norma nº 1984/2019

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Estado de Mato Grosso
-EI Nº 1.984, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Autoria: Vereadores Milton Soares, Antonia
Ap. Pereira. de Souza, Cicero dos Santos Silva
e Dionardo Mendes da Conceição.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito -
Junicipal, nos termos do $ 2º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e
u, WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal, nos
ermos do $ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FEIRA LIVRE.
LOCALIZADA NA AVENIDA MATO GROSSO, QUADRA 068-C,
NESTA CIDADE.
Art. 1º. Fica denominada de Feira Livre Municipal “Dalmir Batista de
>, Bairro Centro, nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
lho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707
E-mail: camara(Ocamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
EA y
22 de Março de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.191
responsável havia atendido a notificação nº 095/2019 de denúncia de ter-
reno baldio coberto de mato. Após vistoria constatamos que a mesma não
foi atendida, estando o local em desacordo com o artigo 37 da Lei Munici-
pal 08/89, que institui o Código Administrativo do Município de Campo No-
vo do Parecis, bem como o art. 3º da Lei Municipal nº914/2002 que institui
o Programa Municipal de Combate e Prevenção da dengue e outros veto-
res transmissores de doenças. Por esse motivo fica o proprietário autuado
em 05 (cinco) UFCNP — Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis, con-
forme o $1º do art. 4º da Lei Municipal 1548/2013 que altera e acrescenta
dispositivos na Lei nº 914/2002 que institui o Programa Municipal de Com-
bate e Prevenção da dengue e outros vetores transmissores e dá outras
providencias.
Assinatura/Carimbo do servidor autuante Assinatura/Carimbo do servidor
autuante
erre meme
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 133 DE 21 DE MARÇO DE 2019.
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 005/2019,
DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4. INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 005/
2019, que visa apurar os fatos e eventual responsabilidade de servidor pú-
blico municipal, referente à aplicação de multa pela SEMA em decorrên-
cia do Auto de Infração nº 107567/2018, ocasionado pelo descumprimento
das notificações nº 124641/2009 e nº 135829/2017. 2. DESIGNAR mem-
bros da comissão, a saber:
| - Presidente: CLAUDIA CARLA MARTINS matrícula nº 573, CPF nº
680.994.950-04;
Il - Membro: SANDRO SILVIO CATTANEO, matrícula nº 1952, CPF nº
018.335.529-62;
Ill - Membro: SILVIANE CRISTINA OLEJAS, matrícula nº 29982, CPF nº
032.194.331-70.
——w—w[]]]WwWw]W]]]]]]][WWwDw>—
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 132 DE 21 DE MARÇO DE 2019.
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 004/2019,
DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4. INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 004/
2019, que visa apurar os fatos e eventual responsabilidade de servidor pú-
blico municipal, referente ao uso da máquina Pá Carregadeira, utilizada
na referida construção de ponte na aldeia indígena Sacre Il, que supos-
tamente retornou danificada, causando prejuizo ao Patrimônio Público. 2.
DESIGNAR membros da comissão, a saber:
| - Presidente: ROSANGELA XAVIER DE ALCÂNTARA NASCIMENTO
matrícula nº 1491, CPF nº 421.773.831-53;
| — Membro: PABLO MARCELO BORGES CARPINETTI, matricula nº
2254, CPF nº 010.283.811-90;
|ll - Membro: ELENI TEIXEIRA BELAI, matrícula nº 478, CPF nº 609.516.
211-48.
e] eee
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA 026/2019
Autuado: ROSIMEIRE NEVES DE SOUZA TAVARES CPF: 629.310.
752-72
Endereço: rua Das Garças, quadra 353, lote 01 Bairro: Jardim Primavera
Município: Campo Novo do Parecis - MT CEP: 78360-000
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
Aos dezoito dias do mês março do ano dois mil e dezenove, às 15h 18min,
no exercicio de fiscalização sanitária, estivemos no local supracitado em
inspeção sanitária para verificar se o proprietário/responsável havia aten-
dido à notificação nº 019/2019 de denúncia de terreno baldio coberto de
mato. Após feita a vistoria ficou constatado que a mesma não foi atendida,
estando o local em desacordo com o disposto no artigo 37 da Lei Muni-
cipal 08/89, que institui o Código Administrativo do Município de Campo
Novo do Parecis, bem como o art. 3º da Lei Municipal nº. 1548/2013 que
institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da dengue e ou-
tros vetores transmissores de doenças. Por esse motivo, conforme artigo
4º parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1548/2013, fica o proprietário autuado
em 05 (cinco) UFCNP — Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis. O re-
ferido proprietário, poderá oferecer defesa ou impugnação deste auto de
infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento do
mesmo.
Art. 37.
()
Parágrafo Único - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de
mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da ci-
dade, vilas ou povoados.
Art. 3º. Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públi-
cos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à ma-
nutenção de suas propriedades limpas, sem acumulo de lixo e materiais
inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação
do vetor causador da dengue, ou seja, Aedes Aegypti e outros vetores que
transmitem doenças.
Art. 4º.
O art. 12º da Lei Municipal nº 914, de 4 de dezembro de 2002, que institui
o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e outros veto-
res transmissores e dá outras providências, passa a vigorar com a seguin-
te redação:
“Art. 12 O proprietário, possuidor ou qualquer ocupante de imóvel alvo de
infração decorrente da inobservância desta Lei, estará sujeito a penalida-
de de 5 (cinco) UFCNP, em caso de primeira autuação de infração. 8 1º
No caso de reincidência será a multa aplicada em dobro, cumulativamen-
te, sem prejuizo da comunicação do fato à autoridade competente para a
adoção das medidas penais cabíveis.
Assinatura/Carimbo do servidor autuante Assinatura/Carimbo do servidor
autuante
ROSIMEIRE NEVES DE SOUZA TAVARES
CPF: 629.310.752-72
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEINº 1.984, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Autoria: Vereadores Milton Soares, Antonia Ap. Pereira de Souza, Cicero
dos Santos Silva e Dionardo Mendes da Conceição.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito Municipal,
nos termos do $ 20 do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu,
WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal, nos
termos do $ 7o do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FEIRA LIVRE LOCALIZADA NA
AVENIDA MATO GROSSO, QUADRA 068-C, NESTA CIDADE.
Art. 1º.Fica denominada de Feira Livre Municipal “Dalmir Batista de Paula
(Nêgo)”. o espaço público localizado na Avenida Mato Grosso, quadra
068-C, Bairro Centro, nesta cidade.
Assinado Digitalmente
22 de Março de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.191
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 18 de março de 2019. |
VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA Presidente
— A
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 138 DE 21 DE MARÇO DE 2019.
INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 002/2019,
DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 002/ :
2019, que visa apurar os fatos e eventual responsabilidade de servidor pú- :
blico municipal, conforme relatado no memorando nº 056/2019 da Secre- Í
taria Municipal de Assistência Social e memorando nº 01/2019 do Serviço |
de Proteção Social Especial. 2. DESIGNAR membros da comissão, a sa-
ber:
1 - Presidente: ELENI TEIXEIRA BELAI, matrícula nº 478, CPF nº 609. :
516.211-49;
Il - Membro: SANDRO SILVIO CATTANEO, matrícula nº 1952, CPF nº |
018.335.529-62;
Hi - Membro: CLAUDIA CARLA MARTINS, matrícula nº 573, CPF nº 680. |
994.950-04.
—— eee,
AVISO DE EDITAL CP 01/2019
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019 t
ABERTURA: 23 de abril de 2019.
INÍCIO DA SESSÃO: 23 de abril de 2019 às 08:00 horas.
OBJETO: Alienação de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, cu-
jo procedimento foi previamente autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal, através da Lei n. 1692/2014 de 15 de julho de 2014, (Lote
A2, Quadra 434, Matrícula nº 14.401 — Pólo Industrial José Diogo Du-
tra).
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço
Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis |
MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licita-
ções, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5108 /
5138, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodo- :
parecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 21 de março de 2019.
Leandro Nery Varaschin Presidente da Comissão Permanente de Li-
citações
t
eme ee erre
AVISO DE EDITAL PP 18/2019
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 018/2019
ABERTURA: 05 de abril de 2019.
CREDENCIAMENTO: a partir das 08h00min.
INÍCIO DA SESSÃO: 05 de abril às 08h15min.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de ser- :
viços de seguro veicular, a fim de atender a Secretaria Municipal de ;
Saúde.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço :
Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis |
MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licita-
ções, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5100
5108 / 3382 5138, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.
camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 21 de março de 2019.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
58
| Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
| eee erre reeeereremmeemeem
AVISO DE EDITAL PP 19/2019
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 019/2019
ABERTURA: 08 de abril de 2019.
CREDENCIAMENTO: a partir das 08h00min.
INÍCIO DA SESSÃO: 08 de abril às 08h15min.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
artefatos de granito com sua devida instalação para atender as ne-
cessidades das secretarias municipais.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço
: Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis
MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licita-
: Sões, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5100 /
| 5108 / 3382 5138, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.
: camponovodoparecis.mt.gov.br
! Campo Novo do Parecis-MT, 21 de março de 2019.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
eme,
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 137 DE 21 DE MARÇO DE 2019.
| INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2019,
DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/
2019, que visa, apurar o fatos narrados nas reclamações dos munícipes
junto com às Ouvidorias da Secretaria Municipal de Saúde, Escritório Re-
gional de Saúde -SES e Prefeitura Municipal, conforme memorando nº
945/2018, da Secretaria Municipal de Saúde. 2. DESIGNAR membros da
comissão, a saber:
1 - Presidente: ELAINE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 11, CPF nº
537.761.941-20;
1! - Membro: ELENI TEIXEIRA BELAI, matrícula nº 478, CPF nº 609.516.
: 21149;
HIl - Membro: ROSANGELA XAVIER DE ALCÂNTARA NASCIMENTO,
matricula nº 1491, CPF nº 421.773.831-53.
—— eee
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA 025/2019
; Nome: ELIEL DA SILVA SOUZA CPF: 007.934.391-08
! Endereço: Rua Jacarandá Quadra 60 Lote 03 Bairro: Jardim Alvorada
: Municipio: Campo Novo do Parecis “MT CEP: 78360-000
: Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às
É 10:00 horas, no exercício de fiscalização sanitária, estivemos no local su-
pracitado para realizar inspeção sanitária para verificar se o proprietário!
responsável havia atendido a notificação nº 073/2019 de denúncia de ter-
| reno baldio coberto de mato. Após vistoria constatamos que a mesma não
! foi atendida, estando o local em desacordo com o artigo 37 da Lei Muniei-
| pal 08/89, que institui o Código Administrativo do Município de Campo No-
vo do Parecis, bem como o art 3º da Lei Municipal nº914/2002 que institui
+ o Programa Municipal de Combate e Prevenção da dengue e outros veto-
res transmissores de doenças. Por esse motivo fica o proprietário autuado
em 05 (cinco) UFCNP — Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis, con-
forme o 87º do art. 4º da Lei Municipal 1548/2013 que altera e acrescenta
: dispositivos na Lei nº 914/2002 que institui o Programa Municipal de Com-
Assinado Digitalmente