| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Aprova as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de 2016, gestão do Prefeito Mauro Valter Berft. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº139/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, GESTÃO DO ex-PREFEITO MAURO VALTER BERFT. WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, relativas ao exercício financeiro de 2016, gestão do ex-Prefeito Municipal Sr. Mauro Valter Berft, acompanhando o parecer prévio nº 30/2017, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, 14 de dezembro de 2017. VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA Presidente