norma nº 1935/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.935, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 86.500,00 E
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 57.410,00, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e
quinhentos reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para
reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovada pela
Lei nº 1.902/2017, nas seguintes classificações orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002. Departamento de Educação
12. Educação
365. Educação Infantil
0007. Educação para a Vida Toda
20068. Reforma de Escolas de Educação Infantil-EMEIS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 1.500,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010. MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
20091. Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 85.000,00
TOTAL DO CRÉDITO... tierra R$ 86.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com
remanejamento e transposição, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº
4320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /
002. Departamento de Educação /
12. Educação b
PA
Av. Mato Grosso, 66-NE | Céntro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
365. Educação Infantil
0007. Educação para a Vida Toda
20068. Reforma de Escolas de Educação Infantil-EMEIS
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício....................... eee R$ 1.500,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010. MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
20090. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos para Média e Alta
Complexidade
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 84.000,00
20091. Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............... errar reremeeseeereremaaaaas R$ 86.500,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 57.410,00 (cinquenta e sete mil
quatrocentos e dez reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
20.Agricultura
606.Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
2.0053.Apoio à Agricultura Familiar
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 47.410,00
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício...................ss RS 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO... teresa R$ 57.410,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, das
seguintes dotações orçamentárias:
(of?
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
JULHO DE 1988
”
A SBL
“=
E CAMPO NOVO
Es S
& DO PARECIS
PREFEITURA
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
2.0053. Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... eee R$ 57.410,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........ ii eeaeaaeeeeeeeeeaeaeeerereererrerermeamaaseenees R$ 57.410,00
Art. 5º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 20717, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 - LOA.
|
Art. 6º. Altera-se o anexo “Emendas Parlamentares Individuais - Exercício Financeiro
de 2018” da Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA, passando o e a
vigorar com a redação do anexo desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, ags 26 dias do ii de
junho de 2018. g A , /
« ),
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpa-se.
| Ass
Sato A HECKLER
1.053
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Emendas Parlamentares Individuais
Exercício Financeiro de 2018
| =" ur Vereado
Nº peromiica Finalidade r Valor
10 04L 103010009. Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para . R$
1 | 10046. construção do Centro Municipal de Saúde. Gilberto 84.820,00
|
00h 103010009, Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para je R$
2 | 10046. construção do Centro Municipal de Saúde. Vanderlei 94.820,00
10.001.10.301.0009. | Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para él R$
3 10046. construção do Centro Municipal de Saúde Rosiclea 94.820,00
10.001.10.301.0009. | Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para ia RS
4 10046. construção do Centro Municipal de Saúde. Márcio 94.820,00
10.001.10.301.0009. | Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para R$
5 10046. construção do Centro Municipal de Saúde. Wagner 94.820,00
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para |
aquisição de equipamentos e materiais
6 10.001.10.302.0010. permanentes no Centro Hospitalar Parecis| Cícero R$
20090. Euclides Horst, conforme necessidade 57.410,00
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para
aquisição de equipamentos e materiais
7 10.001.10.302.0010. | permanentes no Centro Hospitalar Parecis | Antonia R$
20090. Euclides Horst, conforme necessidade. | Aparecida 37.230,00
(RECURSO PARCIALMENTE DESTINADO PARA
EMENDA DE Nº 35)
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com a
finalidade de fazer Termo de Fomento com a
35 10.001.10.302.0010. | Associação Pró-Saúde, para aquisição de| Antonia RS
- 20091 equipamentos e materiais permanentes para o | Aparecida 27.590,00
| Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst,
| conforme necessidade.
| Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para
| aquisição de equipamentos e materiais
8 10.001.10.302.0010. | permanentes no Centro Hospitalar Parecis Milton
- 20090 Euclides Horst, conforme necessidade. (TOTAL
| DO RECURSO DESTINADO PARA EMENDA DE Nº
36)
(o?
Av. Mato Grosso, 66-
S Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |/MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DO PARECIS
PREFEITURA
CAMPO NOVO
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com a
| finalidade de fazer Termo de Fomento com a
36 10.001.10.302.0010. | Associação Pró-Saúde, para aquisição de Milton R$
20091 equipamentos e materiais permanentes para o 57.410,00
Centro Hospitalar Parecis Euclides Horst,
conforme necessidade.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para
aquisição de equipamentos e materiais
10.001.10.302.0010. | 2AUSIS qui . sq EN R$
9 | permanentes no Centro Hospitalar Parecis | Dionardo
20090. E É 28.710,00
Euclides Horst, conforme necessidade.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com
10.001.10.301.0009. | Objetivo de adquirir equipamentos e materiais R$
10 1 Dionardo
20087. permanentes para os Postos de Saúde, 28.700,00
conforme necessidade. |
|
06.002.27.812.0019. Recurso destinado a Secretaria de Esporte e . R$
11 Lazer, a fim de subsidiar realizações e apoio a | Vanderlei
20036. E pe 20.000,00
eventos esportivos no Município.
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e
12 06.002.27.812.0019. | Lazer, a fim de subsidiar realizações e apoio a Rosiclea R$
20036. eventos esportivos no Município. 20.000,00
06.003.27.812.0019. Recurso destinado a Secretaria de Esporte e o R$
13 Lazer, a fim de subsidiar realizações e apoio a | Márcio
20037. ' pa 20.000,00
eventos esportivos no Município.
14 O6-N05.27-812:0019. peça SE = Pe 5 Wagner R$
20037. ; : aa P E 20.000,00
eventos esportivos no Município.
06.001.27.122.0002. Recurso destinado a Secretaria de Esporte, com . R$
15 | objetivo de adquirir equipamentos e materiais | Dionardo
10009. ' 7.410,00
permanentes, conforme necessidade.
Recurso destinado a Secretaria de |
16 07.001.04.122.0002. | Infraestrutura, com objetivo de adquirir Milton [NS
| 10010. equipamentos e materiais permanentes, 3.410,00
conforme necessidade.
| Recurso destinado com objetivo de adquirir |
17 05.001.13.122.0002. | equipamentos e materiais permanentes, Gilberto R$
10007. conforme necessidade da Secretaria de Cultura 30.000,00
e Turismo.
Recurso destinado com objetivo de adquirir
05.001.13.122.0002. equipamentos e materiais permanentes, º R$
18 10007. conforme necessidade da Secretaria de Cultura | Dionardo 10.000,00
e Turismo.
(od?
Av. Mato Grosso, 66-NE | Gentro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DO PARECIS
PREFEITURA
Recurso destinado a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, para construção
19 Ep de uma "Horta Modelo" do Programa de| Cícero -
É diversificação de Hábitos Alimentares. (Recurso
Redirecionado Para A Emenda De Nº 37)
Recurso destinado a Secretaria de
37 08.002.20.606.0016. | Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de Elééro RS
20053. adquirir um veículo para atender a agricultura 47.410,00
| familiar.
Recurso destinado a Secretaria de
20 08.002.20.606.0016. | Desenvolvimento Econômico, afim de equipar a | Antonia R$
20053. Associação dos Feirantes e Pequenos | Aparecida 10.000,00
Produtores de Campo Novo do Parecis.
Recurso destinado a Secretaria de
2 08.002.20.606.0016. | Desenvolvimento Econômico, com a finalidade Milton RS
20053. de fomentar a Agricultura Familiar no 10.000,00
| município,
| Recurso destinado a Secretaria de Assistência
2 11.007.08.242.0013. | Social, para firmar Termo de Fomento com a cissro R$
| 20123. Associação Rotary Internacional, com o objetivo 10.000,00
de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência
23 11.007.08.242.0013. | Social, para firmar Termo de Fomento com a Milton R$.
20123. Associação Rotary Internacional, com o objetivo 10.000,00
de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
02.005.06.183.0002. Recurso destinado a Secretaria, para reposição , R$
24 e manutenção das câmeras do sistema de| Dionardo
20008. . . 20.000,00
monitoramento da cidade.
Recurso destinado a Secretaria de |
25 02.005.06.183.0002. | Administração, para reposição e manutenção Milton R$
20008. das câmeras do sistema de monitoramento da 10.000,00
cidade.
E E =
Recurso destinado a Secretaria de Educação, |
26 09.002.12.367.0007. | com a finalidade de complementar o Termo de Milton R$
20070. Convênio do Município e Associação de Pais e 14.000,00
Amigos dos Excepcionais - APAE.
Recurso destinado a Secretaria de Educação,
09.002.12.361.0007. com o propósito de adquirir materiais . R$
27 permanentes e equipamentos para Escola | Dionardo |
10039. na IA k 10.000,00
Municipal Antônio Pereira, conforme |
necessidade da mesma.
(od
Av. Mato Grosso, 66-NE |
entro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DO PARECIS
PREFEITURA
|
CAMPO NOVO
|
09.002.12.365.0007.
Recurso destinado a Secretaria de Educação,
com objetivo de adquirir materiais permanentes
A se Antonia R$
28 e equipamentos para Escola Municipal de E
Agoal Educação Infantil Karine Maforte, conforme Aparecida S:000,Ã0
necessidade da mesma.
Recurso destinado a Secretaria de Educação,
39 | 0800212.3650007, | a Escola. Municipal” de | Antonia $
QUEM, Educação Infantil Jordana Araújo da Silva, Aparecida 5.000,00
conforme necessidade da mesma.
Recurso destinado a Secretaria de Educação,
30 09.002.12.365.0007. | com objetivo de reformar as instalações da | Antonia R$
20068. cozinha na Escola Municipal de educação | Aparecida 25.000,00
Infantil Karine Maforte.
Recurso destinado a Secretaria de Educação,
com objetivo de reformar as instalações da
3 09.002.12.365.0007. | cozinha na Escola Municipal de educação | Antonia E
20068. Infantil Jordana Araújo da Silva. (TOTAL DO | Aparecida
RECURSO REDIRECIONADO PARA EMENDA DE
Nº 30)
Recurso destinado a fim de firmar Termo de
32 11.004.08.243.0013. | Convênio do Município e a Associação dos Milton R$
20118. Servidores Penitenciários de Campo Novo do 10.000,00
Parecis - AGEM.
Recurso destinado a fim de firmar Termo de
33 11.004.08.243.0013. | Convênio do Município e a Associação dos Dispardo [NS
20118. Servidores Penitenciários de Campo Novo do 10.000,00
Parecis - AGEM.
Recurso destinado a fim de firmar Termo de
11:004.08:243/0012. | convênio do Municipio ie a Associação dos! R$
34 “20118 Servidores Penitenciários de Campo Novo do Aparecida 5.000,00
. Parecis - AGEM, com objetivo de aquisição de á da
uniformes e coturnos.
R$
Total das Emendas Individuais para o Exercício Financeiro de 2018
1.033.380,00
o
Av. Mato Grosso, 66-NE | Cehtro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
27 de Junho de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 3.008
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ. 00.965.152/0001-29
Jeovan Faria
DE CAMPINÁPOLIS — MT
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
IPE AMARELO COMUNICAÇÃO MARKETING
E PESQUISA LTDA
CNPJ nº. 02.054.923/0001-51
João dos Reis Severino
Sócio Administrador
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
CPF nº /
1 CPF nº
= /
fimo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 37/2018
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X, A.S. DE LEÃO
PUBLICIDADES E EVENTS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.762.719/
0001-71,.
Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa es-
pecializada na prestação de serviços de produção e assessoria em even-
tos para atender a realização do show artístico que será realizado no dia
03 de julho de 2018 referente às comemorações alusivas ao 30º Aniversá-
rio do Município. |
Dotação Orçamentária
Órgão: 05 — Secretaria Munieipel de Cultura e Turismo
Unidade: 002 — Departamento de Cultura
Programática: 05.002.13.391.0020.20023.3.90.39.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício
Valor Total: R$97.000,00
Prazo: 90 dias
Data: 26/06/2018
|
Procedimento Licitatório: Pregão Presencial RP nº 69/2018
Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.936, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
REVOGA A LEI Nº 1.623/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDI-
ZAGEM RURAL - SENAR AR/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei: Í
Art 1º Fica revogada a Lei nº 1.623, de 19 de dezembro de 2013, que au-
toriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - SENAR-AR/MT, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
91
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do
mês de junho de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE JUNHO DE 201
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR DE RS 86.500,00 E ABRIR CRÉDITO ADICIO-
NAL ESPECIAL DE R$ 57.410,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 86.
500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do inciso | do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação aibiinaa no or-
gamento para o presente exercício, aprovada pela Lei nº 1.902/2017, nas
seguintes classificações orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002. Departamento de Educação
12. Educação
365. Educação Infantil
0007. Educação para a Vida Toda
20068. Reforma de Escolas de Educação Infantil-EMEIS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercíci
«R$ 1.500,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assinado Digitalmente
27 de Junho de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 3.008
001. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010. MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
20091. Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexi-
dade
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.
R$ 85.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.....
coceessessR$ 86.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição, na forma do art. 43, 8 1º, in-
ciso Ill, da Lei Federal nº 4320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002. Departamento de Educação
12. Educação
365. Educação Infantil
0007. Educação para a Vida Toda
20068. Reforma de Escolas de Educação Infantil-EMEIS
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.............reecseemeenes
«R$ 1.500,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0010. MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
20090. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos para
Média e Alta Complexidade
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício...
R$ 84.000,00
200891. Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexi-
dade
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício.....
«R$ 1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
coeeasssssar R$ 86.500,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 57.
410,00(cinquenta e sete mil quatrocentos e dez reais), com as seguintes
classificações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Co-
munidade Indígena
20.Agricultura
606.Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
2.0053.Apoio à Agricultura Familiar
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício...
«R$ 47.410,00
3.3.50.00.00.00. Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício................eerrsenmenerseresenses
R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.....
57.410,00
Art. 4º, Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou
total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Co-
munidade Indígena
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
2.0053. Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício...
«R$ 57.410,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........emenssesasssnessen
cemeer R$ 57.410,00
Art. 5º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
al para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2017 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2018 — LOA.
Art. 6º. Altera-se o anexo "Emendas Parlamentares Individuais — Exercício
Financeiro de 2018" da Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício finan-
ceiro de 2018 - LOA, passando o mesmo a vigorar com a redação do ane-
xo desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do
mês de junho de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
Emendas Parlamentares Individuais
Exercício Financeiro de 2018
[Nº [Programatica[Finatidado [Vereador [Valor |
-10. [Recurso destinado a Secretaria de R$ 84.
1301.0009. |Saúde, para construção do Centro [820,00]
10046. Municipal de Saúde. '
Assinado Digitalmente
27 de Junho de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIII | Nº 3.008
10.001.10. |Recurso destinado a Secretaria de RS 94. Recurso destinado a Secretaria de
2 |301.0009. |Saúde, para construção do Centro Vanderlei [850.00 08.002.20. |Desenvolvimento Econômico, afim de |a monia R$ 10.
10046. Municipal de Saúde. ' 20/606.0016. |equipar a Associação dos Feirantes e Aparecida [000,00
10.001.10. [Recurso destinado a Secretaria de . RS 94, 20053. Pequenos Produtores de Campo No- '
3 RDE-DOS: pude, PRE coneirução! do Centro Rosiclea 1850,00 E jo ET E SESSBA
. unicipal de Saúde ú 08.002.20. [Recurso destinado a Secretaria de
10.001.10. [Recurso destinado a Secrelaria de 211606.0016. |Desenvolvimento Econômico, com a ly R$ 10.
4 |301.0009. |Saúde, para construção do Centro Márcio |R$94. 20053. finalidade de fomentar a Agricultura |Miton lo00,06)
10046. Municipal de Saúde. 820,00 Familiar no município, .
10.001.10. [Recurso destinado a Secretaria de la Recurso destinado a Secretaria de
ú ã RS 94. Assistência Social, para firmar Termo
5 '301.0009. |Saúde, para construção do Centro Wagner 11.007.08. |ÁSSIS » Pi Ir
10046. Municipal de Saúde. EO | |polzs gota. (ie Fomento com a Associação Rotary cicero to
10.001,10. pecus destinado A de 20123. quirir cadeiras de rodas, muletas e ,
6 [302,0010.. os e materiais permanentes no Gen. [Cicero [REST afins. -
20090. tro Hospitalar Parecis Euclides Horst, 410,00) Recurso desinado a asa etária
Sonforme neccssidado 11:007.08. gs Fomento com à Associação Rotary q R$40
Recurso destinado à Secretaria do 23564:0013. linternacional, com o objetivo de ad- Milon lodo,06
aúde, para aquisição de equipamen- e ini iras
10,001.10. itos e materiais | ermanentes nô Cen- lantonia IRS 37. afins. gadeles da modas, muletas é
ú 20080, 2 onto da Pe Se ME CDREO Aparecida|230,00) 02.005,06. [Recurso destinado a festa, para R$ 20
20002" |reposição e manutenção das câmeras |p; .
n ERR E aDES NADO PARA 24 BD go sistéma de monitoramento da cida- |Dionardo |990,06
Recurso destinado a Secretaria de E T E
Saúde, com a finalidade de fazer Ter- (02.005.06. Ria a E RS
as ASP: Pose fomento com 3 Assoniação, lamina lps27.| | PSJSBGOSOS nutonção das imerso dstema de Miton Bio 06
50091 Imentos e materiais permanentes para |Aparecida|590,00 E monitoramento da cidade.
o Centro Hospitalar Parecis Euclides Recurso destinado a Secretaria de
Horst conforme necessidade. >8 Eri Educação, com a inside E come ai R$ 14
Recurso destinado a Secretaria de é . ementar o Termo de vonvênio GO ton |000,00
ú isiçã i E 20070. unicípio e Associação de Pais e ê
ho994.10. feeido par Eua do oqupamen Aigoé dos Seegpenaae ABRE. |
8 BB Ds tro Hospitalar are Eudes Mort; Milton pesso, destinado a Sado co EE
conforme necessidade. ucação, com o propósito de adquinr
RECURSO DESTINADO PARA 27] RESTA materiais permanentes e equipamen- |nionardo |R$10.
EMENDA DE N 36) . 10039. tas para Escola Municipal Antônio Pe- 000,00]
Recurso destinado a Secretaria de reira, conforme necessidade da mes
Saúde, com a finalidade de fazer Ter- ia: E á
10.001.10. jmo de Fomento com a Associação - RS 57. Recurso destinado a Secretaria de
36) SALES pude poa aquisição ae eine Milton 41000 09.002.12. Educação, com REjEEvO de adquirir R Rss
mentos e materiais permanentes para ” = 00077 |materiais permanentes e equipamen- |Antonia j
o Centro Hosplalar Pareei Euclides 28 Ene ad tos para Escola Municipal de duca- |Aparecida|000,00
Horst. conforme necessidade. e ção Infantil Karine Maforte, conforme
10,001:10 Recurso destinado a secretaria de pena dae ca nes En
a ia aúde, para aquisição de equipamen- ecurso destinado a Secretaria de
9 |302.0010. jtos e máleriais armanentes no Cen- |Dionardo Edo 09.002.12. Educação, com objetivo de adquirir E
20090. tro Hospitalar Parecis Euclides Horst, » = non7” Imateriais permanentes e equipamen- |Antonia |R$5.
conforme necessidade. 29 Dus tos para Escola, Manos! ae a Aparecida/000,00]
j 7 : o Infantil Jordana Araújo da Silva,
10.001.10. o DalnO o au equi É Rs 28. Conforme necessidade da mesma.
obg. pare peida parti, pera Go | ao Pad | toa 825
necessidade. 30/365.0007. . Jas instalações da Cozinha na Escola Jaco i4al000,00)
06.002.27. [Recurso destinado a Secretaria de 20068. Municipal de educação Infantil Karine | y
1118120046. Esporte e Lazer, a fim de subsidiar re- arde ps 20, Na orte. ESiRadO SS nana |
z * jalizações e apoio a eventos esporti- f ecurso destinado a Secretaria de
2n0s6. vos no Município, á 9.002,12 Eaucaçço: Rh preva e far
Recurso destinado a Secretaria de -002.12. jas instalações da cozinha na Escola | amoni
12 podas Esporte e Lazer, a fim de subsidiar re- |osiclea |R$ 20.) | [31 SRB AOOAT: Municipal do eia o Intandi dorda- Aparecida
aDGaB; JqNcaçÕÕS E ALGO = eventos csporir 000,00) | | [00 RS REDIRECIONADO BARA
E vos no Município. EMENDA DE Nº 30)
Recurso destinado a Secretaria de E
06.003.27. idi Recurso destinado a fim de firmar Ter-|
Esporte e Lazer, a fim de subsidiar re- |arci, RS 20. H fd
13/812.0019. ê i 1 |Márcio 11,004.08. [mo de Convênio do Município e a As- |
20037. pia é apo a eventos ssporl 000,00) | 132/243.0013. sociação dos Servidores Penitenciári: [Milton |R$10.
dd tdos 20118. os de Campo Novo do Parecis - 000,00
06.003.27. pci destinado E Secretaria de as 20, ” AGEM.
148120019. O a vetos Serio Wagner [55000 Recurso destinado a fim de firmar Ter-
0097: |pcnçÕEs é auoIo a eventos esport: : 11,004.08. [mo de Convênio do Município e a As-
posino Muni o E 33/243.0013. |saciação dos Servidores Pontencian- Dionardo o
06.001.27. Recurso destinado a Secretariade | 20118 os de Campo Novo do Parecis - ,00
1511220002. Esporte, com objetivo de adquirir equi-Inionardo |RS 7. É AGEM.
í * Ipamentos e materiais permanentes, 410,00 7
10009. conforme necessidade Recurso destinado a fim de firmar Ter-
0700104. [Recurso destinado a Secretaria de Tn= 11.004,08. [dedo dos Servidores Pertencian [Antonia |R$ 5
16/1220002. fraestrutura, com ooo de adquirir Imton |RS3, 34/243.0013. los de Campo Novo do Parecis - Aparecida|000,00
y equipamentos e maferiais permanen- 410,00 20118. EM jeti si '
1001 ' fe idad AGEM, com objetivo de aquisição de
RE con E snecessica É od uniformes e cofurnos. |
ecurso destinado com objetivo de op EE -
17 ES pague eq ipamentos e mleriais Ret Gilberto A Es das Emendas Individuais para o Exercício Financeiro de R$.
ç 'manentes, conforme necessidade da E
10007. Secretaria de Cultura e Turismo. 880,00
05.001.13. Roo destinado Rom abjstivo de Rs 10
r adquirir ipamentos e materiais per-|n;. A
18 dane Eanentes conforme Recestdade fia Dionardo 000,00.
: ecretaria de Cultura e Turismo.
peso fistinddo à Secretaria de
[08.002.20. [Desenvolvimento Econômico, para Autoria: Poder Executivo Municipal
19 oGaD Ie. Proguaria de dieiicação de Fab” Cicero | É
nado Para menda De Al D 60.000,00 E DA OUTRA:
Recurso destinado a Secrelaria de |
37 pr Dat Desenvolvimento Econômico, como l|eçsro |RS47. PROVIDÊNCIAS.
pooss” |epllo Sa aca um vo para pm
|
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br 93 Assinado Digitalmente