| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.499, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15468 |
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