norma nº 1978/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 1.978, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais- APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.657.456/0001-97, situada
na Rua Terezina, nº 670 NE, nesta Cidade, o bem a seguir descrito:
| - Ônibus Marcopolo, modelo Volare W-L EO, ano 2018/2019, RENAVAM 01174237438,
CHASSI 93PB82S36KC060567, placa QCT-7720.
Parágrafo único. O veículo objeto da presente doação está avaliado em R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexo à presente Lei.
Art. 2º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE - terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da assinatura do Termo de Doação, para realizar a transferência
da propriedade do veículo perante o DETRAN.
Art. 3º. A doação do veículo se destina exclusivamente para o transporte de alunos da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
Art. 4º. A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a destinação
do veículo para fim diverso do estabelecido fará com que a propriedade do veículo
reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a
qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 5º. O Município de Campo Novo do Parecis firmará Termo de Doação em favor da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário alienar, sob qualquer forma, o veículo objeto
da presente doação.
Art. 6º. Concretizada a doação, as despesas com manutenção, consertos, reparos,
contratação de motorista, tributos, seguros ou quaisquer outras despesas serão
custeadas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, sendo que o»
Município de Campo Novo do Parecis estará desobrigado de cumprir com Quaisanes
responsabilidades supervenientes. Ra mk
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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CAMPO NOVO 55
DO PARECIS P
PREFEITURA
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com
combustível, tipo óleo diesel, na ordem de até 600 (seiscentos) litros por mês,
referente ao veículo descrito no inciso | do art. 1º.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 12 sf everero de 2019.
andado e
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
secretario de Administração
U
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
001/2019
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2019, reuniram-se os membros da
Comissão de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis, nomeados pela Portaria ne
0211, de 24 de abril de 2018.
1 - Objetivo
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor de mercado de
Bens Móveis da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, sendo composto
por um veículo Tipo Ônibus/Passageiro, por solicitação da Secretaria Municipal de
Administração.
2 - DESCRIÇÃO DO BEM MÓVEL
2.1 - Ônibus Tipo Passageiro, combustível Diesel, marca Marcopolo/Volare W-L
EO, Ano/Modelo 2018/2019, Chassi nº93PB82538KC060567 de cor Branca, com
capacidade para 44 Passageiros/162CV, placa QCT-7720.
Valor: R$310.000,00
Total Avaliado: R$310.000,00
(trezentos e dez mil reais)
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 www.componovodoparecis.mt.gov.Dr
"4 4. CAMPONOVO
A Eus
É o Laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 29 de janeiro de 2019.
Pá TÃO tram
Edilson José Sonsin
Matrícula 599
Presidente
Pablo Marcelo Bórges Carpinetti
Matrícula 2254
Membro
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Silviane Cristina Olejas José Izair Godoi
Matrícula 2992 Matrícula 476
Membro Membro
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Emerson Lis de Carvalho Madrid Juliana Karina Pepeleascov
Matrícula 2708 Matrícula 3078
Membro Membro
o CEP 78.360-000 Campo Novo do Parecis | MT
Av. Mato Grosso, 66-NE Centr
www.componovodoparecis.mt.gov.br
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100
Documento Auxiliar da
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Rúa Irmão Giido Schiavo 110 1- SAÍDA EDS ICERNS ORAPa A COMILTA DE AUTOMEDIDENO 5
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: 7 - CONTROLE DO FISCO o e L
CEP: 95058-510 SERIE 03 Consulta de autenticidade nolpoetal Gacsoié régia
Fone: (54)30262200 FL.1/4 Nz-e www ne. fazenda.gov.br/pertál ou no síiBlda
“UREZA DA OPERAÇÃO Sefaz Autorizada 2%,
lenda produção e:
CRIÇÃO ESTADUAL
stab. a não contribuinte
290209129
:STINATÁRIO/REM!
VERAZÃO SOCIAL
AUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CARICPF
24.772.287/0001-36
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19.000,00
OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO 71 'VALDA TOTAL DS TRSUTOS | VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 40.363,24 310.000,00
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO CnPucor
É 93.793.842/0001-29
EM PE
CAXIAS DO SUL . 0290207207
MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
10.000,00 10.900,900
JES. TRA
TRANSPORTES E
xDEREçO
RUA: JOSE TON! 110
pi [Onsuscom
ONIBUS COM
- RVIÇO
ANO FABRIC.: 2018 ANO MODELO: 2019
NRO RENAVAM: 416060. .
MARCA/MODELO: MARCOPOLONOLARE WL EO
NbMERO CHASS!: 83PB82535XCO6OSST
MOTOR: 38818514 POTENCIA: 162CV
TIPO PRODUTO: VOLARE Wa.
COMBUSTHVEL: DIESEL
CAPACIDADE: 42 PASSAGEIROS + 2 AUXILIAR
so
DO DE MATO GROS
& se ETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1
tis pon tb,
28851. +
38249 ELETRONICAMENTE -
CARIMBO CONTROLADO
CÁLCULO DO ISSQN
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Pedido Compra: 30329514 *** Art. 95, 1, a do RICMS/MT Art. 22, I!I, b do Capítulo IX, Seção I do
RICMS/MT) pg. 1185 ALIQUOTA DE IPI ZERO CFE NCM B702.1000-"ZX02" - VEÍCULO COM *** VOLUME INTERNO DE
HABITÁCULO SUPERIOR A 9m3 *** Pedido número 679148 / 81671327 *»* ESTE VEÍCULO SEGUE PARA A REVISÃO
TÉCNICA E ENTREGA EM: TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO ETRELI ROD MARIO ANDREAZA 350 B, VARZEA GRANDE-MT CEP:
78169-000 *** PEDIDO: 679148 NOTA DE EMPENHO: 5781/2018, 2MT042 ORDEM DE FRETE: 0000270612 FOLHA DE
SERVIÇO: 1000489022 VALOR APROXIMADO DOS TRIBU T 55.863,24 *** ICMS INTERESTADUAL UF DESTINO:
BASE CÁLCULO = R$ 310.000,00 ALÍQUOTA INTERNA = 12,00 % PARTILEA ICMS DESTINO = 80,00 % VALOR ICMS
ORIGEM = R$ 3.100,00 *** VALOR ICMS DESTINO = R$ 12.400,00 DOC. INTERNO: 0010269283
MT Nº013910800545' BILHETE DESES
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Re i EGUASa
2 | 98PB82596KC060567
13 de Fevereiro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.166
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
“LEI Nº 1.978, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.
657.456/0001-91, situada na Rua Terezina, nº 670 NE, nesta Cidade, o
bem a seguir descrito:
|- Ônibus Marcopolo, modelo Volare W-L EO, ano 2018/2019, RENAVAM
01174237438, CHASSI 93PB82S36KC060567, placa QCT-7720.
Parágrafo único. O veículo objeto da presente doação está avaliado em
R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação
anexo à presente Lei.
Art. 2º, A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE - terá o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Termo de Doação, para
realizar a transferência da propriedade do veículo perante o DETRAN.
Art. 3º.A doação do veículo se destina exclusivamente para o transporte
de alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
Art. 4º.A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e
a destinação do veículo para fim diverso do estabelecido fará com que a
propriedade do veículo reverta automaticamente ao patrimônio do Munici-
pio, não tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, in-
clusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 5º. O Município de Campo Novo do Parecis firmará Termo de Doação
em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário alienar, sob qualquer forma, o
veículo objeto da presente doação.
Art. 6º. Concretizada a doação, as despesas com manutenção, consertos,
reparos, contratação de motorista, tributos, seguros ou quaisquer outras
despesas serão custeadas pela Associação de Pais e Amigos dos Excep-
cionais- APAE, sendo que o Município de Campo Novo do Parecis estará
desobrigado de cumprir com quaisquer responsabilidades supervenientes.
Art 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
com combustivel, tipo óleo diesel, na ordem de até 600 (seiscentos) litros
por mês, referente ao veículo descrito no inciso | do art. 1º.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 12 de fevereiro
de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA 024/2019
PORTARIA Nº 024/2019
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
7
| “Nomeia a servidora DÉBORA DE FRANÇA MACEDO para exercer a
função de agente fiscalizadora do contrato nº 001/2019, de prestação
de serviço de assessoria contábil ao FUNSEM — Fundo de Previdên-
cia dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis-
MT.
O Diretor Executivo do FUNSEM — Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a servidora DÉBORA DE FRANÇA MACEDO, brasilei-
ra, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. 1795822-9, SSP/MT
e inscrita no CPF/MF sob o nº 047.249.721-90, residente na Rua Cerejei-
ra, nº 243-NE, Bairro Jardim Alvorada, nesta cidade, para exercer a função
de agente fiscalizadora do contrato n 001/2019, de prestação de serviço
de assessoria contábil ao FUNSEM — Fundo de Previdência dos Servido-
res Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 2º.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2019.
Registre, publique e cumpra-se.
Campo Novo do Parecis - MT, 08 de Fevereiro de 2019.
WILSON LEAL MIRANDA
Diretor Executivo do Funsem
Portaria nº 1.115/2017
A DA,
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
EXTRATO DE CONTRATO
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PA-
RECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS, PUBLICA:
EXTRATO CONTRATO
NÚMERO DO CONTRATO: 001/2019
CONTRATANTE: FUNSEM — Fundo De Previdência dos Servidores
Públicos Municipais De Campo Novo Do Parecis, pessoa jurídica de di-
reito público e natureza autárquica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 24.734.238/0001-09, com sede na Avenida Mato Grosso esquina com
Rua Natal, nº 384, Centro, CEP 78.360-000, em Campo Novo do Parecis.
CONTRATADO: LB CONTABLIDADE EIRELI - ME, devidamente cadas-
trada no CNPJ sob nº 28.022.933/0001-07, estabelecida sito na Av. Esta-
dos Unidos, nº 1.888, Centro, no Município de Vera — MT.
OBJETO: Assessoria e Consultoria especializada na área Contábil.
VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
PRAZO: 12 meses — período de 01/02/2019 a 31/01/2020
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Modalidade dispensa de licitação inciso
Il do art. 24, da lei 8.666/93 e pela Lei Municipal nº 1.745 de 24 de junho
de 2.015, artigo 2º, Il, alínea “a” e suas atualizações posterior.
CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 01 DE FEVEREIOR DE 2019.
WILSON LEAL MIRANDA
Diretor Executivo do Funsem
Portaria nº 1.115/2017
DD,
Assinado Digitalmente