| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | REVOGA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2009, DE 08.04.2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15210 |
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