norma nº 1944/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.944, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.171.978,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.171.978,00 (um milhão, cento e
setenta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), nos termos do inciso Il do art. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias:
- 07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA |
002 - Departamento de Desenvolvimento Urbano
04.122.0005.20040 - Manutenção com a Frota Municipal
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 339.978,00
15.451.0005.20128 - Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício ' R$ 250.000,00
18.451.0005.20042 - Manutenção do Paisagismo e Praças Municipais
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício ' -RS 402.000,00
007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos
17.452.0006.20048 - Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 180.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.171.978,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com
remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei e nº
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
004 - Departamento do Sistema Viário
26.781.0005.10021 - Construção do Aeródromo Municipal
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas '
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 300.000,00
(o
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Pareci
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.go br
——>
“e
DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
dm DO PARECIS
PREFEITURA
005 - Programa Municipal de Pavimentação Comunitária
15.451.0005.10023 - Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas (pavimentação
comunitária)
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 582.000,00
007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos
17.512.0006.10029 - Construção e Recuperação de Gabiões e Galerias de Águas
Pluviais
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 87.418,00
008 - Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0005.10054 - Aquisição de Veículos para o Trânsito Urbano
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
03.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior RS 52.560,00
19.451.0005.10056 - Construção e Ampliação de Pista de Caminhada
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 150. 000, 00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.171.978,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gar Novo rs Parecis, aos 13/dias do mês de
setembro de 2018. q Es Ee
E A
ULL VA
AR RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no, local de costume, data supra, cumpra-se.
STO PEZ BOLZAN
Portaria 1 E iZom
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br,
EI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
pel de Administração
Cisuf O HECKLER
Assessor Jurídico
EA
7
14 de Setembro de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII INº 3.064
27av7a | [VICTOR HERUING DA COSTA 28/10/1987 20,0/4,0]44,0/68,0 0,0 680
271081 |CRYSTIANE MORAES PAIM 20/04/1989 20,0/4,0/44,0/68,0 -o- 68,0
rara [NESSAYNE LUCÍLIA RIBEIRO DABA- |: 405/1992 20,00 44, 0|58,0 -o- 68,0
!
271995 |MICTOR CLARINDO NOMINATO Ri- Ing/02/1993 24,0/4,0/40,0/68,0 o e8,0
[271154 |VANESSA ADAMS 2710771989 20,0/8,0/40,0/68,0 o 680.
270861 |RINALDO BALZON 01/11/1982 12,0/8,0/40,0/60,0 5,0 650
270977 |BRYAM CONTRERAS MENDOZA | [14/06/1984 8,0 14,0/52,0/64,0 -O- 840
272744 |TEREZA CRISTINA SILVA 16/05/1965 16,0/4,0/44,0/64,0 D,0 84.0
274238 |LUIZ FELIPE GOMES ROSA SILVA — [28/09/1993 16,0/4,0/44,0/64,0 -o- 64.0
271038 — |RAFAEL LOPES REZENDE [04/01/1987 12,0/8,0/44,0/64,0 -o- 64.0
271198 — |PABLO VIANNA DE ARRUDA 22/03/1981 20,0/4,0/40,0/64,0 -o- 640 |
270866 |NZANNA LUCAS BARBOSA CAETA- losyogr1g8g 20,0/4,0/40,0/64,0 -o- 64,0
BID6O |NPMIELEY TRAJANO SOARES DA on ifises 16,0/8,0/40,0/64,0 -o- 64,0
271166 |IZAAC DE SOUZA CARNEIRO [03/09/1987 8.0 [8,0/44,0/60,0 -o- 50,0
proa |MERELLE STEFANNY FONSECA" “|ajosy1988 16,0/4,0/40,0/80,0 -o- 60,0
arires |RQBSON FERNANDO COSTA CAN- |najo5r1989 16,0/4,0/40,0/80,0 -o- 60,0
270828 [ANDERSON ABRAHÃO DE MATOS |>sjog/1985 20,0/4,0/36,0/60,0 o 60,0
arior7 |SPSTAVO MORAES PRATES GAR: 471111984 12,0/8,0/32,0/52,0 -o- 52,0
MÉDICO USF — ITANORTE |
|
DATA DE NASCIMEN-'L. |C. NOTA PROVA OBJE- [NOTA PROVA DE TÍTU- |NOTA FI-
INSCRIÇÃO |NOME ER PG C.E. TIVA LOS NAL RESULTADO!
212415 |ÇARLOS CESAR ACHAVAL Ri- |14/041968 8,0/4,0 |44,0/56,0 -o- 56,0
TÉCNICO EM ENFERMAGEM — CENTRO
asa
INSCRIÇÃO|NOME Reldas NASCI- LP. E CE. NOT PROVA OBJE- NOTE MONA DE TI- NOTA Ft RESULTADO.
273930 |BIMONE APARECIDA DE FREITAS [240711978 12,0/4,0/36,0/52,0 -o- 52,0
271519 [ADRIANA PEDRONIDA SILVA TEÓFH 9,1011984 80 |8,0/36,0]52,0 -o- 52,0
prias7 [MERIDIANA ALIENDRES INSABRAL- lo6/1171980 12,0/8,0/32,0/52,0 -o- 52,0
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - UBS MARECHAL RONDON
Não houve candidato aprovado.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - UFS ITANORTE
ri
INSCRIÇÃO NOME dadias DE NASCIMEN- LP. E CE. em PROVA OBJETI- oa PROVA DE TÍTU- Rara Fl. RESULTADO
271919 — [JESSICA ALVES DE OLIVEI: lo5/03/1991 12,0/4,0 |52,0/68,0 -o- eso
* CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE
MÉDICO USF - CENTRO
DATA DE NASCI- C. NOTA PROVA OBJE- [NOTA PROVA DE TÍTU-|NOTA FI-
INSCRIÇÃO) NOME + MENTO LAP: E fes. peu nos NAL RESULTADO)
ROBSON FERNANDO COSTA E
artes RORSDO! 18/05/1989 160fã.0 [so.ojso,0 | o- 60,0
[
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
PUBLICAÇÃO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.171.978,00 E DÁ OU-
“A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, CNPJ nº24.772.287/ | TRAS PROVIDÊNCIAS.
0001-36, toma público que requereu junto a SEMA — Secretaria de Estado | O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, | tá de Mato
do Meio Ambiente, a Licença Previa e Licença de Instalação, para a cons- | Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
trução da UBS — Unidade Básica de Saúde Porte IV, localizada na Rua | guinte Lei:
Balila;; no/munieiplo:daGampo:Novo do Farecis/MT,* Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.171.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO 978,00(um milhão, cento e setenta e um mil, novecentos e setenta e oito
EINS 1944 DEAS DE SETEMBRO. DE2018 reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas
Autoria: Poder Executivo Municipal seguintes classificações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 37 Assinado Digitalmente
14 de Setembro de 2018 - Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XII! | Nº 3.064
002 - Departamento de Desenvolvimento Urbano
04.122.0005.20040 - Manutenção com a Frota Municipal
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 339.978,00
15.451.0005.20128 - Manutenção e Encargos com a Infraestrutura
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 250.000,00
18.451.0005.20042 - Manutenção do Paisagismo e Praças Municipais
3.3.80.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 402.000,00
007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos
17.452.0006.20048 - Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 180.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.171.978,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo ar-
tigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, $ 1º, inci-
so III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
004 - Departamento do Sistema Viário
26.781.0005.10021 - Construção do Aeródromo Municipal
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 300.000,00
005 - Programa Municipal de Pavimentação Comunitária
15.451.0005.10023 - Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas (pavi-
mentação comunitária)
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 582.000,00
007 - Depto de Água, Esgoto e Serviços Urbanos
17.512.0006.10029 - Construção e Recuperação de Gabiões e Galerias
de Águas Pluviais
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 87.418,00
008 - Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0005.10054 - Aquisição de Veículos para o Trânsito Urbano
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
03.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício Anterior R$ 52.560,00
15.451.0005.10056 - Construção e Ampliação de Pista de Caminhada
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.........ccceertssssssssmeemmemmeeeereressesssmereeeesesssmmmmettasss
R$ 1.171.978,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munick
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
al para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi
nanceiro de 2018 — LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do
mês de setembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municfpio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.945, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.100.
000,00 (dois milhões e cem mil reais), nos termos do inciso | do art 41 da
Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002. Departamento de Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0007. Educação para a Vida Toda
10037. Construção e Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
03.00.000000 — Recursos Ordinários- exercícios anteriores..
R$ 2.100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do superávit fi-
nanceiro do exercício anterior no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais) na forma do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/
64.
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
ai para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2018 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 13 dias do
mês de setembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Assinado Digitalmente