norma nº 1968/2018

CAMPO NOVO 5
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.968, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.914 DE 07 DE
MARÇO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
POLO EMPRESARIAL PARECIS E DA ÁREA
INDUSTRIAL PIONEIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do Art. 1º da Lei 1.914 de 2018, passa vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Os lotes do Pólo Empresarial Parecis e da Área industrial
Pioneiros já escriturados e com cláusula de reversão, farão jus aos benefícios da
presente Lei e os Lotes escriturados sem a cláusula de reversão, não serão objeto
desta Lei. “(NR)
Art. 2º O 87º, do artigo 3º, da Lei 1914 de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
87º A ordem de Escritura se dará livre sem qualquer cláusula de
alienabilidade ou reversão, como também aos lotes já escriturados e contiverem a
cláusula de reversão será liberado o gravame descrito em sua Escritura
Pública. (NR)
Art. 3º Fica acrescido o 8º8, ao artigo 3º da Lei 1914 de 2018, com a seguinte
redação:
“58º Do primeiro donatário descrito no 83º desta Lei, e existindo contrato de
compra e venda celebrado de CNPJ para CPF, e após primeiro contrato de CPF
para CPF ou CNPJ, serão considerados válidos para fins de cadeia sucessória,
desde que o último donatário da cadeia dominial seja empresa devidamente,
constituída juridicamente, para receber a Ordem de Escritura.”
É Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Barécis
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.compongyódoparecisefit.gov.br
CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do sd aos 14 dias do mês de
dezembro de 2018. (
/ NL (Aa
Da detido o
rá refeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
CD
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
20 de Dezembro de 2018 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIIL | Nº 3.129
Parágrafo único — No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo
referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Le- |
gislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado |
de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 de dezembro de |
2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AVISO DE RESULTADO
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
| Art. 1º O parágrafo único, do Art. 1º da Lei 1.914 de 2018, passa vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os lotes do Pólo Empresarial Parecis e da Área industrial
| Pioneiros já escriturados e com cláusula de reversão, farão jus aos bene-
fícios da presente Lei e os Lotes escriturados sem a cláusula de reversão,
não serão objeto desta Lei. (NR)
Art. 2º O 87º, do artigo 3º, da Lei 1914 de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
| 87º A ordem de Escritura se dará livre sem qualquer cláusula de alienabi-
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
de seu Pregoeiro, tona público para conhecimento dos interessados que
na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL 142/2018, destinada
àREGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de artefa- |
tos de granito com sua devida instalação para atender as necessi- |
dades das secretarias municipais, nenhuma empresa compareceu para
participar do certame, ficando então DESERTA.
Campo Novo do Parecis - MT, 19 de dezembro de 2018.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 251/2018
lidade ou reversão, como também aos lotes já escriturados e contiverem
| a cláusula de reversão será liberado o gravame descrito em sua Escritura
Pública. (NR)
Art. 3º Fica acrescido o $º8, ao artigo 3º da Lei 1914 de 2018, com a se-
guinte redação:
(o)
“88º Do primeiro donatário descrito no $3º desta Lei, e existindo contrato
de compra e venda celebrado de CNPJ para CPF, e após primeiro contrato
de CPF para CPF ou CNPJ, serão considerados válidos para fins de ca-
deia sucessória, desde que o último donatário da cadeia dominial seja em-
| presa devidamente constituída juridicamente, para receber a Ordem de
Escritura.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
| disposições em contrário.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 137/2018 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: CARDOSO COMERCIO DE GLP EIRELI
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição
gás para cozinha, refrigerante, água e gelo para atender as necessi- |
dades das secretais municipais.
VALOR TOTAL: R$ 92.540,0000
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 233/2018
PREGÃO ELETRONICO Nº 17/2018 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: INOV9 COMERCIAL E SERVIÇO EIRELI
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
veiculo tipo van, para transporte e passageiros para atender as ne- |
cessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
VALOR TOTAL: R$ 349.798,0000
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.914 DE 07 DE MARÇO DE 2018, QUE |
CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO |
POLO EMPRESARIAL PARECIS E DA ÁREA INDUSTRIAL PIONEIROS, |
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
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| Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do
mês de dezembro de 2018.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
| GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
| Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 617, DE 14 DE DEZEMBRO 2018.
NOMEIA A SRA. JONINA PEREIRA DOS SANTOS PARA OCUPAR O
CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO À CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL AS-
SISTÊNCIA SOCIAL.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 230/2018
' PREGÃO ELETRONICO Nº 15/2018 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA —- ME
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
' materiais laboratoriais e hospitalares para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
Assinado Digitalmente