norma nº 1589/2013

Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Realizando sonhos. **
LEI Nº. 1.589/2013 25 de setembro de 20183.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.551/2013 E
ALTERAÇÃO POSTERIOR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 3º-A da Lei Municipal nº
1.551, de 25 de abril de 2013, e alteração posterior, que dispõe sobre a criação da
Ouvidoria do Município e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. SA...
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8 2º. O ocupante do cargo de Ouvidor Municipal deverá possuir, no
mínimo, nível de escolaridade em ensino médio, e não possuir antecedentes
criminais que desabonem a sua reputação.
8 4º. O cargo de Ouvidor Municipal deverá ser exercido por servidor
efetivo do Município de Campo Novo do Parecis.
8 5º. O servidor efetivo nomeado para o cargo de Ouvidor Municipal que
tenha remuneração de seu cargo de origem superior ao cargo mencionado nesse
artigo, poderá optar pela remuneração do cargo de origem acrescida de 20% (vinte
por cento)."
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Secretário Munitipal de/Administração
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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