norma nº 1958/2018

CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 1.958, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
nos termos do inciso |, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, com seguinte
classificação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0013. Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
20111. Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social Especial - FNAS
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas |
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício RS 50.000,00
TOTAL O CRÉDITO R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com
remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
02. GOVERNO MUNICIPAL
005. Fundo Municipal de Segurança Pública
06. Segurança Pública
183. Informação e Inteligência
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do Município
10003. Construção de Centro Integrado de Segurança Pública
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício. RS 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 50.000,00
ecis | MT
Av, Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Nowd fio Pay
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.compdnovodeparecis.mt.goy.br
CRIAÇÃO Li (o ULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho de 20717, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 - LDO, e a Lei
Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro de 2077, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual nÊ o exercício financeiro de 2018 - LOA.
|
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do mês de
iai | de 2018. , EA
|
AV /AUA JÁ aber
AFAÃEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se. |
PEZ BOLZAN
Secre de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
E JULHO DE 1988
16 de Hetemta de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIII | Nº 3.106
ANEXO IL
DOS RISCOS FISCAIS
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige
o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados
na tabela anexa.
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a
despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações
trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.
No âmbito da Receita, podem surgir riscos, dentre outros, devido da provável frustração do ingresso da Transferência de Fomento as Exportações —
FEX.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo
Municipal adotará as medidas previstas no art.16 do projeto da LDO 2019.
Campo Novo do Parecis, MT, 20 de agosto de 2018. |
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
/ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição Valor
'Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
0,00 SUBTOTAL (0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS JPROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor.
Frustração de Arrecadação
Utilizar a Reserva Contingência|265.000,00
Frustração da Receita do Fomento às Exportações - FEX/2.449.900,00]
Limitação de Empenho 2.184.900,00]
ituição de Tributos a Maior
'2.449.900,00| SUBTOTAL 2.449.900,00]
2.248 90000 TOTAL 2.449.900,00)
| Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Programática: 10.001.10.122.0008.20084.3.3.90.39.00.00 |
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício
Valor: R$ 11.700,00
IR q Data: 14/11/2018
Objeto: Prorroga-se a vigência por 12 (doze) meses, de 11 de dezembro
de 2018 a 10 de dezembro de 2019 Procedimento Licitatório: Pregão Presencial nº 134/201
EXTRATO DE ADITAMENTO
Aditivo nº 01 ao Contrato 87/2017 |
Partes: Município de Campo Novo do Parecis X MAPFRE SEGUROS GE-
RAIS S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 61.074.175/0001-38.
Dotação Orçamentária: Secretaria: Secretaria de Saúde, Infraestrutura
Órgão: 07 — Secretaria Muni ipal de Infraestrutura
Unidade: 002 — Departamento de Desenvolvimento Urbano
Programática: 07.002.04.122.0005.20040.3.3.90.39.00.00
Autoria: Poder Executivo Municipal
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Fonte de Recurso: 0.3.00.000000 — Recursos Ordinários Exercício Anteri- | ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
or AS.
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br 64 Assinado Digitalmente
16 de Novembro de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIll | Nº 3.106
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
“guinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), nos termos do inciso |, do art. 41, da Lei Federal nº
4.320/64, com seguinte classificação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0013. Celeiro da Proteção Social Básica e Especial
20111. Execução de Programas em Atendimento a Proteção Social
Especial - FNAS
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 50.000,00
TOTAL O CRÉDITO R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou
total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso
Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
02. GOVERNO MUNICIPAL
005. Fundo Municipal de Segurança Pública
06. Segurança Pública
1883. Informação e Inteligência
0002. Gestão e Manutenção de Serviços do Município
10003. Construção de Centro Integrado de Segurança Pública
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas te
01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício. R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 50.000,00 :
Art 3º.As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Munick
pal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianu-
al para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.880, de 19 de julho
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2018 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.902, de 21 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício fi-
nanceiro de 2018 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do
mês de novembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Joral Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, 'Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 561, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
NOMEIA OS MEMBROS DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDEPI.
1.NOMEAR, a partir desta data, os membros da Diretoria do Conselho Mu-
nicipal De Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDEFPI, para a Ges-
tão de biênio 2018/2020, com a seguinte composição:
|- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL:
Titular. Vania de Araujo Pompermayer, CPF: 537.473.301-00;
Suplente: Lori Madalena Seitz CPF: 537.473.301-00;
1 — REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Titular: Adriane Elizete Avi CPF:805.436.771-68;
Suplente: Lenir Regina da Silva CPF: 002.146.281-08.
ll - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
E LAZER:
A secretária apresentou oficio justificando a não representação.
IV — REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO:
Titular: Luciane Pereira da Silva Suniga CPF: 616.398.691-15
Suplente: Luciana Evangelista da Silva CPF: 582.867.649-00
V— REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
a) Lions Clube de Campo Novo do Parecis:
Titular: Eva Jesus dos Reis de Souza CPF:568.788.261;
Suplente: Weber Luis Benedito CPF: 329.605.491-04;
b) Rotary Clube de Campo Novo do Parecis:
Titular: Indiamara dos Santos Ferreira CPF: 024.801.711-08;
Suplente: Jane Ronchi de Carvalho CPF: 370.423.279-34;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Novo do Parecis:
Titular: José Petrucio Teixeira da Silva CPF: 860.794.504-10;
Suplente: Márcia Martins Pereira, CPF: 013.629.051-51;
d) Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver:
Titular: Renate Ingrid Vargas, CPF: 345.178.551-04;
Suplente: Carmelita de Faria CPF: 014.557.759-75;
e) Pastoral da Saúde — Igreja Católica:
Titular: Nailor Lapinski CPF: 406.963.671-49;
Suplente: Maria Lourdes Monteiro CPF: 482.161.431-68
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 559, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O SERVIDOR LAURINDO DE MORAIS A CONDUZIR VEÍCU-
LOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 67/2018
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X, CONSTRUFA-
BRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA -EPP,
CNPJ/MF 04.778.893/0001-51.
Objeto: Constitui o objeto a locação de imóvel, com área de 1.030,95 m2,
localizado na Av. Marechal Rondon, 693-NE, Pólo Empresarial Parecis,
neste Município.
Assinado Digitalmente