| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
| native_id | 16045 |
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