norma nº 1889/2017

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.889/2017 30 de Outubro de 2017.
Autoria: Poder Legislativo Municipal
INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 1.648/2014, DE 13.05.2014, QUE DISPÕE
SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.648/2014, de 13.05.2014, que dispõe sobre a
reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos
públicos e privados do município de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
" Art. 4º-A. Deverá ser garantida em eventos de qualquer natureza
realizados no município, com aglomeração de grande público, a reserva de
vagas para idosos e pessoas com deficiência, devidamente credenciadas pela
autoridade de trânsito, localizadas próximo à entrada oficial do evento.”
“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos
30 dias do mês de Outubro de 2017.
,
Zb 7
1 E MACHADO |
Ed Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município /Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal pia cia do Município e por afixação no
local de costume, data supra, gumpra- sf
Secreto Munieipal apsõsã a Velogvo. vom Dar Donde
DEBORA MARQUES VAN DER SAND
Assessora Jurídica - Portaria nº. 018/2017
OAB/MT 21.262
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
31 de Outubro de 2017 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XII | Nº 2.846
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
Autoria: Poder Legislativo Municipal
INCLUI ARTIGO NA LEI Nº 1.648/2014, DE 13.05.2014, QUE DISPÕE
SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DE-
FICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MU-
NICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Es-
tado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.648/2014, de 13.05.2014, que dispõe sobre a reserva de
vagas para idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos públi-
(cos e privados do município de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar
jacrescida do seguinte artigo:
" Art. 4-A. Deverá ser garantida em eventos de qualquer natureza rea-
lizados no município, com aglomeração de grande público, a reserva de
vagas para idosos e pessoas com deficiência, devidamente credenciadas
pela autoridade de trânsito, localizadas próximo à entrada oficial do even-
to.
|Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
(Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do
'mês de Outubro de 2017,
IRAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
cial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
do Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
Costume, data supra, cumpra-se.
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA
TERMO DE RESCISAO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM
IMÓVEL Nº 027/2017
Que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público ins-
trita no CNPJ nº 24,772.287/0001-36, neste ato representada pelo Pre-
feito Municipal Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, em união estável,
ortador do RG nº 50604225773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68, resi-
peo e domiciliado na Rua Caqui, nº 90-NE, Bairro Jardim Alvorada, nes-
a cidade de Campo Novo do Parecis/MT de ora em diante denominado
implesmente DISTRATANTE, e de outro o Senhor ADOLFO DOMINGOS
ETRY, portador do RG nº 000.657.986 SEJSP/MS, e CPF nº 759.615.
471-91, residente e domiciliado na Rua Pequi, nº 56 NE, Bairro Jardim Al-
Vorada, CEP: 78.360-000, no Município de Campo Novo do Parecis, neste
instrumento denominado de DISTRATADO, por comum acordo, e na for-
a prescrita no artigo 79, Il da Lei 8.666/93, vem na melhor forma de direi-
b pelas cláusulas abaixo descritas RESCINDIR o Contrato de Locação de
em Imóvel nº 027/2017, firmado em 30 de maio de 2017, para que surta
s efeitos legais, firmam o presente instrumento mediante as cláusulas e
desça seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11.1 Este Termo tem por objeto rescindir a partir de 30 de outubro de 2017,
presente Contrato de Locação de Bem Imóvel nº 027/2017, firmado em
O de maio de 2017, cujo objeto locação de imóvel em alvenaria com 350
metros quadrados, edificado na Av. Belo Horizonte, esquina com a Rua
João de Barro S/N, Quadra 298, Lote 12-A, Bairro Jardim das Palmeiras.
tliariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
1.2 A presente rescisão e motivada pela contratante, que após o aluguel
do espaço, verificando a necessidade de adequações ao local, e por meio
da Secretaria Municipal de Administração solicitou a abertura de uma li-
citação de divisórias e persianas, sendo realizado os seguintes pregões:
Pregão Presencial — Registro de Preço 078/2017, Pregão Presencial — Re-
gistro de Preço 094/2017, Pregão Presencial — Registro de Preço 109/
2017, restando todos fracassados, e pela troca do sistema, que restou pa-
ralisado por 50 dias a licitação, assim pela impossibilidade de adequar o
prédio.
1.3 Em virtude de não existir licitação de divisória que possibilite a ade-
quação necessária ao prédio, fica definida a rescisão deste contrato com
anuência do locador/distratado.
1.4 O locador/distratado está ciente por meio do comunicado realizado em
02 de outubro de 2017, da decisão exarada pelo contratante de não mais
permanecer com o aluguel do referido imóvel após o mês de outubro.
1.5 O locador/distratado concorda com a presente rescisão e se abstém
de qualquer cobrança que entender devida desta rescisão.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 A presente Rescisão Contratual encontra amparo legal no Artigo 79,
inciso Il, da Lei Federal 8.666/93, com suas posteriores alterações, em ra-
zão da conveniência administrativa resolvem as partes de comum acordo,
sem aplicação de penalidades para nenhuma das partes.
Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do mês de outubro de 2017.
RAFAEL MACHADO
Locatário
ADOLFO DOMINGOS PETRY
Locador
ELAINE APARECIDA DA SILVA
Agente Fiscalizador
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2017 PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO Nº 001/2016
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins-
crito no CNPJ sob o nº 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do pre-
sente EDITAL na imprensa oficial, dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Público nº 001/2016, conforme disposições do Edital de Proces-
so Seletivo Público nº 001/2016, homologado pelo Decreto Executivo nº
022, de 06 de fevereiro de 2017, a fim de assumirem sua respectiva fun-
ção, nos termos que determina as Leis Municipais nº 1.140/2006, nº 1.491/
2012, nº 1.571/2013 e nº 1.573/2013, bem como nos termos da Emenda
Constitucional nº 51 e Lei Federal nº 11.350/06, por tempo determinado,
para atender interesse público.
O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido im-
plicará no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao pre-
enchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se a admi-
nistração o direito de convocar o próximo candidato.
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — UBS- MARECHAL RON-
DON
CLASSIFICAÇÃO|NOME
po EDINA CRISTINA VON GROLL LORINI
Os (as) candidatos (as) aprovados (as) acima relacionados (as) deverão
comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Muni-
cipal no horário das 7h as 11h, munidos dos documentos constantes no
Edital de Processo Seletivo Público nº 001/2016, no prazo legalmente pre-
visto.
Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do mês de outubro de 2017.
Assinado Digitalmente