norma nº 1953/2018

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.953, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ONIBUS DA FROTA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS - ASPCNP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos
Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis-ASPCNP, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no MF/CNPJ sob o nº 26.607.686/0001-77, com sede na
Rua Paraná nº 165- NE, Centro, em Campo Novo do Parecis/MT, o veículo ônibus
tipo passageiros, combustível diesel, Marca/Modelo Mercedes Benz/0362,
Ano/Modelo 864, Chassi 32142313026990, cor amarela, com capacidade para 36
passageiros, 130cv, placa JXT-1742, código patrimonial 07-37.
Parágrafo Único. O valor atual de mercado do veículo objeto da doação de R$
17.550,00, conforme Laudo de Avaliação de Bens Móveis 004/2018.
Ar. 2º. A Prefeitura Municipal firmará termo de doação em favor da Associação dos
Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis - ASPCNP.
Parágrafo único. É vedado a donatária alienar, sob qualquer forma, os veículos
objeto da presente doação.
Art. 3º. A donatária deverá promover a seu encargo a transferência do registro de
propriedade do veículo perante o DETRAN em até 30 dias a contar da assinatura do
termo de doação.
Art. 4º. A utilização do veículo se destina exclusivamente para atender as
exigências da donatária, preferencialmente para transporte de crianças integrantes
do Projeto Agente Mirim de Campo Novo do Parecis.
Art. 5º. A não observância das condições estabelecidas nesta Lei e a destinação
dos veículos para fim diverso do estabelecido, fará com que a propriedade dos
veículos reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo a
donatária direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias
realizadas.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo d
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodop:
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
»»
= CAMPONOVO eo
7 DO PARECIS p
PREFEITURA
Art. 6º. Concretizada a doação, as despesas com manutenção, abastecimento,
consertos, reparos, contratação de motoristas, tributos ou quaisquer outras
despesas serão custeadas pela Associação dos Servidores Penitenciários de
Campo Novo do Parecis - ASPCNP.
Parágrafo Único: O Município de Campo Novo do Parecis estará desobrigado de
cumprir com quaisquer responsabilidades correlativas a despesas supervenientes.
Art. 7º Integra está lei o laudo de Avaliação de Bens Móveis 004/2018, datado de 11
de setembro de 2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do mês de
outubro de 2018. 7 Ps
Fá Ri dido led
refeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO P
Secretário dministração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
RIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
É CAMPONOVO
| DOPARECIS
dE PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
004/2018
Aos onze dias do mês de setembro de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis, nomeados pela Portaria nº
0211, de 24 de abril de 2018.
1 - Objetivo
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor de mercado de
Bens Móveis da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, sendo composto
por um veículo Tipo Ônibus/Passageiro, por solicitação da Secretaria Municipal de
Administração, conforme Memorando nº245/2018 de 17 de agosto de 2018.
2 - DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL
2.1 - Ônibus Tipo Passageiro, Combustível Diesel, Marca/Modelo Mercedes
Benz/0362, Ano/Modelo 86, Chassi nº32142313026990 de cor amarela, com
capacidade para 36 passageiros/130CV, Placa JXT-1742, Código Patrimonial OT - 37.
Valor: R$17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinguenta reais)
Total Avaliado: R$17.550,00
(dezessete mil quinhentos e cinquenta reais)
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
ORIAÇÃO LEI N
| CAMPONOVO
| DOPARECIS
8 PREFEITURA
É o Laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 11 de setembro de 2018.
Edilson José Sonsin
Matrícula 599
Presidente
Diluenel” Cm »
Silviane Cristina Olejas”
Matrícula 2992
Membro
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Eine Luis de Carvalho Madrid
Matrícula 2708
Membro
José Izair Godoi
Matrícula 476
Membro
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| Matrícula 3078
Membro
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNP) 24.772.287/0001-36 | Fons (65) 3382-5100 wWwww.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Fotografia 03 — Ônibus Escolar OT-37
201712) 1 1334141
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 490, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O SR. ZEQUIAS ROSA MAFORTE CONDUZIR VEÍCULO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.953, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ONIBUS DA
ROTA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁ-
RIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS — ASPCNP.
OD PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
rosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
huinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação
fios Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis-ASPCNP, pes-
soa jurídica de direito privado, inscrita no MF/CNPJ sob o nº 26.607.
586/0001-77, com sede na Rua Paraná nº 165- NE, Centro, em Campo
ovo do Parecis/MT, o veículo ônibus tipo passageiros, combustível di-
Psel, Marca/Modelo Mercedes Benz/0362, Ano/Modelo 86, Chassi
82142313026990, cor amarela, com capacidade para 36 passageiros,
30cv, placa JXT-1742, código patrimonial OT-37.
Parágrafo Único. O valor atual de mercado do veículo objeto da doação
le R$ 17.550,00, conforme Laudo de Avaliação de Bens Móveis 004/2018.
2º. A Prefeitura Municipal firmará termo de doação em favor da As-
Sociação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis —
ASPCNP.
Parágrafo único. É vedado a donatária alienar, sob qualquer forma, os
eículos objeto da presente doação.
Art. 3º, A donatária deverá promover a seu encargo a transferência do re-
gistro de propriedade do veículo perante o DETRAN em até 30 dias a con-
tar da assinatura do termo de doação.
Art. 4º. A utilização do veículo se destina exclusivamente para atender as
exigências da donatária, preferencialmente para transporte de crianças in-
egrantes do Projeto Agente Mirim de Campo Novo do Parecis.
5º, A não observância das condições estabelecidas nesta Lei e a des-
finação dos veículos para fim diverso do estabelecido, fará com que a pro-
priedade dos veículos reverta automaticamente ao patrimônio do Munici-
pio, não tendo a donatária direito a qualquer espécie de indenização, in-
usive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 6º. Concretizada a doação, as despesas com manutenção, abasteci-
ento, consertos, reparos, contratação de motoristas, tributos ou quais-
quer outras despesas serão custeadas pela Associação dos Servidores
Penitenciários de Campo Novo do Parecis - ASPCNP.
Parágrafo Único: O Município de Campo Novo do Parecis estará desobri-
gado de cumprir com quaisquer responsabilidades correlativas a despesas
gupervenientes.
Art. 7º Integra está lei o laudo de Avaliação de Bens Móveis 004/2018, da-
tado de 11 de setembro de 2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do
ês de outubro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municfpio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
11 de Outubro de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XII | Nº 3.083
7
| Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
| costume, data supra, cumpra-se.
i
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE EDITAL PP 124/2018
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 124/2018
ABERTURA: 26 de outubro de 2018.
CREDENCIAMENTO: a partir das 08h00min.
INÍCIO DA SESSÃO: 26 de outubro às 08h15min.
|
| OBJETO: REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual contratação
i de empresa especializada para fornecimento e instalação de rádio co-
| municadores para atender as necessidades da Prefeitura Municipal.
| LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço
|] Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis
| MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licita-
ções, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5100 /
5108 / 3382 5138, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.
| camponovodoparecis.mt.gov.br
| Campo Novo do Parecis-MT, 10 de outubro de 2018.
| Leandro Nery Varaschin
i
1
Pregoeiro
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 165/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2018 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: PLAXMETAL S/A — IND. DE CADEIRAS CORPORATI-
vas
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
t
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mo-
biliário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para atender as
unidades escolares
VALOR TOTAL: R$: 406.500,00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 166/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2018 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: NV FRANCO CLIMATIZAÇÃO
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
1
Í
|
| OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mo-
| billário, eletrodomésticos e condicionadores de ar para atender as
| unidades escolares
| VALOR TOTAL: R$: 19.885,00
|
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AVISO DE RESULTADO PP 104/2018
AVISO DE RESULTADO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados
que na licitação com modalidade PREGÃO PRESENCIAL 104/2018,
destinado à ATI COMERCIO DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA - ME,
com o valor total de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), WANDA
COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LT-
DA, com o valor total de R$ 7.275,00 (sete mil, duzentos e setenta e
Assinado Digitalmente