norma nº 82/2017

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2017 10 de outubro de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
021/2009, DE 08.04.2009, QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
BEM COMO CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS COMISSIONADOS E SUAS
REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, constante dos Anexos da Lei
H - I(um) cargo de Analista de Meio Ambiente com
Art. 3º. Fica incorporada aos Anexos I e II da Lei
Complementar nº021/2009 a estrutura da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, criada pela Lei nº 1.474/2012 e alterada pela Lei nº
1.555/2013.
Art. 4º. As atribuições dos cargos serão instituídas por
Decreto Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parécis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
v
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
aos 10 dias do mês de Outubro de 2017.
Dra
CHADO
ele Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração,
publicado no Diário Oficial do Município /Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do
Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
a
ARO JOS, Barsoê É
Secretário Municipal de Administração
DAS A
DEBORA MARQUES VAN DER SAND
Assessora Jurídica - Portaria nº. 018/2017
OAB/MT 21.262
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CAMPO NOVO
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PREFEITURA
Anexo I
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E
ASSESSORAMENTO
Es ss
Ea | 3 Es E ss
o o se 38 g'o Sm q
8 3 FÊ AS! BE SR 5
3 a BB» BB Ee Be som
s o) e) É ER So
O 3) SR 85 Sa ge 3
â Das ES
5 3 5 Rs
Se]
Gabinete Prefeito
Prefeito Municipal : da
Gebinebe do | syios-prsfiito 1 0 0 1 R$ 12.314,76
Vice-Prefeito
COMO | mpatrátador 1 0 0 1 R$ 10.377,60
Municipal
nn Secretário 9 0 0 9 R$ 10.377,60
Municipais
Procuradoria Procurador ' ”
(o)
Jurídica Jurídico g 9 É gi, Pepino
Procuradoria Assessor 1 o) R$ 7.153,93
Jurídica Jurídico voo
Diverso ad 3 0 R$ 7.153,93
Jurídico
Diverso Coordenador 6 (o) R$ 6.220,78
| |
Coordenador
Coordenadoria | de Recursos 1 (o) R$ 6.220,78
Humanos =
Coordenador
Coordenadoria | Contábil e 1 (o) (o) 1 R$ 6.220,78
Financeiro
Assessoria Empr 2 0 0 | 2 R$ 6.220,78
Técnica Técnico
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) IN
CAMPO NOVO
7 DOPARECIS
PREFEITURA
Ra É Ouvidor 1 0 0 1 R$ 4.621,00
unicipa
Diverso Diretor 36 (o) (o) R$ 4.621,00
Diverso Chefe 45 (o) R$ 3.043,97
Diverso Assessor 8 (o) R$ 3.043,97
Diverso Assistente 10 0 R$ 2.196,45
Treinador e sapççiid 16 0 R$ 3.043,97
Desportivo . »
Divisão da
Banda Maestro ih (o) (o) 1 R$ 4.151,02
Municipa
Escolinhas Instrutor 7 (o) (0) A R$ 2.075,91
Instrutor de
Oficina Oficina de 4 (o) (0) 4 R$ 2.075,91
Arte
Coordenadoria
de Meio Analista 0 (o) (o) 1 R$ 3.043,97
Ambiente
Coordenadoria
de Meio Fiscal (0) 0 (o) 1 R$ 3.043,97
Ambiente E
TOTAL ç: 2 0 150
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Anexo II
CAMPO NOVO
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Órgão
Cargo
NETE DO PREFEITO
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Diretor de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Coordenador de
Comunicação
Gabinete do Prefeito
Diretor de Defesa Civil
Gabinete do Prefeito
Assistente de Comunicação
Gabinete do Prefeito
Diretor de Departamento de
Convênios
Gabinete do Prefeito
Chefe de Divisão de
Convênios
Il - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Vice-Prefeito
II - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Procurador Jurídico
IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Assessor Jurídico
V - CONTROLADORIA MUNICIPAL
Controlador
Ouvidor Municipal
Diretor Executivo de Defesa
Civil
VIII
DE
ADMINISTRAÇÃO Secretário
nadoria de Administração e Planejamento Coordenador
ento de Tecnologia Coordenador
Assessor Técnico e
Legislativo
Assessor Jurídico
ento de Licitações Diretor
ento de Compras Diretor
ento de Recursos Humanos Diretor
ento de Conciliação do PROCON Diretor
ento Executivo do PROCON Diretor
Assessor de Apoio Administrativo Assessor
Av.
CNPJ 2
DE 94 DE JULHO DE 1988
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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PREFEITURA
Divisão de Patrimônio de Bens Móveis Chefe
Divisão de Serviço Militar e MTPS Chefe
Divisão de Recursos Humanos Chefe
Divisão de Licitação Chefe
Divisão Assistente de Apoio Distrital Chefe
Divisão de Coaching Chefe
Divisão de Tecnologia Chefe
Divisão de Segurança do Trabalho Chefe
[Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis Chefe
Divisão de Apoio Distrital Chefe
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário
Coordenadoria de Educação Coordenador
ento de Ensino Fundamental Diretor
ento Administrativo e Financeiro Diretor
ento de Transporte Escolar Diretor
| Departamento de Educação Infantil Diretor
Divisão de Programas e Convênios Chefe
Divisão de Documentação Escolar Chefe
Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro Chefe
Divisão de Merenda e Material Escolar Chefe
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário
Coordenadoria de Projetos Coordenador
ento de Recursos e Convênios Diretor
ento de Regulação, Controle e Avaliação Diretor
ento de Vigilância Ambiental Diretor
ento de Vigilância Sanitária Diretor
ento de Administração Diretor
ento de Administração e Finanças Diretor
Divisão de Controle Social Chefe
de Atenção Básica Chefe
Divisão Farmacêutica Chefe
Assistente da Saúde Assistente
Assistente Administrativo de Equipe Saúde da Família | Assistente /
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*. CAMPONOVO
| DO PARECIS
PREFEITURA
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário
Coordenador Contábil e Financeiro Coordenador
Departamento de Administração Tributária e ;
. ] Diretor
Financeira
Assessoria Técnica Contábil
Assessor Técnico Contábil
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Departamento de Gestão Fiscal e Prestação de Contas | Diretor
Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor
Departamento de Fiscalização Diretor
aa mento de Lançamento, Controle Tributário e Diretor
Departamento de Tesouraria Diretor
Departamento de Administração Diretor
Divisão de Tesouraria Chefe
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe
Divisão de Execução Fiscal Chefe
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE Secretário
INF. TRUTURA
Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador
Assessor de Transporte de Veículo de Emergência Assessor
Assessor de Transportes e Trânsito Assessor
Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos Diretor
Departamento de Manutenção e Oficina Diretor
Departamento de Paisagismo e Jardinagem Diretor
Departamento de Frotas e Almoxarifado Diretor
Divisão de Vias Públicas Chefe
Divisão de Manutenção de Infraestrutura Chefe
Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe
Divisão de Paisagismo Chefe
Divisão de Manutenção de limpeza Pública Chefe
Divisão de Obras Públicas Chefe
Divisão de Manutenção Etétrica Chefe
Assistente de Apoio Administrativo Assistente
Assistente de Borracharia Assistente
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Soç Mato-Grosso,66-NELC a LCEP 78360-000! Ca ai sis MT
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PREFEITURA
Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador
ento de Gestão Social Diretor
ento Administrativo do SINE Diretor
ento de Administração Diretor
Divisão de Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão da Casa de Passagem Chefe
Divisão de Apoio aos Idosos Chefe
Divisão Administrativa Chefe
Divisão de Fomento e Trabalho Chefe
Divisão de Habitação Chefe
Divisão das Políticas Públicas para Mulheres Chefe
ência de Administração
Assistente de Administração
ência de Geração de Renda Formal
Assistente de Geração de
Renda Formal
te Administrativo de Apoio à Inclusão Digital | Assistente
te de Apoio Administrativo Assistente
te de Apoio Administrativo ao SINE Assistente
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE | secretário
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ento de Agricultura e Pecuária Diretor
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe
Coordenadoria de Meio Ambiente Chefe
Divisão de Indústria e Comércio Chefe
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E Secretário
LAZER
Departamento de Administração Diretor
Divisão de Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos Chefe
Escolinha de Futebol
Treinador Desportivo
Escolinha de Basquetebol
Treinador Desportivo
Escolinha de Handebol
Treinador Desportivo
Escolinha de Voleibol
Treinador Desportivo
Escolinha de Futsal
Treinador Desportivo
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE D4 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Secretário
Diretor
Maestro
Gestão Administrativa Chefe
[Divisão de Ações Artístico-Culturais Chefe
Divisão de Eventos Culturais Chefe
Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo Chefe
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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