norma nº 1942/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.942, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
1.505.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.505.000,00 (hum milhão,
quinhentos e cinco mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003. Fundeb
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0007. Educação para a Vida Toda
10058. Aquisição de Veículos e Materiais Permanentes - Fundeb 40%
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.19.000000 - Transferências do Fundeb - 40% - Exercício..................... R$ 1.320.000,00
365. Ensino Infantil
0007. Educação para a Vida Toda
10059. Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos para Educação Infantil - Fundeb 40%
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.19.000000 - Transferências do Fundeb - 40% - Exercício....................... RS 185.000,00
TOTAL DO CRÉDITO “R$ 1.505.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$
1.505.000,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil reais) na forma do art. 43, 8 1º,
inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, 21 de dezembro de 20717, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período ,
de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as /
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Camp o de'Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO, e a Lei
Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 04 dias do mês
de setembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data
supra, cumpra-se.
Z BOLZAN
Administração
GIRLEI AUS!
Secretári piu
Caia dh HECKLER
Assessor Jurídico
Portaria 1.053/2017
OAPMT 18.605/B
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
E 04 DE JULHO DE 1988
6 de Setembro de 2018 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 3.059
RAFAEL MACHADO
Prefeito
CONTRATANTE
ADEMIR MARRAFÃO
ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAUDE DO PARECIS — OS
CONTRATADO
MARCOS BIRCK
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão Supervisor
MARCOS DA CUNHA RUFINO
lAgente Fiscalizador
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.942, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.505.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
Buinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
ional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.505.
00,00 (hum milhão, quinhentos e cinco mil reais), nos termos do inciso Il
o art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações or-
mentárias:
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
bos. Fundeb
f12. Educação
B61. Ensino Fundamental
007. Educação para a Vida Toda
110058. Aquisição de Veículos e Materiais Permanentes — Fundeb 40%
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
1.19.000000 — Transferências do Fundeb — 40% - Exercício..................
R$ 1.320.000,00
865. Ensino Infantil
0007. Educação para a Vida Toda
10059. Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos para Educação Infantil
+ Fundeb 40%
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
91.19.000000 — Transferências do Fundeb — 40% - Exercício...
+..R$ 185.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.505.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arreca-
Nm no valor de R$ 1.505.000,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil re-
is) na forma do art. 43, $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64
Art, 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
| para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
te 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
inanceiro de 2017 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2018 — LOA.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 04 dias do
mês de setembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE RESULTADO PP 90/2018
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados
que na licitação com modalidade PREGÃO PRESENCIAL 090/2018,
destinado à REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição
de semente hortaliças, insumos, fertilizantes e defensivos para aten-
der as necessidades da Prefeitura Municipal, teve como vencedoras
as empresas: PLANTIUN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, com o valor
total de R$ 120.902,00 (cento e vinte mil, novecentos e dois reais),
FBA AGROPECUARIA LTDA - EPP, com o valor total de R$ 1.449,00
(mil quatrocentos e quarenta e nove reais).
Campo Novo do Parecis - MT, 05 de setembro de 2018.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE
AO CONTRATO Nº. 097/2014, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRONICO
A DISTANCIA.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Contratado: SEGURANÇA ELETRONICA CAMPO VERDE LTDA
Objeto: Fica acrescido o valor de 1.180,00 (um mil cento e oitenta re-
ais).
Data de assinatura: 30 de Agosto de 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 083/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 083/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso
de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Mu-
nicipal 2076/2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na reunião Extraordinária do dia 12 de Julho
2018, dispõe sobre os assuntos:
CONSIDERANDO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90; Lei Municipal Nº
2.076 de 23 de Abril de 2015 — que dispõe sobre Comissões e outros; De-
creto Municipal Nº 036/2017; Deliberação da Reunião Extraordinária deste
Conselho, realizada em 12 de Julho de 2018 na Ata nº 091/2018.
89 Assinado Digitalmente