norma nº 1588/2013

Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Anos a sonhos. E sad
LEI Nº. 1.588/2013 25 de setembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.770,00 E DÁ OUTRAS
E o PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeiro Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento geral do município no valor de R$
1.500.770,00 (um milhão, quinhentos mil, setecentos e setenta reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0011.2.005. Manutenção e Encargos com Secretaria de
Administração
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil ...... R$ 170.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
002.13.392.0002.2.037. Manutenção e Encargos com Depto de Cultura
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil......... R$ 29.240,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
001.27.122.0003.2.010. Manut. e Encargos com a Secretaria de Esportes e
Lazer
3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil .......... R$ 61.530,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.12.365.0002.2.032. Manutenção e Encargos com a Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil ........... R$ 30.000,00
003.12.361.0002.2.035. Rem. do Magist. do Ens. Fundamental - FUNDEB 60%
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado................... R$ 190.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.301.0004.2.044. Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil.......... R$ 889.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0011.2.048. Manut. e Enc. com Secretaria de Trabalho e Ação
Social
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessua Civil......... R$ 131.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......cccssessesseccesenceccnccscoscesecssõo R$ 1.500.770,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos parciais provenientes do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012 no valor de R$ 563.000,00
(quinhentos e sessenta e três mil reais) e da anulação total ou parcial com
remanejamento e transposição, no valor de R$ 938.770,00 (novecentos e trinta e
oito mil setecentos e setenta reais) na forma do art. 43, 8 1º, incisos 1 e III, da Lei
Federal nº. 4320/64. E / )
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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E
Realizando sonhos.
02. GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0011.2.002. Manutenção e Encargos com Gabinete do Governo
Municipal
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoa Civil...................... R$ 13.000,00
3.1.90.94.00.00 Indeniz. e Restituições Trabalhistas................... R$ 19.500,00
3:3,90.30.00:00/Materidl de:Consúmo: ss ceesceneesssscsussssnsenso serve R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... ....R$ 2.000,00
002.04.122.0011.2.003. Manutenção e Encargos com Gabinete Vice-Prefeito
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil ........... R$ 15.000,00
003.04.122.0011.2.004. Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessca Civil............. R$ 5.000,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas...... ....R$ 6.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais: FAL. Abd ed a dn da .R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . R$ 40.000,00
3:3.90:91:00:/00:Sentenças:Jiadiciais: aesrenecsmars svarcosaraas aaa irei R$ 20.000,00
004.04.124.0011.2.008. Manutenção e Encargos com: a Controladoria
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil............. R$ 3.625,00
83.3.90.35.00.00 Serviços de:Consultorias-==......,. 288 qa cover ererereaeniearess R$ 5.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.14.422.0008.2.071. Manutenção do PROCON
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................. R$ 3.100,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001.04.129.0011.1.012. Estruturação de Frota de Veículos da Secretaria de
Finanças
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 1.000,00
001.04.128.0011.1.013. Qualificação de Servidores
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de Terceiros — Pessoa Física................. R$ 3.000,00
001.04.129.0011.1.011. Modernização Administrativa da Secretaria de
Finanças
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .............cs R$ 7.000,00
001.04.129.0011.2.006. Manutenção e Encargos cor; Secretaria de Finanças
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção............... R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......... R$ 1.000,00
002.04.129.0011.1.014. Modernização Administrativa da Central de
Arrecadação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 7.000,00
002.04.129.0011.1.015. Estruturação da Frota de Veículos da Central de
Arrecadação
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente. .................... R$ 45.205,00
002.04.129.0011.1.016. Construção e Ampliação de Postos Fiscais
4::4.90:51.00.00 Obrasie Instalações ss sesmusumeereararsiseassamsaada ciaco cores R$ 65.000,00
002.04.129.0011.2.099. Manutenção da Central de Arrecadação
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas............. R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria............iimeiiteeeio R$ 1.000,00
LG
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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de Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Anos RA
Realizando sonhos.
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
001.13.392.0002.1.151. Modernização Administrativa da Secretaria de
Cultura e Turismo
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 7.340,00
001.13.392.0002.1.152. Estrut. da Frota de Veíc. da Secr. de Cult. e Turismo
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................c... R$ 1.000,00
002.13.392.0002.2.037. Manutenção e Encargos com Depto de Cultura
44.90.51.00.00 Obras. e Tastalações: users nmessescussesesecsesarszssssrrsussceçãs R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 1.900,00
002.13.392.0002.2.103. Apoio a Eventos e Manifestações Culturais
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 5.000,00
003.23.695.0009.2.112. Manut. e Encargos com Departamento de Turismo
4:4.90.51.00.00 Obras:e InStalaçõés! +: Ls LEA a Suede Speedo R$ 4.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EPORTES E LAZER
002.27.813.0003.1.027. Construção de Corredor Esportivo
4.4.90.30.00.00 Material. de ConsumoS secas see di a as ia R$ 3.000,00
002.27.813.0003.1.028. Const. do Memorial Esp. de Campo Novo do Parecis
4:4.90.51.00.00 Obras e Instalações: . caasaa O econmeaineceetesmucarsaãa R$ 1.000,00
002.27.813.0003.1.029. Const. e Reforma de Quadras de Esp. e Áreas de Lazer
4:4.90.30.00.00 Materialide ConsuniodE.......ececsmii escassas R$ 2.200,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001.15.122.0011.1.031 Modernização Administrativa da Secretaria de
Infraestrutura
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.000,00
001.15.122.0011.2.013. Manutenção e Encargos com Secretaria de
Infraestrutura
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil ............. R$ 5.000,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas............ R$ 3.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
002.04.122.0011.1.033. Ampliação e Reforma de Próprios Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras é Instalações. se. ..s ERR R c sonia Rs cs csots ccca R$ 8.800,00
004.15.451.0006.2.015. Manutenção do Trânsito Urbano
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas ............ R$ 5.000,00
3:1,91.13.00.00 Obrigações Patronais s3. 4 AD O Dedo ae era veneno R$ 3.000,00
007.17.122.0005.1.118. Modernização Administrativa do Departamento de
Água - DAP
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .............ces R$ 10.000,00
007.17.452.0005.1.120. Construção de Poços Artesianos/ Adutoras
4.4.90.30.00.00 Material de Consumo ............c eternas R$ 15.000,00
4.4:90:35:00.00 Serviços de Consultoria. suas ae Tas R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
007.17.452.0005.2.083. Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Lixo
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais.............ieereeeeeraemeereraenreera R$ os
Pa
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
001.20.122.0011.1.039. Modernização Administrativa da Secr. de
Desenvolvimento Econômico
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........s R$ 5.000,00
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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1]
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
a Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
p
Anos
3
Realizando sonhos. “=
001.20.122.0011.1.040. Estruturação da Frota da Secr. de Desenvolvimento
Econômico
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 14.100,00
001.20.122.0011.2.016. Manutenção e Encargos com Secr. de
Desenvolvimento Econômico
8.1,91.13.00.00 Obrigações Patronais ,sssqseçaesescapa nas ceva paes R$ 3.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil ................. ..R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.................. R$ 3.000,00
002.20.244.0013.1.043. Apoio a Agricultura Familiar
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita............. R$ 3.000,00
002.20.423.0013.3.006 Apoio a Comunidades indigenas
3:3.90.30.00:00/Material de: Consúmo:. css ssecilacinenaiemrenaae core acoateraramesvo R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou Serviço para Distr. Gratuita ........... R$ 3.000,00
003.22.661.0009.1.127 Aquisição de Imóveis
4:5.90.61.00:00 Acuisição de Einbveis, semear esmperEsas Cega qui ia R$ 10.000,00
003.22.661.0009.1.175. Regularização de Loteamentos
4.:4.90.30.00.00 Material de Consumo! 5- eee senciienidenare nono cu daria R$ 60.000,00
4.4.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 100.000,00
004.18.542.0005.2.079. Manutenção da Divisão do Meio Ambiente
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil .... R$ 5.000,00
004.18.542.0005.2.080. Implantação da Coleta Seletiva de Lixo
3.3.90.30.00.00 Materidlide:ConsSnnioS ....s ser cenderisco araEo era cares R$ 5.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.301.0004.1.078. Estruturação da Frota de Veículos das Unidades de
Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente. ..................... R$ 191.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
001.08.122.0011.1.085. Modernização Administrativa da Secr. de Trabalho e
Ação Social
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............ R$ 10.000,00
001.08.122.0011.1.158. Construção e Reforma de Próprios Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações...................ceecieseieeeeeeeeeenees R$ 10.000,00
002.08.244.0008.1.092. Estruturação da Frota de Veículos FMAS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 31.000,00
002.08.244.0008.1.141. Construção e Ampliação de TRAS
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações .............ciiiiieerrrreserrerenees R$ 80.000,00
TOTAL DAS: ANULAÇÕES ..susessensemana comer enuermaato PE R$ 937.770,00
TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO ... R$ 563.000,00
TOTAL GERAL. .ssecessessecsssserecescamurecareceresoranencasarcaacecaeanesesseses R$ 1.500.770,00
Art. 3º. As alterações constantes dos arts. 1º e 2º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº 1.340 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o
Plano Plurianual-PPA para o período de 2010 a 2013 e a Lei Municipal nº 1.502 de
14 de junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias-LDO para o
exercício financeiro de 2013. P-
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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|)
Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
é Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Realizando sonhos. “=
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Secretário Municipal de/Administração
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