norma nº 1921/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.921 DE 05 DE ABRIL DE 2018. (*)
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO
RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com
o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o nº.
02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, número 489-NE,
Bairro Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
$1º.0O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de esforços entre
as partes visando à realização da 11º Edição da Parecis SuperAgro de Campo Novo
do Parecis/MT, conforme Plano de Trabalho, em anexo.
8 2º. A contribuição concedida será repassada em parcela única de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), que será paga no mês de abril de 2018.
S 3º. As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de
Fomento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e
Comunidade Indígena
Programática: 08.002.20.606.0017.20052.3.3.50.41.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício
(oo Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
=
15 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de
abril de 2018. , ,
lift
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário ij de'Administração
(*) Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 08 de maio de 2018, onde
se lê: “Leinº 2.022/2018”, leia-se “Leinº 1.921/2018”
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade: C.N.P.J:
Sindicato Rural Campo Novo do Parecis 02.407.360/0001-38
Endereço:
tá Lions Internacional Nº 489 NE — Jardim Alvorada.
Município: U.F. C.E.P: DDD/Telefone/FAX
[Campo Novo do Parecis MT 78360-000 65) 3382-2491
Conta Bancária Específica: Banco gência Praça de Pagamento
nº 33.552-5 Do Brasil = Campo Novo do Parecis
Nome do Responsável: A nel
iovana Terezinha Velke Dacia cora
Período Mandato: C.1./Orgão Expedidor: Cargo
2015 a 2018 13527843 SSP/MT Presidente Sindicato
Endereço: GEP,
Rua Bahia nº 1349 NE Bairro: Centro 78360-000
2 — INFORMAÇÕES DO EVENTO
Nome do Projeto: Prazo de Execução:
Parecis SuperAgro 2018 9 à 12 de abril de 2018
Público Alvo:
e Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas;
e Técnicos, engenheiros agrônomos;
e Comerciantes, empreendedores, prestadores de serviço, industriais;
e Estudantes, pesquisadores e vendedores;
e População em geral;
e A estimativa de público para a edição 2018 é de 40.000 visitantes, na soma dos VA
dias da feira. hs ;º
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
| Objeto da parceria:
Manter o produtor rural informado das tecnologias e serviços disponível no setor para busca
melhorias na qualidade do serviço.
Il Metas:
Qualificação profissional e valorização do produto.
Divulgação de uma região capaz de produzir de maneira integrada, sustentável e em grand
posta os mais diversificados produtos utilizando toda a tecnologia disponível.
Estimular a realização de negócios;
Incentivar a diversificação e melhoria da produção agropecuária;
Promover a verticalização da produção;
Realizar capacitação de produtores rurais e profissionais ligados ao agronegócio;
Apoiar a difusão de tecnologia na área da produção agropecuária;
Promover o desenvolvimento regional.
Ill Forma de Execução das Atividades:
Parecis SuperAgro se tornou a maior feira do estado e além do cunho comercial, a o evento
procura trazer para toda a população informações e qualificação profissional. Isso ocorre
através de palestras técnicas profissionalizantes e cursos oferecidos no período por instituições
parceiras. Com essa mobilização espera-se levar para a população capacitação para sei
ornarem aptos a certos serviços, contribuindo assim para a diminuição do desemprego e o
melhor desempenho profissional sendo importante também aos empresários da região.
lém de promover uma região campeã na produção agrícola na segunda safra, rica em belezas
naturais e diversidade étnica.
IV Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas:
[O critério utilizado é após a feira realização de levantamento quantitativamente relacionado ao
público efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
«N 7 OvÓVISO
886,30 OHINI
PLANO DE TRABALHO
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
N = Indicador Físico Duração Bo
Iê 7
x o Metas | Etapa/fase Especificação Unidade Quantidade Início Término E
5 ê 1. Realização da Parecis SuperAgro 2018 E
j ç 1.01 Serviço de Limpeza Unidade 1 07 de abril de 2018 13 de abril de 2018
E E 1.02 Serviço de manutenção braçal Unidade 1 09 de abril de 2018 12 de abril de 2018
& E 1.03 Serviço de Fotografia Unidade 1 04 de abril de 2018 15 de abril de 2018
Ss R 1.04 Serviço de Segurança Unidade 1 09 de abril de 2018 12 de abril de 2018
DOR
q A 1.05 Serviço de filmagem Unidade 1 03 de abril de 2018 15 de abril de 2018
[0]
: E 1.06 Serviço de Eletricista Unidade 1 09 de abril de 2018 12 de abril de 2018
5 9 1.07 Serviço de Rádio Parque Unidade 1 03 de abril de 2018 15 de abril de 2018
E 8 1.08 Instalação de Internet Unidade 1 09 de abril de 2018 12 de abril de 2018
a 5 1.09 Serviço de Decoração e Paisagismo Unidade 3) 09 de abril de 2018 12 de abril de 2018
E ? 1.10 Serviço de assessoria de imprensa Unidade 1 09 de abril de 2018 12 de abril de 2018
So. 8
a é 1.11 Serviço de Credenciamento Unidade 1 10 de abril de 2018 12 de abril de 2!
É & 1.12 Serviço de Comunicação Visual Unidade 1 09 de abril de 2018 12 de abril de 2!
N
N
OAON OdNVO
886L 30 OHINC
Es)
>
E)
3
da
a)
4 — PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
feira.
R$14.440,00
Vu
q
'? =| Qdade | Descrição Valor Mensal | Valor Anual
TR] E
N é) 1 Repasse financeiro do munícipio de Campo Novo do Parecis referente à termo de fomento para a Parecis | R$180.00,00 R$180.000,00-
Mo
3 a SuperAgro 2018.
g nu
oo >
S &l dade | Descrição Valor Mensal | Valor Anual
& Contratação de equipe responsável pela limpeza de área de banheiros e estandes durante a Parecis SuperAgro
So 1 2018 no Parque de Exposições Odenir Ortolan. R$14.500,00 | R$14.500,00
D
8 > Contratação de equipe para manutenção geral do Parque de Exposições Odenir Ortolan para a Parecis SuperAgro
5º) à |2018. R$10.000,00 | R$10.000,00
E Contratação de serviço de fotografia com o objetivo de registrar e divulgar os trabalhos realizados durante a feira. | R$5.490,00 R$5.490,00
90]
Ra Contratação de equipe de segurança para garantir a integridade de pessoas e bens patrimoniais. R$23.710,00 | R$23.710,00
[6 ERA
õ & Contratação de serviço de filmagem e edição com o objetivo de registrar e divulgar os trabalhos realizados durante
(0)
E ó 1 a feira. R$14.500,00 | R$14.500,00
E S 1 Contratação de serviço de eletricista para garantir perfeita condição de trabalho de toda aparelhagem elétrica. R$26.000,00 | R$26.000,00
2 o Locação de sistema de som para instalação em diversos pontos do Parque de Exposições para transmissão ao vivo
3: das palestras e acontecimentos da feira. R$12.360,00 | R$12.360,00
[o]
3 z Contratação de serviço de instalação de internet para melhor desenvolvimento dos trabalhos durante a feira. R$8.000,00 R$8.000,00
o pn
5 6 1 Contratação de serviço de decoração, paisagismo e iluminação para a Parecis SuperAgro 2018 R$32.000,00 | R$32.000,00
E =) Contratação de assessoria de imprensa com a finalidade de fazer uma ponte entre a feira e os veículos de
g S| 1 | comunicação R$9.000,00 | R$9.000,00
= D
5 2. Contratação de sistema de credenciamento dos visitantes da Parecis SuperAgro 2018 R$10.000,00 | R$10.000,00
É = Impressão de lonas e materiais diversos de comuni visual com o objetivo de informação para o público da
2 E
q
R$180.00,0
É
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Dia
Lol Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
6 - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
90 (noventa) dias contados do término da vigência.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação
junto à Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
ou situação de inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos
de dotações consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma
prevista e determinada por este Plano de Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor
forma que lhe convier, todas as imagens, dados e resultados aferidos no presente Plano
de Trabalho.
Campo Novo do Parecis, 21 de março de 2018
Giovana Terezinha Velke
Presidente
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
08 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APROVADO
APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da
parceria, devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou,
mediante ato formal,
justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
REPROVADO
Local e Data Responsável pelo órgão técnico
A
sb p
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
8 de Maio de 2018 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 2.973
Autoria: Poder Executivo Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
— LEINº1.921 DE 05 DE ABRIL DE 2018. (')
gaemento de Regulação, Controle e Ava- Inirator Assistência da Di visão Se poio acCriançae assistente
Departamento de Vigilância Ambiental Diretor Assistência da Divisão de Apoio à Criança e lassistente
[Departamento de Vigilância Sanitária Diretor ao Adolescente cia E
Departamento de Administração Diretor Assistente de Apoio Administrativo Assistente
Departamento de Administração e Finanças |Diretor fasiiento neo io E Assistente
Divisão de Controle Social Chefe E ” [Secretário
Divisão de Atenção Básica Chefe Doe EcoNQNICO i Pecuári Di
Divisão Orçamentária Chefe pentame nto. RAT ue ecuania are
Assessor de Transporte de Veículo de Emer- Assessor Di isso; Er Eri T a ai NO) E E ste
(gência É . O le Agricultura Familiar e Cooperati- chefe
ni a de Equipe Saúde Rene oRararanaraide Mei Amon Chefe
da Família Assistente isão de Indústria e Comércio Chefe
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |Secretário Divisão de Gabinete Chefe
Coordenador Contábil e Financeiro Coordenador Analista de Meio Ambiente Analista
Departamento de Administração Tributária e |biretor freisa se Meio Ampente Anaiao
nalista de Meio Ambiente
Assessoria Técnica Contábil pApesssoT Técnico Contá- Fiscal de Meio Ambiente Fiscal
ssa a Fiscal de Meio Ambiente Fiscal
Departamento de Gestão Fiscal e Prestação Inirotor XY - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E Is cretário
Departamento de Cadastro e Arrecadação |Diretor Departamento de Administração, Diretor
Departamento de Fiscalização aca Diretor | [Divisão de Divisão de Apoio Administrativo [Chefe
paparamento da Lancamento, Controlo Diretor Divisão de Manutenção de Espaços Esporti- chefe
[Departamento de Tesouraria Diretor Escolinha de Futebol Treinador Desportivo
[Departamento de Administração Diretor Escolinha de Basquetebol Treinador Desportivo
Divisão de Tesouraria Chefe Escolinha de Voleibol Treinador Desportivo.
joivisão de Fiscalização de Obras e Posturas |Chefe Escolinha de Karatê Treinador Desportivo
Divisão de Execução Fiscal Chefe Projeto Escolinha — Dist. Mal Rondon Treinador Desportivo
PACSECRETÁRIA MUNICEAC DE ANER ASI RO Sorratario Escolinha de Futebol — Distrito Itamarati Norte Treinador Desportivo
Coordenador de Projetos Coordenador Etna is raio Noca resinas pESportvo
Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador Senhora Aparecida. o No: Treinador Desportivo
Assessor de Transportes e Trânsito Assessor di EEE Srs Ra E E
Departamento de Água, Esgoto é Serviços |piretor pipa mástica Aeróbica - Bairro Boa ÉS- Irreinador Desportivo
Urbanos E Ê E Projeto Educador Físico Multidisciplinar Treinador Desportivo
Departamento de Manutenção e Oficina Diretor [Treinador Desportivo Multidisciplinar Treinador Desportivo
Departamento de Paisagismo e Jardinagem Diretor XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E [SECRETÁRIO
Departamento de Frotas Diretor TURISMO
Departamento de Obras Públicas Diretor Departamento de Cultura Diretor
Divisão de Vias Públicas Chefe MEoETO Maestro
Divisão de Apoio Administrativo Chefe Gestão Administrativa “|Chefe
Divisão de Transportes Chefe Divisão de Ações Artístico-Culturais Chefe
Divisão de Manutenção de Elétrica Chefe Divisão de Eventos Culturais Chefe
Divisão de Paisagismo Chefe Divisão de Planejamento e Fomento ao Turis- chefe
Divisão de Manutenção de limpeza Pública [Chefe mo
[Divisão de Manutenção Elétrica Chefe Instrutor de Oficina de Arte “instrutor
Assistente de Apoio Administrativo Assistente Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Assistente de Borracharia Assistente, Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Xill - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |socretário Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
SOCIAL Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Coordenadoria de Trabalho e Ação Social Coordenador Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
[Departamento de Gestão Social Diretor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Departamento Administrativo do SINE Diretor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Departamento de Administração Diretor Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Divisão de Apoio aos Idosos Chefe Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Divisão Administrativa Chefe Instrutor de Oficina de Arte Instrutor
Divisão de Fomento e Trabalho Chefe
Divisão de Habitação Chefe
Divisão das Políticas Públicas para Mulheres [Chefe
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ
sob o nº. 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Intemacional, número 489-NE, Bairro Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
$ 1º. O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de esforços entre as partes visando à realização da 11º Edição da Parecis SuperAgro
de Campo Novo do Parecis/MT, conforme Plano de Trabalho, em anexo.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 77 Assinado Digitalmente
8 de Maio de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 2.973
8 2º. A contribuição concedida será repassada em parcela única de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que será paga no mês de abril de 2018.
83º. As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de Fomento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade: 002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
Programática: 08.002.20,606.0017.20052.3.3.50.41.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do mês de abril de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
(º) Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 08 de maio de 2018, onde se lê: “Lei nº 2.022/2018”, leia-se “Lei nº 1.921/2018”
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade:
Sindicato Rural Campo Novo do Parecis
Endereço:
Av. Liofs internacional Nº 489 NE — Jardim
Municipio: U.F. C. DDD/Telefone/FAX
Campo Novo do Parecis MT [78360-000 (65) 3382-2491
Conta Bancária Específica: Banco Agência Praça de Pagamento
nº 33.552-5 Do Brasil 3036-8 Campo Novo do Parecis]
Glovana Terezinha Velke 97 3.588.601-44
Período Mandato: Cf oraão Expedidor:
2015 a 2018 13527843 SSP/MT |Presidente Sindicato
Rua Bahia nº 1349 NE Bairro: Centro 78360-000
2 —- INFORMAÇÕES DO EVENTO
Nome do Projeto: Prazo
Parecis SuperÁgro 2018 09 à 1
Público Alvo: - -
Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas;
Técnicos, engenheiros agrônomos, . o
Comerciantes, empreendedores, prestadores de serviço, industriais;
Estudantes, pesquisadores e vendedores;
População em geral,
/A estimativa de públi
] dobieto da parceria: : . . .
Nam r o produtor rural informado das tecnologias e serviços disponível no setor para buscar melhorias na qualidade do serviço.
Qualificação profissional e valorização do produto. : .
au aí ão de ma região capaz de produzir de maneira integrada, sustentável e em grande escala os mais diversificados produtos utilizando toda a
n is ível.
Estimular a reslica jo de negócios; sá
Incentivar a diversificação e melhoria da produção agropecuária;
Promover a verticalização da produção; .
Realizar capacitação e produtores rurais e profissionais ligados ao agronegócio;
iApolar a difusão de tecnologia na área da produção agropecuária;
Promover o desenvolvimento regional.
ltl Forma de Execução das Atividades:
A Parecis SuperÁgro se tomou a maior feira do estado e além do cunho comercial, a o evento procura trazer para toda a população informações e
qualificação profissional. Isso ocorre através de palestras técnicas profissionalizantes e cursos oferecidos no período por instituições parceiras. Com
essa mobilização espara-so levar para a população Capacitação para ser tomarem aptos a certos serviços, contribuindo assim para a diminuição do
desemprego 6 o melhor desempenho pro issional sendo, importante também aos empresários da região.
promover uma região campeã na produção agricola na segunda safra, rica em belezas naturais e diversidade étnica.
m
IV Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas: |
O critério utilizado é é após a feira realização de levantamento quantitativamente relacionado ao
úblico efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
PLANO DE TRABALHO
3- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
Indicador Físico
de Execução:
2 de abril de 2018
ico para a edição 2018 é de 40.000 visitantes, na soma dos quatro dias da feira.
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 78 Assinado Digitalmente
8 de Maio de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 2.973
EE Realização da Parecis SuperAgro 2018)
1 Serviço de Limpeza
01
02 Serviço de manutenção braçal
«03 Serviço de Fotografia
Unidade |Quantidade]tnício
07 de abril de 2018/13 de abril de 2018
09 de abril de 2018/12 de abril de 2018]
04 de abril de 2018/15 de abril de 2018
Serviço de Segurança 09 de abril de 2018/12 de abril de 2018
03 de abril de 2018/15 de abril de 2018]
de Eletricista 12 de abril de 2018
geniço de Rádio Parque [Unidade]1 —— J03de abril de 2018/15 de abril de 2018)
Instalação de Intemet TEEM 1 09 de abril de 2018/12 de abril de 2018]
Serviço de Decoração e Paisagismo Unidade/3 09 de abril de 2018/12 de abril de 2018]
pidade 1 o de abril de 2018/12 de abril de 2018)
8/12 de abril de 2018)
12 de abril de 2018]
4- PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Repasse financeiro do municipio de Campo Novo do Parecis referente à termo de fomento para a Parecis SuperA- E tão. R$180.
po fogos ú á P Perh ê0o [0000
tratação de equipe responsável pela limpeza de área de banheiros e estandes durante a Parecis SuperAgro 2018 no E
Parque a posições Ogenir Órtolan. E perãg 500,4
no Contratação de equipe para manutenção geral do Parque de Exposições Odenir Ortolan para a Parecis SuperAgro 2018. E
no Contratação de serviço de fotografia com o objetivo de registrar e divulgar os trabalhos realizados durante a feira.
no Contratação de equipe de segurança para garantir a integridade de pessoas e bens patrimoniais.
Contratação de serviço de filmagem e edição com o-objetivo de registrar e divulgar os trabalhos realizados durante a feira.
Contratação de serviço de eletricista para garantir perfeita condição de trabalho de toda aparelhagem elétrica.
Loca: cação de sistema de som para, instalação em diversos:pontos do Parque de Exposições para transmissão ao vivo das
e acontecimentos da feira.
Contratação de serviço de instalação de internet para melhor desenvolvimento dos trabalhos durante a feira.
Contratação de serviço de decoração, paisagismo e iluminação para a Parecis SuperAgro 2018
no Contratação de assessoria de imprensa com a finalidade de fazer uma ponte entre a feira e os veículos de comunicação
no Contratação de sistema de credenciamento dos visitantes da Parecis SuperAgro 2018 Fu
no Impressão de lonas e materiais diversos de comunicação visual com o objetivo de informação para o público da feira. pe
E
O, EM
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
[Meta[1º MÉS[2º MÊS[3º MÉS]4º MÊS]5º MES[6º MÊS]
O
6 - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
S0 (noventa) dias contados do término da vigência.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação junto à Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada
por este Plano de Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor forma que lhe convier, todas as imagens, dados e resultados aferidos no
presente Plano de Trabalho.
Campo Novo do Parecis, 21 de março de 2018
Giovana Terezinha Velke
Presidente
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
08 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
diariomunicipal.orgimt'amm « www.amm.org.br 79 Assinado Digitalmente
8 de Maio de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIII | Nº 2.973
APROVADO
APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da parceria, devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado
ou, mediante ato formal,
justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
REPROVADO
Local e Data Responsável pelo órgão técnico
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.922 DE 05 DE ABRIL DE 2018. (*)
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.200,00 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 127.200,00
(cento e vinte e sete mil e duzentos reais) com a seguinte classificação or-
camentária:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0013. Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
20106. Apoio às Ações dos Conselhos e Entidades Assistenciais
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrati-
vos
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.
R$ 127.200,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou
total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, $ 1º, inciso
Il, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
004. Departamento do Sistema Viário
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10018. Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.........ecmmseeeeermsesseseesse ereero
«R$ 50.200,00
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
008. Fundo Municipal do Trânsito
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10056. Construção e Ampliação de Pista de Caminhada
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício..........seereensensesaeeesssensess esses
«R$ 77.000,00
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Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.001, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de
19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.002, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2018 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do
mês de abril de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
(') Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 08 de maio de 2018,
onde se |8: “Lei nº 2.023/2018”, leia-se “Lei nº 1.922/2018"
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE RESCISAO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 020/
2018
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARE-
CIS/MT, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida Mato
Grosso, 66-NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, inscrito no CNPJ sob nº 24.772.287/0001-36, neste ato represen-
tado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro,
em união estável, portador do RG nº 5060425773 SSP/RS e CPF nº 929.
162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE, Bairro Alvora-
da, nesta Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, do-
ravante denominado CONTRATANTE e a empresa ALFA - COMÉRCIO
DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13,731.
784/0001-70, com sede à Av. da FEB, nº 2233, Ponte Nova, na Cidade de
Várzea Grande/MT, CEP 78.115-000, Fone: (65)3682-1010, neste ato re-
presentada pelo Senhor VALMIR GONÇALVES DE AMORIM, portador do
RG nº 9.707.600 SSP/SP e CPF nº. 018.650.748-88, doravante denomina-
da simplesmente, CONTRATADA, e tendo em vista a autorização da Ata
de Registro de Preços nº 001/2018 da Secretaria de Agricultura Familiar e
Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso, neste instrumento deno-
minado de RESCISÃO DE CONTRATO, por comum acordo, e na forma
prescrita no artigo 79, Il da Lei 8.666/93, vem na melhor forma de direito,
pelas cláusulas abaixo descritas RESCINDIR o Contrato de Fomecimento
nº 020/2018, firmado em 27 de março de 2018, para que surta os efeitos
legais, firmam o presente instrumento mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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