norma nº 1950/2018

É
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.950, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 104.528,50 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 104.528,50 (cento e quatro mil, quinhentos e
vinte e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício,
aprovada pela Lei nº 1.902/2017, nas seguintes classificações orçamentárias:
|
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
20.Agricultura |
606.Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053.Apoio à Agricultura Familiar
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 4.528,50
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária |
0013. Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
20111. Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Especial - FNAS |
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 104.528,50
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4320/64, das seguintes
dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade Indígena
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053. Apoio à Agricultura Familiar
LHO DE 1988
>»
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 4.528,50
02. GOVERNO MUNICIPAL
005. Fundo Municipal de Segurança Pública
06. Segurança Pública
183. Informação e Inteligência
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do Município
10003. Construção de Centro Integrado de Segurança Pública
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício R$ 50.000,00
20008. Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 104.528,50
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. Altera-se o anexo "Emendas Parlamentares Individuais - Exercício Financeiro de
2018” da Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA, passando o mesmo a
vigorar com a redação do anexo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do mês de outubro
de 2018.
Ae AÉL AR AM
pat Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
Tiago Stárm da Rocha
OAB/MT 22381-B
assessor Jurídico - Portaria Nº 331/2018
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Programática
Emendas Parlamentares Individuais
Exercício Financeiro de 2018
Finalidade
10.001.10.301.0009.10046.
10.001.10.301.0009.10046.
10.001.10.301.0009.10046.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde,
Centro Municipal de Saúde.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde,
Centro Municipal de Saúde.
construção
construção
Vereador
Gilberto
Vanderlei
94.820,00
Recurso destinado a Secretaria de Saúde,
Centro Municipal de Saúde.
construção
Rosiclea
94.820,00
10.001.10.301.0009.10046.
10.001.10.301.0009.10046.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde,
Centro Municipal de Saúde.
construção
Márcio
94.820,00
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para construção
Centro Municipal de Saúde.
Wagner
94.820,00
10.001.10.302.0010.20090.
10.001.10.302.0010.20090.
10.001.10.302.0010.20091
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para aquisição
gsulamentos e materiais permegantes no Centro Hospitalar
Cicero
57.410,00
Recurso GESanSdO a SE TE Saúde, para aquisição del
equipamentos e materiais permanentes no Centro Hospitalar]
Parecis Euclides Horst, conforme necessidade. (RECURSO)
PARCIALMENTE DESTINADO PARA EMENDA DE Nº 35)
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com a finalidade de fazer|
Termo de Fomento com a Associação Pró-Saúde, para aquisição)
de equipamentos e materiais permanentes para o Centro|
Hospitalar Parecis Euclides Horst, conforme necessidade.
10.001.10.302.0010.20090
|
10.001.10.302.0010.20091
!
10.001.10.302.0010.20090.
10.001.10.301.0009.20087.
06.002.27.812.0019.20036.
06.002.27.812.0019.20036.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes no Centro Hospitalar]
Parecis Euclides Horst, conforme necessidade. (TOTAL DO)
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com a finalidade de fazer]
Termo de Fomento com a Associação Pró-Saúde, para aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para o Centro]
Hospitalar Parecis Euclides Horst, conforme necessidade.
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, para aquisição de
Erpamenies e materiais Fa no Centro Hospitalar
Antonia Aparecida
Antonia Aparecida
Milton
Dionardo
Recurso destinado à Secretaria de Saúde, com GBJetivo de sdquiAi
pes e materiais permanentes para os Postos de Saúde,
Dionardo
28.710,00
RECUO destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de
subsidiar realizações e apoio a eventos esportivos no Município.
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de
subsidiar realizações e apoio a eventos esportivos no Município.
06.003.27.812.0019.20037.
Vanderlei
Rosiclea
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de
subsidiar realizações e apoio a eventos esportivos no Município.
06.003.27.812.0019.20037.
Márcio
Recurso destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de
subsidiar realizações e apoio a eventos esportivos no Município.
06.001.27.122.0002.10009.
07.001.04.122.0002.10010.
05.001.13.122.0002.10007.
05.001.13.122.0002.10007.
08.002.20.606.0016.20053.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.
Wagner
Recurso destinado a Secretaria de Esporte, com objetivo de
adquirir equipamentos e materiais permanentes, conforme|
Recurso destinado a Secretaria de Infraestrutura, com objetivo de]
adquirir equipamentos e materiais permanentes, conforme
Dionardo
Milton
Recurso destinado com objetivo de adquirir equipamentos e
materiais permanentes, conforme necessidade da Secretaria de
Gilberto
Recurso destinado com objetivo de adquirir equipamentos el
materiais permanérites, conforme necessidade da Secretaria de!
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
para construção de uma "Horta Modelo” do Programa del
diversificação de Hábitos Alimentares. (RECURSO REDIRECIONADO|
PARA À EMENDA DE Nº 37)
Dionardo
CRIAÇÃO LEI N!
15 DE 04 DE JULHO DE 1988
|
7.410,00
30.000,00
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
aa ue DO ra
08.002.20.606.0016.20053.
08.002.20.606.0016.20053.
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimeto Econômico,
com o objetivo de adquirir um veículo para atender a agricultura
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
afim de equipar a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores]
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
com a finalidade de fomentar a Agricultura Familiar no município,
11.007.08.242.0013.20123.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar
Termo de Fomento com a Associação Rotary Internacional, com o
objetivo de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
11.007.08.242.0013.20123.
p200506. 183.0002.20008.
02.005.06.183.0002.20008.
Ea 11.002.08.244.0013.20111.
11.002.08.244.0013.20111.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar
Termo de Fomento com a Associação Rotary Internacional, com o
objetivo de adquirir cadeiras de rodas, muletas e afins.
Antonia Aparecida
Milton
Cicero
Milton
47. Ee 00
10.000,00
R$ 10.000,00
10.000,00
Recurso destinado a Secretaria, para reposição e manutenção das|
câmeras do sistema de monitoramento da cidade.(RECURSO)
RECUO destinado a CERTO EE dieta para reposição e|
manutenção das câmeras do sistema de monitoramento da
cidade.(RECURSO REDIRECIONADO PARA A EMENDA DE Nº 39)
Recurso destinado para a Secretaria Municipal de Assistência
Social a fim de atender as necessidades da reforma do prédio da
Dionardo
Dionardo
Recurso destinado para a Secretaria Municipal de Assistência
Social a fim de atender as necessidades da reforma do prédio da
09.002.12.367.0007.20070.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com a finalidade del
complementar o Termo de Convênio do Município e Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
09.002.12.361.0007.10039.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com o propósito de]
adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola
Municipal Antônio Pereira, conforme necessidade da mesma.
09.002.12.365.0007.10041.
09.002.12.365.0007.10041.
09.002.12.365.0007.20068.
|
09.002.12.365.0007.20068.
|
:
11.004.08.243.0013.20118.
11.004.08.243.0013.20118.
11.004.08.243.0013.20118.
Milton
Dionardo
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de
adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola
Municipal de Educação Infantil Karine Maforte, conforme
Antonia Aparecida
Recurso destinado à Secretaria de Educação, com objetivo de
adquirir materiais permanentes e equipamentos para Escola
Murici de Educação Infantil Jordana Araújo da Silva, conforme
ES HESiqada a Secretaria de Educação, com objetivo de]
reformar as RAR da cozinha na Escola Municipal del
ES destinado a Secretaria! de Educação, com objetivo de|
reformar as instalações da cozinha na Escola Municipal de
educação Infantil Jordana Araújo da Silva. (TOTAL DO RECURSO!
REDIRECIONADO PARA EMENDA DE Nº 30)
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio do
Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo
Recurso destinado à fim de fmar Termo de Convênio do
Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo
Recurso destinado a fim de firmar Termo de Convênio do
Município e a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo
Novo do Parecis - AGEM, com objetivo de aquisição de uniformes
Antonia Aparecida
Antonia Aparecida
Antonia Aparecida
Milton
Dionardo
Antonia Aparecida
Total das Emendas Individuais para o Exercício Financeiro de 2018
R$ 1.033.380,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |
5 DE 04 DE JULHO DE 1988
RIAÇÃO LEIN*
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.goV.br
10 de Outubro de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 3.082
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação na fonte re recursos 01.24.054.000 - Outros Convênios com a União
não relacionados com a Educação/Saúde/Assistência Sccial no valor de
R$ 556.190,48, na forma do art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/
64 e pela anulação parcial cu total com remanejamento e transposição no
valor de R$ 6.000,00 na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
001. Gabinete da Secretaria de Esportes e Lazer
27. Desporto e Lazer
122. Administração Geral
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do Município
20035. Manutenção e Encargos com Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício Anterior......useesserseeensermsese
R$ 6.000,00
Art, 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
al para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício f-
nanceiro de 2018 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do
mês de outubro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.950, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 104.528,50 E DÁ OUTRAS PROVi-
DÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancicno a se-
guinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 104.
528,50 (cento e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta cen-
tavos), nos termos do inciso | do art 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para
reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício,
aprovada pela Lei nº 1.902/2017, nas seguintes classificações orçamentá-
rias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Co-
munidade Indigena
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
116
20.Agricultura
606.Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053.Apolo à Agricultura Familiar
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 4.528,50
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0013. Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
20111. Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social
Especial - FNAS
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 104.528,50
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição, na forma do art 43, $ 1º, in-
ciso Ill, da Lei Federal nº 4320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Co-
munidade Indígena
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053. Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 4.528,50
02. GOVERNO MUNICIPAL
005. Fundo Municipal de Segurança Pública
06. Segurança Pública
183. Informação e Inteligência
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do Município
10903. Construção de Centro Integrado de Segurança Pública
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas .
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 50.000,00
20008. Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 104.528,50
Art. 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
ai para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financelro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.802, de 21 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2018 — LOA.
Art. 4º. Altera-se o anexo “Emendas Parlamentares Individuais — Exercício
Financeiro de 2018" da Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício finan-
Assinado Digitalmente
40 de Outubro de 2018 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 3.082
ceiro de 2018 - LOA, passando o mesmo a vigorar com a redação do ane-
xo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do
mês de outubro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DISTRATO DO CONTRATO Nº 154/2018 — DEPTO. R.H.
Contrato nº. 154/2018
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Mariane Ventura Siqueira
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo deAgente Educa-
cional, especialidade Auxiliar de Creche, como auxiliar de turmas de in-
clusão, que tem alunos matriculados com necessidades especiais, confor-
me prevê a legislação (RESOLUÇÃO Nº 01/2012/CEE/MT), lotado na Se-
cretaria Municipal de Educação deste Município.
Valor Rescisório: R$ 3.571,48
Data Rescisão: 24/09/2018
Procedimento: S/ Justa Causa P/ Iniciativa do Empregado.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO
Aditivo nº 01 ao Contrato 17/2012
Partes: Município de Campo Novo do Parecis X NEVES & MANHA LTDA -
ME, CNPJ sob nº 11.700.065/0001-66, Inscrição Estadual nº 13385296-2,
estabelecida na Rua Cuiabá nº 513-NE, Centro, Campo Novo do Parecis-
MT.
Objeto: Alterar o comprador para constar CONCREUNIÃO CONCRETO
USINADO LTDA-ME, CNPJ 28.336.473/0001-83, pessoa jurídica de direi-
to privado, estabelecida na AV. Eli Antônio Brizola n/nº, Loteamento Pin-
dorama, na Cidade de Campo Novo do Parecis — MT, representada pelas
sócias, KARINE FRANCIELE FAUTINO DA CRUZ SANTIAGO, CPF nº
047.386.171-25, RG nº 2245420-9 SSP/MT, residente e domiciliada em na
AV Brasil, 1980 NE Apt 03, Bairro Alvorada, e JULIANA FAUSTINO DA
CRUZ, CPF nº 047.388.351-14, RG nº 2245412-8 SSP/ IDAMP- MT, resi-
dente e domiciliada na Rua Cabreúva, s/nº Lote 7B QD 32, Bairro Alvora-
da.
Data: 09/10/2018
Procedimento Licitatório: Concorrência Pública nº 004/2012
Secretaria: Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
DISTRATO DO CONTRATO Nº 143/2017 —- DEPTO. R.H.
Contrato nº. 143/2017
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Elaine Rodrigues Gual-
berto
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
117
Objeto: Contratação temporária de prestação de serviço por excepcional
interesse público do cargo de Professora, especialidade Lic. Plena em
Pedagogia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atender a
Escola Municipal Professor Antonio Pereira, das turmas cujas aulas estão
atribuídas para a Professora Mariane Martins Hemandez de Abreu, que
está no cargo de Assessora Pedagógica, conforme Portaria nº 382/2017.
Valor Rescisório: R$ 5.608,81
Data Rescisão: 03/09/2018
Procedimento: Término de contrato.
DISTRATO DO CONTRATO Nº 109/2018 — DEPTO. R.H.
Contrato nº. 109/2018
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Aline Moreira da Silva
Objeto: objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo deAGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde des-
te Município.
Valor Rescisório: R$ 1.771,12
Data Rescisão: 11/09/2018
Procedimento: S/ Justa Causa P/ Iniciativa do Empregado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE CANCELAMENTO DO PREGÃO Nº 107/2018
AVISO DE CANCELAMENTO DO
PREGÃO Nº 107/2018
A Prefeitura Municipal de Campo Verde, através da Comissão Permanente
de Licitação, informa o CANCELAMENTO do PREGÃO Nº 107/2018 —
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRIGADISTAS
E DE VIGIAS, conforme Ofício SMEC — 887/2018 (disponivel no site da
Prefeitura). Para esclarecimentos: e-mail compras()campoverde.mt.gov.
br ou telefone (66) 3419-1244. Em conformidade com a legislação vigente.
Campo verde, 09 de outubro de 2018.
Ana Carolina S. Braga Blume
Pregoeira
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO Nº 088, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS CORRELATAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando o que dispõe o artigo 12 da Lei 2.037/2014, de 19 de de-
zembro de 2014;
Considerando a necessidade de atender e racionalizar as atividades admi-
nistrativas,;
DECRETA:
Art. 1º. Remaneja temporariamente o cargo de Ouvidoria Pública vincula-
do ao Gabinete do Prefeito Municipal, para o Gabinete do Secretário da
Secretaria Municipal de Planejamento;
Art. 2º. Sendo assim, passa a vigorar a seguinte redação nos incisos | e Ill
do artigo 5º da Lei 2.037/2014:
Assinado Digitalmente