norma nº 1920/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.920, DE 27 DE MARÇO DE 2018. (*)
Autoria: Poder Executivo Municipal
REVOGA LEI 1143/2006 - QUE AUTORIZOU O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - STICMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.143, de 09 de novembro de 2006, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campo Novo do
Parecis - STICMT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.832.313/0001-55, em conformidade com o art. 3º da presente lei.
Parágrafo único. Tal revogação se faz necessária pelo descumprimento do art. 2º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do mês de
março de 2018. ; .
MACHADO
Prefeito Municipal
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
8 de
Ji
aio de 2018 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIIL| Nº 2.973
DISPÕE SOBRE ALTERÇÃO DO INCISO Ill DO ARTIGO 1º DA LEI MU- |
NICIPAL Nº 2.004, DE 21 DI
O PREFEITO MUNICIPAL
DEZEMBRO DE 2017.
E CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de
b
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o incisi
HI do art. 1º da Lei Municipal 2.004, de 21 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — Fica fixado em 3,53%
cento) o financiamento do
Município em forma de apo
a seguir, com alíquota pre:
sumo das Alíquotas, atravé:
vo e Autarquia, para manut
e financeiro, conforme demonstrado na tabela
dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislati-
nção do regime de previdência social.
ed para o presente exercício, no Quadro Re-
Quadro de Resumo das Aliquotas
ANO Custo em % sobre o total da folha de pessoal ativo.
2017 3,53%.
2018 3,78%.
2019 [4,13%
2020 4,53%.
2021 5,53%.
2022 6,53%.
2023 (7,53%,
2024 9,03%.
2025 a 2049/11,48%
“(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em
Art 3º Revogam-se as dis)
Gabinete do Prefeito Munici
mês de abril de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
ho na data da sua publicação.
sições em contrário.
par de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do
Registrado na Secretaria
nicipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal pricial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Ai
(*) Re-ratificação: Lei repul
onde se lê: “Lei nº 2.029/2!
ministração
licada por incorreção em 08 de maio de 2018,
18”, leia-se “Lei nº 1.928/2018"
DEPART,
“LEINº 1.920,
MENTO DE LEGISLAÇÃO
DE 27 DE MARÇO DE 2018. (*)
Autoria: Poder Executivo Municipal
REVOGA LEI 1.143/2006 — QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓ
NAS INDÚSTRIAS DA C
EL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES
STRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS - STICMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
por lei, faz saber que a Cã
te Lei:
Art. 1º, Fica revogada a
no uso das atribuições que lhe são conferidas
ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
Lei Municipal nº 1.143, de 09 de novembro
rês inteiros e cinquenta e três centésimos por
ficit atuarial, sendo o mesmo repassado pelo
de 2006, que autorizou o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mo-
biliário de Campo Novo do Parecis — STICMT, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.832.313/0001-55, em conformidade
com o art. 3º da presente lei.
!
Parágrafo único. Tal revogdção se faz necessária pelo descumprimento do
art. 2º.
neta * www.amm.org.br
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do
mês de março de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
(*) Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 08 de maio de 2018,
onde se lê: “Lei nº 2.021/2018”, leia-se “Lei nº 1.920/2018”
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044 2018 -
ADRIANO DOS REIS EIRELI - EPP- PEÇAS %
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2018
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 30/2018- REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: ADRIANO DOS REIS EIRELI - EPP- PEÇAS %
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
peças, acessórios e/ou componentes de reposição Genuínas e/ou ori-
ginais de 1º linha, não remanufaturados, não recondicionados, não
recuperados, para veículos leves, pesados e máquinas, para atender
todas as Secretarias Municipais.
MARCA CHEVROLET.
RESULTADO: R$ 51% de desconto
MARCA VOLKSWAGEN
RESULTADO: R$ 47,60% de desconto
MARCA MITSUBISCH
RESULTADO: R$ 42,10% de desconto
| MARCA AGRALE 3/4
RESULTADO: R$ 51,50% de desconto
MARCA VOLVO
RESULTADO: R$ 47,10% de desconto
MARCA IVECO
RESULTADO: R$ 47,50% de desconto
MARCA NISSAN
RESULTADO: R$ 47% de desconto
MARCA VOLARE
RESULTADO: R$ 60,10% de desconto
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037 2018- N.E
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E LOCAÇÃO LTDA ME- PEÇAS %
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2018
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 30/2018- REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: N.E EQUIPAMENTOS,PEÇAS E LOCAÇÃO LTDA ME-
PEÇAS %
| VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
peças, acessórios e/ou componentes de reposição Genuinas e/ou ori-
84 Assinado Digitalmente