norma nº 1987/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS >»
PREFEITURA P
LEI Nº 1.987, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 52.492,81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 52.492,81 (cinquenta e dois mil,
quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), nos termos do inciso Il do
art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, com seguinte classificação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004 . FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
3371000000 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
0.1.00.000000 | - Recursos Ordinários - Exercício RS 52.492,81
TOTAL DO CRÉDITO R$ 52.492,81
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte
dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000 | - Recursos Ordinários - Exercício RS 52.492,81
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 52.492,81
E ád E
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício /
financeiro de 2019 -LOA. )
do Parecis | MT
recis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.c
CAMPO NOVO
DO PARECIS >»
PREFEITURA E
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 27 dias de março de 2019.
Ailisdidçres
Prefeito Municipal
/
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se
Conto Mah
CARLOS AUGUSTO HECKLER
Assessor Jurídico
Portaria 1.053/2017
NAPAT 18.60S/8
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
28 de Março de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.195
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
E MEIO AMBIENTE
08.002. Departamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e Co-
munidade Indígena
002.20.606.0016.20053. Apoio à Agricultura Familiar
3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 20.000,00
004.18.542.0017.20131.Manutenção Da Coordenadoria de Meio Ambi-
ente
3350000000 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 70.000,00
Art 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo-
mento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ
sob o nº. 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional,
número 489-NE, Bairro Jardim Alvorada, neste Município, com repasse no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
$1º O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de es-
forços entre as partes visando à realização da 12º Edição da Parecis Su-
perAgro de Campo Novo do Parecis/MT, conforme Plano de Trabalho, em
anexo.
8 2º A contribuição concedida será repassada em parcela única de R$ 250.
000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será paga no mês de abril de
2019.
83º As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no
Termo de Fomento.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária disposta no artigo 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 26 dias de
março de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
* REPUBLICADO PARA CORREÇÃO*
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
“LEI Nº 1.987, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.492,81 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
| onal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 52.492,81
| (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e um
196
| centavos), nos termos do inciso Il do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64,
com seguinte classificação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.004 . FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE
MEIO AMBIENTE
3371000000] anos a Consórcios Públicos Mediante Contrato
aa | Recursos Ordinários - Exercício R$ R$ 52.492,81
TOTAL DO CRÉDITO R$ R$ 52.492,81
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou
total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso
HI, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.542.0017.20131 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE
MEIO AMBIENTE
3350000000 ansterancias a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
Potddo - Recursos Ordinários - Exercício R$ 52.492,81
TOTAL DA ANULAÇÃO Rs [IRS 52.492,81
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 27 dias de
março de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
+ Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2019 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: ROX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Assinado Digitalmente