norma nº 1918/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.918, DE 27 DE MARÇO DE 2018. (*)
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS
4.262.812,64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município até o valor de R$ 4.262.812,64 (quatro milhões, duzentos e
sessenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) com as
seguintes classificações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10057. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício RS 600.000,00
0.1.24.05400 .Outros Convênios com a União não Rel.com a Educação RS 750.000,00
20128. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 2.314.058,73
3.1.91.00.00.00. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 456.156,98
3590000000 Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 29.090,29
0.1.24.038000 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos
Vinculados- Transferência de Convênios RS 112.506,64
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.262.812,64
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total com remanejamento e transposição
na forma do art. 43, S 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações
orçamentárias: É
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura 1] KA
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano á
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
MPO NOVO
PARECIS
FFEITURA
04. Administração
122. Administração Geral
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10011. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00. oo 000. Recursos Ordinários - Exercício RS 600.000,00
0.1.24.054000. Outros Convênios com a União não Rel.com a Educação
RS 750.000,00
20039. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 2.314.058,73
3.1.91.00.00.00. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 456.156,98
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 29.090,29
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 112.506,64
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 4.262.812,64
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.001, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.002, de 21 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do mês de março de
AELMA aa
«o O HECKLER GIRLEI AUGU
r Jurídic: o E a
1.053/2017 Secretário» Administração
BMT 18.605/8
(*) Re-ratificação: Lei republicada porincorreção em 08 de maio de 2018, onde
se lê: “Leinº 2.019/2018”, leia-se “Leinº 1.918/2018”
Av. Mato Grosso, 466-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
ua 287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CNPJ 24
8 de Nao de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 2.973
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do
mês de março de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
(*) Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 08 de maio de 2018,
onde se lê: “Lei nº 2.020/2018', leia-se “Lei nº 1.919/2018”
DEPART,
MENTO DE LEGISLAÇÃO
“LEINº 1.918,
E 27 DE MARÇO DE 2018. (*) |
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.262.812,64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
por lei, faz saber que a Cãi
te Lei:
no uso das atribuições que lhe são conferidas
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal especial no Orçamento Geral do Município até o valor de R$ 4.262.
812,64 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e doze
reais e sessenta e quatro centavos) com as seguintes classificações orça-
mentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10057. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários — Exercício R$ 600.000,00
0.1.24.05400 .Outros Convênios com a União não Rel.com a Educação R$
750.000,00
20128. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.1.90.00.00.00. Aplicações
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercicio R$ 2.314.058,73
3.1.91.00.00.00. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 456.156,98
3.3.90.00.00.00. Aplicações
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 29.090,29
0.1.24.038000 — Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários
de Recursos Vinculados- Transferência de Convênios R$ 112.506,64
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos
Diretas
Diretas
rdinários — Exercício R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.262.812,64
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total com
remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Departamento de Desenvolvimento Urbano
04. Administração
122. Administração Geral
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10011. Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesados
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários — Exercício R$ 600.000,00
0.1.24.054000. Outros Convênios com a União não Rel.com a Educação
RS 750.000,00
20039. Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
| 3.1.90.00.00.00. Aplicações Diretas
| 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 2.314.058,73
3.1.91.00.00.00. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercicio R$ 456.156,98
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
| 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 29.090,29
| 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 112.506,64
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 4.262.812,64
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.001, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de
19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.002, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2018 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do
mês de março de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
() Re-ratificação: Lei republicada por incorreção em 08 de maio de 2018,
onde se lê: “Lei nº 2.019/2018”, leia-se “Lei nº 1.918/2018”
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.917, DE 15 DE MARÇO DE 2018. (*)
Autoria: Poder Executivo Municipal
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