norma nº 1981/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.981, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 329.652,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 329.652,00 (trezentos e
vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), nos termos do inciso | do art. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentárias:
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.2011 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL - FNAS
3390000000 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício. Anterior.
4490000000 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício. Anterior...............seceseeceeesereeer.. RS 60.000,00
R$ 169.652,00
002.08.244.0013.20112 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS
4490000000 - Aplicações Diretas
0.3.21.054000 -Transferências de Convênios - Assistência Social - União - Exercício. Anterior
== A =: PO R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO... teeteeeemneeeereeeeeeeereerereeereeeermerra R$ 329.652,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o
Artigo 43, do 87º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901,
de 21 de dezembro de 20717, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018
a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei Municipal nº
1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | (.
do”
/
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo No
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.compo
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 JULHO DE 1988
>»
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PÁ
Gabinete do Prefeito Municipal de Car po Nóvo do A A dd de 2019.
AEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municip aljde Adíninistração
NZUGHS
Lur ner ler
Assessora Técnica Contábil
| CRCNT 00549610-4
=
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
>»
14 de Fevereiro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.167
001.01.031.0001.20000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL
3191000000. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício.
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999.09.272.0004.10570 RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.00.00.00. Reserva de Contingência
0.1.50.000000. Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS
«R$ 9.030,04
TOTAL DA ANULAÇÃO.
$ 15.802,57
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 de fevereiro
de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.980, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONALSUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.484,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 23.
484,00 (vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação
orçamentária:
11.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20112 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GESTÃO -
FNAS
4490000000 Aplicações Diretas
diariomunicipal.org/mi/amm + www.amm.org.br
247
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício............
«R$ 23.484,00
TOTAL DO CRÉDIT
ER R$ 23.484,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inci-
so Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PROGRAMAS DE
GESTÃO - FNAS
4490000000 Aplicações Direta
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício.
omni natas R$ 23.484,00
TOTAL DA ANULAÇÃO....
peposavemmmnnõro ias R$ 23.484,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 de fevereiro
de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEP,
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 329.652,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 329.
652,00 (trezentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais),
nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes
classificações orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20111 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDI-
MENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
Assinado Digitalmente
14 de Fevereiro de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV É
3390000000 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício. Anterior.................
«R$ 169.652,00
4490000000 - Aplicações Diretas
0.3.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercicio. Anterior..............uess esses
R$ 60.000,00
002.08.244.0013.20112 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GESTÃO -
FNAS
4490000000 - Aplicações Diretas
0.3.21.054000 -Transferências de Convênios — Assistência Social - União
- Exercício. Anterio:
«R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan-
ceiro, de acordo com o Artigo 43, do 81º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/
64.
Art 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03
de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2019 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 de fevereiro
de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE EDITAL TP 001/2019
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 001/2019
ABERTURA: 07 de março de 2019.
CREDENCIAMENTO: a partir das 08h00min.
INÍCIO DA SESSÃO: 07 de março às 08h15min.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção da
Unidade Descentralizada do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência no Município de Campo Novo do Parecis.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço
Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis
MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licita-
ções, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5108 /
5138, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodo-
parecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 13 de fevereiro de 2019.
Leandro Nery Varaschin
diariomunicipal.org/mt'amm +« www.amm.org.br
248
Presidente Comissão de Licitação.
AVISO DE RESULTADO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados
que na licitação com modalidade PREGÃO PRESENCIAL 002/2019,
destinada à REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição
de materiais de expediente para atender as necessidades das Secre-
tarias Municipais, teve como vencedoras as empresas: CYAN PAPE-
LARIA E MAT. DE INFORMATICA EIRELI-EPP, com o valor total de R$
74.706,33 (setenta e quatro mil, setecentos e seis reais e trinta e três
centavos), COMERCIAL PRIME DE MOVEIS - EIRELI, com o valor total
de R$ 50.166,75 (cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e setenta
e cinco centavos), R G DA PAZ EIRELI - EPP, com o valor total de R$
12.893,95 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e cin-
co centavos), BRIVIA COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRE-
LI- ME, com o valor total de R$ 30.724,30 (trinta mil, setecentos e vin-
te e quatro reais e trinta centavos), ASTOR STAUDT COMERCIO DE
PRODUTOS EDUCATIVOS EIRELLI, com o valor total de R$ 26.238,20
(vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), LUASI
PAPEIS E LIVROS EIRELI, com o valor total de R$ 98.182,30 (noventa
e oito mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos), POTENCIA
COMERCIO PRODUTOS INFORMATICA EIRELI, com o valor total de
R$ 71.213,20 (setenta e um mil e duzentos e treze reais e vinte centa-
vos reais).
Campo Novo do Parecis-MT, 13 de fevereiro de 2019.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
*REPUBLICADO PARA CORREÇÃO DECRETO EXECUTIVO Nº 18 DE
8 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei
Orçamentária nº 1.974 de 26/12/2018
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 861.247,00 (Oito-
centos e sessenta e um mil e duzentos e quarenta e sete reais), destinado
ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
[10 ]SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | :
01.10,301. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNI
9.20088 DADES DE SAUDE Ê
3180000000 APLICAÇÕES DIRETAS io
Do tm Eu
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como
recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo
43, do 81º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O Crédito aberto no Art. 1º não onera o limite do Art. 5º,
Inciso Il da Lei Orçamentária nº 1974 de 26 de dezembro de 2018 e con-
forme estabelecido no Art. 6º.
Art 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ES
Assinado Digitalmente