norma nº 1952/2018

CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.952, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.137, DE 21 DE
AGOSTO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO CEFET
- CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1.137/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO — IFMT -
CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.137, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT - Campus Campo
Novo do Parecis, CNPJ 10.784.781/0011-22, situado na Rodovia MT 235, s/n,
km 12, zona rural deste Município, um imóvel rural com área de 68,4254
(sessenta e oito hectares, quarenta e dois ares e cinquenta e quatro centiares),
situado na localização mencionada, denominado “LOTE 07".
5 1º O imóvel objeto da presente doação destina-se à regularização da
escrituração e registro da área em nome da donatária.
S$ 2º O imóvel mencionado possui os seguintes limites e confrontações,
conforme Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 14.116 do Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca:
Coordenadas Geográficas do
Distância
De Para (m) Azimute | Altitude Vértice Confrontante
Latitude Longitude |
BYL-M-2132 | AU2-M-1057 | 995,24m | 9843” | 572,589 | -13"40'30,323" | -57º47'56,992” | CNS: 06.506-0 - Mat: 9.046
AU2-M-1057 | AU2-M-1058 | 2.107,77 m | 98º44” | 560,267 | -13º40'35,237” | -57º47'23,036” Faz. S. Pedro
CNS: 06.506-0 - Mat.: 8979
AU2-M-1058 | AU2-M-1060 | 238,14m 165º38' | 559,996 | -13º40'45,648” | -57º46'13,715”
Faz. Krampe
AU2-M-1060 | BYL-M-2133 | 3.199,18m | 27847" | 559,93 | -13º40'53,154” | -57º46'11,750” | Rodovia Estadual MT-235
LOTE 02 A SER
ByL-M-2133 | BYL-M-2132 | 215,56m | 09º31'23" | 571,916 | -13º40'37,239” | -57º47'56,992”
Desmembrado
SS ma
Av, Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.comp
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS p
PREFEITURA
|
Art. 3º O art. 6º da Lei nº 1.137, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Município outorgará ordem de escritura pública de doação em favor
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso — IFMT
—- Campus Campo Novo do Parecis.
Parágrafo único... (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do mês de outubro
de 2018. o Er,
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Prefeito Municipal
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário so do
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra- e.
GIRLEI ADO PO PEZ BOLZAN
Secretário Mú al de Administração
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Tiago a Rocha
OAB/MT
Assessor Jurídico
| Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
ÃO LEI Nº 5.315 DE LHo DE 1988