norma nº 1956/2018

CAMPO NOVO
» DOPARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 1.956, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE
RS 5.906,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de RS 5.906,79 (cinco mil,
novecentos e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos do inciso | do art. 41
da Lei Federal nº 4. 320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para
o presente exercício, aprovada pela Lei nº 1.902/2017, nas seguintes classificações
orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comuni ado
Indígena
20.Agricultura
606.Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053.Apoio à Agricultura Familiar
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício............... RS 4.061,50
0.1.24.038000 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de
Recursos Vinculados - Transferências de Convênios................. RS 1.845,29
TOTAL DO CRÉDITO... trittrtteteeeeeeeeeeeeeeeeeereerrereesermn RS 5.906,79
|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forte de
recursos 01.24.038000 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários
de Recursos Vinculados - Transferências de Convênios no valor de R$ 1.845,29 (um
mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte nove centavos), na forma do art. 43,
8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 1.964, e pela anulação parcial ou total com
remanejamento e transposição no valor de R$ 4.061,50 (quatro mil, sessenta e um
reais e cinquenta centavos), na forma do Art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal n?
4320, de 1.964, da seguinte dotação orçamentária: / /
si
Av. Mato Grosso, 46-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do?
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www. companion egis.mtgov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
»»
PREFEITURA
DO PARECIS P
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Comunidade
Indígena
20. Agricu
tura
606. Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053. Apoio à Agricultura Familiar
5390 000000 Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 4.061,50
TOTAL DA ANULAÇÃO............ ires ereto R$ 5.906,79
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, 21 de dezembro de 20717, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 20717, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei
Municipal
* 1.902, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
novembro
de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, ava do mês de
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
Av.
CNPJ 2
ato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
;
7 de Npsquio de 2018 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 3.100
HI! — Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho: A Comissão
será paritária, composta de 3 (três) representantes indicados pelo Poder
Executivo e 3 (três) indicados pela representação sindical das categorias
participantes do PCCV, num total de 6 (seis) membros, entre titulares e su-
plentes.” (NR)
“Art. 9º, Compete à Chefia imediata do servidor a ser avaliado:
| - acompanhar o desempenho do servidor ao longo do ano;
Il — realizar as avaliações dos seus subordinados diretos, respeitando os
prazos constantes nesta Lei e no Decreto que a regulamentar;
Hll — avaliar, com objetividade e imparcialidade, o desempenho do servidor:
IV — registrar o resultado da avaliação de desempenho do servidor em ins-
trumento próprio, quando realizada por meio físico;
V- informar o resultado da avaliação de desempenho do servidor à Coor-
denadoria de Recursos Humanos vinculada à Secretaria Municipal de Ad-
ministração, quando realizada por meio físico." (NR)
“Art 11.
Il— indicar, na forma prevista no inciso III do art. 7º desta Lei, a composição
da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.” (NR)
“Art. 13. A avaliação de desempenho do Plano de Cargos, Carreiras e Ven-
cimentos, de que trata a Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, de
caráter obrigatório, deverá ser realizada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho criada por esta Lei.
Parágrafo único. A não observância dos prazos a que se submete a Co-
missão citada no caput, acarretará na abertura de processo administrativo
para a apuração de falta funcional dos membros da Comissão.” (NR)
Art 4º. O art. 1º da Lei nº. 1.850, de 4 de outubro de 2016, passa a vigorar
acrescido dos 88 5º e 6º, com a seguinte redação:
85º. O presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Desempe-
nho será sorteado dentre os membros da comissão, para mandato de 3
(três) anos, devendo ser nomeado por ato do Prefeito Municipal.
$ 6º. Nenhum dos membros da Comissão poderá estar respondendo a
processo administrativo.” (NR)
Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser re-
gulamentada por Decreto do Executivo, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
mês de novembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
l de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 190/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2018 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: AVELINA uNDIM CUNHA - ME
VIGÊNCIA: 12 meses, e a partir de sua publicação
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ten-
das sanfonadas com balcão e fechamentos para atender as neces-
sidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente
VALOR TOTAL: R$: 104.000,00
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 184/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/2018 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: MARGEM COM. DE MATERIAIS HIDRA) LICOS EIRE-
u
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
hidrômetros e componentes hidráulicos para atender as necessida-
des do Departamento de Água do Parecis
VALOR TOTAL: R$: 11.000,00
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.906,79 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.906,79
(cinco mil, novecentos e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação
consignada no orçamento para o presente exercício, aprovada pela Lei nº
1.902/2017, nas seguintes classificações orçamentárias:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Económico
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Co-
munidade Indígena
20.Agricultura
606.Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053.Apoio à Agricultura Familiar
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas |
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício..... -
R$ 4.061,50 |
0.1.24.038000 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários
de Recursos Vinculados - Transferências de Convênios...
«R$ 1.845,29
TOTAL DO CRÉDITO.
R$ 5.906,79
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de ar-
recadação na fonte de recursos 01.24.038000 - Receita de Remuneração
de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Transferências
de Convênios no valor de R$ 1.845,29 (um mil oitocentos e quarenta e cin-
co reais e vinte nove centavos), na forma do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320, de 1.964, e pela anulação parcial ou total com remaneja-
mento e transposição no valor de R$ 4.061,50 (quatro mil, sessenta e um
77 Assinado Digitalmente
7 de Novembro de 2018 + Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XII [Nº 3.100
reais e cinquenta centavos), na forma do Art 43, 8 1º, inciso III, da Lei Fe-
deral nº 4320, de 1.964, da seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Co-
munidade Indígena
20. Agricultura
606. Extensão Rural
0016. Agricultura Familiar e Cooperativismo
20053. Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício......esse.
4.061,50
TOTAL DA ANULAÇÃO......m... eveensensenonsornonsamnssnsemosasvns
R$ 5.906,79
Art 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munici-
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
a! para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercicio fi
nanceiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do
mês de novembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
* AVISO DE RESULTADO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados
que na licitação com modalidade PREGÃO 122/2018, destinada à RE-
GISTRO DE PREÇOS para futuro e eventual fornecimento de passa-
gens aéreas no âmbito nacional, para atender as Secretarias Munici-
pais, contemplando reserva, emissão, remarcação, alteração e entre-
ga de bilhetes, teve como vencedora a empresa: ALLERETOUR VIA-
GENS E TURISMO LTDA - ME com o percentual de 15% (quinze por
cento) de desconto.
Campo Novo do Parecis-MT, 06 de novembro de 2018.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
AVISO DE RESULTADO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos Interessados
que na licitação com modalidade PREGÃO PRESENCIAL 118/2018,
destinado à REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição
de materials elétricos para atender as necessidades do município
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
quanto a decoração natalina, tevo como vencedoras as empresas:
ELETRICA UNIÃO COM. DE MAT. ELETRICOS LTDA, com o valor total
de R$ 4.850,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta roais), ELETRO
MENDONÇA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, com o va-
lor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), DELVALLE MA-
TERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP, com o valor total de R$ 28.600,00
(vinte oito mil e seiscentos reais).
Campo Novo do Parecis - MT, 06 de novembro de 2018.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 543, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
NORMATIZA O SOBREAVISO DAS ASSISTENTES SOCIAIS — SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 204/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2018 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: GREEN CONTEAINER EIRELI
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de con-
têineres destinados ao atendimentos da população na área de all-
mentação, para atender as necessidades da prefeitura municipal.
VALOR TOTAL: R$: 1.190.000,00
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 64/2018
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X, Edmar Pinhei-
ro Rosa, CPF: 799.930.281-34, residente e domiciliado na Rua Cambará
SIN, bairro Jardim Alvorada, Campo Novo do Parecis-MT.
Objeto: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel, com área cons-
truída de 214.44 m?, edificada na Av. Belo Horizonte, Quadra 297 Lote
12-A, nº 230NW, Bairro Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis-
MT para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social no atendi-
mento aos beneficlários do Programa Bolsa Família, Programas Habita-
cionais, Cursos de Qualificação Profissionais, Inclusão Digital, atividades
complementares do CRAS — Girassol, Serviço de Convivência e Fortaleci-
mento de Vínculos e Programas de Atendimento integral à Família.
Dotação Orçamentária
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade:002. Fundo Municipal de Assistência Social
Programática: 11.002.08.244.0013.20105.3.3.90.36.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários Exercício
Valor Total:28.295,64
Prazo: 12 (meses)
Data: 06/11/2018
Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação nº 005/2018
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Assinado Digitalmente