norma nº 1948/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.948, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 200.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Gerai do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
com a seguinte dotação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
004. Departamento do Sistema Viário
28. Transporte
423. Assistência aos Povos Indígenas
0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
10060. Apoio aos Povos Indígenas
3.3.50.00.00.00 Aplicação Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício Anterior ......R$S 200.000,00 |
Total do Crédito: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão:
utilizados os recursos de R$ 200.000,00 provenientes do superávit financeiro:
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, na forma do Art. 43, 81º inciso;
|, da Lei Federal 4.320/64. a
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispões sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, a Lei nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício Financeiro de 2018 - LDO, e a Lei
Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. O valor será utilizado pelo Poder Executivo Municipal para firmar Termo de
Fomento com a Associação Indígena Zaloya Aldeia Sacre Il - MT, CNPJ
07.452.863/0001-49, com sede na Terra Indígena Utiariti, Aldeia Sacre II, Zona)
Rural de Campo Novo do Parecis - MT.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo arecis4 MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.compono Cis.mt.gov.br
25.4 CAMPO NOVO
! DO PARECIS
PREFEITURA
Parágrafo único. O objeto, plano de trabalho, a forma de repasse, obrigações e
demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de Fomento.
Art. 5º. Revogam-se disposições em contrario.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do mês de
setembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
GIRLEI AUGU Z BOLZAN
Secretário ipal dé Administração
OÁB/MT 22381-8
Assessor Jurídico - Portaria Nº 331/2018 |
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
D4 DE JULHO DE 1988
2 de Outubro de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos M
unicípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIII | Nº 3.076
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
CPF nº /
k - CPF nº / /
on DEE E
SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
Tomada de Preço Nº 005/2018.
O Município de Campinápolis - MT torna público que a sessão pública Í
da Tomada de Preço nº 005/2018, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA |
DO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DE
ADEQUAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPE-
CIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO, de 01/10/2018, foi DE- |
SERTA, pois não houve interessados em participar do referido certame.
Prefeitura de Campinápolis - MT, 01/10/2018. Gilberto F. Ribeiro de Pau-
la. Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017 EDITAL DE
CONVOCAÇÃO Nº 021/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
| CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DA OUTRAS PRO-
| VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei: |
| Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
* 004. Departamento do Sistema Viário
28. Transporte
| 423. Assistência aos Povos Indígenas
| 0005. Obras Públicas de Qualidade, Direito de Todos
| 10060. Apoio aos Povos Indígenas
O Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins- |
crito no CNPJ sob o nº 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do pre-
sente EDITAL na imprensa oficial, dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado nº 001/2017, conforme disposições do Edital de Pro- |
cesso Seletivo Simplificado nº 001/2017, homologado pelo Decreto Execu-
tivo nº 114, de 13 de setembro de 2017, a fim de assumirem sua respec- |
tiva função, nos termos que determina as Leis Municipais nº 1.544 de 19 |
de dezembro de 2012, que reestrutura o Regime Jurídico Administrativo |
de contratação temporária de pessoal, nº 1873 de 14 de julho de 2017, e
suas alterações posteriores, conforme abaixo discriminado, por tempo de-
terminado, para atender interesse público.
CONSIDERANDO: o Memorando nº 672 datado de 20 de setembro de
2018, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde;
O não comparecimento do candidato no prazo acima estabelecido im-
plicará no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao pre-
enchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se a admi-
nistração o direito de convocar o próximo candidato.
Cargo: ENFERMEIRO - MARECHAL RONDON
CLASSIFICAÇÃO|NOME |
3º [JOYCE DUTRA DA SILVA]
Cargo: MÉDICO — USF CENTRO
CLASSIFICAÇÃO|NOME
22º IVANESSA ADAMS]
Os (as) candidatos (as) aprovados (as) acima relacionados (as) deverão
comparecer à Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Munici- |
pal, no horário de 07h às 11h e de 13 às 15h, munidos dos documentos
constantes no Edital de Processo Seletivo Público nº 001/2017, no prazo
legalmente previsto.
Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do mês de setembro de 2018.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
CPF nº 929.162.010-68
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
| 1 ETEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
3.3.50.00.00.00 Aplicação Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários — Exercício Anterior
' 000,00
Total do Crédito: R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos de R$ 200.000,00 provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, na forma
do Art. 43, 81º inciso |, da Lei Federal 4.320/64.
R$ 200.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispões sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
Financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 2 de dezem-
bro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. O valor será utilizado pelo Poder Executivo Municipal para firmar
Termo de Fomento com a Associação Indígena Zaloya Aldeia Sacre Il —
MT, CNPJ 07.452.863/0001-49, com sede na Terra Indigena Utiariti, Al-
deia Sacre Il, Zona Rural de Campo Novo do Parecis — MT.
Parágrafo único. O objeto, plano de trabalho, a forma de repasse, obriga-
| ções e demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de Fo-
| mento.
Art. 5º. Revogam-se disposições em contrario.
| Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do
mês de setembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
| costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN |
| Secretário Municipal de Administração
O E
|
Assinado Dama
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