-se a simples
descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. |
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
$1º. Quando a disposição final, mencionada neste artigo, exigir a execução de
aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas
superficiais e subterrâneas.
$2º. Toda e qualquer disposição de resíduo no solo deverá possuir sistema de
monitoramento das águas subterrâneas.
deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes que lhes sejam
tinação final.
Art. 21. Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos
lógicos
dada à de:
Art. 22. A acumulação de resíduos de qualquer natureza será tolerada pelo
prazo máximo de um (01) ano e desde que o responsável comprove que não há risco à saúde
pública e ao meio ambiente.
Art. 23. O tratamento, quando for o caso, o transporte e à disposição final de
resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de
serviços, que não sejam de responsabilidade do Município, deverão ser feitas pela própria
fonte de poluição e às suas custas.
81º. A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não
eximem de responsabilidade o responsável pela fonte de poluição, quanto à eventual
transgressão de dispositivos desta Lei Complementar.
82º. O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos digeridos ou não,
sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.
83º. A disposição final dos resíduos de qual trata este artigo, somente poderá
ser feita em locais aprovados pelo órgão municipal competente.
Art. 24. Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta
toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão
sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados,
estabelecidos através de projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção à saúde
pública e ao meio ambiente.
81º Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades
infectocontagiosas, bem como os animais mortos, deverão ser coletados separadamente dos
demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em recipiente
apropriada até a sua posterior destinação final.
$2º. Os órgãos municipais de defesa civil deverão ser informados quanto à
localização dos pontos de destinação final dos resíduos de que trata este artigo.
Seção II
Da Poluição das Águas
Art. 25. A classificação das águas interiores situadas no território do n||:
município. para os efeitos deste código. será aquela adotada pela correspondente resolução |, o
CONAMA 357/2005 alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011 ou a que vier a H'
sucedê-la, e no que couber, pela Legislação Estadual.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 9
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315 DE 04 DE JULHO
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DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 26. É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos d'água, de
qualquer resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos nos
e normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e da
legislação estadual aplicável.
Art. 27. Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de
serviços potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes
líquidos que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao Meio
Ambiente. dentro dos parâmetros de qualidade definidos nos instrumentos normativos do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e da Legislação Estadual.
Parágrafo único. As empresas que utilizam diretamente recursos hídricos ficam
dinizadas a restaurar e a manter os ecossistemas naturais, conforme as condições exigíveis
para o local.
Art. 28. As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos
de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão
localizar-se a uma distância mínima de 100 (cem) metros dos corpos d'água no perímetro
urbano e de 200 (duzentos) metros em zona rural, e devem ser dotados de dispositivos de
segurança e prevenção de acidentes.
Art. 29. Toda empresa ou instituição, responsável por fonte de poluição das
águas deverá tratar adequadamente seu esgoto sanitário, sempre que não existir sistema
público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos.
Art. 30. Os padrões de qualidade das águas e as concentrações de poluentes
ficam restritos, até posterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros
estabelecidos pelo CONAMA e pela legislação estadual.
Art. 31. Fica conferido ao Município o gerenciamento qualitativo e
quantitativo dos recursos hídricos municipais, respeitadas as competências estaduais e
federais.
Art. 32. É proibido desviar o leito das águas correntes, bem como obstruir, de
qualquer forma, o seu curso, salvo mediante licença expedida pelo órgão ambiental
competente.
Parágrafo único. As águas correntes, nascidas no limite de um terreno e que
têm curso por ele, poderão ser reguladas, dentro dos limites do mesmo, mas nunca desviadas
de seu escoamento natural ou represadas, em prejuízo dos vizinhos ou das vias públicas,
observado o que estabelece a resolução CONAMA 369/2006, ou a que vier a sucedê-la.
Art. 33. Todo e qualquer uso de águas superficiais e de subsolo será objeto de ,
licenciamento pelo órgão competente que levará em conta a política de usos múltiplos da | E
água, respeitadas as demais competências. |
Seção HH Nº]
Da Poluição do Ar |
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15 DE 04 DE JULI
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 34. Todo ambiente fechado com fonte de poluição do ar deverá ser
provido de sistema de ventilação local exaustora, que deve receber tratamento adequado com
sistema de filtros, de forma que o lançamento atenda plenamente o que estabelece a resolução
CONAMA 003/1990, que trata de padrões de qualidade do ar ou a que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. O lançamento de efluentes na atmosfera somente poderá ser
realizado através de chaminé e nos limites de toxicidade que não afetam a saúde da
população. atendendo o que estabelece o caput do artigo.
Art. 35. Em ambiente climatizado deve ser observado o que estabelece a
Norma ABNT NBR 6401 que trata de Instalações Centrais de ar condicionado para
conforto — parâmetros básicos de projetos da ABNT, e a Resolução ANVISA RE 09/2003 ou
as que vierem a sucedê-las.
Art. 36. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser :
feito em silos adequadamente vedados ou em outros sistemas de controle de poluição do ar,
de eficiência igual ou superior, de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, do
respectivo material.
Parágrafo único. Nas operações de britagem, moagem, transporte,
manipulação, carga, descarga de material fragmentado ou particulado, poderão ser
dispensadas das exigências referidas neste artigo, desde, que realizadas mediante processo de
umidificação permanente.
Art. 37. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de
qualquer outro material combustível.
$1º. É de responsabilidade do proprietário a manutenção de suas áreas, a fim de
evitar a presença do fogo.
$2º. É proibida a queima em qualquer local de quaisquer materiais, seja lixo,
vegetação ou outros em geral, que cause poluição atmosférica ou perda da biodiversidade.
| Art. 38. É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo
residenciais.
Parágrafo único. A incineração de resíduos de serviços de saúde, bem como de
resíduos áustria ou comerciais, fica condicionada à Licença Ambiental, a aprovação do
Município e demais órgãos estaduais e federais competentes. quando necessário.
Art. 39. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes |
atmosféricos ficam restritos, até posterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros |
estabelecidos pela legislação federal e estadual. |
|
Seção IV “|
Da Poluição Sonora f
Art. 40. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações
em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, domésticas.
sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que causem desconforto ou excedam os
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limites e qo pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pelas posturas
municipais, pelas resoluções do CONAMA e demais dispositivos legais em vigor, no
interesse da saúde, da segurança e do sossego público.
Art. 41. Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento
ou equipamento fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período
diurnc ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de
uma zona sensível a ruídos.
$1º. É vedada a emissão de sons de quaisquer espécies, produzidos por
quaisquer meios, que perturbem o bem-estar e sossego público, a serem obedecidos os
parâmetros da Norma da ABNT NBR 10151/2002, que fixa as condições exigíveis para
avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, ou a norma que vier a sucedê-la;
$2º. Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão aqueles
determinados por legislação específica.
Art. 42. A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos
automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho. obedecerão às normas
expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo
Ministério do Trabalho.
Art. 43. Quando da realização de eventos que utilizem equipamentos sonoros,
tais como eventos culturais, carnaval, pré-carnaval e similares, os responsáveis estão
obrigados a acordarem, previamente com o órgão relacionado à política municipal do meio
ambiente quanto aos limites de emissão de sons.
81º. A desobediência do disposto no caput deste artigo implicará na cominação
das penalidades previstas pela legislação.
$2º. O horário máximo de realização das atividades que utilizem equipamentos
sonoros, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, será até 23h30min, sendo
respeitadas as normas da ABNT nos casos em que for necessária ultrapassar o limite de
horário fixado e mediante obtenção de alvará de licença especial com discriminação de
horários.
Art. 44. Para prevenir a poluição sonora, o município disciplinará o horário de
funcionamento noturno das construções, condicionando a admissão de obras de construção
civil aos domingos e feriados desde que satisfeitos as seguintes condições:
I - obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e
tipos de serviços que poderão ser executados.
II - observância dos níveis de som estabelecidos nesta lei.
Art. 45. Não será expedido Alvará de Funcionamento sem que seja realizada
vistoria no estabelecimento pelo órgão municipal responsável pela política de meio ambiente,
para que Eis registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de. quaisquer, b
fontes, limitando a passagem sonora para o exterior. d
Parágrafo único. Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados vt
receberão autorização ambiental especial de utilização sonora (AAUS).
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Art. 46. A Autorização Ambiental especial de Utilização Sonora (AAUS) será
emitida pelo órgão responsável pela política de meio ambiente, e terá prazo de validade de 01
(um) a 02 (dois) anos, podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.
Art. 47. Qualquer munícipe poderá formular ao órgão responsável pela política
do meio ambiente denúncia de desatendimento ás normas da legislação do combate à poluição
sonora.
Parágrafo único. Recebida à informação, o órgão responsável pela política do
meio ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e
aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 48. As medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de
som que atenda as recomendações da ABNT.
Seção V
Da Poluição Visual
| Art. 49. Fica proibida a colocação de instrumentos de divulgação de
publicidade, sejam quais forem à forma, composição ou finalidades do anúncio nos seguintes
locais:
I- áreas de preservação ambiental, nos termos da legislação pertinente;
II - leitos dos rios, cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme
legislação específica;
HI - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação
específica:
IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e
telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos
pontos permitidos pela Prefeitura:
V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes. torres d'água e
outros similares;
VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VII - obras públicas como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de
domínio estadual e federal;
IX - nas árvores da arborização urbana.
Seção VI
Do Dano Ambiental de Natureza Rural
Art. 50. Considera-se dano ambiental de natureza rural todos os efeitos |.
adversos ao Meio Ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais como: | |
1 - contaminação do solo, das águas, dos produtos agropecuários, das pessoas e |!
dos animais, devido ao uso e a manipulação inadequados de agrotóxicos e/ou fertilizantes; !
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II - disposição de embalagem de agrotóxicos sobre o solo, deixando de fazer a
entrega ao sistema de coleta junto a Central de Recebimento de Embalagens Vazias de
Agrotóxicos;
HI - lavagem de recipientes, utensílios e máquinas contaminadas com
agrotóxicos, com a disposição das águas contaminadas em rios, lagos ou sobre o solo em
concentrações fora dos padrões estabelecidos pela legislação:
IV - disposição de resíduos orgânicos de animais, sobre o solo, exceto através
de técnicas adequadas aprovadas pelo Município ou demais órgãos competentes Federal e
Estadual obedecendo sempre as normas pertinentes, precedidas de digestão e estabilização em
instalações apropriadas.
Art. 51. É vedada sob qualquer hipótese a disposição de resíduos orgânicos de
animais em cursos d'água ou nascentes.
Art. 52. Os estábulos, estrebarias, pocilgas. aviários e currais, bem como
esterqueiras e depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 100 (cem)
metros das habitações, das divisas dos terrenos vizinhos e das frentes das ruas ou estradas.
Art. 53. Compete, também, ao proprietário rural manter:
I- a arborização existente junto às margens das estradas municipais;
Il - a limpeza da testada de seu imóvel e das respectivas margens das estradas;
II - as práticas mecânicas conservacionistas, de forma a não comprometer o
sistema previamente implantado.
Art. 54. O Município, articulado com a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente — SEMA e com os demais órgãos estaduais e federais afins, desenvolverá
programas de educação ambiental e sensibilização específica para o controle dos danos
ambientais de natureza rural.
CAPÍTULO II .
DA SEGURANÇA OPERACIONAL NO USO DE AGROTÓXICOS
Art. 55. A aplicação, o manuseio, o armazenamento e o transporte de
Agrotóxicos e Afins, para efeito da segurança operacional e para a proteção da saúde humana
e do meio ambiente, deverão submeter-se as regras estabelecidas nesta Lei.
$1º. Para efeito de segurança operacional, as aplicações terrestres e aéreas, de
Agrotóxicos e Afins ficam restritas as áreas tratadas observando-se as seguintes regras:
I - fica proibida a utilização de Agrotóxicos e Afins nas áreas de preservação
permanente, reserva legal, reservas naturais de patrimônio público ou privado. unidades de |,
conservação e outras áreas de proteção previstas de acordo com o código florestal e código ||
ambiental do Estado; |
II - fica proibida a aplicação ou pulverização de agrotóxicos, seus componentes |
e afins em toda a zona urbana do Município com uso de pulverizador autopropelido elou |
tratorizad |
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HI - os danos, advindos da utilização de Agrotóxicos e Afins serão de inteira
responsabilidade do usuário ou prestador de serviços;
IV - no local de operação, onde é feito o manuseio dos Agrotóxicos e Afins,
deverá ser mantido fácil acesso sabão e água para higiene pessoal:
V - é obrigatório a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI,
fornecido pelo empregador, no manuseio e aplicação de Agrotóxicos e Afins;
VI - é proibida a captação de água com equipamento destinado à pulverização
de mca Rm e Afins, diretamente em cursos d'água, represas, açudes, lagos e lagoas;
VII - a água proveniente da lavagem do tanque, bicos, filtros e mangueiras dos
equipamentos destinados à pulverização terrestre deverão ser aplicados diretamente na
lavoura;
VIII - é vedada a utilização indiscriminada de agrotóxicos, seus componentes e
afins de qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos devidamente registrados e autorizados
pelos órgãos competentes.
IX - a aplicação de agrotóxicos e biocidas nas lavouras será executada de
forma controlada, sob orientação de técnico devidamente habilitado em conselho de classe,
com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART,
82º. Além das regras estabelecidas no parágrafo anterior e seus incisos, nas
aplicações terrestres, de Agrotóxicos e Afins serão observadas as seguintes regras:
I - não é permitida a aplicação terrestre mecanizada de agrotóxicos em áreas
urbanas e rurais situadas a uma distância mínima de 90 (noventa) metros de povoações, vilas,
bairros, mananciais de captação de água, moradia isolada, agrupamento de animais (em
criação intensiva, aviários e confinamentos), rios, córregos, lagos e nascentes, ainda que
intermitentes;
I - em locais que existem criação de animais de forma não intensiva, a
distância de aplicação de produtos agrotóxicos deverá ser, no mínimo, de 10 (dez) metros em
áreas rurais;
HI - não é permitido transitar com pulverizador autopropelido e/ou tratorizado
que contenham Agrotóxicos e Afins em áreas urbanas de Campo Novo do Parecis;
IV - o trânsito de pulverizador autopropelido e/ou tratorizado no perímetro
urbano será autorizado desde que não contenham Agrotóxicos e Afins, estejam lavados,
descontaminados e respeitados as normas de trânsito.
83º. A aplicação terrestre, de Agrotóxicos e Afins em área urbana será
permitida desde que executadas com uso de aparelhos costais e observada as seguintes regras:
I - restrita a área tratada;
IH - sejam utilizados preferencialmente agrotóxicos de baixa toxicidade.
$4º. Aplicação de agrotóxicos e biocidas nas lavouras de forma controlada, sob
orientação de técnico devidamente habilitado em conselho de classe, com a emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, |
85º. A comercialização de substâncias agrotóxicas, seus componentes e afins
far-se-á mediante receituário agronômico. 4
86º. Considerar-se-á perímetro urbano, além das últimas ruas que circundam a, f
cidade, as zonas rurais onde existem escolas, devendo ser respeitadas as distâncias constantes |”
nos parágrafos e incisos anteriores.
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Art. 56. A aviação agrícola, com fins de controle fitossanitário, será permitida
mediante a observação dos seguintes parâmetros e requisitos:
I - observar-se-á as regras estabelecidas no $ 1º, incisos 1, II, IV, V, VI, VII
VII, IX do art. 55 desta lei;
I - não é permitida a aplicação aérea de agrotóxicos e afins em áreas situadas a
uma distância mínima de 2000 (dois) mil metros das construções, empreendimentos e
habitações do perímetro urbano de Campo Novo do Parecis;
HI - aplicação de qualquer substância atóxica será permitida, devendo, porém
ocorrer sob orientação de profissional devidamente habilitado, com respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART, registrada junto ao Conselho de Classe, com respectivo
receituário agronômico. respondendo solidariamente por eventuais danos causados o
profissional responsável pela referida ART, a empresa de aplicação, o contratante do serviço e
o proprietário da aeronave utilizada para tal fim;
IV - é proibida aplicação por aviação, de agrotóxicos de classificação
toxicológica I;
V - Agrotóxicos de classificação toxicológica II, II e IV poderão ser aplicados,
mediante orientação de profissional devidamente habilitado, com respectiva Anotação de
. Responsabilidade Técnica — ART, registrada junto ao Conselho de Classe, com respectivo
receituário agronômico e desde que sejam supervisionados por técnico responsável, devendo
ainda observar o disposto no inciso “IV” deste artigo:
VI - a aplicação de agrotóxicos de qualquer classificação não poderá ser feita
com = superiores a 10 Km/H e desde que na temperatura indicada no receituário de
aplicação
VII - a responsabilidade residual por quaisquer malefícios oriundos da
aplicação de produtos por aviação será da empresa aplicadora, não excluindo a
aro err solidária do contratante. do profissional responsável pela ART, e do
proprietário da aeronave utilizada.
Parágrafo único. Para fins de classificação toxicológica a que se refere este
artigo, serão considerados os parâmetros estabelecidos no Decreto Federal 4.074/2002, que
regulamenta a Lei Federal 7.802/1989 alterada pela Lei Federal 9.974/2000.
Art. 57. É vedado sob qualquer hipótese o sobrevõo de aeronaves de aviação
agrícola delimitado por uma distância não inferior a 1.000 (mil) metros do perímetro urbano
da cidade de Campo Novo do Parecis.
$1º. Qualquer pessoa física ou jurídica responsável pela execução de serviços
de pulverização agrícola, com o uso de aeronave, fica obrigada, além de sujeita as penalidades
previstas nesta Lei, a ressarcir todos os prejuízos causados a terceiros, no caso de pulverizar.
por acidente ou intencionalmente, qualquer propriedade alheia ou área de preservação.
$2º. O pagamento das indenizações e multas previstas nesta lei não exime o
infrator de eventuais responsabilidades civis e criminais.
Art. 58. É proibida a reutilização de qualquer tipo de vasilhame de agrotóxico, | nk
seus componentes e afins, assim como sua disposição final junto aos recursos hídricos. p
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Art. 59. É proibida a descontaminação, a lavagem e a limpeza dos
equipamentos de aplicação de agrotóxicos e seus componentes em lava jatos. vias públicas ou
propriedades particulares no perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis.
Parágrafo único. A descontaminação, a lavagem e a limpeza dos equipamentos
de aplicação de agrotóxicos, deverão ocorrer nas propriedades rurais, em local apropriado,
que deverá possuir sistema de tratamento de águas residuais, bem como licenciamento
ambiental.
CAPÍTULO II
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 60. Todo aquele que determinar o uso ou utilizar substâncias, produtos,
objetos ! resíduos perigosos, deverá tomar precauções para que não apresentem perigo e
risco à saúde pública e não afetem o Meio Ambiente, observadas as instruções técnicas
pertinentes.
$ 1º. À Coordenadoria do Meio Ambiente caberá, relativamente ao disposto
neste artigo:
I- fiscalizar o cumprimento das normas técnicas de armazenagem, comércio e
transporte:
IH - auxiliar na divulgação de listas de substâncias, produtos, resíduos perigosos
ou de uso proibido no Município;
HI - fiscalizar a coleta e destinação final das substâncias e resíduos
mencionados no inciso anterior.
82º. Entende-se por resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde
pública du à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica,
conforme Lei Federal 12.305/2010 e Norma ABNT NBR 10.004/2004.
CAPÍTULO IV
DO USO DO SOLO
Art. 61. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, serão
observadas as disposições da Lei nº 1.859/2016 de 27 de dezembro de 2016, o Município em
consonância com os órgãos estaduais e federais pertinentes, manifestar-se-á de forma
orientativa em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das
águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
I - exijam práticas conservacionistas de controle de erosão. de recuperação ou
manutenção das condições físicas, químicas e biológicas do solo e de adequação da
operacionalização da propriedade rural, com base em conhecimentos técnico - científicos
disponíveis: A Il
Il - necessitem da construção ou manutenção de estradas e carreadores, ||
devendo ser precedidos de estudos prévios pelos quais serão definidos os cuidados e os j
tratamentos conservacionistas adequados a fim de evitar a erosão ou eliminá-la, quando já v
existente:
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HI - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e sobre a proteção de
interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, culturais,
espeleológicos e ecológicos.
81º. Consideram-se tratamentos conservacionistas as medidas e procedimentos
adequados que evitem ou solucionem problemas de erosão, nos leitos das estradas, taludes e
faixas de domínio, bem como seus efeitos nas propriedades adjacentes.
$2º. As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito das estradas
para canalizar as águas das chuvas oriundas da própria propriedade.
83º. Os proprietários rurais deverão, a qualquer época, permitir o
desbarrancamento para viabilizar a correção e contenção das águas pluviais do leito das
estradas e para a construção de passadores, na distância equivalente a até três vezes a largura
da pista de rolamento das estradas, em cada margem.
Art. 62. Os projetos de controle de erosão, realizados pelos órgãos municipais
competentes nas áreas urbanas e rurais, deverão ser compatibilizados às áreas limítrofes do
perímetro urbano, considerando a existência de pontos comuns de superposição de espaços.
Art. 63. A conservação do solo e dos recursos naturais deverá fazer parte
obrigatória do currículo básico de ensino nas redes pública e privada, de acordo com os
PCNºs integrando-os nos termos transversais desenvolvidos através de projetos
interdisciplinares.
Art. 64. Nas estradas rurais e de acesso às propriedades, obedecido ao Código
de Posturas do município, deve o proprietário rural manter e conservar a mesma, criando
mecartismios de contenção de águas pluviais, de forma a evitar o arraste, o carregamento e a
erosão de solo, sob pena de aplicação de sanções previstas nesta lei.
CAPÍTULO V .
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 65. O Município exigirá adequação às normas municipais, estaduais ou
federais relacionadas à construção civil, para aprovação de projetos de novas edificações
públicas ou privadas, objetivando economia de energia elétrica destinada à climatização, à
iluminação e aquecimento da água.
Parágrafo único. As edificações públicas ou privadas já instalados na data da
deste A desta lei se adequarão ao máximo possível, às exigências estabelecidas no caput
deste Artigo.
Art. 66. Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à
aprovação do Município, os projetos de construção, reconstrução, reformas e ampliação de
edificações destinadas a:
I - manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos
químicos e farmacêuticos;
I - atividades que produzam elementos poluentes que possam contaminar
pessoas ou degradar o Meio Ambiente;
HI - indústrias de qualquer natureza;
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IV - espetáculos ou diversões públicas, quando potenciais produtores de ruídos.
Art. 67. Os proprietários e/ou usuários de edificações, ficam obrigados a
cumprir as normas determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias.
$1º. No perímetro urbano, os depósitos de agrotóxicos deverão ser construídos
a uma distancia mínima de 20(vinte) metros de depósitos de medicamentos: depósito de água:
de Eira e de locais onde são conservados, preparados ou consumidos alimentos, bem
como área de circulação de pessoas;
$2º. Os depósitos de agrotóxicos já instalados na data da publicação desta lei se
adequarão ao máximo possível, às exigências estabelecidas no parágrafo anterior.
Art. 68. Os cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e
sanitárias Dsrosadas pelo município e pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado, no que
se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.
CAPÍTULO VI |
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 69. A promoção de medidas de saneamento básico, residencial, comercial
e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do poder público, da
coletivida e e dos detentores dos meios de produção, cabendo-lhes, no exercício da atividade,
cumprir determinações legais regulamentares, bem como atender às recomendações. vedações
e interdições ditadas pelas autoridades ambientais e sanitárias competentes.
Art. 70. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de
água, coleta tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e
entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do órgão municipal competente,
sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos nas esferas estadual e federal, observado o
disposto neste código. no seu regulamento e nas demais normas técnicas correlatas.
Parágrafo único. A construção, a reconstrução, reformas, ampliação e operação
de sistemas de saneamento básico, bem como a perfuração e a operação de poços tubulares
profundos e/ou artesianos, deverá ter seus respectivos projetos aprovados previamente pelos
órgãos ambien competentes, observados o disposto pela legislação Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 71. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de
abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade do
produto, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual e Municipal da
Saúde.
Art. 72. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados | | |
a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar, de imediato, as falhas que a
impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água. A
|
Art. 73. O município garantirá o acesso público ao registro permanente de
informações sobre a qualidade da água fornecida pelos sistemas de abastecimento público. E
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Art. 74. É obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel a construção de
adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e
esgotamento de água, cabendo-lhes a necessária conservação, sendo que, todo projeto de
sistema de tratamento e destinação final de efluentes deverá ser aprovado pelo órgão
municipal competente, sem prejuízo das competências de outros órgãos das esferas estadual e
federal.
Art. 75. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber
destinação adequada, de forma a evitar contaminações de qualquer natureza.
Art. 76. No município serão instaladas pelo poder público, diretamente ou em
regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissária de esgotos
sanitários.
Art. 77. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas
edificações e a sua ligação à rede pública coletora.
81º. Quando não existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadas ficam
sujeitas à aprovação do órgão municipal competente, sem prejuízo das competências de outros
órgãos, federais ou estaduais, que fiscalizarão a sua execução e manutenção, sendo vedado o
lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
$2º. Quando o esgoto doméstico for lançado em galeria pluvial em função da
inexistência de rede coletora de esgoto, o mesmo deve receber tratamento adequado, inclusive
desinfecção, a nível tal que não provoque qualquer dano a coletividade, cabendo à
municipalidade, através do órgão municipal competente, cobrar relatórios e análises
periódicas de qualidade do efluente final a ser providenciado pelo responsável gerador do
despejo.
83º. Por notificação do órgão municipal competente, a concessionária dos
serviços de saneamento básico fará as ligações de prédios servidos pela rede coletora de
esgotos sanitários, lançando os valores à conta do beneficiário, nos moldes do estabelecido
nos emos da concessão.
Art. 78. A coleta, o transporte, tratamento e disposição final do lixo processar-
se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar
público ou ao meio ambiente.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, Por meio da Coordenadoria de Meio
Ambiente fará o monitoramento dos líquidos percolados dos aterros de lixo urbano e
industrial no município, fornecendo à Secretaria Municipal de Saúde as informações e os
dados resultantes dessa atividade. 1
|
|
Art. 79. Fica expressamente proibido: | |
I - deposição de lixo em locais inapropriados, tanto em áreas urbanas como
rurais; |
II - a incineração e a disposição final de lixo de qualquer natureza a céu aberto:
HI - o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de
águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
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Parágrafo único. É obrigatória a desinfecção do lixo dos serviços de saúde,
bem como sua adequada coleta, transporte e disposição final, sempre obedecida às normas
técnicas pertinentes.
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 80. Caberá ao município criar mecanismos para realização da gestão e o
gerenciamento dos resíduos sólidos municipais respeitados os prazos estabelecidos na Lei
12.305 de 2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 81. São prioridades na gestão dos resíduos sólidos:
I - monitorar a geração de resíduos:
II - incentivar a redução de material sólido produzido;
IH - incentivar a reutilização e a reciclagem dos resíduos produzidos:
IV - coibir e fiscalizar a disposição inadequada de resíduos;
V - promover o tratamento e a coleta seletiva;
VI - controlar e gerir disposição final dos resíduos sólidos;
VII - elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de
Campo Novo do Parecis.
Parágrafo único. O município fará diretamente gestão dos resíduos sólidos, ou
poderá fazer a concessão dos serviços.
CAPÍTULO VII
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 82. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território
do Município, de modo a regular as atividades e definir ações para a proteção. conservação e
melhoria da qualidade do Meio Ambiente, considerando as características ou atributos das
áreas.
Art. 83. O Zoneamento Ambiental definido pela Lei Complementar nº
006/2003 e Lei Ordinária 1.859/2016 — que dispõem sobre o Macrozoneamento, Zoneamento.
Uso e Ocupação do Solo ou legislação específica a partir das informações levantadas de
forma participativa com a comunidade.
Art. 84. O território do Município de Campo Novo do Parecis será dividido em
regiões homogêncas, denominadas Macrozona Urbana e Macrozona Rural, na forma da Lei
Complementar nº 006/2003 e Lei Ordinária 1.859/2016 — que dispõem sobre o
Macrozoneamento. Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Campo Novo do
Parecis, e seus anexos. |
|
np
Art. 85. A Macrozona Urbana se divide em: |
I- Zonas Residenciais (ZR); |
II - Zonas Comerciais e de Serviços (ZC);
HI - Corredores de Serviço (CS):
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PREFEITURA
IV - Zonas Industriais (Z1);
V - Zonas Especiais (ZE), classificadas em:
a) Zonas de Preservação Ambiental e Reflorestamento;
b) Zonas Históricas, Culturais ou/e Paisagísticas:
c) Zonas Institucionais.
Parágrafo único. A caracterização, a classificação, a delimitação, as definições
e as diretrizes das Zonas Residenciais (ZR); Zonas Comerciais e de Serviços (ZC); Corredores
de Serviço (CS); Zonas Industriais (ZI); e das Zonas Especiais (ZE), estão normatizadas na
Lei Complementar nº 006/2003 e Lei Ordinária 1.859/2016 — que dispõem sobre o
Macrozoneamento, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Campo Novo do
Parecis.
Art. 86. A Macrozona Rural se dividirá em:
I. Zona de Produção Agrícola (ZPA);
II. Zona de Proteção Ambiental (ZPAM):
HI. Zona de Proteção Indígena (ZPI).
Parágrafo único. A caracterização, a classificação, a delimitação, as definições
e as diretrizes da Zona de Produção Agrícola (ZPA); da Zona de Proteção Ambiental (ZPAM)
e da Zona de Protecção Indígena (ZPI), serão normatizadas na Lei Complementar nº 006/2003
e Lei Ordinária 1.859/2016 — que dispõem sobre o Macrozoneamento, Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo no Município de Campo Novo do Parecis.
. Seção I
Areas de Uso Regulamentado e Unidades de Conservação
Art. 87. Na regulamentação desta Lei serão observadas. além das normas
estabelecidas na legislação correlata ao Plano Diretor e demais disposições estabelecidas em
legislação federal, estadual e municipal, o disposto nesta seção, a fim de assegurar o
atendimento às peculiaridades locais.
Art. 88. Serão definidos por legislação especificas os critérios de proteção das
atividades e do patrimônio ambientais municipal abaixo relacionado:
I-osrios;
IH - os córregos e lagos naturais;
HI - os ecossistemas no meio rural;
IV - as áreas verdes, públicas ou privadas. os parques, as praças já existentes e
as criadas pelo Poder Público e por projetos de loteamento:
V - a utilização do solo rural e urbano;
VI - as áreas de declive e as com afloramento de rocha;
VII - as áreas alagadiças; | |
VIII - a atividade industrial;
IX - a atividade agrícola; |
X- a coleta e o destino final do lixo; 14
XI - o esgotamento sanitário e a drenagem: y |
XII - a arborização urbana.
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PREFEITURA
Art. 89. O Poder Público Municipal poderá criar ou autorizar a criação de
unidades de conservação, tais como: Área de Proteção Ambiental (APA), Parques Municipais,
Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos
excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas
naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos e para turismo
ecológico.
Parágrafo único. O uso e ocupação dos recursos naturais das unidades de
conservação serão definidos nos respectivos Planos de Manejo.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO DA FLORA
Art. 90. O cerrado e as demais formas de vegetação existente no território
municipal, reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, são bens de interesse
comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a
legislação em geral e especialmente o que esta Lei estabelece.
Parágrafo único. As ações que contrariem o disposto neste Código,
relativamente à utilização e exploração do cerrado e demais formas de vegetação, são
consideradas uso nocivo da propriedade.
Art. 91. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais e
urbanas o cerrado e demais formas de vegetação natural, para os efeitos desta Lei:
I- as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha
do leito regular, em largura mínima de:
a) de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de
largura;
b) de 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez)
metros a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) de 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta)
metros a 200 (duzentos) metros de largura;
d) de 200 (duzentos) metros. para os cursos d'água que tenham de 200
(duzentos) metros a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura
superior a 600 (seiscentos) metros.
II - ao redor das lagoas ou lagos e reservatórios d'água naturais ou artificiais,
pe ou de uso múltiplo, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100
(cem) metros;
HI - nas nascentes, ainda que intermitentes, nos chamados "olhos d'água",
qualquer que seja sua situação topográfica, nas veredas, e nas cachoeiras ou quedas d'água,
num raio mínimo de 100 (cem) metros; l 2
IV - no topo dos morros, montes e serras; 1
V - nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 (quarenta e || y
cinco) graus; ud
VI - nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura do |
relevo, 7 faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeção horizontal;
VII - em áreas alagáveis e encharcadas que margeiam os rios do município;
N
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VIII - em formações vegetais e pedológicas associadas aos sítios
mpadiidios cujo manejo deve obedecer a critérios técnicos, visando à conservação de tal
patrimô
nio.
$1º. O acesso a corpos d'água protegidos por este artigo e seu uso eventual e
específico será autorizado, mediante a apresentação de projeto detalhado e/ou estudos de
impacto ambiental a critério do Município, e em obediência a legislação Estadual e Federal
pertinentes.
82º. Para a definição das demais áreas de preservação permanente, serão
adotados os conceitos estabelecidos pela correspondente Resolução do CONAMA.
soltar b;
rurais.
Art. 92. Fica proibido à confecção, comercialização, transporte e a prática de
alões com tochas de fogo, capazes de provocar incêndios em propriedades urbanas ou
Art. 93. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base ou que sua
produção dependa de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima vegetal, são obrigadas a
manter
orestas próprias para exploração racional ou a formar, ou por intermédio de
empreendimentos dos quais participem. ou ainda a aquisição de terceiros devidamente
licenciados pelos órgãos competentes.
vegetaç
Art. 94. É proibida a prática de queimadas no cerrado e demais formas de
ab, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas.
Art. 95. Nas áreas urbanas do Município, é proibido atear fogo às palhadas ou
matos, mesma em terrenos baldios.
Parágrafo único. Todo proprietário de terreno urbano ou chácara localizada na
Macro zona Urbana, é obrigado a mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza e a
protegê
-lo adequadamente, de modo a que não seja usado como depósito de lixo, detritos ou
resíduos de qualquer natureza.
público
, Art. 96. A exploração do cerrado e de formações sucessoras, tanto de domínio
omo de domínio privado, dependerá de aprovação do Município, ou de órgão
integrante do SISNAMA, conveniado com a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico- Coordenadoria de Meio Ambiente.
bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo
compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forma.
projetos
exigidos
registro
Av
CNPJ
Parágrafo único. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados
ue contemplem a utilização de espécies nativas.
Art. 97. O comércio de plantas vivas, nativas dos cerrados naturais, dependerá
pelos órgãos estaduais e federais.
de is específica, expedida pelo Município, mediante apresentação dos documentos
Art. 98. As empresas de beneficiamento de madeiras, deverão apresentar o
do seu cadastramento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
o Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 24
4
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Naturais Renováveis — IBAMA, junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e os
respectivos projetos.
| Art. 99. Ficam obrigados a apresentar o comprovante de registro no IBAMA
ou na SEMA/MT, no ato de obtenção do alvará de funcionamento, os estabelecimentos
responsáveis pela comercialização de moto serras, bem como os adquirentes desses
Ani
Art. 100. O Município exigirá, sempre que considerar necessário o
reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de
encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura
vegetal, de acordo com a legislação vigente.
Art. 101. O Poder Público incentivará tecnicamente reflorestamentos de
espécies nativas nas suas propriedades, podendo manter para tal objetivo viveiros de mudas,
que pro também, dentro de suas possibilidades as demandas da população interessada.
CAPÍTULO X
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 102. Por arborização urbana, entende-se como o conjunto de plantas que
contribuem para a melhoria da qualidade de vida urbana nos espaços, passeios e logradouros
públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores
sao imunes ao corte.
Art. 103. A fiscalização da arborização urbana será exercida pela fiscalização
ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, respeitada a competência
dos órgãos estaduais e federais.
Art. 104. À vistoria para autorização do corte de árvores será feita por fiscal de
meio ambiente do quadro de servidores do Município, devendo este ser capacitado para tal
função.
Art. 105. A autorização para poda, substituição de árvores ou intervenção em
raízes, nas árvores situadas nos logradouros públicos, deverá ser feita mediante requerimento
que deverá constar:
1 - identificação e qualificação da espécie;
II - estado fitossanitário da espécie em avaliação;
III - nome e endereço onde se encontra;
IV - justificativa da necessidade de intervenção; 51
V - documentação fotográfica. se necessário. 1 |
Art. 106. O Departamento de Fiscalização Ambiental dará a autorização para a Vil
intervenção por escrito, na qual constarão as exigências condicionais para a execução dos Ú
serviços a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
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Art. 107. No caso de autorização para substituição de árvores (ASA). deverão
ser plantadas árvores como forma de substituição, sendo proibido o plantio de palmeiras,
plantas tóxicas, plantas espinhosas e/ou arbustos ornamentais.
Art. 108. Consideram-se infrações à arborização urbana:
1 - pintar, colocar cartazes. anúncios, faixas, suportes de qualquer natureza nas
árvores dh arborização urbana.
Pena: incisos I e II do art.160 desta Lei;
II - poda drástica em árvores.
Pena: incisos I e II do art.160 desta Lei;
HI - causar injúrias físicas ou químicas em árvores.
Pena: incisos I e II do art.160 desta Lei:
IV - não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização.
Pena: incisos I e II do art.160 desta Lei;
V - cortar, suprimir ou matar árvores sem autorização.
Pena: incisos 1 e II do art.160 desta Lei;
Parágrafo único. Na aplicação das multas a que se refere o caput deste artigo
serão consideradas as situações atenuantes e agravantes conforme previstos nos artigos 161 e
162 da ; o Lei. a ser regulamentado.
Art. 109. Demais disposições sobre a arborização urbana serão regulamentas
por legislação própria.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO DA FAUNA
Art. 110. Acha-se sob proteção do Poder Público, os animais de qualquer
espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do cativeiro, constituindo
a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo proibida a sua
sã destruição, perseguição. caça, apanha ou aprisionamento, salvo nas condições
autorizadas pela Lei.
Art. 111. É proibida a prática de maus tratos em animais, considerando-se
como tal:
I- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal:
Il - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a
respiração, o movimento ou descanso. ou os privem de ar, água e/ou luz;
HI - manter animais em local sem abrigo contra chuva, insolação, ventos e frio;
IV - adestrar animais com maus tratos físicos;
Art. 112. As pessoas físicas ou jurídicas, que negociem animais silvestres e | |
seus produtos, deverão possuir o competente registro no IBAMA, nos moldes do Art.16, da” Dj
Lei 5.197 de 03 de janeiro de 1967, (Lei de Proteção à Fauna). ]
)
Parágrafo único. É proibido transportar, negociar ou caçar, em qualquer época |;
do ano, aves e animais silvestres sem a licença ou autorização formal do órgão competente. mu
CAPITULO XI
oi a Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 26 *N
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CRIAÇÃO LEI Nº
CAMPO NOVO
DO PARECIS
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DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art. 113. Para os efeitos desta Lei Complementar definem-se por pesca todos
os atos tendentes a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu
normal ou mais frequente meio de vida.
Art. 114. A atividade pesqueira pode efetuar-se:
I- com fins comerciais, quando tem por finalidade realizar atos de comércio na
forma da legislação em vigor;
H - com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com caniço, linha de
mão, aparelhos de mergulho ou com quaisquer outros permitidos pela autoridade competente
e que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial;
HI - com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas à pesquisa,
realizada por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para este fim.
Parágrafo único. Fica vedada a pesca predatória em toda a sua forma, cabendo
aos infratores as sanções previstas na lei pertinente.
Art. 115. São de domínio público todos os animais e vegetais que se
encontrem nas águas dominiais.
Art. 116. A pesca pode ser exercida, obedecidos aos atos emanados do órgão
sorpavebo da administração pública, em regime de Acordo.
$1º. A relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção serão
fixados delas autoridades competentes do SISNAMA.
$2º. A pesca pode ser proibida, transitória ou permanente, em águas de
domínio público ou privado.
83º. Nas águas de domínio privado, a pesca requer o consentimento expresso
ou tácito dos proprietários.
| Art. 117. E proibida a importação ou exportação de quaisquer espécies
aquáticas. em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou
exóticas nas águas interiores, sem autorização do órgão competente.
Art. 118. É proibido pescar:
I- nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente.
IH - em locais onde o exercício da pesca cause embaraço a navegação:
II - com dinamite e outros explosivos comuns ou com substâncias que, em
contato com a água, possam agir de forma explosiva;
IV - com substâncias tóxicas;
V - a menos de 500 (quinhentos) metros das saídas de esgotos:
VI - em águas poluídas;
VII - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios
para reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso. |
Art. 119. O proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água além
de outras disposições legais é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 27
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CRIAÇÃO LEI
a
|
f||
A
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 120. Serão determinadas medidas de proteção à fauna em quaisquer obras
que impettem na alteração do regime dos cursos d'água, mesmo quando ordenados pelo Poder
Público.
CAPÍTULO XIII
DOS FUNDOS DO VALE E FAIXA DE DRENAGEM
Art. 121. São considerados fundos de vale, para os efeitos desta Lei, as áreas
críticas nas faixas de preservação permanente nas nascentes, córregos, rios e lagoas, de acordo
com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 12.651/2012).
Art. 122. São consideradas faixas de drenagem as faixas de terrenos
compreendendo os cursos de água, córregos ou fundos de vale, dimensionados de forma a
dd perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas.
Art. 123. As faixas de drenagem deverão apresentar uma largura mínima de
forma a acomodar satisfatoriamente um canal aberto cuja seção transversal seja capaz de
escoar as águas pluviais da bacia hidrográfica à montante do ponto considerado.
$1º. Para a determinação da seção de vazão, deverá a bacia hidrográfica ser
interpretada como totalmente urbanizada e ocupada.
82º. Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico,
como intensidade de chuvas, coeficiente de escoamento superficial, tempos de concentração,
coeficiente de distribuição das chuvas, tempos de recorrência e outros. serão definidos por
órgão técnico competente, levando em consideração as condições mais críticas.
Art. 124. As áreas de fundos de vale obedecerão às faixas de preservação
permanente e às disposições legais.
Art. 125. As diretrizes para loteamento de áreas que apresentarem cursos de
água de qualquer porte ou fundos de vale observarão, além dos preceitos contidos na
legislação sobre parcelamento do solo urbano, o disposto nesta Lei.
Art. 126. No tocante ao uso do solo, os fundos de vale serão destinados,
prioritariamente:
I-à proteção das matas nativas;
II - à implantação de parques lineares para a prática de atividades educativas.
recreativas e de lazer;
HI - à preservação de áreas críticas.
Art. 127. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: NT
1 - examinar e decidir sobre outros usos que não estejam enquadrados no artigo | | |
t
anterior; dt
II - propor normas para regulamentação dos usos adequados aos fundos de '|
vale.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 28 X
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ÃO LEI Nº 5,315 DE D4 DE JULHO DE 1988
qualque:
receber
Lei.
CAMPO NOVO
DO PARECIS
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Art. 128. Os imóveis a serem loteados e que apresentarem cursos d'água de
r porte ou contiverem áreas especiais de preservação de fundo de vale, deverão
as diretrizes de arruamento vinculadas às faixas de proteção de que trata a presente
$1º. Dependendo da categoria do curso d'água, ou mesmo em função da
topogras o Município poderá exigir aterros, respeitadas sempre as faixas mínimas de
drenage:
promovi
os projet
$2º. A critério do órgão competente, poderão o proprietário do loteamento
er a execução das tubulações necessárias à drenagem e aos cursos d'água obedecidos
hs de drenagem do Município.
$3º. Aos Empreendimentos localizados em fundos de vales poderá ser exigido
estudo hidrológico:
exigido
84º. Nos locais onde o lençol freático apresentar pouca profundidade será
instalações de reservatórios impermeáveis para esgotamento sanitário.
Art. 129. As construções existentes nas áreas especiais de preservação de
fundos de vale e que, quanto ao uso ou ocupação de solo, se apresentem em desconformidade
com o
alvarás.
disposto nesta Lei, serão mantidas enquanto perdurarem os efeitos dos respectivos
Parágrafo único. As reformas e/ou alterações das construções referidas neste
artigo, simente serão autorizadas se atendidos os dispositivos desta Lei.
. TÍTULO IV .
DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 130. O Município, no exercício de sua competência, poderá expedir às
seguintes licenças, de caráter obrigatório, respeitadas as competências estadual e federal:
I- Licença Prévia (LP): Será concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos
recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação;
aprovad
II - Licença de Instalação (LI): Autorizará a instalação do empreendimento ou
s, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
aprovado de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
exigênc
HI - Licença de Operação (LO): Será concedida depois de cumpridas todas as
ias feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou
atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de
acordo com o previsto nas Licenças Prévias (LP) e de Instalação (LI):
regulame
IV - Licença de Operação Provisória (LOP) - Será concedida, na forma do A
nto, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos.
atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não
Av.
CNPJ
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 29
24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
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caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço
ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o
licenciamento ambiental correspondente;
ii V - Autorização Ambiental especial de Utilização Sonora (AAUS): é
concedida aos estabelecimentos vistoriados e considerados adequados quanto à emissão de
sons provenientes de quaisquer fontes, limitando a passagem sonora para o exterior conforme
os parâmetros da Norma da ABNT NBR 10151; .
VI - Autorização Ambiental (AA): Autorização para intervenções, ações ou
atividades no meio ambiente de caráter temporário, previamente determinado, de natureza
única ou N curta duração.
Art. 131. O Município estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de
licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e
os limites máximos de até:
I- Licença Prévia: 1 (um) a 3 (três) anos;
NH - Licença de Instalação: 1 (um) a 3 (três) anos;
HI - Licença de Operação: 1 (um) a 3 (três) anos:
IV - Licença de Operação Provisória: 1 (um) ano;
V - Autorização Ambiental especial de utilização Sonora: de 01 (um) a 2
(dois) anos;
VI- Autorização Ambiental: 180 (cento e oitenta) dias.
$1º. Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de
Era de Licença Prévia — LP e de Licença de Instalação - LI.
$2º. Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação — LO
seja igual ou superior a 02 (dois) anos, o empreendedor deverá recolher anualmente, 25%
(vinte e cinco por cento) do valor em UFCNP — Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis da
referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
$3º. O empreendimento que solicitar e efetuar o pagamento das Licenças
Prévia-LP e de Instalação-LI conjuntamente, será beneficiado com desconto de 15% (quinze
por cento) sobre a taxa de Licença de Instalação-LI.
$4º. O lançamento da taxa de licenciamento ambiental será efetuada de ofício
ou quando da solicitação da instalação e funcionamento do empreendimento.
85º. Será exigida a quitação da taxa antes da entrega do Alvará de Licença.
86º. O pedido da licença ambiental, será promovida mediante o preenchimento
de formulários próprios de inscrição pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico — Coordenadoria de Meio Ambiente.
Art. 132. As atividades e empreendimentos considerados de pequeno potencial
poluidor, assim definidos no regulamento, e já em funcionamento na data de publicação desta
Lei deverão requerer, mediante cadastro do empreendimento a ser instruído com o termo de
responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e Anotação de Responsabilidade
Técnica ou equivalente do profissional responsável, a Licença Prévia (LP), Licença de
Instalação (LT) e a Licença de Operação (LO), no prazo de 90 (noventa) dias.
$1º. As atividades e empreendimentos considerados de pequeno e médio
potencial poluidor, assim definidos no regulamento, e já em funcionamento na data de
publicação da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 — Código Estadual de
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Meio Ambiente serão dispensadas das Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI), requerendo
somente a Licença de Operação. no prazo de 90 (noventa) dias.
$2º. Poderá ser concedida a título precário, autorização para teste, previamente
à concessão das respectivas licenças de operação, mediante o pagamento da taxa
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Licença de Operação (LO) e sem prejuízo
das demais licenças necessárias ao funcionamento do empreendimento, em caráter
excepcional e devidamente fundamentado pelo órgão licenciador, que será estabelecido em
razão de necessidade temporária de avaliação da eficiência das condições, restrições e
medidas de controle ambiental impostos à atividade ou empreendimento, não podendo, em
qualquer hipótese, a autorização exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
83º. A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de expiração de seu prazo de
validade.
$4º. As Licenças de Operação que tiverem suas renovações requeridas com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de expiração de seu prazo de
validado. ficarão automaticamente prorrogadas até manifestação definitiva do órgão
competente pelo Licenciamento Ambiental.
85º. O Município, através de seu órgão ambiental competente, mediante
decisão dotivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação,
suspender ou cancelar qualquer licença expedida, quando ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a
expedição da licença:
7 II - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
$6º. No Licenciamento Ambiental em áreas de posse será exigida a certidão
administrativa fornecida pelo órgão competente ou escritura possessória lavrada em cartório
sanada pelos confinantes, juntamente com a comprovação do pedido de regularização
fundiária, junto ao órgão estadual ou federal.
87º. Quando a expedição de Licença de Instalação envolver a supressão da
cobertura vegetal e remoção da fauna, a Autorização de Desmatamento e de Resgate da fauna
será concedida pelo órgão responsável pela expedição da respectiva licença.
88º. Os responsáveis pelas atividades previstas no parágrafo 3º do artigo 128
são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e a promover todas as medidas
necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
| $9º. A expedição das licenças previstas neste capitulo deverá atender a Lei
Complementar nº 038/1995, Lei Complementar nº 232/2005, ao Decreto Estadual nº. 7007 de
09 de fevereiro de 2006 e as Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente —
CONSEMA e demais normas Estadual ou Federal.
810. O Município dará publicidade às licenças emitidas, de acordo com a Lei
nº 653811 981.
811. Nos procedimentos de licenciamento ambiental, será exigida, quando,
cabível, a outorga de uso de água, de competência do Orgão Ambiental Estadual, quando de
cursos d'água de domínio estadual ou á Agência Nacional de Águas, quando de domínio da
União. h
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$12. Nos procedimentos de licenciamento ambiental em zona rural, será
exigido o Cadastro Ambiental Rural - CAR da propriedade para licenciamentos de atividades
e empreendimentos.
$13. Os pedidos de licenciamento serão objeto de publicação resumida no
Diário Oficial do Estado e na imprensa local ou regional.
$14. Os processos de licenciamento ambiental serão regulamentados por
Decreto específico.
Art. 133. O Município terá competência para fiscalizar as atividades
industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicas como privadas,
caracterizadas como fontes fixas de poluição ambiental.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 134. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades
físicas, químicas, biológicas e socioculturais do Meio Ambiente, causada por qualquer forma
de 1 ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
I- a saúde, a segurança e o bem estar da população:
II - as atividades sociais e econômicas;
HI - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais:
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 135. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de
instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade, que possibilita
a análise e interpretação de impactos considerando a variável ambiental nas políticas, planos,
programas ou projetos que possam resultar em impacto ambiental.
$1º. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das
políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade
competente.
$2º. O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais,
deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:
I - meio físico: o solo, o subsolo. as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o
clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões
do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e os dados
climatológicos:
Il - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras, ameaçadas ou em
extinção, e os ecossistemas naturais;
III - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, os sítios e
monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura
desses Felursos,
83º. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de
forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.
32
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CAPÍTULO III
DO CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL
Art. 136. O Cadastro Técnico Ambiental tem o objetivo de manter atualizados
os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais,
bem como registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços relativos
às atividades de controle do meio ambiente e os empreendimentos que desenvolvam
atividades potencialmente poluidoras.
Art. 137. Serão cadastrados os seguintes segmentos técnicos:
I - Cadastro de Atividades Poluidoras: atividades cuja operação de repercussão
no município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente:
Il - Cadastro de Empreendedores: pessoas físicas ou jurídicas que
desenvolvam atividades potencialmente poluidoras, extração, produção, transporte e
comercialização de produtos, efetivos ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim
como de produtos e subprodutos da fauna e flora;
HI - Cadastro de Responsável Técnico: pessoas físicas ou jurídicas que se
dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à
eliborsotho de projetos na área ambiental.
IV - Cadastro de Profissionais: pessoas físicas ou jurídicas que prestem
serviços ligados à jardinagem ou a arborização no município.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 138. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços
de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades
que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros estabelecidos nos anexos desta
lei.
81º. A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta legislação
constituirá Receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis —
FMMA, por meio da Coordenadoria de Meio Ambiente, órgão vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades,
pessoal e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
82º. Fica instituída a taxa de licenciamento ambiental, fundada no exercício do
poder de polícia do Município, que terá como fato gerador a implantação e funcionamento das
atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, em observância à legislação que
regulamentam a matéria.
Art. 139. Na definição do valor da taxa cobrada pelos serviços de análise, 1 | |
inspeção e vistoria, para fins de licenciamento de impacto local, dos estabelecimentos e
atividades que utilizem recursos ambientais, serão observados os parâmetros definidos nos
Anexos I a VI desta lei, seguindo padrão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente — h
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SEMA/MT, no entanto, com a utilização da Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis —
UFCNP, como fator de cálculo.
Parágrafo único. São isentas do pagamento da taxa de serviços de
licenciamento ambiental todas as obras executadas pelo Poder Público Municipal, Estadual,
Federal e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
Art. 140. Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas
de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atendam pelo menos, um dos
itens abaixo:
I - efetuem reciclagem de resíduos;
HI - utilizem resíduos para geração de energia;
HI - reaproveitem a água utilizada;
IV - disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental,
nos termos da legislação ambiental;
V - implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
81º. Os descontos a que se refere o caput não serão cumulativos;
82º. A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na
ocasião das vistorias;
83º. O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu
o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade;
84º. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi
cm ps ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício,
sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não
comprováveis.
Art. 141. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com
processo de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente —
SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, deve apresentar cópia do processo
de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem cobranças de novas taxas
pelo processo de licenciamento.
Art. 142. Fica o Órgão Ambiental Municipal autorizado a cobrar pelo ingresso,
uso do Ds físico e utilização de imagens de unidades de conservação, recuperação ou
preservação e jardins zoobotânicos e parques, sendo a importância arrecadada revertida para
Fundo Municipal de Meio Ambiente:
1 - ingresso: até 30% (trinta por cento) de 1 (uma) Unidade Fiscal de Campo
Novo do Parecis - MT (UFCNP):
II - uso do espaço físico: de 01 a 300 Unidade Fiscal de Campo Novo do
Parecis - MT (UFCNP);
HI — utilização de imagens: de 01 a 160 Unidade Fiscal de Campo Novo do
Parecis - MT (UFCNP). |
CAPÍTULO V tt"
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NM]
W
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Art. 143. Entende-se por Educação Ambiental o processo que visa sensibilizar
a população acerca das questões inerentes ao Meio Ambiente, criando condições para a
preservação, planejamento e uso racional dos recursos naturais, desenvolvendo uma postura
ética e ideológica voltada à vida.
Parágrafo único. A Educação Ambiental prevê atuação em nível escolar
(formal) e não escolar, (informal) junto a toda comunidade, num processo permanente e
participativo, de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados
com o gerenciamento do Meio Ambiente, formação de conceitos e aquisição de competências
que resultem no planejamento, preservação, defesa e melhoria do ambiente.
Art. 144. A Educação Ambiental no âmbito escolar será desenvolvida na rede
de pe de todos os níveis, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, de acordo com a
filosofia educacional do País e em conjunto com as Secretarias de Educação do Município, do
Estado, Ministério da Educação e com as Diretorias das Escolas e Universidades, bem como
com as empresas privadas.
Art. 145. A Educação Ambiental informal atenderá a comunidade fora do
contexto escolar e terá característica popular e institucionalizada feita através de:
I- campanhas de esclarecimento;
II - palestras;
HI - debates;
IV - cursos de capacitação e/ou reciclagem;
V - desenvolvimento de programas de preservação ambiental envolvendo
associações comunitárias;
VI - comemoração de datas referenciais e outras datas significativas para o
andamento do processo educativo:
VII - qualquer outro meio eficaz para proporcionar a sensibilização e educação
ambiental da população.
Art. 146. A Educação Ambiental informal será promovida junto a comunidade
em geral, através de atividades dos órgãos e entidades responsáveis pelo programa no
Município e em parceria com organizações não governamentais e sem fins lucrativos, sob o
acompanhamento da Coordenadoria de Meio Ambiente, vinculada à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, juntamente com as Secretarias de Educação e Cultura.
Art. 147. A Educação Ambiental precederá as fases de criação e implantação
de Unidades de Conservação em programas direcionados às diferentes comunidades a serem
envolvidas e ao corpo funcional destas unidades.
Art. 148. A Educação Ambiental formal será promovida pela Secretaria de
Educação e Cultura do Município, do Estado, Ministério da Educação, Diretoria das Escolas e |
Universidades, visando capacitar os corpos docentes e discentes das escolas, com apoio da .
Coordenadoria de Meio Ambiente, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, it
Econômico. IV
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Art. 149. A educação ambiental terá como um dos instrumentos de suporte a
pesquisa socioambiental em nível científico.
Art. 150. Fica instituída a Semana do Meio Ambiente, que será comemorada
nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através
de programações educativas, na primeira semana do mês de junho de cada ano.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
, Art. 151. O Município de Campo Novo do Parecis, mediante convênio ou
consórcio, e desde que autorizada pelo Poder Legislativo, poderá repassar ou conceder auxílio
financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de serviços
de mr interesse ambiental.
Parágrafo único. Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para
incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que
visem a proteger o meio ambiente, em homenagem àqueles que se destacarem em defesa da
ecologia.
Art. 152. Os proprietários de imóveis que contenham árvores ou associações
vegetais relevantes poderão a título de estímulo e preservação, receber benefício fiscal, na
forma de lei específica.
Parágrafo único. Para ter direito ao benefício fiscal, o proprietário de imóvel a
que se refere o caput deste artigo, deverá firmar, perante o órgão competente, termo de
compromisso de preservação.
CAPÍTULO VII
DA PROCURADORIA AMBIENTAL
Art. 153. O órgão municipal de meio ambiente, em consonância com a
Assessoria Jurídica do Município, poderá manter setor especializado em tutela ambiental,
defesa de ines difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e
urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta Lei e demais normas
pç respeitadas as funções institucionais do Ministério Público, em especial o
disposto no inciso II do caput do artigo 129 da Constituição Federal.
. CAPÍTULO VIII
A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES AMBIENTAIS E PENALIDADES
Seção I A
Da Fiscalização
em seus regulamentos, o órgão municipal de meio ambiente poderá utilizar- se, além dos |”
|
Art. 154. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e | A
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, Art. 155. São atribuições dos servidores municipais encarregados da
fiscalização ambiental:
I - realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
H - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;
HI - proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de
irregularidades e infrações;
IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V - lavrar auto de inspeção, notificação, apreensão, auto de infração e termo de
embargo ou interdição;
VI - elaborar laudos e relatórios técnicos;
VII - exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.
Parágrafo único. No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada
franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou que se instalarem no
Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessários e terão livres acesso
a informações, documentos pertinentes às questões ambientais, visitas a projetos, instalações,
dependências ou produtos sob inspeção.
Art. 156. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais
deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada.
Seção II
Das Infrações Ambientais
Art. 157. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe
inobservância dos preceitos desta Lei, seus regulamentos, decretos, normas técnicas e
resoluções bem como das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA e outros
dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde
ambientais.
ES —
Art. 158. A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. A autoridade ambiental notificará o Ministério Público,
obrigatoriamente, sempre que a infração for classificada como “gravíssima” e a seu critério,
nos demais casos.
Art. 159. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é
responsável, independentemente de culpa, pelo dano que sua atividade causar ao meio
ambiente e a outrem.
$1º. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
82º. A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu ” |
ou dela se beneficiou, inclusive aos gerentes, administradores, diretores, promitentes || b
compradores ou proprietários, locatários, arrendatários, parceiros, posseiros, desde que |
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores
hierárquicos.
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Seção III
Das Penalidades
Art. 160. Os infratores dos dispositivos da presente Lei, de seus regulamentos
e do estabelecido pelas demais normas atinentes à matéria, ficam sujeitos às seguintes
penalidade
penais, pre
s que poderão ser aplicadas cumulativamente, além das demais sanções civis ou
vistas pela legislação federal ou estadual:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
IH - multa no valor de 02 (duas) até 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de
Campo Novo do Parecis (UFCNP);
HI - apreensão do produto;
IV - inutilização do produto;
V - suspensão da venda do produto;
VI - suspensão da fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade, até a correção das irregularidades, salvo os
VIII - interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividades, mediante
casos ns a competência do Estado e da União;
lacração di
Município
prédios ou máquinas, ou da melhor forma que for estabelecida;
IX - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Parágrafo único. Independentemente das sanções previstas neste artigo, os
infratores estarão obrigados a reparar o dano às suas custas.
do valor d
conforme
Art. 161. A pena de multa consiste no pagamento de importância equivalente
I - nas infrações leves, 02 até 100 UFCNP;
IH - nas infrações graves, 101 até 2.000 UFCNP;
HI - nas infrações muito graves, 2.001 até 4.000 UFCNP;
IV - nas infrações gravíssimas, 4.001 até 15.000 UFCNP.
$1º. Atendido o disposto neste artigo, a autoridade levará em conta, na fixação
multa, a capacidade econômica do infrator.
$2º. As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas ou reduzidas,
critérios estabelecidos em regulamento, em obrigação de executar medidas de
interesse ara a proteção ambiental.
autoridad
se em con
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Art. 162. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a
ambiental observará:
I-o dano causado ao meio ambiente;
H - as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Art. 163. Quanto ao dano ambiental, as infrações serão classificadas levando- |
ideração:
I-a escala e a intensidade do dano; W
H - o dano à saúde e à segurança pública; |
HI - se o dano é temporário ou permanente, recuperável ou irrecuperável;
38
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15 DE 04 DE JULHO
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IV - o local da infração;
V - as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração.
Art. 164. São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação
da agressão ambiental causada;
II - comunicação prévia, pelo infrator, às autoridades competentes, de perigo
iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental;
V - ser primário o infrator, e de natureza leve a falta por ele cometida;
VI - comunicação da infração acidental pelo próprio infrator.
Art. 165. São circunstâncias agravantes:
I- ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
H - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
HI - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências danosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
1 VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII - não ter o infrator comunicado a infração ambiental a autoridade
competente;
VII - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
IX - a infração atingir áreas sob proteção legal;
X - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
XI - decorrer a infração de omissão ou má-fé na operação de sistemas de
tratamento de emissões.
$1º. A reincidência ocorrerá quando o infrator cometer nova infração, prevista
no mesmo ou nos mesmos dispositivos da que anteriormente cometera.
82º. No caso de infração, caracterizada pela repetição da ação ou omissão
inicialmente punida, ou da flagrante omissão diante de uma notificação da autoridade
ps a penalidade de multa poderá ser aplicada de forma continuada, por tantos dias
quantos sejam os da resistência do infrator a cerrigi-la.
Art. 166. São infrações ambientais:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do
município, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei,
sem licenca exigida por Lei ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Pena: incisos 1. II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei; a ih
IH - praticar atos de comércio e indústria ou serviços, compreendendo | |, o
substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença, , 1
ou entaeidaçãa dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e na legislação |º/
estadual e federal pertinente. |
Pena: incisos I, II, HI, IV, V, VI, VIII e IX do art.160 desta Lei;
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HI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato
relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta Lei
Complementar, no seu regulamento e normas técnicas.
Pena: incisos I e II do art.160 desta Lei;
IV - deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir
obrigação de interesse ambiental.
Pena: incisos I e II do art.160 desta Lei;
V - opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios, à realização de
auditorias técnicas ou à execução dessas ações pelas autoridades competentes.
Pena: incisos 1 e II do art.160 desta Lei;
l VI - utilizar, aplicar, comercializar, manipular, ou armazenar pesticidas,
raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas, e outros congêneres, pondo em risco a saúde
ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normas
legais, regulamentares ou técnicas aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com
os receituários e registros pertinentes.
Pena: incisos I, IL, HI, IV, V. VI, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
VI - descumprir, a empresas de transporte, seus agentes e consignatários,
rca é e responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres,
nacionais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências ambientais.
Pena: incisos 1, II, II, IV, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
| VIII - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente,
produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei;
Pena: incisos 1, II, II, IV, V. VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
IX - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem
aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das
normas ou diretrizes pertinentes.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
X - contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade
inferior aos fixados em normas oficiais.
Pena: Incisos 1, II, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
XI - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos,
causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação.
| Pena: incisos 1, II. HI, VII. VII e IX do art.160 desta Lei;
XI - exercer atividades potencialmente degradadoras do Meio Ambiente, sem
licença do e ambiental competente ou em desacordo com a mesma.
Pena: incisos I, II, II, VII, VII e IX do art.160 desta Lei:
XIII - causar a poluição das águas superficiais e do subsolo, particularmente os
mananciais e as águas dos serviços públicos de abastecimento das comunidades.
Pena: incisos I, II, II, VII, VII e IX do art.160 desta Lei:
XIV - causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos |
limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora. | IA
Pena: incisos 1, II, II, IV, V, VI, VII, VII e IX do art.160 desta Lei; 1) W
XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda quef y
momentânea dos habitantes de zonas urbanas. |
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
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XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras restrições
estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses
casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: incisos I, II, VII, VII e IX do art.160 desta Lei;
XVII - causar poluição do solo tornando qualquer área urbana ou rural
imprópria para ocupação e uso.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
XVIII. - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer dano à saúde ou
ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena: incisos 1, II, II, IV, V, VI, VI, VII e IX do art.160 desta Lei;
XIX - desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que
provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de
plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: incisos I, II, II IV, V, VI, VII, VII e IX do art.160 desta Lei;
XX - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público
em Unidades de Conservação ou áreas protegidas por esta Lei Complementar.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
XXI - obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no
exercício de suas funções.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
XXII - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação
da legislação vigente.
Pena: incisos 1, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
XXIII - transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais,
estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio
ambiente.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei:
XXIV - praticar maus tratos em animais, considerados os incisos do artigo 111
da presente lei.
Pena: incisos I, II, III e IX do art.160 desta Lei;
| XXV - destruir ou causar danos à vegetação arbórea urbana e às de preservação
, inclusive àquelas associadas aos sítios arqueológicos.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei;
XXVI - emitir sons, ruídos ou vibrações, em desacordo com os limites
estabelecidos nesta Lei e legislação estadual ou federal pertinente.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei:
XXVII. Sobrevoar com aeronaves de aviação agrícola sobre a área delimitada
por uma distância não inferior a 1.000 (mil) metros do perímetro urbano da cidade de Campo
Novo do Parecis/MT.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e IX do art.160 desta Lei.
permanent
Art. 167. Os servidores do órgão ambiental municipal e legalmente
incumbidos para tal fim têm a competência e o dever de apurar as infrações ambientais
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de infrações
, podendo fazer a denúncia por escrito ou de forma oral, devendo o servidor, neste
descritas neste Código e aplicar as sanções previstas.
an,
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caso, passá-la integralmente à forma escrita, fornecendo, em qualquer dos casos, o protocolo
do recebimento da denúncia.
Art. 168. Recebida a denúncia referida no parágrafo único do artigo anterior,
será esta imediatamente encaminhada ao órgão ou servidor público municipal competente,
devendo 7 instaurado procedimento administrativo para apuração da infração.
Art. 169. Os agentes devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao
constatarem a ocorrência de infração ao disposto nesta Lei, lavrar os seguintes instrumentos
legais do exercício da atividade, de acordo com a necessidade estabelecida:
I - auto de inspeção;
II - auto de notificação;
HI - auto de infração;
IV - termo de embargo e/ou interdição;
V - termo de apreensão e notificação.
Art. 170. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento
administrativo que poderá ter início através de ato administrativo baixado pelo Coordenador
de Meio Abin e ou por servidor competente, através de auto de notificação, assinado
também pelo secretário municipal responsável.
Parágrafo único. O auto de notificação é o ato administrativo em que o servidor
constata, p local, a ocorrência de infração ambiental, no exercício de inspeção de rotina,
casual ou expressamente determinada.
Art. 171. O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de
apuração das infrações ambientais ou o auto de notificação deverá conter:
I- o nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei;
H - local, data e hora da infração;
HI - descrição da infração e menção ao disposto legal ou regulamentar
dd
IV - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
V - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do
autuante;
VI - nome e portaria de nomeação do agente fiscal e assinatura;
VII - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de
suspensão de venda do produto, do auto de notificação deve constar ainda, a natureza,
quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel
depositário conforme legislação específica. ;
$1º. Os produtos perecíveis, se próprios para o consumo humano, serão doados |
in para entidades filantrópicas. ||
$2º. O infrator será notificado para ciência da infração: |
1 - pessoalmente; ul!
II - pelo correio, com aviso de recebimento; ] |
HI - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido;
IV - por outros meios admitidos pela legislação em vigor.
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$3º. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada pela autoridade que efetuou a notificação.
$4º. O edital referido no inciso III, do parágrafo 2º, será publicado uma única
vez. pela imprensa oficial do Município, ou por diário de grande circulação local,
considerando-se efetuada a notificação cinco 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 172. Os agentes e/ou fiscais ficam responsáveis pelas declarações que
fizerem nós autos da infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa.
Art. 173. O infrator poderá apresentar defesa prévia, pessoalmente ou através
de advogado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação.
$1º. A defesa prévia é o momento em que o infrator poderá confessar- se
responsável, considerando-se essa confissão inicial como atenuante.
$2º. O infrator poderá apresentar os documentos que tiver para a sua defesa,
sendo facultado, também, se pertinente, o pedido de realização de prova pericial.
83º. A apresentação de defesa prévia não terá efeito suspensivo no concernente
às penalidades de apreensão, interdição e suspensão de atividades.
84º. À apresentação da defesa prévia, deverá ser juntado comprovante de
pagamento de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da multa aplicada para conta
específica.
Art. 174. O servidor que presidir o procedimento administrativo analisará a
defesa prévia, e requisitará emissão de parecer do departamento jurídico do município,
deferindo ou indeferindo motivadamente os pedidos.
$1º. Os exames periciais fornecidos, ou que possam ser fornecidos
normalmente peles órgãos públicos, sem despesas extraordinárias, serão anexados ao
procedimento.
$2º. Quando houver deferimento do pedido de prova pericial solicitada pelo
infrator, caberá ao mesmo depositar os honorários dessa prova no prazo de 03 (três) dias úteis,
sob pera do indeferimento automático do pedido de prova.
83º. A oitiva das testemunhas, quando houver, deverá ser marcada no prazo
máximo de vinte dias. a contar da data da notificação do infrator.
Art. 175. Qualquer pessoa poderá ter acesso ao procedimento administrativo,
permitindo-lhes manuseá-lo e consultá-lo, na presença de servidor municipal, salvo casos
determinados pela justiça de tramitação em segredo.
Art. 176. Terminada a produção das provas, o servidor competente proferirá
decisão, concluindo pela aplicação ou não das penalidades correspondentes às infrações
apontadas no procedimento, conforme decidir pela procedência ou improcedência dos ”) |
pedidos.
$1º. Sendo julgado procedente o pedido, caberá ao autuado o direito a || l
devolução do depósito de 10% (dez por cento) do valor da multa que foi depositado em conta H |
específica, cabendo ao mesmo requerer a devolução do valor depositado, num prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de ciência do julgamento final.
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$2º. O infrator será intimado por via postal, com aviso de recebimento, ou
pessoalmente, por servidor designado.
$3º. Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do
procedimento, a intimação será feita pela imprensa oficial do Município, ou por diário de
grande circulação local.
Art. 177. Da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
a ou Coordenador de Meio Ambiente caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da
CMMA.
ata da intimação da decisão proferida, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente -
$1º. O recurso administrativo previsto no caput deste artigo será encaminhado
ao CMMA, que poderá propor a redução da intensidade ou o cancelamento das penalidades
impostas, a partir de julgamento na câmara técnica pertinente.
82º. Ao recurso, deverá ser juntado o parecer emitido pelo setor jurídico do
município.
Art. 178. Sendo o recurso julgado improcedente, e não cabendo mais recurso
administrativo da decisão do CMMA, será a mesma executada.
Parágrafo único. Nos casos de infração ao ajustado em convênios firmados
entre o nicípio e os demais integrantes do SISNAMA, serão aplicadas as penalidades
previstas nos respectivos instrumentos ou as desta Lei, a critério do órgão competente do
ico
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 179. As atribuições conferidas ao município, através da presente Lei,
somente pao a ter efeito após a celebração dos convênios com os respectivos órgãos
e
federais
Meio Am
staduais.
Art. 180. O Município em parceria com a SEMA — Secretaria Estadual do
lente, receberá de forma gradativa e regulamentada por instrumento normativo. as
atribuições de licenciamento em âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras,
sempre respeitando as limitações técnicas do Município.
Parágrafo único. Inicialmente, o município licenciará apenas as atividades
consideradas de pequeno e médio potencial poluidor, nos termos do Anexo único do Decreto
Estadual
n 7007/2006.
Art. 181. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua
continuid
artigo, po:
fonte pol
Estado.
Av.
CNPJ 2
de em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para execução das medidas de emergência de que trata este,
erá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer |
idora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do i
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RR
Im
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 44 :
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PREFEITURA
Art. 182. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os
procedimentos fiscalizatórios necessários à aplicação desta Lei e das demais normas
pertinentes, num prazo de cento e vinte dias contados da assinatura do convênio de
descentralização ambiental junto à SEMA.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 183. O município promoverá ampla divulgação de sua legislação
ambiental, especialmente deste Código.
Art. 184. As atividades econômicas em funcionamento há mais de dois anos, a
contar da data de publicação desta lei, sujeitas ao licenciamento ambiental, poderão requerer
Licença de Operação. juntamente com Licença Prévia ou Licença de Instalação, desde que
adequadas à legislação ambiental.
Parágrafo único. O município, através do órgão ambiental, promoverá dentro
de um ano após a aprovação desta lei, a identificação de diques, aterros, e mesmo barragens e
outros empreendimentos sujeito ao licenciamento ambiental municipal, dentro do perímetro
urbano ou na zona rural, fixando, aos proprietários, prazo para a remoção se deles resultem
significativos danos ambientais, ou se não, que sejam licenciados nos moldes do caput deste
artigo.
Art. 185. O Município promoverá anualmente cursos de atualização na área de
proteção e conservação do meio ambiente, e poderá enviar membros da equipe técnica a
outras localidades objetivando a capacitação do seu quadro técnico, dos agentes de
fiscalização e demais agentes que comporão seu corpo organizacional e administrativo.
Art. 186. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24
ês de maio de 2017.
Prefeito Municipal
dias do
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e Portal a 7 do Município e por afixação no
local de costume, data supra, Cumpra-se
mo )-
IVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I
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PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O
PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Parâmetros de Avaliação
Porte do |.
Empreendimento | Área Construída | Investimento Número de | Transportadoras
(m?) Total (em | Empregados (Número de
UFCNP/MT) Veículos)
Até 400 e
Mínimo pequenos Até 3.000 Até 05 Dela3
produtores
Pequeno De401a2.000 |De 3.001 a| De 06 até 50 De 4a 0
27.000
Li
Médio De 2.001 a/lDe 27.001 a|Des5lal50 De 11a 50
10.000 270.000
Grande De 10.001 a/De 270.001 a|Del5la 1.000 | De5la100
40.000 2.700.000
Excepcional Acima de | Acima de | Acima de 1.000 | Acima de 100
40.001 2.700.000
* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o
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CRIAÇÃO LEIN*
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PREFEITURA
ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UFCNP)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Porte do | Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional
Empreendimento
Nível de Poluição |B IM |A |BIM|A |[BIMI|A B M IA B M |IA
| e/ou Degradação
Licença révia/1 |2 |3 |4 |6 [11/16/2438 |49 |54 |69 |79 |98 | 125
(LP)
Licença de |4
5 16 |9 15/26/36 |51|81 |103/113/143/162/201|254
Licença de/2 |3 |4 |5 |8 |13/18/26/40 |51 |56 |71 |81 | 100 /127
* Legenda: B = Baixo, M = Médio, A = Alto
* Para efeitos dessa lei, os anexos 1 e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam
das classificações específicas, definidas nos anexos III e VII.
Regra Geral
Na hipótese de empreendimentos em funcionamento antes da publicação da Lei Complementar
nº 38 de 21 de novembro de 1995 que dispõe sobre o Código Estadual de Meio Ambiente,
serão emitidos somente a LO, os demais deverão apresentar ou requerer LP e LI também. |
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PREFEITURA
ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de
licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas
como:
a) Atividades Agropecuárias:
b) Atividades de Aquicultura;
c) Atividades de Infraestrutura;
a) Atividades Agropecuárias:
a.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.
Valor da Licença = 1,18 UF/CNP
a.1.1 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da
Acima de 13 ha. 0,10 UF/CNP por ha. Autorizado
seguinte forma:
Até 13,00 a 0,36 UF/CNP
com validade de 02 (dois) anos.
a.1.2- O a e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SDE
Valor da Licença = 0,38 UF/CNP (cada).
a.1.3 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos
vinculados à reposição florestal
Até 250 ha. 4,30 UF/CNP
Acima de 250 ha. 4,30 UF/CNP+ 0,02 UF/CNP por ha
a.2 - Projeto Agrícola Irrigado.
Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de
licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área
irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:
Pr (UF/CNP) = 4,67 + 0,13 x Airrg
* Pr = preço das licenças em UF/CNP-MT;
* Airrg = área irrigada (hectare).
a.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, avestruz,
etc.).
Pr (UF/CNP) = 2,38 + 0,02 x Nc.
* Pr = preço das licenças em UF/CNP-MT:;
* Ne = número de cabeças (Capacidade suporte)
a.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE D4 DE JULHO DE 1988
DA
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PREFEITURA
Pr (UF/CNP) = 1,42 + 0,02 x NM
* Pr = preço das licenças em UF/CNP-MT;
* NM = número de matrizes. (Capacidade suporte)
a.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UF/CNP) = 1,39 + 0,06 x Nm (Com valor teto estabelecido em 47 UF/CNP)
* Pr = preço das licenças em UF/CNP-MT;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte)
a. 6 - Granja de Suínos - Terminação.
Pr (UF/CNP) = 1,43 + 0,01 x Nc (Com valor teto estabelecido em 47 UF/CNP)
* Pr = preço das licenças em UF/CNP-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
a. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de
dejetos na própria propriedade.
Pr (UF/CNP) = 0,95 + 0,0001 x Nc (Com valor teto estabelecido em 47 UF/CNP)
* Pr = preço das licenças em UF/CNP-MT;
* Ne = número de cabeças (Capacidade suporte)
a. 8 - Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de
origem.
Pr (UF/CNP)= 1,42 + 0,01 x Aútil.
* Pr = preço das licenças em UF/CNP;
* Aútil = área útil (nectare).
a. 9 - Incubatório de Aves.
Pr (UF/CNP)= 2,36 + 0,001 x Aútil
* Pr = preço das licenças em UF/CNP;
* Aútil = área útil (hectare).
b) Aquicultura:
b.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes. 1
Pr (UF/CNP)= 1,07+ 0,23 x Aútil lh
b.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros. (| Yu
Pr (UF/CNP)= 1,10 + 0,03 x Aútil | Ne
b.3 - Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (UF/CNP)= 1,07 + 0,23 x Aútil
Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de
atividades de agiicultura a área útil fica limitada a 50 (cingienta) hectares.
* Pr = preço das licenças em UF/CNP; q
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d'água. X
49
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PREFEITURA
c) Atividades de Infraestrutura:
e.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
)= 5,04 + (1,76 x At) + (0,10 x Nº unid/3)
* Pr = preço das licenças em UF/CNP;
* At= área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
e.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos,
distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
Pr=5.96+0,11x At
* Pr = preço das licenças em UF/CNP;
* At= área total a ser loteada em hectare.
Regra Gera
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0
para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de
Operação - LO.
O valor teto se refere à Licença Prévia - LP sendo que a Licença de Instalação - LI e Licença
de Operação - LO sofrerão o fator de correção de 1,5 e 1,25 respectivamente.
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ANEXO IV
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Autorização Ambiental (AA):
Pr (UFCNP) = 1,06 + VT
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou
para intervenções ou operação de curta duração).
Autorização Ambiental de Utilização Sonora (AAUS)
Pr(UFCNP) = 0,42 empreendimentos com até 100m?;
Pr(UFCNP) = 0,61 empreendimentos de 10 Im? até 300m?;
Pr(UFCNP) = 0,97 empreendimentos de 30 Im? até 600m?;
Pr(UFCNP) = 1,33 empreendimentos de 60 Im? até 800m?;
Pr(UFCNP) = 1,52 empreendimentos de 80 Im? até 1000m?;
Pr(UFCNP) = 1,80 empreendimentos de 100 Im? até 1500m?;
Pr(UFCNP) = 2,07 empreendimentos de 150 Im? até 2500m?;
Pr(UFCNP) = Acima de 2500m? utiliza-se 2,07(UFCNP) + 0,30(UFCNP) a cada 500m?.
*(metros quadrados de área construída)
AAUS para eventos esporádicos: |: :
Pr(UFCNP) = 0,60 x dias (quantidade de dias do evento). / x”
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT 51
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO V
ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATORIO DE IMPACTO
AMBIENTAL (EIA/RIMA)
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada
mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT=ST+VT+CE+CA
Serviços Técnicos
UFCNP = Valor da Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis Í
Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do
empreendedor.
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