norma nº 1901/2017

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.901/2017 (*) 21 de dezembro de 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Campo Novo do Parecis/MT, para o periodo de 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o disposto no art.165, 81º, da Constituição Federal, através
do qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração municipal para as despesas de capital, outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na
forma dos Anexos de I a III.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I - Mensagem do Governo contendo:
a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração
do Plano;
b) Situação Sócio-econômica e Ambiental — uma visão sobre os
principais problemas da realidade de Campo Novo do Parecis;
c) Cenário Fiscal - situação fiscal do Município e a limitação dos
recursos para atendimento das Políticas Públicas;
d) Diretrizes de Governo — decisões estratégicas de atuação do
Governo Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações para o período
do PPA;
H - Anexos demonstrativos contendo:
a) Anexo I - Programas Temáticos;
b) Anexo II - Programas de Gestão e Manutenção do Estado, no
qual serão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência;
Ja. e) Anexo III - Descrição dos Programas por Eixo Estratégico;
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d) Anexo IV - Metas e Prioridades para o Ano de 2018.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a
partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de
políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2018 a 2021 será norteado pelos seguintes
objetivos estratégicos:
I - realizar as ações de gestão destinadas à manutenção e apoio
da atuação do município;
II - manter a execução das obras públicas, bem como a ampliação
e melhorias destinadas a infraestrutura urbana e rural do Município;
WI - assegurar a qualidade de vida da população através da
melhoria continua da estrutura atual do sistema de abastecimento de água;
IV - garantir a cobertura da educação infantil;
V - garantir qualidade no ensino fundamental;
VI - promover instrumento de gestão do sistema de saúde,
visando o aperfeiçoamento do uso de informações estratégicas na tomada de
decisões, na valorização dos trabalhadores, controle social, no planejamento
das ações e avaliações das políticas implantadas;
VII - garantir o acesso da população aos serviços de atenção
primária à saúde com qualidade e equidade, de forma oportuna e
humanizada;
VII - garantir o acesso da população aos serviços de média e alta
complexidade, com foco na expansão e fortalecimento das redes de atenção à
saúde;
VIII - garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema
Unico de Saúde no município;
IX - aprofundar as investigações de doenças de notificação
obrigatória, doenças não transmissíveis, violências e acidentes; realizar o
controle dos óbitos e nascimentos; realizar as vacinações, campanhas e
bloqueios;
X - contribuir para a redução da vulnerabilidade social,
assegurando Políticas Públicas voltadas à população em situação de risco
social e/ou violação de direitos. Integrar mecanismos de promoção, defesa e
controle para a efetivação dos direitos das crianças e do adolescente, da
pessoa idosa, da mulher e da pessoa com deficiência;
XI - realizar entrega das unidades habitacionais, após a
finalização das obras de responsabilidade da Caixa Econômica Federal;
XII - garantir políticas públicas voltadas para a geração de 4
emprego e renda, bem como desenvolver ações de qualificação profissional //,/
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I . pn
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sintonizadas com as demandas do mercado e com as vocações econômicas
regionais;
XIII - apoiar diretamente à cadeia produtiva de hortifrutigranjeiro,
do leite e da aquúicultura;
XIV - desenvolver atividades que visam o desenvolvimento para os
| próximos 20 anos;
XV - desenvolver estrategicamente e com competitividade a
atividade turística, respeitando os pilares da sustentabilidade;
XVI - proporcionar à população a integração social promovendo
assim saúde e bem estar;
XVII - promover o desenvolvimento da cultura, preservando o
patrimônio histórico, incentivando as artes e difundindo as manifestações
culturais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º. O PPA 2018 a 2021 reflete as políticas públicas e
organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental
para a entrega de bens e serviços à sociedade;
H - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: expressa e
orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação
governamental.
Art. 5º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas,
Indicadores e Valor Global.
8 1º. O objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações
a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações
orçamentárias e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem
para a implementação do objetivo;
IH - Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de
natureza quantitativa ou qualitativa; e
8 2º. O Indicador é uma referência que permite identificar e
aferir, periodicamente, aspectos relacionados ao programa, auxiliando o seu
monitoramento e avaliação.
Ss 3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos
orçamentários, necessários à consecução dos objetivos. h pi
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CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 6º. Os Programas constantes do PPA 2018 a 2021 estarão
expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As ações orçamentárias serão discriminadas
exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 7º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os
enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das
despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018
a 2021 são referenciais estimados com base nos preços de 2018 e não se
constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas
nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais
serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos
programas constantes do presente plano, e observará as normas
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que
disciplinam a matéria.
Art. 9º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os respectivos
Orçamentos Anuais poderão conter programação referente a Emendas
Parlamentares, nos termos dos art. 99-A, 99-B e 99-C da Lei Orgânica
Municipal.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 10. A gestão do PPA 2018 a 2021 consiste na articulação
dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas,
sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais
vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas
públicas;
H - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do
PPA 2018 a 2021. 4
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças definir os 7/ /
prazos, ds e as orientações técnicas complementares para a gestão, Poá
)
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do PPA 2018 a 2021.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações
integrantes dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão e
Manutenção do Estado, explicitando se for o caso, as razões das
discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo
a evidenciar o índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Para fins de atendimento ao disposto no 8 1º do art. 167
da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a
2021, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos
detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua
vigência.
Art. 13. A revisão do PPA será realizada:
I - pela Secretaria de Administração a qualquer tempo, para a
atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;
c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da
despesa orçamentária.
I - pela Secretaria de Finanças, ao menos uma vez por ano, para
compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e
pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
HI - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja
necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as
hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
1º As atualizações de que tratam os incisos 1 e II do caput
serão infor as ao Poder Legislativo Municipal.
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8 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique
Programa Temático deverá conter os respectivos atributos e observar a não
superposição com a programação já existente no PPA 2018 a 2021.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo
21 dias do mês de dezembro de 2017. L
É A PAA
E 1 MACHADO
rd Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se. 7)
fd
Parecis, aos
a!
A) PA Á
AA. - Z
XL 'ARÓ JOSE BARBOSA
4/0 . N . j
Secretário Municipal de Administração
eratificação: Lei republicada por incorreção em 04 de maio de 2018, onde
se lê: “Leinº 2.001/2017”, leia-se “Leinº 1.901/2017”
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1. Nome do programa:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo | - Programas Temáticas
DESENVOLVE TURISMO + 20
1.1 Objetivos do programa:
Desenvolver estrategicamente € com
sustentabilidad
mpetitividade a atividade turística. respeitando os pilares dal
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
4. Fontes de Financiamento
Secretaria Municipal de Cultura e Tunsmo
Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
Recursos Orçamentários
702.000,00
RS 920.000.00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
Total
702.000,00
RS E
920.000,00
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração
Unidade de Medida
Indice Apurado
Índice Esperado Final
do PPA 2021
Apoiar e fomentar a promoção do turismo e afins Patrocinad! 2016 300 500
| Apoiar e fomentar a promoção do turismo eafins** |Patrocin nr junio
Pe 7 200
Ampliar O número de atendimento nos espaços turisticos | 2016 | 100
Apoiar e incentivar projetos turisticos/ct Projetos atendidos no | 5
desportivos por meio do fundo municipal de turismo
Ampliar a oferta de cursos de qualificação luríslica
Fonte: SECULTUR
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Cursos oferecido 2016
Orçamento Fiscal e
da Seguridade
Social
Ano 2018
Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação:
Ações Turísticas.
A
30.000,00
Apoio e Promoção do Turismo, Feiras e Eventos
Recursos Orcamentários da
175.000,00
157.000,00
Ação
Qualificação dos Serviços Turísticos
115.000,00
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
o
165.000,00
Manutenção Casa do Artesão
00,09
30.000,00
Manutenção das Ações do Conselho Municipal à Turismo
1.009.009
Manutenção do Voucher
5.000,09
30.000,00
TOTAL DO PPA 2013-2021
1. Nome do programa
1.1 Objetivos do programa:
218.000,00 | R$
CULTURA + 20
r o desenvolvimer
culturais
da cultura. preservando o patrimônio historico. incentivando as artes el
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento
Recursos Orçamentários
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
e Turismo
Ano 2018
Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
482.000.00
1.510.000,00
RS 1.992.000,90
= S
Total
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração
482.000,00 | R$
Unidade de Medida | Data Mais Recente
1.510.000,00
Indice Apurado
1.992.000,00
Indice Esperado Final
do PPA 2021
Ampliar os atendimentos ao publico através da
realização de eventos
Eve 2016
s Realizados
l
(o)
1
Fonte: SECULTUR
. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Orçamento Fiscal e
da Seguridade
Social
Ano 2018
Ações Culturais
351.000 00
Anos 2019-2021
Recursos Orcamentários da
446.000,00
TOTAL DO PPA
Ação
797.000,00
Manutenção das Oficinas de Artes
50.090,00
258.000,00
Contrução de Espaço Cultural
Apoio a Eventos e Manifestações Culturais
355.000,00
090,00
165.000,00
Manutenção da Biblioteca Pública, Telecentro Comunitário e
seu Hisic 000,90 |.
165.000,00
Manutenção das Ações do Fundo Municipal <
centivo à Cultura
00,00 |
100.000,00
Manutenção das Ações da Conselho Municipal
Cultura
1.009,00
21.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021
482.000,00 | R$
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SECULTUR
1.510.000,00
22.000,00
1.992.000,00
CONTAP 1/13
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo! - Programas Temáticas
1. Nome do programa: ESPORTE PARA TODOS
1.1 Objetivos do programa: Proporcionar a População a Integração Social Promovendo assim Saúde e Bem Estar
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: SEMEL
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Recursos Orçamentérios RS 749.000,00 | RS 2.376.000,00 | RS 3.125.000.00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento R$ - [R$ - [RS -
Total R$ 749.000,00 | R$ 2.376.000,00 | R$ 3.125.000,00
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração Indice Esperado Final
Unidade de Medida | Data Mais Recente Indice Apurado do PPA 2021
Numero de eventos executados ou apoiados pela SEMEL | everto: zados jul? | 10 22
Manutenção e reformas de espaços esportivos espaços mantindo a o E) 3
julsT
elour I i
Número de vagas ofertadas em oficinas esportivas para vagas | 17 1700 2415
crianças de 05 a 14 anos de idade nn
Fonte: SEME
Orçamento Fi
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 da Seguridade + Ano 2018 | Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Social l
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Manutenção das Atividades de Espories e Lazer F 2.326.000,00 3.023.000,00
Manutenção do Conselho Municipal de Esporte, Apoio e Fomento a Eventos de | RS 50.000.00 | R$ 102.000,00
Esporte e Lazer
TOTAL DO PPA 2018-2021 749.000,00 | R$
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SEMEL CONTAP 2/13
1. Nome do programa:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo !
Programas Temáticas
OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
1.1 Objetivos do programa:
Manter <
Infraestrut
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
4. Fontes de Financiamento
Recursos Orçamentários
Ano 2018
15.967.058,00
RS
Anos 2019-2021
execução das Obras Públicas, bem como a ampliação e melhorias destinadas a
a Urbana e Rural do Município.
Secretaria Municipal de Infraestrutura
3. Valor Global do Programa para o PPA
TOTAL DO PPA
RS 51.913.710,00
67.880.768,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração
Unidade de Medida
RS 15.967.058,00
Data Mais Recente
R$ 51.913.710,00
Indice Apurado
Indice Esperado Final
67.880.768,.00
do PPA 2021
Estradas Vicinais Classificadas em Bom e Otimo Estado
de Conservação. % (Km Conservados de Estradas
Vicinais/Total de Km Estradas Vicinais do Municipio;
Percentual
Julho/2017
90%
de Conservação. % (Total de Ruas e Avenidas
Conservadas/Total de Ruas do Municipio)
Ruas e Avenidas Classificadas em Bom e Ótimo Estado
Percentual
Julho/2017
90%
Atendimento de Logradouros com Iluminação Pública. %
(Quantidade de Ruas e Avenidads Atendidas com IP/
Total de Ruas e Avenidas a ser Atendidas com IP)
Percentual
T
Julho/2017
Ruas e Avenidas s serem pavimentadas
Fonte: Sec. Mun. de Infraestrutura
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Julho/2017
262.000 m*
Orçamento Fis:
da Segurida:
Social
cal e
de Ano 2018
6.1 Nome da Ação:
Reforma dos Próprios Municipais
50.000,00
Anos 2019-2021
Recursos Orçamentários da Ação
250.000,00 | RS
TOTAL DO PPA
300.000 00
Manutenção do Paisagismo e Praças Municipais
Construção, Ampliação e Urbanização de Praças e Canteiros
400.000,00
1.500.000,00 | RS
1.900.000,00
445.000,00
1.950.000,00 | RS
2.395.000.00
Construção e Ampliação de Pista de Caminhada
500.000,00
900.000,00 | RS
1.400.000,00
Construção da Superquadra
1.242.700.00 | RS
1.242.700,00
Manutenção da Iluminação Pública
1.330.000,00
Expansão da Rede Elétrica e Iluminação Pública
125.200,00
2.300.000.00 | RS
3.630.000,00
2.371.900,00
RS
2.497.100,00
Aquisição de Veiculos. Máquinas e Equipamentos Pesados
800.000,00
700.000,00
RS
1.300.000,00
Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.532.500,00
15.182.500 00
Manutenção do Cemilério Municipal e Capela Mortuária
30.000,00
250.000,00
Construção do Cemitério Municipal e Capela Mortuária
700.000,00
1.000.000,00
Manutenção com a Frota Municipal
2.000.000,00
8.500.000,00
Manutenção do Trânsito Urbano
745.000,00
3.445.000,00
Implantação do Sistema de Sinalização das Vias Urbanas
200.000,00
2.100.000,00
Manutenção de Ruas. Avenidas e Ciclovias
50.000,00
1.050.000,00
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas,
1.846.058,00
8.225. 168.00
Construção de Calçada, Meio- Fios e Sarjetas 500.000,00 2.000.000,00
Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais (FETHAB) T 413.300,00 1.913.300,00
Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos (FETHAB) 1.450.000.00 | RS 3.000.000,00 | R$ 4.450.000,00
Construção de Pontes e Bueiros.
50.000,00
Construção do Aerodromo Municipal
700.000,00
R 550.000.00
RS
600.000,00
Construção de Portais na Entrada da Cidade
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA)
500.009,00
S
RS 1.500.000,00 | RS 2.200.000,00
RS 1.200.000,00 | RS 1.200.000,00
RS
1.100.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SINFRA
R$ 15.967.058,00
RS 600.000,00
R$ 51.913.710,00 | R$
67.880.768,00
CONTAP 3/13
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo ! - Programas Temáticas
SANEAMENTO BÁSICO DIREITO DE TODOS.
4. Fontes de Financiamento Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
Recursos Orçamentários RS 23.528.400,00
RS 29.890.460.00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
RS
l
Total RS 6.362.000,00 | R$ 23.528.400,00
5. Indicadores do Programa para o PPA
pascAção doindicanorEormáide Apuração Unidade de Medida | Data Mais Roconte Indice Apurado
Taxa de Abastecimento de Água Tratada.% (Quantidade
de Domicílios Atendidos/Total de Domicilios Cidade) 100%
R$ 29.890.400,00
Indice Esperado Final
do PPA 2021
6. Ações Orçamentárias
O tec]
Orçamento Fiscal e ;
da Seguridade |
Social |
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Ano 2018 Anos 2019-2021
Recursos Orçamentários da
3.000.00 30.000,00
6.1 Nome da Ação:
Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do DAP
TOTAL DO PPA
Ação
RS 33.000,00
Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento Agua e Esgoto 009.00 3.701.700,00
RS 3.951.700,00
Manutenção do Sistema de Agua 2.387 .500.00 8.700.000,00
RS 11.087.500.00
Manutenção da Limpeza Pública 600.000,00 2.400.000.00
RS 3.000.000,00
Manutenção da Coleta de Lixo 1.680.000,00 5.100.000,00
RS 6.780.000,00
Aquisição de Imóveis - 496.700,00
RS 496.700,00
Construção e Recuperação de Gabiões e Galerias ve Aguas Pluviais 600.000,00
1.000.000,00 [ R$
1.600.000.00
Conclusão do Aterro Sanitário. Reciclagem e Incinerador de Lixo 847.500,00
RS 841.500.00
Operacionalização e Gerenciamento do Aterro Sanitário
2.100.000.00 | RS
2.100.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 R$
6.362.000,00 | R$ 23.528.400,00
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP DAE
29.890.400,00
CONTAR 4/13
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2ot 8/2021
1. Nome do programa
1.1 Objetivos do programa:
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.
. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Recursos Orçamentários R$ 237.410,00 522.000,00 759.410,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento R$ - “
R$ 237.410,00 | R$ 522.000,00 759.410,00
5. Indicadores do Programa para o PPA
Dassripao ido petendornórmia as: Apuração: Unidade de Medida | Data Mais Recente Indice Apurado Indice Esperado
do PPA 2021
Número de Agricultores Familiares ativos cadastrados com número de juli7
DAP agricultores
Número de propriedade existentes na criação de peixe número de jul17
propriedades
Número anual de inspeções realizadas pelo SIM número de jan? 9 9.984
inspenções
Número de Feirantes/ Produtores Cadastrados número de feirantes jul/17
Fonte: Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
Orçamento Fiscal e
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 da Seguriciade Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Social
Recursos Orçamentários da
122.410,00 367.000,00 559.4 10.00
20.000. 69.000,00 89.000,00
e apicultura 20.009,00 69.000,00 | RS 89.000,00
5.000,00 17.000,00 22.000.00
237.410,00 522.000,00 759.410,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
Desenvolver atividades jue visam o Ee ssempa mea para os próximos 20 anos.
Valor Global do Prog rama para 0 PPA
TES Orçamentários R$ 560.000,00 E 2.506.000,00
Total R$ 560.000,00. — 2.046.000,00
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração Indice Esperado Final
do PPA 2021
M? de Área Verde implantada Metros de area Ju 120.000
[Taxa de Implantação de Coleta Seletiva Porcentagem WAT
Quantidade de Empresários atendidos formalizado pelo Quantidade de mar/17
CAE atendimento
Quantidade de Regularização de loteamentos Quantidade de jul/i7
reguiarização
Número de Empresas em Funcionamento no Pólo Número ce Empresas! jul/17
Empresarial e Industrial em Funcionamento
Unidade de Medida | Data Mais Recente Indice Apurado
Fonte: Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal o
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 da Seguridade Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Secial
6.1 Nome da Ação: cursos Orçamentários da Ação
Aquisição de Imóveis ; E 34.000,00 34.000,00
Apoio à Feiras Agropecuárias e Eventos 150.060.00 525.000,00 | É 675.000,00
Regularização de Loteamentos 40.000,00 139.000,00 179.000,00
Apoio e Promoção da Indústria e Comércio 40.000,00 139.000,00 179.000,00
Implantação da Coleta Seletiva de Lixo 180.000,00] 685.000,00 865.000,00
Qualificação do Licenciamento Ambiental $ 50.000,00 174.000,00 224.000,00
Implantação de Áreas Verdes e Viveiro Municipal 100.000,00 350.000,00 450.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 560.000,00 2.046.000,00 2.606.000,00
UR
onômico CONTAP 5/13
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP Desenvolviment
T. Nome do programa:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo! - Programas Temáticas
EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
4. Fontes de Financiamento
Recursos Orçamentários
1.1 Objetivos do programa Garantir a cobertura cia educação infantil. Garantir qualidade no ensino fundamental.
Unidade Orçamentaria Responsavi SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
152.398.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
Total
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração
Numero Criança Atendidas Creches Municipais
Unidade de Medida
Unidade
Data Mais Recente
152.398.000,00
Indice Esperado Final
do PPA 2021
815 (15) 102718)
875(17) censo
educacional
Número de Crianças Atendidas Pré Escola
Unidade
51,00%
100.00%
Taxa De Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 A &
Anos)= (Razão Entre o Total de Matrículas nas Redes
Pública E Privada na Educação Infantil (Creche E Pre-
Escola) No Numerador, e a População de O A 6 Anos
de Idade, no Denominador.)
Percentual
) 363(13)
1001(14) 1015(15)
2.969 (IBGE2010)
LOCALIZA-SE: 30%(12)
(13) 33% (14)
AhL15)
Cobertura Potencial na Educação Infantil (1 a à anos) -
2013 (Razão entre o total de matrículas nas redes pública
e privada na educação infantil (Creche) no
numerador, é a população de 1a 3 anos de idade, no
Percentual
815(15)
27,00%
51,00%
51,00%
denom
Cobertura Potencial na Edu: o Infantil (4 a 5 anos) -
2013 (Razão entre o total de matriculas nas redes pública
e privada na educação infantil (pré-escola) no
numerador. e a população de 4 a 5 anos ce idade, no
Adenominadar)
Percentual
——
31.00%
Taxa de raprovação de alunos de 1ºao Sano (Nº de |
alunos roprovados/Nº de alunos aprovados de 1º ao 5º
Percentual
01/07/2016 Sistema
Ome:
ga
186 rep 1951 ap
Taxa de reprovação de alunos de 6º ao 9º ano (Nº de
alunos reprovados/Nº de alunos aprovados de 6º ao 9º
Percentual
01/07/2018 Sistema
a
Ome:
115-848
Taxa de Abandono - Rede Municipal - Até o 5º Ano
Ensino Fundamental - 2013. (Nº de alunos desistentes
Taxa de Abandano - Rede Municipal - 6º ao 9º Ano
Ensino Fundamental - 2013 .(Nº de alunos desistentes
matriculados de 6º ao $º ano/Nº de alunos matriculados
de 8º ao 9º ano).
Percentual
01/07/2015
Ômes
Ome:
qa
04/07/2016 Sitema
ga
0.00%
0,00%
0.00%
Distorção Idade-Série - Rede Municipal - 1º ao 5º Ano
Ensino Fundamental - 2013 (Nº de alunos defasados de
1º ao 5º ano/Nº de alunos matriculados do 1º ao 5º ano).
01/07/2016 Sistema
Omega
156 - 2114
Distorção Idade-Série - Rede Municipal - 6º ao 9º Ano
Ensino Fundamental - 2013 (Nº de alunos defasados de
01/07/2016 Sistema
Ômega
100 - 963
Proporção de Escolas Municipais com nota na Prova
Brasil em Matemática (5º ano do Ensino
Fundamental)inforior a média do Brasil Nº de escolas
muninais)
Proporção de Escolas Municipais com nota na Prova
Brasil em Português (5º ano do Ensino
Fundamental)infenior a média do Brasil(Nº de escolas
munipais
Percentual
dez/
15
10,00%
20,00%
56,00%
Proporção de Escolas Municipais com nota na Proi
Brasil em Matemática(9º ano do Ensino
Fundamental)inferior a média do Brasil(Nº de escclas
13,00%
26.00%
Proporção de Escolas Municipais com nota na Prova
Brasil em Português (9º ano do Ensino
Fundamental)inferior a média do Brasil(Nº de escolas
munipais)
15.00º%
30,00%
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SME
CONTAP 6/13
| MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
An Po
Orçamento Fiscal e
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 da Seguridade
Social
6.1 Nome da Ação:
Merenda Escolar
Merenda Escolar- Recursos PNÃE
Construção e Ampliação de Unidades Escolares
Aquisição de Bens Móveis & Utensilios do Ensino Fundamental
Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
Construção e Ampliação de Espaços Esportivos nas Escolas
Roforma Educação Básica-EF
Capacitação de Professores Educação Básica 209 «000. 122.000 00
Manutenção é Encargos com Educação Basica-EF 3.547.500,09 15.802.700. 19.350.200,00
Manutenção das Ações do PDDE / PODEM 119.240,00 17.200,00 136.440 00
Manutenção com Transporte Escolar 2.000.000,00 7.780.000,00 9.780.000.00
Manutenção com Transporte Escolar - Transforência Estado 752.400,00 3.219.100.00
Manutenção com Transporte Escolar - PNATE 30,00 93.3 252.200,00
o do Transporte Escolar - Salário Educação 540.000,00 2.340.000,00
Manutenção e Encargos com Escolas Indígenas 86.000,09
Reforma de Escolas de Educação Infantil-EMEIS 25.500.00 55.000,00 80.590,00
Construção e Ampliação de Escalas de Educação Infanti-EMEIs 30.000, 1.220.000,00 1.250.000,00
Aquisição de Bens Móveis e Utensílios da Educação Infantil 15.000,09 2.170.000,00 2.185.000,00
Manutenção & Encargos com Pré-Escola H 2.550.500,09 9.100.000.00 11.650.500,00
Manutenção Encargos com as Creches .550.00 9.100.000,00 11.650,000.00
Manutenção e Encargos com Educação Especial 18.200 00 23.200,00
Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos Especiais 39.000,00 . 38.000,00
Apoio a Entidades Assistências 650.009,00 2.030.000,00 2.680.000,00
[Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FUNDEB 40%. 3.000,00 11.600,09 14.600,00
Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDES 60% 13.295.000.00 37.704,100.00 50.999.100.90
Capaciiação de Professores FUNDEB 40%. 2.000,00 6.400.00 8.400 00
Remuneração do Magistério da Educação Indigena - FUNDES 50º 190.300,00 795.000,00 | R$ 985.300,00
Remuneração do Magistério da Educação Infantil - FUNDES 60º 8.005.200,00 21.501.200.00 | R$ 27.506.400,00
[Remuneração do Magistério da Educação Especial - FUNDEB 607 2.090,00 8.600,00 | R$ 10.900,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 RS 33.569.000,00 RS 118.829.000,00 | R$ 152.398.000,00
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SME CONTAP 7/13
1. Nome no programa
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo | - Programas Temáticas
1.1 Objetivos do programa:
Promover insirumer
informações e:
no planejamento das ações « avaliações das políticas implantadas.
2. Unidado Orçamentaria Responsavel:
SMS
3. Valor Global do Programa para o PPA
4, Fontes de Financiamento
Recursos Ordinários
TOTAL DO PPA
8.196.000,00,
Ano 2018 Anos 2019-2021
1.911.000,00 | R$ 6.285.000,00 | R$
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
ES =
Total
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Orçamento Fiscal e |
da Seguridade
Social
4.911.000,00 R$
6.285.000,00
Anos 2019-2021
8.196.000 4 oo
TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação:
6.1. Aquis, de Bens Moveis, Utensílios e Equip. da Secretaria de Saude
Recursos Orcamentários da
Ação
61.000,00
2. Aquisição de Veiculos da Secretaria De Saúde
61.000.00
6.2. Manutenção é Encargos da Secretana de Saude
6.369.000,00
6.4. Manutenção do Conselho Municipal de Saude
8.5. Manutenção e Encargos com a Central de Regulação
45.099,00
60.000,00
1.260.009,00
1.645.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021
1. Nome do programa:
6.285.000,00
8.196.000,00
1.1 Objetivos do program
Garantir à acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com qualidade e|
equidade, de forma oportuna e humanizada.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel
"Recursos Orçamentários
Ano 2018
Anos 2019-2021
10.134.40000 | R$
31.698.337.00
“00,
Transferências de Convênios
IRS
3.902.221,00 | R$
11.706,593,00
.608.384,00
Total
RS.
14,036.621,00 R$
43.406,000 00
Descrição do indicadoriForma do Apuração Unidado de Medid:
Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce (Numero
absoluto de Obitos de menores de 28 dias de idade/Nº
de nascidos vivos x 1.000)
Por Mil Cnar
Data Mais Recente
Indice Apurado
57.442.621,00
Índico Esporado Final
do PPAZO21
8.50
“Taxa de Mortalidade Infantil (Numero absoluto de Obitos
de residentes menores de 1 ano/Nº de nascidos vivos x
“1000,
Por Mil Criar:
1570
“Proporção de nascidos vivos de mães com 07 ou mais |
consultas de pré-natal (Numero ce nascidos vivos de
mães com 7 ou mais consultas/Nº de nascidos vivs de
mãos residentes)
Percentual
80.00%
Razão entre exames citopatológicos cérvico vaginais em,
mulheres de 25 a 59 anos e a população feminina nesta
faixa etária (Nº de exames citopatológico realizados em Razão
Mulheres de 25 a 59 anosiTotal de Mulheres de 25 a 59
Anos
Media de Procedimentos odontológicas individuais por
habitanto, segundo a total geral de procedimentos mecha
Individuais e população residente
5) Média de Consultas Medicas nas Especialidades
Básicas, por hab, segundo o total de consulta é
opulação residente
7) Taxa de cobertura da Estratégia da Saúde da Familia
Fonte: Sec. De Saude (SIM/SINASC, SISCOLO)|
Velor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação:
o de Bens Moveis, Utensílios é Equipamentos Ga Atenção 8:
62. Aquisição de Veiculos para Atenção Básica
Recursos Orçamentários da
Ação
1.807.211,00
201.000,00
8.3. Construção, Ampliação na Atenção Básica
1.214.100,00)
.4. Manutenção é Encargos Cam as Unidades de Saúde rs
36.000.090,00
47.448.510,00
6.5. Assistência Odontológica à População ES
5.160.030.00
1.800,00,
TOTAL DO PPA 2018-2021 RS
PPA 2018-2021 Anexo | Programas lemáticas CNP SMS
14.036.621,00 | R$ 43.406.000,00
57.442. 621,00
CONtAP 8/13
1. Nome do programa:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo ! - Programas Temáticas
MAC: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR.
1.1 Objetivos do programa:
Ga população aos serviços de media = alia complendade, com foco na expansão]
4. Fontes de Financiamento
Recursos Ordinários
Ano 2018
TOTAL DO PPA
Anos 2019-2021
RS 1
RS
51.911.829,00
Transferências de Convênios
2900 R$ 416081
878.300 00 [R$ 8
11.513.200,00
Total
5. Indicadores do Programa para o PPA
[Descrição do IndicadoriForma de Apuração
RS 1318202900 R$ 50.243.000,00
Unidade de Medida | Data Mais Recente Indice Apurado
Indice Esperado Final
63,425.029,00
equipe do SAMU/ 192
do PPA 2021
Taxa de Mortalidade Materna, por 100 mil nascidos Por 100 Mil nas: " q
vivos, segundo os Óbitos da morte materna (até 42 dias A EO 0.00)
após o parto) e o número de nascido: ça pet E como dh E =
Nas ido Vivos, segundo o municipia de residência da ra | 405 =
Taxa de Inlernação por Inlecção Respirtória Aguda . T á
9 Pa sa 01 VA
IRA) em menores de 05 anos. cs ND n ca da =
Atendimento de Urgência e Emergência realizados pela nda | oá 1000
7) Média de Consultas Medicas Especializadas, por
hab, segundo consultas médicas especializadas 6
população residente
2 Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
6.1 Nome da Ação:
Complexidade
8.1. Aquisição do Bens Moveis, Utensilios € Equipamentos para Media e Alta
Recursos Orçamentários da
297.912,00
567.262,00
6.2. Aquisição de Veiculos para Media e Alta Complexidaçe. o 1.000.00 | RS 409.090,00 | R$ 401.000,00]
6.3. Manutenção e Encargos das Ações da Media e Alta Complexidade 10.854.17900 | R$ 42.101.088.00 | R$ 52.955.267.00
6.3. Construção da Base do SAMU Jes 1.600,00 | R$ — 390.009.00 | R$ 391.000,00
8.5. Manutenção das Ações do SAMU tas RE 1.224.090.00 | R$
5.6. Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal
R$ 2.109.090,00 | R$
8.7. Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação
149.00: 30.
TOTAL DO PPA 2018-2021
PPA 2018-2071 Anexo | - Programas temáticas CNP SMS
13.182.029.00 50.243.000,00
contar gpa
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo | - Prog áti
1. Nome do programa: SAUDE: ASSIST
Ta
1.1 Objetivos do programa: [Garantir a assiste
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: EIS
3. Valor Global do Programa para o PPA
(4. Fontes de Financiamento
Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Recursos Ordinários ODDOO [RS aros ES 3.635.400,00.
Transferências de Convênios 2 00 [RE 67 R$ 904.300,00
Total 1.151.209,00 R$ 2.389.090,00 R$ 5.540.200,00
5. Indicadores do Programa para o PPA,
Descrição do IndicadorlForma de Apuração as
Data Mais Recente | Indice Apurado
Indice Esperado Final
car do PPA 2021
Media de Medicamentos Psicotrópicos distribuidos por
habitantes. segundo a quantidade de fármaco Média | 10,00
distribuido e a população residente no municipio . o
| Participação da Despesa com Medicamento da Despesa PSssniual >016 | 182 | 200
Total com Saúde citas l
Meca de Medicamentos distribuidos por habitantes, | |
segundo a quantidade de > uido e a Media 016 | 81.29 10000
população residente no munic E |
Fonto: Sec. De Saúdo, Farmácia Municipal
6. Ações Orcamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 | Orçamento Fiscal e IE Ano 2018 T Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
6.1. Manutenção é Encargos com a Farmácia Municipal
RS 3.739.020,00 [RS 3.774.200,06
ição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos para Farmácia
R$ 39.090,00 [ RS
uxiio e Suporte a Alimentação Especal e Enteral
R$ 579.030,00
bI
TOTAL DO PPA 2018-2021 LR:
VIGILÂNCIA EM SAUDE
s 1.151.200,00 | R$ 4.389.000,00
1. Nome do programa:
1.1 Objetivos do programa
violências e acidentes:
a blog
vigilância cpidemistagica
nt
Aprolundar as imvestigaçõos de duonças do nolificação obrigalória, doenças não lransimissiveis,
re ) ole d bj e nascimentos; realizar as vacinações,
dotar de estrutura fisi strativa + de recursos humanos a área del
ambiental,
ais e prestadores de serviços el
ais de rotina: atender a população,
são de pradutos € coleta de amostra paral
encaminhar processos para registro de produtos nol
a canina: intensificar campanha da combate à
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
TOTAL DO PPA
Recursos Ordinarios
RS 4.416.700,00.
Transferências de Convênios
423.400.00 R$ 1.693.600.00]
Total
5. Indicadores do Programa para o PPA
[Descrição do Indicador/Forma de Apuração Unidade de Medida |
1.420.300,00 R$ 4.890.009,00 R$ 6.110.300,00
Indice Esperado Final
Data Mats Recente do PPA 2021
Tincidência de Tuberculosa por 10 mil habitantes, ER
segundo o número de casos novos confirmandos e Percentual
população residente |
2016 209
2) Média anual de infestação predial por Aedes Aegypti Média
2016 2 [NA
4) Taxa do Dotecção de Hanseniaso Porcentua
ao
ae a Imunizações - Pentavalente (%) Percentual —
5) laxa de Mortalidade por Doenças do Aparelho
Circulatório, por 10.000 habitantes, segundo o número Percentual
total de óbitos residentes e a população residente
6) Número ce Ações de Vigilância Sanitária realizadas
ilnspenções dos Estabelecimentos Sujeitos a VISA)
B) Incidência de Hantavirose, por 10 mil habitantes,
sogundo a dassilicação final confirmados e população Unidade
tesidente mm
9) Taxa de incittência de Dengue (Nº de Novos Casos de]
10 Mil Habitantes;
Dengue om Residentes / População Residente x 10.000) | PO" 19 Mil Halitant
Fonte: Sec, De Saúde (Sinan, PNI)
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 | Orçamento Fiscal «
Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação: RE
5.1. Aquisição de Bens Moveis, Utensilios E Equipamentos para Vigilância
Sanitária
Recursos Orçamentários da Ação
30.000,00] R$
6.2. Aquisição de Veiculos para Vigilância Sanitária
090,00] R$
Manutenção o Encargos da Vigilancia Sanilária
1.800.000,00] R$
À. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios E Equipamentos para Vigilância
6.5. Aquisição de Veículos da Secretaria para Vigilânc
6. Manutenção o Encargos com a Vigilância Epidermols:
6.7. Manutanção e Encargos com a Vigilância Ambiental |
30.099,09] R$
70.600,00] R$
1.160.000,00] R$
1.200.000,00] R$
TOTAL DO PPA 2018-2021
4.690.000,00] R$ 8.110.300,00]
TOTAL DO PPA 2018-2021
PPA 2018-2021 Anexo Programas Temáticas CNP SA
109.013.000.00 | RS 140.714.150,00
=
CONIAP IO 13
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo | - Programas Temáticas
1. Nome do programa: CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
1.1 Objetivos do programa: Contribuir para a redução ca vulnerabilidade social, assegurando Politicas Públicas voltadas à
população em situação de risco social e/ou violação de direitos. Integrar mecanismos de promoção,
defesa e controle para a efetivação dos direitos das crianças e do adolescente, da pessoa idosa, dal
e da pessoa com deficiência.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: CRETARIA MUNICIPAL D= ASSITENCIA SOCIAL
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Recursos Orçamentários RS 1.881.971,00 | R$ 7.284.269,25 | R$ 9.166.240,25
Recursos de Outras Fontes de Financiamento RS - IRS = RS -
Total RS 1.881.971,00 | R$ 7.284.269,25 | RS 9.166.240.25
5. Indicadores do Programa para o PPA
Indice Esperado Final
do PPA 2021
Descrição do IndicadoriForma de Apuração Unidade ds Medida | Data Mais Recente Indice Apurado
Diminuir o número de famílias em situação de
vulnerabilidade social
Aumentar o número de atendimentos ao idoso Unigade Dezembro/2016 225
Unidade Dezembro/2016 1223 993
Manter Termo de Fomento para a execução de serviços =" side =
prestados aos PNE'S Decenbro oro 2
Ampliar o número de atendimentos aos programas e
serviços do SUAS
Manter os alendimentos que garantem os direitos Elrceriudi Bezenibrol5016 Lo 400%
socioassistênciais
Fonte: Sec. Mun. de Assistência Social
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Orçamento Fiscal e Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Melhor Idade com Dignidade 17.252,00 S 205.000,00 | RS 222.252.00
Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 54.200,00 450.000,00 504.200,00
Aquisição de Veiculos Programas de Gestão - FNAS -F 90.000,00 90.000.00
Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do FMAS 1.000,00 15.000,00 16.000,00
Manutenção e Encargos Centro de Refência de Ass. Social - CRAS 804.400.09 | F 3.100.000,00 | R$ 3.904.400.90
Manutenção e Encargos do FMAS 32.530,00 | F 380.000.00 412.530,00
Apoio às Ações dos Conselhos e Entidades Assistênciais 4.500,00 | F 62.000,00 66.500,00
Implem. do Programa Cidadania em Ação de Proteção Especial 4.000,00 17.190,00 21.190,00
Apoio à Comunidade Carente e Benef Eventuais 33.500,00 | É 370.000.00 403.500.00
Apoio à Casa de Passagem F “000,00 240.000,00 247.000,00
Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Básica - FNAS 291.000,00 374.910,00 665.910,00
Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Especial - FNAS 60.000,00 57.606,00 117.608 00
Execução de Programas de Gestão - FNAS 121.100,00 115.800,00 236.900,00
Proteção à Criança e ao Adolescente 48.000,00 240.000,00 288 000.00
Combate ao Trabalho Infantil E 2.000,00 15.000,00 17.000.00
Profissionalização de Adolescentes 2.000,00 15.000,00 17.000,00
Manutenção do Conselho Tutelar 239.100.00 | RS 900.000,00 1.139.100,00
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente - Fi A E 00 ; 300.000,00 383.200.00
Execução das Ações do FUPIS 53.300, S 208.763,25 272.063,25
Apoio e Manutenção das Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Pes:
Deficiência
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso - o 3 9.889,00 S 108.000,00 | RS 117.889,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 1.881.971,00 7.284.269,25 | R$ 9.166.240,25
Unidade Dezembro/2016 10361
4.000,00 20.000,00 24.000,00
1. Nome do programa: BEM VIVER
1.1 Objetivos do programa: Real nega das unidades habitacionais, após a finalização das obras de responsabilidade dal
Caixa Econômica Federal.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
Recursos Orçamentários RS 455.000,00 | R$ 30.000,00 | R$ 485.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento ES - [RS MES -
Total R$ 455.000,00 R$ 30.000,00 R$ 485.000,00
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração Unidade de Medida | Data Mais Recente Indice Apurado Indice Esperado Final
Realizar entrega de unidades habitacionais Unidade Dezembro/2016 (o) 409
Fonte: Sec. Mun. de Assistência Social
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Orçamento Fiscal e | Ano 2018 Anos 2019-2021 TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Habitação de Interesse Social IRS. 3.000.00 | RS 10.000,00 | RS 13.000.00
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SMAS CONTAP 11/13
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Arevo | - Pro
A as Tematicas
Gestão do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social E 20.000,00 | RS
TOTAL DO PPA 2018-2021 30.000,00 | RS
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SIMAS
CONTAP 12/13
1. Nome do programa:
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo! - Programas Teméticas
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
1.1 Objetivos do programa:
Garantir Politicas Públicas vol para a
ração de emprego e renda, bem como desenvolver
de qualificação profissional sintonizadas com as demandas do mercado e com as vocações
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento
Ano 2018
Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
Recursos Orçamentários
20.252,00 | R$
310.000,00
330.252,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
- RS
Total
5. Indicadores do Programa para o PPA
Descrição do Indicador/Forma de Apuração
20.252,00 | R$
Unidade de Medida | Data Mais Recente
310.000,00
Indice Apurado
330.252,00
Indice Esperado Final
do PPA 2021
Aumentar O número de pessoas qualificadas
Unidade zembro/2016
1063
1463
Fonto: Sec. Mun. de Assistência Social
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Orçamento Fiscal e
da Seguridade
Social
Ano 2018
Anos 2019-2021
TOTAL DO PPA
6.1 Nome da Ação:
Apoio a Capacitação e Qualificação Profissional - SACS
5.500,00 | RS
Recursos Orçamentários da
180.000,00
00,00
Apoio e Manutenção do SINE
14.752,00
130.000,00
144.752,00
TOTAL DO PPA 2013-2021
PPA 2018-2021 Anexo | - Programas Temáticas CNP SMAS
20.252,00 | R$
330.252.00
CONTA!
3
3/13
1. Nome do programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO
1.1 Objetivos do programa:
MUNICÍPIO
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: [ADMINISTRAÇÃO
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
ANEXO Il - PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
REALIZAR AS AÇÕES DE GESTAO DESTINADAS A MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO
Ano 2018
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
Anos 2019-2021
Recursos Próprios
189.983 149.30 | RS
TOTAL DO PPA
239.636.308.30
Convenios
RS
Total
189.983.149,30 | R$
239.636.308.30
Ação Legislativa
Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
20.000,00 | RS
170.000.00
Aquisição de Bens Móveis. Utensílios é Equipamentos Camara Municipal
80.000,00 | RS
370.000,00
Aquisição de Veículos da Câmara Municipal
100.000,00 | RS
250.000,00
Implementação da Câmara Mirim
4.000,00 | RS
16.000,00
Implantação da Ouvidoria e SIC
10.000,00 | RS
85.000,00
Manutenção e Encargos da Câmara Municipal
5.361.000,00 | R$
19.068.000.00
24 429.000,00
Manutenção com a Comunição Social
Gestão e Manutenção de Serviços do Município
225.000,00 | R$
955.000,00
82.070.730,75
1.180.000,00
103.951.327,75
[Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Dependências
6.481.000,00
8.307.000.00
Manutenção & Encargos com a Controladoria
1.020.000,00
1.310.000.00
Manutenção das Ações do Fundo Mun. de Defesa Civil - FUMDEC.
30.009.00
105.000.00
135.000,00
Manutenção do Fundo Municipal de Sagurança Pública
94.000,00
274.000,00
368.000,00
Manutenção da Comunicação Social
440.000,00
1.546.000,00
1.986.000,00
Construção de Centro Integrado de Segurança Pública
100.000,00
200.000,00
300.000.00
Construção e Instalação do Paço Municipal
2.000.000,00
Aquisição de Veículos para Renovação da Frota de Veiculos Leves
50.000,00
1.290.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
.598.000,00
9.294.000,00
Aquisição de Material de Usa e Consumo
221.000,00
1.417.000,00
Manutenção de Custeio dos Próprios municipais
868.000,00
3.152.000,00
11.892.000.00
1.638.000,00
4.020.000,00
Manutenção das Ações do PROCON
490.000,00
1.723.000,00
2.213.000,00
Realização de Concurso Público/Processo Seletivo
86.000,00
334.000,00
420.000,00
Pessoal a Disposição de Outros Orgãos.
390.000,00
Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação -Tt
1.622.000,00
2.012.000,00
4.225.410,00
Aquisição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Finanças
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças
5.000,09
1.470.000,00
RS
Ampliação e Reforma dos Postos Fiscais
Manutenção e Encargos da Central de Arrecadação e Posto Fiscal
3.516.000,00
20.000,00
25.000,00
6.650.000,00
55.000,00
8.120.000,00
55.000,00
11.566.000,00
Formação Continuada dos Servidores Fazendários
Aquisição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Cultura e Turismo
ição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Esporte e Lazer
Aquisição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Infraestrutura
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Infraestrutura
Aquisição de Material Permanente da Secretaria de Des
Econômico
olvimento
40.000,00
13.410,00
1.317.000,00
25.000,00
120.000,00
4.700.000,00
69.000,00 | RS
15.082.000,00
100.000,00
6.000.000,00
89.000,00
4.587.000,00 | RS
5.898.000.00
120.000,00 | RS
133.410,00
4.450.000,00 | RS
30.000,00 | RS
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Desenvolvimento Econó:
1.245.000,00
4.434.000.00 | RS
5.767.000,00
55 0
5.679.000,00
Aquisição de Material Permanente da Secretaria de Educação e Cultura
RS
5.000,00
237.000,00 | RS
242.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação e Cultura
RS
1.730.000,00 | R$
£. 700.000,00 | RS
6.430.000,00
Manutenção dos Conselhos Municipais Vinculados 5.000,00 16.000,00 | R$ 21.000.00
Aquisição de Material Permanente da Secretaria de Assistência Social RS 000,00 | R$ 140.730,75 | RS 141.730,75
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social RS 1.486.777,00 | RS 6.300.000,00 | R$ 7.786.777,00
| |
k
PPA 2018-2021 Anexo Il- Programas de Gestão e Manutenção do Municipi CONTAP 1/2
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
ANEXO Il - PROGRAMAS DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO
Operações Especiais 4.047.000,00 10.799.000,00 14.846.000.00
Apoio a Outros Entes da Federação 50.000.00 A F 76.
Contribuição para o PASEP 1.241.000,00 4.208.000,00 | F 5.449.000,00
Serviços da Divida Interna Contratos de Operações de Crédito 1.515.000,00 3.879.000,00 | E 5.394.000.00
Cumprimento de Precatónios e Sentenças Judiciais 1.241.000,00 2.486.000,00 S 3.727.000.00
Gestão e Manutenção do FUNSEM 23.600.000,00 91.849.608,55 115.449.608,55
Construção, Ampliação ou Reforma do Prédio Sede do Funsem 600.000,00 -
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 400.000.09 1.320.000,00 1.720.000.00
Manutenção com Investimentos. 86.161,90 344.076,76, 430.238,66
Manutenção & Encargos com o RPPS, 589.838, 11.428.396,58 14.118.234.68
Manutenção dos Benefícios Previdenciarios 10.600.000.00 46.160.000.00 58.760.000.00
Manutenção das Ações do RPPS - Taxa Adm. 150.000,00 840.000,00 | 790.000.00]
Reserva Legal do RPPS 9.074.000,00 31.957.135.21 41.031.135.21
Reserva de Contingência 125.562,00 5.263.810,00 5.389.372,00
Reserva de Contingência 125.562,00 | R$ 5.263.810,00 5.389.372,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 49.653.159,00 | R$ 189.983.149,30 239.636.308,30
A
4
PPA 2018-2021 Anexo Il- Programas de Gestão e Manutenção do Municipio CNP Gestão CONTAP 2/2
coDIGO
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
ANEXO Ill - PROGRAMAS POR EIXOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMAS
EIXO ESTRATÉGICO 1: GESTÃO MUNICIPAL
Ação Legislativa
ANO 2018
ANOS 2019-2021
TOTAL 2018-2021
Recursos
Orçamentários da
Iniciativa/Ação
55.453.159,00
5.800.000,00
Recursos Orçamentários
da Iniciativa/Ação
210.683.149,30
20.700.000,00
Recursos Orçamentários
da Iniciativa/Ação
266.136.308,30
26.500.000,00
Gestão e Manutenção de Serviços do Município
21.880.597,.00
82.070.730.75
103.951.327,75
Operacões Especiais
4.047.000,00
10.799.000,00
14.846.000,00
Gestão e Manutenção do FUNSEM
23.600.000,00
91.849.608,55
115.449.608,55
Reserva de Contingência
EIXO ESTRATÉGICO 2: INFRAESTRUTURA
e, Direito de Todos
125.562,00
22.329.058,00
15.967.058,00
5.263.810,00
75.442.110,00
51.913.710,00
5.389.372,00
97.771.168,00
0005 Obras Públicas de Qua!
0006 Saneamento Básico Direito de Todos
EIXO ESTRATÉGICO 3: SOCIAL
Educação Para a Vida Toda
6.362.000,00
67.627.373,00
33.569.000,00
23.528.400,00
235.466.269,25
118.829.000,00
67.880.768,00
152.398.000,00
Saúde: Gestão do SUS
1.911.000,00
6.285.000,00
8.196.000,00
Saúde: Atenção Básica
14.036.621,00
43.406.000,00 |
57.442.621,00
MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
13.182.029,00
50.243.000,00
63.425.029,00
Saúde: Assistência Farmacêutica
1.151.200,00
4.389.000,00
5.540.200,00
Vigilância em Saúde
1.420.300,00
4.690.000,00
6.110.300,00
Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
1.881.971,00
7.284.269,25
9.166.240,25
Bem Viver
455.000,00
30.000,00
485.000,00
EIXO ESTRATÉGICO 4: ECONÔMICO E AMBIENTAL
Geração de Emprego e Renda
Agricultura Familiar e Cooperativismo
20.252,00
1.015.410,00
237.410,00
310.000,00
3.270.000,00
522.000,00
330.252,00
4.285.410,00
759.410,00
Desenvolvimento Econômico com Sustentabilidade
560.000,00
2.046.000,00
2.606.000,00
CEEE
a
=—. |EIXO ESTRATÉGICO 5: ESPORTE, LAZER E CULTURA
Desenvolve Turismo + 20
Esporte Para Todos
218.000,00
1.231.000,00
749.000,00
702.000,00
3.886.000,00
2.376.000,00
920.000,00
5.117.000,00
3.125.000,00
Resumo por Eixos Estratégic
Cultura + 20
482.000,00
147.656.000,00
1.510.000,00
528.747.528.55
1.992.000,00
676.403.528,55
CONTAP 1/1
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
raios Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
1.1 Objetivos do programa: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E
APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Próprios R$ 49.692.713,58
Convenios R$ -
Total R$ 49.692.713,58
5. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o Orçamento Fiscal e da A
- : no 2018
PPA 2018-2021 Seguridade Social
5.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Ação Legislativa R$ 5.800.000,00
Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal R$ 20.000.00
Aquisição de Bens Móveis, Utensilios e Equipamentos Câmara Municipal R$ 80.000,00
Aquisição de Veículos da Câmara Municipal R$ 100.000,00
Implementação da Câmara Mirim R$ 4.000,00
Implantação da Ouvidoria e SIC R$ 10.000,00
Manutenção e Encargos da Câmara Municipal R$ 5.361.000,00
Manutenção com a Comunição Social RS 225.000,00
Gestão e Manutenção de Serviços do Município R$ 21.920.151,58
Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.826.000,00
Manutenção e Encargos com a Controladoria R$ 290.000,00
Manutenção das Ações do Fundo Mun. de Defesa Civil - FUMDEC R$ 30.000,00
Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 94.000,00
Manutenção da Comunicação Social R$ 440.000,00
Construção de Centro Integrado de Segurança Pública R$ 100.000,00
Aquisição de Veículos para Renovação da Frota de Veículos Leves R$ 50.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria dé Administração R$ 2.598.000,00
Aquisição de Material de Uso e Consumo ARS 221.000,00
Manutenção de Custeio dos Próprios municipais R$ 868.000,00
Manutenção das Ações do PROCON R$ 490.000,00
Realização de Concurso Público/Processo Seletivo R$ 86.000,00
Pessoal a Disposição de Outros Orgãos R$ 390.000.00
Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação -11 — R$ 887.410,00
Aquisição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Finanças R$ 5.000,00 |
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças a R$ 1.470.000,00
Manutenção e Encargos da Central de Arrecadação e Posto Fiscal R$ 3.516.000,00
Formação Continuada dos Servidores Fazendários R$ 20.000,00
Aquisição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Cultura e Turismo R$ 40.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Turismo [R$ 1.300.000,00
Aquisição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Esporte e Lazer [R$ 20.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Esportes e Lazer R$ 1.311 .000,00 |
Aquisição de de Bens Móveis e Utensílios da Sec. de Infraestrutura R$ 13.410,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Infraestrutura R$ 1.317.000,00
Aquisição de Material Permanente da Secretaria de Desenvolvimento R$ 25.000,00
Econômico
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico R$ 1.245.000,00
Aquisição de Material Permanente da Secretaria de Educação e Cultura R$ 5.000,00
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.730.000,00 |
Manutenção dos Conselhos Municipais Vinculados 5.000,00
Aquisição de Material Permanente da Secretaria de Assistência Social iRSg 17.331,58
Manutenção e Encargos com a Secretaria de Assistência Social |R$ 1.510.000,00
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP Gestão e Serviços do Mun
CONTAP 1/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
TOTAL DO PPA 2018-2021
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP Gestão e Serviços do Municipio
Operações Especiais o no 4.047.000,00
Apoio a Outros Entes da Federação . [R$ 50.000.00
Contribuição para o PASEP R$ 1.241.000,00
Serviços da Divida Interna Contratos de Operações de Crédito R$ 1.515.000,00
Cumprimento de Precatórios e Sentenças Judiciais RS 1.241.000,00
Gestão e Manutenção do FUNSEM R$ 23.600.000,00
Construção, Ampliação ou Reforma do Prédio Sede do Funsem R$ 600.000,00
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
Manutenção com Investimentos ES 86.161,90
Manutenção e Encargos com o RPPS R$ 2.689.838,10
Manutenção dos Benefícios Previdenciários R$ 10.600.000,00
Manutenção das Ações do RPPS - Taxa Adm. R$ 150.000,00
Reserva Legal do RPPS R$ 9.074.000,00
Reserva de Contingência R$ 125.562,00
Reserva de Contingência 125.562,00
49.692.713,58
CONTAP 2/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
eo aciona do Prov Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
1. Nome do programa: DESENVOLVE TURISMO + 20
1.1 Objetivos do programa: Desenvolver estrategicamente e com competitividade a atividade turística,
respeitando os pilares da sustentabilidade.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários 218.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
Total 218.000,00
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Seguridade Social Ano 2018
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Ações Turisticas 30.000,00
Apoio e Promoção do Turismo, Feiras e Eventos 30.000,00
Qualificação dos Serviços Turisticos 130.000,00
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 20.000,00
Manutenção Casa do Artesão 2.000,00
Manutenção das Ações do Conselho Municipal à Turismo 1.000,00
Manutenção do Voucher 5.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 218.000,00
1. Nome do programa: CULTURA + 20
1.1 Objetivos do programa: Promover o desenvolvimento da cultura, preservando o patrimônio
histórico, incentivando as artes e difundindo as manifestações culturais.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários 482.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento -
Total 482.000,00
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Ações Culturais 351.000,00
Manutenção das Oficinas de Artes 50.000,00
Apoio a Eventos e Manifestações Culturais 30.000,00
Manutenção da Biblioteca Pública, Telecentro Comun:tário e Museu Histórico 30.000,00
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura 20.000,00
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Ano 2018
Manutenção das Ações do Conselho Municipal à Cultura 1.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 482.000,00
Anexo !V - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP SECULTUR CONTAP 3/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
: PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
e Pruço Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
1. Nome do programa: ESPORTE PARA TODOS
1.1 Objetivos do programa: |Proporcionar a População a Integração Social Promovendo assim Saúde e
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: SEMEL
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários 749.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento RS s
749.000,00
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018- | Orçamento Fiscal e da Seguridade
2021 Social
Ano 2018 |
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Manutenção das Atividades de Esportes e Lazer 697.000,00
Manutenção do Conselho Municipal de Esporte, Apoio e Fomento a Eventos de Esporte e| R$ 52.000,00
Lazer
TOTAL DO PPA 2018-2021
749.000,00
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP SEMFL CONTAP 4/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
eum Nacionst e Produça Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
1. Nome do programa: OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
Manter a execução das Obras Públicas, bem como a ampliação e melhorias
destinadas a Infraestrutura Urbana e Rural do Município.
1.1 Objetivos do programa:
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento
Recursos Orçamentários
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ano 2018
15.967.058,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
Total
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social
15.967.058,00
Ano 2018
J
6.1 Nome da Ação:
Reforma dos Próprios Municipais
Recursos Orçamentários da Ação
50.000,00
Construção, Ampliação e Urbanização de Praças e Canteiros
Manutenção do Paisagismo e Praças Municipais
400.000,00
445.000,00
Construção e Ampliação de Pista de Caminhada
500.000,00
Manutenção da Iluminação Pública
1.330.000,00
Expansão da Rede Elétrica e Iluminação Pública
125.200,00
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados
600.000,00
Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.532.500,00
Manutenção do Cemitério Municipal e Capela Mortuária o
30.000,00
Construção do Cemitério Municipal e Capela Mortuária
700.000,00
Manutenção com a Frota Municipal
Manutenção do Trânsito Urbano
2.000.000.00
745.000,00
Implantação do Sistema de Sinalização das Vias Urbanas
200.000,00
Manutenção de Ruas, Avenidas e Ciclovias
50.000,00
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
1.646.058,00
Construção de Calçada, Meio- Fios e Sarjetas
500.000,00
Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais (FETHAB)
413.300,00
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos (FETHAB)
1.450.000,00
Construção de Pontes e Bueiros
50.000,00
Construção do Aerodromo Municipal
700.000,00
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA)
500.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP SINFRA
R$ 15.967.058,00
CONTAP 5/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
1. Nome do programa: SANEAMENTO BÁSICO DIREITO DE TODOS.
1.1 Objetivos do programa: Assegurar a qualidade de vida da população através da melhoria
continua da estrutura atual do Sistema de Abastecimento de Agua.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: Departamento de Agua, Esgoto e Serviços Urbanos
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários 6.362.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
Total 6.362.000,00
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Orçamento Fiscal e da Ano 2018
Seguridade Social
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do DAP 3.000,00
Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento Agua e Esgoto 250.000,00
Manutenção do Sistema de Água 2.387.500,00
Manutenção da Limpeza Pública . 600.000,00
Manutenção da Coleta de Lixo . 1.880.000,00
Construção e Recuperação de Gabiões e Galerias de Águas Pluviais 600.000,00
Conclusão do Aterro Sanitário, Reciclagem e Incinerador de Lixo 841.500,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 6.362.000,00
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP DAE CONTAP 6/11
PLANO PLUR!
Anexo IV
1. Nome do programa:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
ANUAL - PPA 2018/2021
etas (DO 2018
[AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
1.1 Objetivos do programa:
Apoi r mente a cadeia produtiva de hortifrutigranjeiro, do leite e da
2, Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ano 2018
Recursos Orçamentários
237.410,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento
Total
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
6.1 Nome da IniciativalAção: Do
Apoio à Agricultura Familiar
237.410,00
Orçamento Fiscal e da
018
Seguridade Social ApStaor
Recursos Orçamentários da Ação
192.410,00
Apoio as Comunidades Indigenas
20.000,00
Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura e apicultura
20.000,00
Apoio ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM
5.000.00
1. Nome do programa:
237.410,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
1.1 Objetivos do programa:
Desenvolver atividades que visam o desenvolvimento para os próximos 20
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários R$ 560.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento = o R$ =.
Total R$ 560.000,00
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Orçamento Fiscale da Ano 2018
" Seguridade Social
6.1 Nome da Ação:
Recursos Orçamentários da Ação
Apoio à Feiras Agropecuárias e Eventos 150.000,00
Regularização de Loteamentos R$ 40.000,00
Apoio e Promoção da Indústria e Comércio R$ 40.000,00
Implantação da Coleta Seletiva de Lixo R$ 180.000,00
Qualificação do Licenciamento Ambiental R$ 50.000,00
Implantação de Áreas Verdes e Viveiro Municipal R$ 100.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 R$ 560.000,00
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP Desenvolvimento Econômico
Im.
CONTAP 7/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
per. PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Eni iacionaddo soda Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
1. Nome do programa: EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
1.1 Objetivos do programa: Garantir a cobertura da educação infantil. Garantir qualidade no
ensino fundamental.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários 33.569.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento o
33.569.000,00
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social Ano 2018
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Merenda Escolar- Recursos PNAE 929.700,00
Construção e Ampliação de Unidades Escolares 5.000,00
Aquisição de Bens Móveis e Utensilios do Ensino Fundamental
Aquisição de Veículos para Transporte Escolar 10.000,00
Construção e Ampliação de Espaços Esportivos nas Escolas 5.000,00
Reforma Educação Básica-EF 17.760.00
Manutenção e Encargos com Educação Básica-EF
Manutenção das Ações do PDDE / PODEM
Manutenção com Transporte Escolar
Manutenção com Transporte Escolar - Transferência Estado
Manutenção com Transporte Escolar - PNATE
Manutenção do Transporte Escolar - Salário Educação 540.000.00
Manutenção e Encargos com Escolas Indígenas
Reforma de Escolas de Educação Infantil-EMEIS 25.500,00
Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil-EMEIs
Aquisição de Bens Móveis e Utensílios da Educação Infantil 15.000.00
Manutenção e Encargos com Pré-Escola 2.550.500,00
Manutenção Encargos com as Creches 2.550.000,00
Manutenção e Encargos com Educação Especial 5.000,00
Aquisição de Veículo para o Transporte de Alunos Especiais 39.000,00
Apoio a Entidades Assistências
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FUNDEB 40%
Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Capacitação de Professores FUNDEB 40%
Remuneração do Magistério da Educação Indígena - FUNDEB 60%
Remuneração do Magistério da Educação Infantil - FUNDEB 60%,
Remuneração do Magistério da Educação Especial - FUNDEB 60%
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP SME CONTAP 8/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
PER Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
1. Nome do programa: SAÚDE: GESTÃO DO SUS
1.1 Objetivos do programa: [Promo er instrumento de Gestão do Sistema de Saúde. visando o
oamento co uso de informações estratégicas na tomada de
les na valorização dos trabalhadores, controle social, no
anejamento das ações e avaliações das políticas implantadas.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: E ISMS
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento | Ano 2018
Recursos Ordinários IRS 1.911.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento | R$ E
Total R$ 1.911.000,00
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Seguridade Social Ano 2018
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
6.1. Aquis. de Bens Móveis, Utensílios e Equip. da Secretaria de Saúde 1.000,00
6.2. Aquisição de Veículos da Secre De Se 1.000.00
6.3. Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde 1.509.000,00
6.4. Manutenção do Conselho Municipal de Saú 15.000,00
6.5. Manutenção e Encargos com a Central de Regulaçã q 385.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 1.911.000,00
1. Nome do programa: SAUDE: ATENÇÃO BÁSICA
1.1 Objetivos do programa: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde
[com qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.: isMS
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários iR$ 10.134.400.00
Transferências de Convênios LR$ 3.902.221,00
Total R$ 14.036.621,00
6. Ações Orçamentárias
| Orçamento Fiscal e da |
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2025 | Seguridade Social i Ano 2018
6.1 Nome da Ação: 1 Recursos Orçamentários da Ação
6.1. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipame ja Atenção Básica R$ 451.211,00
6.2. Aquisição de Veículos para Atenção Básica RS 1.000.00
6.3. Construção, Ampliação na Atenção Básica R$ 464.100,00
6.4. Manutenção e Encargos Com as Unidades de Saúse IRS 11.448.510.00
6.5. Assistência Odontológica à População 1 RS 1.671.800,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 R$ 14.036.621,00
MAC: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
Garantir o ac! da copulação aos serviços de média e alta
mplex/ com foco na expansão e fortalecimento das redes de
atenção à saude.
Sms
1. Nome do programa:
1.1 Objetivos do programa:
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Ordinários R$ 10.303.729.00
Transferências de Convênios o. R$ 2.878.300,00 |
Total R$ 13.182.029,00
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2621 Drcamernto! Fiscal e da Ano 2018
Seguridade Social
6.1 Nome da Ação:
6.1. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipa
Complexidade
Recursos Orçamentários da Ação
269.350,00
6.2. Aquisição de Veículos para Média e Alta Comp o ES 1.000,00
6.3. Manutenção e Encargos das Açõe: Megia o R$ 10.854.179.00
6.4. Construção da Base do SAMU ES 1.000,00
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP StAS CONTAP 9/11
em MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
a
Na
Enacid PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
paia Fãs Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
6.5. Manutenção das Ações do SAMU R$ 388.500.00
6.6. Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal R$ 528.000.00
6.7. Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação 1.140.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021 13.182.029,00
1. Nome do programa:
SAUDE: ASSISTENCIA FARMACEUTICA
1.1 Objetivos do programa:
Garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Unico de Saúde
no município.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
SMS
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento
Ano 2018
Recursos Ordinários R$
925.000,00
Transferências de Convênios R$
226.200,00
Total R$
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Seguridade Social
1.151.200,00
Ano 2018
6.1 Nome da Ação:
6.1. Manutenção e Encargos com a Farmácia Municipal R$
Recursos Orçamentários da Ação
985.200,00
6.2. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos para Farmácia Municipal [RS
1.000,00
6.3. Auxilio e Suporte a Alimentação Especial e Enteral
165.000,00
TOTAL DO PPA 2018-2021
1. Nome do programa:
1.151.200,00
VIGILÂNCIA EM SAUDE
1.1 Objetivos do programa:
Aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória.
doenças não transmissíveis, violências e acidentes; realizar o controle dos
óbitos e nascimentos; realizar as vacinações, campanhas e bloqueios;
cotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a área de
vigilância epidemiológica e ambiental.
Realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços e de interesse à saúde, para liberação de licença
sanitária e vistorias de rotina: atender a população; controlar a qualidade
ca água; realizar busca e apreensão de produtos e coleta de amostra para
análise fiscal; realizar palestras e orientações; encaminhar processos para
registro de produtos no Ministério da Saúde; acompanhar o controle da
raiva canina; intensificar campanha de combate à dengue, zica e
chikungunya.
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
SMS
Ano 2018
Recursos Ordinários R$ 996.900,00
Transferências de Convênios R$ 423.400,00
Total R$ 1.420.300,00
6. Ações Orçamentárias
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Orçamento: Elecal E da Ano 2018
Seguridade Social
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
6.1. Aquisição de Bens Móveis. Utensílios E Equipamentos para Vigilancia Sanitária
4.000,00
6.3. Manutenção e Encargos da Vigilancia Sanitária
457.700,00
6.4. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios E Equipamentos para Vigilância 6.000.00
6.5. Aquisição de Veículos da Secretaria para Vigilância Epidemiológica e Ambiental 46.000.00
6.6. Manutenção e Encargos com a Vigilância Epidemiológica 344.000,00
6.7. Manutenção e Encargos com a Vigilância Ambiental
562.600,00
TOTAL DO PPA 2018-2021
1.420.300,00
TOTAL DO PPA 2018-2021
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP SMS
31.701.150,00
CONTAP 10/11
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS/MT
PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018
1. Nome do programa: CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
1.1 Objetivos do programa: Contribuir para a redução da vulnerabilidade social, assegurando Politicas Públicas
voltadas à população em situação de nsco social e/ou violação de direitos. Integrar
mecanismos ce promoção. cefesa e controle para a efetivação dos direitos das crianças
e do adolescente, da pessoa idosa, da mulher e da pessoa com deficiência
2. Unidade Orçamentaria Responsavel. : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários 1.881.971,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento F .
Total 1.881.971,00
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social
6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação,
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Ano 2018
[Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
Aquisição de Bens Móveis, Ulensilios e Equipamentos do FMAS 1.000,00
Manutenção & Encargos Centro de Refência de Ass. Social - CRAS : 804.400,00
Manutenção é Encargos do FMAS
Apoio às Ações dos Conselhos é Entidades Assistênciais
Implem. do Programa Cidadania em Ação de Proteção Especal
Apoio à Comunidade Carente e Benei. Eventuais 33.500,00
[Apoio à Casa de Passagem 7.000,00
Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Básica - FNAS 297.000,00
Execução de Programas en Atendimento a Proteção Social Especial - FNAS 60.000,00
Execução de Programas de Gestão - FNAS E 121.100,00
Proteção à Criança e ao Adolescente 48.000,00
[Combate ão Trabalho Infantil E 2.000,00
Profissionalização de Adolescentes 2.000,00
Manutenção do Conselho Tulelar 239.100,00
Manutenção do Fundo Municipal da Cnança e ao Adolescente - FMDCA
Execução das Ações do FUPIS]
[Apoio e Manutenção das Ações do Fundo Municipal dos Dire:
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Apoio a Pol
s da Pessoa com Deficiência
do Idoso - FUMAPI
TOTAL DO PPA 2018-2021
1. Nome do programa: TBEM VIVER
1.1 Objetivos do programa: R lizar er unidades habitacionais, após a linalização das obras de
vaixa E êmica Federal.
NICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
2. Unidade Orçamentaria Responsavel.:
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários R$ 455.000,00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento RS -
Total RS 455.000,00
6. Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da Seguridade
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021 Soc Ano 2018
(6.1 Nome da Ação: Recursos Orçamentários da Ação
Habitação de Interesse Social RS 3.060 00
Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social [as 452.000,00)
TOTAL DO PPA 2018-2021 R$ 455.000,00
1. Nome do programa:
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
1.1 Objetivos do programa: G
Politi Públicas voltadas para a geração de emprego e renda, bem come
cação profissional sintonizadas com as demandas do
egionais.
CIA SOCIAL
2, Unidade Orçamentaria Responsavel. :
3. Valor Global do Programa para o PPA
4. Fontes de Financiamento Ano 2018
Recursos Orçamentários RS 20.252 00
Recursos de Outras Fontes de Financiamento o ES -
Total R$ 20.252,00
Ações Orçamentárias
Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social
Valor Global do Programa para o PPA 2018-2021
Ano 2018
[6.1 Nome da Ação:
Apoio a Capacita
Recursos Orçamentários da Acão
5.500 00
14.752,00
e Qualificação Profissional - 5:
ção do SINE
TOTAL DO PPA 2018-2021
Anexo IV - Prioridades e Metas LDO 2018 CNP SMAS CONTAP 11/11
4 de Maio de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 2.971
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.
«R$ 44.000,00
2032. Manutenção das Oficinas de Arte
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos................
«000. R$ 12,000,00
2033. Dinamização da Biblioteca Pública, Telecentro Comunitário e
Museu Histórico
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Livres Sem Destinação de Recursos.............m
TOTAL DA ANULAÇÃO -. R$ 100.000,00
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 1.621, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº 1.840, de 15 de
julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio financeiro de 2017 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.860, de 27 de dezem-
bro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2017 — LOA.
Art 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2017.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
(") Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 04 de maio de 2018,
onde se lê: “Lei nº 1.999/2017”, leia-se “Lei nº 1.899/2017"
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.900/2017 (*) 13 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Instituto Fe-
deral de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT - Cam-
pus Campo Novo do Parecis.
O PREFEITO MUNICIPAL,no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Fe-
deral de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT - Campus
Campo Novo do Parecis, CNPJ nº 10.784.782/0011-22, Rodovia MT-235,
km 12, zona rural do Município de Campo Novo do Pareci/MT, os bens a
seguir descritos:
| - ônibus Mercedes Benz, modelo OF 1620, ano 95/95, RENAVAM
00637405170, CHASSI 8AB384079SA112950, OE/104; Il - ônibus Merce-
des Benz, modelo OF 1620, ano 95/95, RENAVAM 00637404963, CHAS-
SI 8AB3840795A112961, 0E/103; Ill - ônibus Mercedes Benz, modelo
0362, ano 86/87, RENAVAM 00368956202, CHASSI 32142313026990,
OTI3T;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
8 1º. Os veículos descritos nos incisos do presente artigo se destinam
ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso -
IFMT - Campus Campo Novo do Parecis.
8 2º. Os veículos objetos da presente doação estão avaliados em R$ 16.
873,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais) - 0E/104; R$ 16.
873,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais) - 0E/103; R$ 22.
197,00 (vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais) - OT37, conforme
laudo de avaliação anexo à presente Lei.
Art. 2º. O IFMT — Campus Campo Novo do Parecis terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da assinatura do termo de doação, para realizar a
transferência da propriedade dos veículos perante o DETRAN.
Art. 3º.A doação dos veículos se destina exclusivamente para o transporte
de estudantes do IFMT - Campus Campo Novo do Parecis.
Art. 4º.A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e
a destinação dos veículos para fim diverso do estabelecido, fará com que
a propriedade dos veículos reverta automaticamente ao patrimônio do Mu-
nicípio, não tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização,
inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal firmará termo de doação em favor do IFMT
- Campus Campo Novo do Parecis.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário alienar, sob qualquer forma, os
veículos objeto da presente doação.
Art. 6º. Concretizada a doação, as despesas com manutenção, abasteci-
mento, consertos, reparos, contratação de motoristas, tributos ou quais-
quer outras despesas serão custeadas pelo IFMT - Campus Campo Novo
do Parecis, sendo que o Município de Campo Novo do Parecis estará de-
sobrigado de cumprir com quaisquer responsabilidades supervenientes.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2017.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
(*) Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 04 de maio de 2018,
onde se Iê: “Lei nº 2.000/2017", leia-se “Lei nº 1.900/2017"
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguin-
te Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo
Novo do Parecis/MT, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao
disposto no art. 7º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
disposto no art.165, 41º, da Constituição Federal, através do qual são es-
tabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração muni-
Assinado Digitalmente
4 de Maio de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso « ANO XIII | Nº 2.971
cipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as re-
lativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de | a
mm.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
| - Mensagem do Governo contendo:
a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração do Plano;
b) Situação Sócio-econômica e Ambiental — uma visão sobre os principais
problemas da realidade de Campo Novo do Parecis;
c) Cenário Fiscal — situação fiscal do Município e a limitação dos recursos
para atendimento das Políticas Públicas;
d) Diretrizes de Govemo — decisões estratégicas de atuação do Governo
Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações para o período do
PPA;
1 - Anexos demonstrativos contendo:
a) Anexo | - Programas Temáticos;
b) Anexo Il - Programas de Gestão e Manutenção do Estado, no qual se-
rão induídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência;
c) Anexo Ill - Descrição dos Programas por Eixo Estratégico;
d) Anexo IV - Metas e Prioridades para o Ano de 2018.
Art. 2º, O planejamento govemamental é a atividade que, a partir de diag-
nósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art 3º, O PPA 2018 a 2021 será norteado pelos seguintes objetivos estra-
tégicos:
1 - realizar as ações de gestão destinadas à manutenção e apoio da atua-
ção do município;
H - manter a execução das obras públicas, bem como a ampliação e me-
lhorias destinadas a infraestrutura urbana e rural do Município;
HI - assegurar a qualidade de vida da população através da melhoria con-
tinua da estrutura atual do sistema de abastecimento de água;
IV - garantir a cobertura da educação infantil;
V - garantir qualidade no ensino fundamental;
VI - promover instrumento de gestão do sistema de saúde, visando o aper-
feiçoamento do uso de informações estratégicas na tomada de decisões,
na valorização dos trabalhadores, controle social, no planejamento das
ações e avaliações das políticas implantadas;
Vil - garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à
saúde com qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada;
VIII - garantir o acesso da população aos serviços de média e alta com-
plexidade, com foco na expansão e fortalecimento das redes de atenção à
saúde;
VII - garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saúde no município;
IX - aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória, do-
enças não transmissíveis, viclências e acidentes; realizar o controle dos
óbitos e nascimentos; realizar as vacinações, campanhas e bloqueios;
X - contribuir para a redução da vulnerabilidade social, assegurando Poli-
ticas Públicas voltadas à população em situação de risco social e/ou viola-
ção de direitos. Integrar mecanismos de promoção, defesa e controle para
a efetivação dos direitos das crianças e do adolescente, da pessoa idosa,
da mulher e da pessoa com deficiência;
XI - realizar entrega das unidades habitacionais, após a finalização das
obras de responsabilidade da Caixa Econômica Federal;
XII - garantir políticas públicas voltadas para a geração de emprego e ren-
da, bem como desenvolver ações de qualificação profissional sintonizadas
com as demandas do mercado e com as vocações econômicas regionais;
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
XIII - apoiar diretamente à cadeia produtiva de hortifrutigranjeiro, do leite e
da aqiicultura;
XIV - desenvolver atividades que visam o desenvolvimento para os próxi-
mos 20 anos;
XV - desenvolver estrategicamente e com competitividade a atividade tu-
rística, respeitando os pilares da sustentabilidade;
XVI - proporcionar à população a integração social promovendo assim
Saúde e bem estar;
XVII - promover o desenvolvimento da cultura, preservando o patrimônio
histórico, incentivando as artes e difundindo as manifestações culturais.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º. O PPA 2018 a 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atua-
ção governamental por meio de Programas Temáticos e de Programas de
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
1 - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a
entrega de bens e serviços à sociedade;
1 - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: expressa e orienta as
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação gover-
namental.
Art. 5º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas, Indicado-
res e Valor Global.
8 1º. O objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e
tem como atributos:
!- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a im-
plementação do objetivo;
1 - Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quanti-
tativa ou qualitativa; e
82º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodi-
camente, aspectos relacionados ao programa, auxiliando o seu monitora-
mento e avaliação.
$ 3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, neces-
sários à consecução dos objetivos.
CAPÍTULO IH
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 6º. Os Programas constantes do PPA 2018 a 2021 estarão expressos
nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusiva-
mente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 7º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Ob-
jetivos não são limites à programação e à execução das despesas expres-
sas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021
são referenciais estimados com base nos preços de 2018 e não se consti-
tuirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas
leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão ela-
borados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos pro-
gramas constantes do presente plano, e observará as normas estabeleci-
das na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Comple-
mentar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam
a matéria.
Art. 9º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os respectivos Orçamen-
tos Anuais poderão conter programação referente a Emendas Paria-
Assinado Digitalmente
4 de Maio de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso « ANO XII | Nº 2.971
mentares, nos termos dos art. 99-A, 99-B e 99-C da Lei Orgânica Mu-
nicipal.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art, 10. A gestão do PPA 2018 a 2021 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para
a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às
políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
1 - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
1 - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018
a 2021.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças definir os prazos, as di-
retrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA
2018 a 2021.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório
anual de avaliação do Plano, que conterá:
1 - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes
dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão e Manutenção do
Estado, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas
entre os valores previstos e os realizados,
Il - avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de medo a evi-
denciar o Índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 12. Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º do art. 167 da Cons-
tituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021,
está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os in-
vestimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 13. A revisão do PPA será realizada:
| - pela Secretaria de Administração a qualquer tempo, para a atualização
das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas,
b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;
c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa or-
çamentária.
Il - pela Secretaria de Finanças, ao menos uma vez por ano, para compa-
tibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas
leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
lil - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessá-
rio;
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses
previstas nos incisos | e Il do caput.
$ 1º As atualizações de que tratam os incisos | e Il do caput serão informa-
das ao Poder Legislativo Municipal.
8 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temá-
tico deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição
com a programação já existente no PPA 2018 a 2021.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2017.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipia/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
ALVARO JOSE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
(*) Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 04 de maio de 2018,
onde se lê: “Lei nº 2.001/2017”, leia-se “Lei nº 1.901/2017”
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.902/2017 (*) 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis
para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, discri-
minado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$
163.950.900,00 que após a dedução da Receita Tributária de R$ 2.016.
100,00, bem como para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 14.278.
800,00, resulta na Receita Estimada de R$ 147.656.000,00, assim distri-
buida:
| - Orçamento Fiscal: R$ 123.189.920,00;
Il - Orçamento da Seguridade Social: R$ 24.466.080,00 neste compreen-
didas as receitas da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Mu-
nicipal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$
23.600.000,00.
Art. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arre-
cadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma
da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especifica-
do.
Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta - Fundo
de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis
(FUNSEM) são provenientes das contribuições calculadas sobre os venci-
mentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras
e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA [riscar [SEGURIDADE | TOTAL
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA Zoo |essos000 — |io0o”
123.189. 124.056.
1 POR CATEGORIA ECONÔMICA |S2215% |escoso0oo |iRios
122.889.
1 RECEITAS CORRENTES 920,00 866.080,00
[2 RECEITAS DE CAPITAL [300.000,00 /000 |300.000,00 | E 000,00
123.189. 124.056.
É Por Fonts sos fisco fjsggos |
1.1 - Impostos, Taxas e Contribui a: ooo Dê 300:
655,00
820,00
1.2 — Receita de Contribuições E A
Assinado Digitalmente
22 de Dezembro de 2017 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.881
|
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
E MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Drgânica Municipal; e,
RESOLVE: Art. 1º — Exonerar o Professor ANAEL TSERE OMOWI, que
Exercia a função gratificada de Diretor Escolar junto a Escola Munici-
al Indígena Santo Antônio na Aldeia Campinas.Com efeitos até dia
1 de dezembro de 2017.
| - Revogar em todos os seus termos a Portaria de nº 7058 de 20 de ja-
heiro de 2017.
Il - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Hisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
[Campinápolis - MT, 22 de dezembro de 2017.
VEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA Nº 238/2017/FUNSEM
PORTARIA Nº 238/2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em fa-
vor do Sr, PAULO PEREIRA DOS SANTOS”.
Diretor Executivo do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores
úblicos Municipais de Campo Novo do Parecis Estado de Mato Grosso,
ho uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 14 e 15, ambos
da Lei Municipal nº 1.170/2007, de 09 de maio de 2007.
Resolve:
rt. 1º Conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor do servidor
r. PAULO PEREIRA DOS SANTOS, efetivo no Cargo de AGENTE DE
(CONSERVAÇÃO, lotado na SECRET. MUN. DE INFRAESTRUTURA,
tom vencimentos integrais.
Art. 2º O Beneficiário está em gozo de auxilio doença desde 15/12/2017 e
'érmino em 14/03/2018, sendo que o benefício será pago pelo Funsem a
partir 30/12/2017 a 14/03/2018, conforme preceitua o art. 15 da Lei Muni-
cipal nº 1.170/2007, até posterior deliberação.
(Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
troativos a partir de 15 de dezembro de 2017, revogadas as disposições
m contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
(Campo Novo do Parecis — MT, 21 de Dezembro de 2017.
WILSON LEAL MIRANDA
Diretor Executivo/Gestor Financeiro
Autoria: Poder Executivo Municipal
mini sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá ou-
ras providências.
(O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
p lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguin-
e Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Hiariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Campo
Novo do Parecis/MT, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao
disposto no art. 7º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
disposto no art.165, 81º, da Constituição Federal, através do qual são es-
tabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração muni-
cipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as re-
lativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de | a
UR
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
| - Mensagem do Governo contendo:
a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração do Plano;
b) Situação Sócio-econômica e Ambiental — uma visão sobre os principais
problemas da realidade de Campo Novo do Parecis;
c) Cenário Fiscal — situação fiscal do Município e a limitação dos recursos
para atendimento das Políticas Públicas;
d) Diretrizes de Governo — decisões estratégicas de atuação do Governo
Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações para o período do
PPA;
1 - Anexos demonstrativos contendo:
a) Anexo | - Programas Temáticos;
b) Anexo Il - Programas de Gestão e Manutenção do Estado, no qual se-
rão incluídas as Operações Especiais e a Reserva de Contingência;
c) Anexo III - Descrição dos Programas por Eixo Estratégico;
d) Anexo IV - Metas e Prioridades para o Ano de 2018.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diag-
nósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2018 a 2021 será norteado pelos seguintes objetivos estra-
tégicos:
| - realizar as ações de gestão destinadas à manutenção e apoio da atua-
ção do município;
Il - manter a execução das obras públicas, bem como a ampliação e me-
lhorias destinadas a infraestrutura urbana e rural do Município;
HI - assegurar a qualidade de vida da população através da melhoria con-
tinua da estrutura atual do sistema de abastecimento de água;
IV - garantir a cobertura da educação infantil,
V - garantir qualidade no ensino fundamental;
VI - promover instrumento de gestão do sistema de saúde, visando o aper-
feiçoamento do uso de informações estratégicas na tomada de decisões,
na valorização dos trabalhadores, controle social, no planejamento das
ações e avaliações das políticas implantadas;
VII - garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à
saúde com qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada;
VII - garantir o acesso da população aos serviços de média e alta com-
plexidade, com foco na expansão e fortalecimento das redes de atenção à
saúde;
VIll - garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saúde no município;
IX - aprofundar as investigações de doenças de notificação obrigatória, do-
enças não transmissíveis, violências e acidentes; realizar o controle dos
óbitos e nascimentos; realizar as vacinações, campanhas e bloqueios;
X - contribuir para a redução da vulnerabilidade social, assegurando Polí-
ticas Públicas voltadas à população em situação de risco social e/ou viola-
ção de direitos. Integrar mecanismos de promoção, defesa e controle para
a efetivação dos direitos das crianças e do adolescente, da pessoa idosa,
da mulher e da pessoa com deficiência;
Assinado Digitalmente
22 de Dezembro de 2017 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIl INº 2.881
> ll
XI - realizar entrega das unidades habitacionais, após a finalização das
obras de responsabilidade da Caixa Econômica Federal;
XII - garantir políticas públicas voltadas para a geração de emprego e ren-
da, bem como desenvolver ações de qualificação profissional sintonizadas
com as demandas do mercado e com as vocações econômicas regionais;
XIII - apolar diretamente à cadeia produtiva de hortifrutigranjeiro, do leite e
da aquicultura;
XIV - desenvolver atividades que visam o desenvolvimento para os próxi-
mos 20 anos;
XV - desenvolver estrategicamente e com competitividade a atividade tu-
rística, respeitando os pilares da sustentabilidade;
XVI - proporcionar à população a integração social promovendo assim
saúde e bem estar,
XVII - promover o desenvolvimento da cultura, preservando o patrimônio
histórico, incentivando as artes e difundindo as manifestações culturais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º. O PPA 2018 a 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atua-
ção governamental por meio de Programas Temáticos e de Programas de
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
| - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a
entrega de bens e serviços à sociedade;
H - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: expressa e orienta as
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação gover-
namental,
Art. 5º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas, Indicado-
res e Valor Global.
81º. O objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e
tem como atributos:
|- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a im-
plementação do objetivo;
1 - Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quanti-
tativa ou qualitativa; e
$ 2º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodi-
camente, aspectos relacionados ao programa, auxiliando o seu monitora-
mento e avaliação.
83º, O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, neces-
sários à consecução dos objetivos.
CAPÍTULO Ill
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 6º. Os Programas constantes do PPA 2018 a 2021 estarão expressos
nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusiva-
mente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 7º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Ob-
letivos não são limites à programação e à execução das despesas expres-
sas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional,
Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021
são referenciais estimados com base nos preços de 2018 e não se consti-
tuirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas
leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão ela- ;
borados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos pro-
gramas constantes do presente plano, e observará as normas estabeleci-
das na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Comple-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| mentar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam
| 2 matéria.
Art. 9º, A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os respectivos Orçamen-
tos Anuais poderão conter programação referente a Emendas Parla-
mentares, nos termos dos art. 99-A, 99-B e 99-C da Lei Orgânica Mu-
nicipal.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art. 10. A gestão do PPA 2018 a 2021 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para
a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às
políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
1 - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
H - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018
a 2021.
Parágrafo único, Caberá à Secretaria de Finanças definir os prazos, as di-
retrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA
2018 a 2021.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório
anual de avaliação do Plano, que conterá:
| - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes
dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão e Manutenção do
Estado, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas
entre os valores previstos e os realizados;
Hl - avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo a evi-
denciar o Índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Para fins de atendimento ao disposto no 8 1º do art. 167 da Cons-
tituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021,
está incluído no Valor Global dos Programas.
| Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os in-
vestimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 13. A revisão do PPA será realizada:
1- pela Secretaria de Administração a qualquer tempo, para a atualização
das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;
c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa or-
çamentária.
i
| 1 - pela Secretaria de Finanças, ao menos uma vez por ano, para compa-
| tibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas
leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
:
a) alteração do Valor Global dos Programas,
b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
HI - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessá-
rio:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses
previstas nos incisos | e Il do caput.
Assinado Digitalmente
E 1º As atualizações de que tratam os incisos | e Il do caput serão informa- :
las ao Poder Legislativo Municipal.
E 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temá-
ico deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição :
om a programação já existente no PPA 2018 a 2021.
JArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do ;
mês de dezembro de 2017.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
[Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de :
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de ;
Costume, data supra, cumpra-se.
JALVARO JOSE BARBOSA Secretário Municipal de Administração
ASSESSORIA TÉCNICA E LEGISLATIVA í
LEI Nº 2.002/2017 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis
para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
IO PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas ;
po lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguin- -
e Lei:
JArt. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, discri-
minado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$
163.950.900,00 que após a dedução da Receita Tributária de R$ 2.016.
100,00, bem como para a formação do FUNDESB, no valor de R$ 14.278.
00,00, resulta na Receita Estimada de R$ 147.656.000,00, assim distri-
uída:
- Orçamento Fiscal: R$ 123.189.920,00;
- Orçamento da Seguridade Social: R$ 24.466.080,00 neste compreen-
idas as receitas da saúde, assistência social e previdência social.
'
perigreio único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Muni-
pal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 23.
500.000,00.
JArt. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arre-
lcadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma ;
Ka legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especifica- ;
lo.
Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta - Fundo
de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis :
(FUNSEM) são provenientes das contribuições calculadas sobre os venci-
mentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras
le outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
: |1.3 - Receita Patrimonial
E 2.4 — Transferências de Capital
: |? POR CATEGORIA ECONÔMICA
* |1 RECEITAS CORRENTES
: |7 RECEITAS CORRENTES - INTRA-
: |ORCAMENTÁRIAS
* [01 - Câmara Municipal
22 de Dezembro de 2017 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.881
1.2 — Receita de Contribuições
1.6 — Receita de Serviços
1.7 - Transferências Correntes
1.9 - Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 — Operação de Crédito
2.2 — Alienação de Bens
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário : ria
2 RECEITAS DE CAPITAL
1 RECEITAS CORRENTES
1.2 — Receita de Contribuições
«208 [000,00
8.616.000,00 |8816.
so 00
- Receita Patrimonial
«9 - Outras Receitas Correntes
2 RECEITAS CORRENTES
2.2 — Alienação de Bens
7 RECEITAS CORRENTES - INTRA-
ORCAMENTARIAS
TOTAL GERAL DA RECEITA (Hi)
Art. 3º. A Despesa total é fixada no mesmo montante da Receita total, de
R$ 147.656.000,00, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal R$ 88.530.102,00;
- Orçamento da Seguridade Social R$ 59.125.898,00, que se refere às
dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Art. 4º, A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Ane-
i xos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natu-
reza, conforme discriminadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL [SEGURIDADE roraL
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRA-
02 - Governo Municipal
03 — Secretaria de Administração
04 - Secretaria de Finanças
OS - Secretaria de Cultura e Turismo
06 - Secretaria de Esportes e Lazer
(07 — Secretaria de Infra-Estrutura
08 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Assinado Digitalmente