norma nº 1979/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.979, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 15.802,57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município, no montante de R$ 15.802,57 (quinze mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e sete
centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as
seguintes classificações orçamentárias:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001. CÂMARA MUNICIPAL
001.01.031..0001.20000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3391000000. Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício... RS 6.772,53
12.FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO
NOVO DO PARECIS - FUNSEM
12.001. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
001.09.272.0004.21280 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3391000000. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.50.000000.Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)......... RS 9.030,04
TOTAL O CRÉDITO... reeerermaeeeaeeeerereeeeerreermmaeesassereens R$ 15.802,57
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do
art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
01.CÂMARA MUNICIPAL
01.001. CÂMARA MUNICIPAL
001.01.031.0001.20000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
3191000000. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício................ siso SITES RS 6.772,53
; OM
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Pabe T
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodopáre govbr |
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999.09.272.0004.10570 RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.00.00.00. Reserva de Contingência
0.1.50.000000. Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)... RS 9.030,04
TOTAL DA;ANULAÇÃO cs pesam non essas aaa orais sua acusa R$ 15.802,57
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam Aida “do Poá Base de 2019.
EL Etico
Edi Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUG À F
Secretário Muni erpal de Adnmi
uk es Joner EnZ iler
Gbil
ra Técnica Cont
ACM 0546/04
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
14 de Fevereiro de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.167
NOME PONTUAÇÃO SITUAÇÃO
[ANGELONE TSERERIDZE TSEREMEIWA 38,0 APROVADO
ALDEIA:SANTO ANDRÉ — EMI JERONIMO CONTADOR
NOME [PONTUAÇÃO [SITUAÇÃO
CLECIANE PEDATA TSERIHITE [52,0 APROVADO
ALDEIA:DARITIDZE = EMI WA AIHO
NOME PONTUAÇÃO SITUAÇÃO.
ROGELE SEREMIWE SERETATA AWE 41,0 APROVADO,
ALDEIA:MATRINCHAÃ — EMI MATRINCHA
NOME PONTUAÇAO|SITUAÇÃO.
DOMINQUES BUWI 30,0 APROVADO,
SEDE DO MUNICÍPIO
NOME PONTUAÇÃO SITUAÇÃO
AQUILINO TSERE UBRIO TSEREUA 60,0. APROVADO,
SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2019
A Prefeitura de Campinápolis por meio de sua Comissão de Licitação, da
torna público a Inexigibilidade nº 01/2019, para contratação da empresa E.
M DA SILVA - ME, CNPJ Nº 08.618.802.0001-71, especializada em produ-
ção e promoção de eventos, para a realização de show artístico nacional
com “NEW YORK BANDA SHOW, nos dias 10, 11 E 12/05/2019; com a
dupla sertaneja “MAY & KAREM”, no dia 10/05/2019; com a dupla serta-
neja “BRENNO REIS & MARCO VIOLA”, no dia 11/05/2019; e com o can-
tor sertanejo “EDUARDO COSTA", no dia 12/05/2019, nas comemorações
ao 33º Aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município de
Campinápolis - MT e EXPOCAMP - 2019, com entrada gratuita, pelo valor
global de R$ 390.750,00 (trezentos e noventa mil setecentos e cinquenta
reais), nos termos Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações
resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994.
Campinápolis — MT, 13 de fevereiro de 2019.
Gilberto Francisco Ribeiro de Paula
Presidente da Comissão de Licitação.
RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE N.º 3028 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR GILDAZIO GOMES DA
COSTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Com-
plementar Nº 001 de 13 de Dezembro de 1993, Estatuto do Servidor Pu-
blico Municipal.
CONSIDERANDO o teor do requerimento protocolado de nº 520 na data
de 13 de fevereiro de 2019.
DECRETA
Art.1º - Fica exonerado o servidor GILDAZIO GOMES DA COSTA que
exercia o cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL V A VI
— EDUCAÇÃO FISICA — ZONA URBANA junto a SECRETARIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Revoga em todos os seus termos o Decreto de nº 1704 de 09 de
dezembro de 2009.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 13 de fevereiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
246
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPART,
19
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.802,57 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º, Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 15.802,57 (quinze mil,
oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações or-
çamentárias:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001. CÂMARA MUNICIPAL
001.01.031..0001.20000 —- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL
3391000000. Aplicação direta decorrente de operação entre Órgãos, Fun-
dos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade So-
cial
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício...........eseeesemeeeneeseneeereres
«R$ 6.772,53
12.FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS —- FUNSEM
12.001. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MU-
NICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS — FUNSEM
001.09.272.0004.21280 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
3391000000. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social
0.1.50.000000.Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS.).........
RS 9.030,04
TOTAL O CRÉDITO...
R$ 15.802,57
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou
total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
01.CÂMARA MUNICIPAL
01.001. CÂMARA MUNICIPAL
Assinado Digitalmente
14 de Fevereiro de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso » ANO XIV | Nº 3.167 cs
001.01.031.0001.20000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA | 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício......
MUNICIPAL
3191000000. Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes.dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício.........smssesssererasserensoes
R$ 6.772,53
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999.09.272.0004.10570 RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.00.00.00. Reserva de Contingência
0.1.50.000000. Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)........
R$ 9.030,04
TOTAL DA ANULAÇÃO.
$ 15.802,57
Art 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º. Revogâm-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 de fevereiro
de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municípic/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 1.980, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONALSUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.484,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 23.
484,00 (vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação
orçamentária:
11.SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20112 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GESTÃO -
FNAS
4490000000 Aplicações Diretas
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
247
000. R$ 23.484,00
TOTAL DO CRÉDITO.............csseeesscermssesseeeeerrmsssssssssessaermmamasssasarammesmamss esssos
R$ 23.484,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição na forma do art 43, 8 1º, inci-
so III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PROGRAMAS DE
GESTÃO - FNAS
4490000000 Aplicações Direta
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício..............esememeeas ereeesenssero
vero R$ 23.484,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..
coneesaseresnesaes R$ 23.484,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 13 de fevereiro
de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municfpio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº 1.981, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 329.652,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito edici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 329.
652,00 (trezentos e vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e dois reais),
nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes
classificações orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20111 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDI-
MENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FNAS
Assinado Digitalmente