norma nº 1994/2019

CAMPO NOVO 5»
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
LEI Nº 1.994, DE 08 DE MAIO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 3.218.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.218.000,00 (três milhões e duzentos e
dezoito mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte
classificação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059.MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ................ RS 42.000,00
002.12.306.0007.20062 MERENDA ESCOLAR
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ............ temem RS 500.000,00
002.12.361.0007.10037. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ...........ssemes RS 396.000,00
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - EF
3390000000. Aplicações diretas
..R$ 10.000,00
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .............ssttemes RS 580.000,00
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .............iss R$ 100.000,00
002.12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .............cssses RS 300.000,00
002.12.365.0007.10040 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL-EMEIS
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ................t RS 515.000,00
002.12.365.0007.20066. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior... RS 400.000,00 N
4490000000.Aplicações diretas N
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ....
002.12.365.0007.20067. MANUTENÇÃO ENCARGOS COM A!
as
R$ 45.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt
CAMPO NOVO >
DO PARECIS
PREFEITURA PB
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ...............sts RS 300.000,00
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior... RS 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO sessseosapsnzasaaamanouaaaomaa ceteatitdir caneco emrereerenee R$ 3.218.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, &
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de
21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Bem 08 dias do mês de
maio de 2019. Ã
MNde TÁ Jd sato,
AEL MACHADO
R
refeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
SecretárioMunicipal de Administração
rã Aguera(a!
assessora Jurídica
Portaria Nº 128/2019
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
9 de Maio de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.223
Art. 3º. Fica o Poder Executivo responsável pelo pagamento dos ônus
decorrentes da transferência do referido imóvel, junto ao Cartório de
Registro competente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- | 992 42.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do |
' 0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ..............sseme
“R$ 300.000,00
mês de maio de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de .
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
“ LEI Nº 1.994, DE 08 DE MAIO DE 2019 |
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.218.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato |
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- |
guinte Lei:
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.218.
000,00 (três milhões e duzentos e dezoito mil reais), nos termos do in-
ciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, na seguinte classificação orça-
mentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TARIA DE EDUCAÇÃO
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior
xsvssssal R$ 10.000,00
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior
R$ 42.000,00
002.12.306.0007.20062 MERENDA ESCOLAR
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior
asi R$ 500.000,00
ESCOLARES
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterio:
saem R$ 396.000,00
ÇÃO BÁSICA - EF
3390000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterio:
essasd R$ 580.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
| 0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercicio Anterior
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici- .
* 0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .....
| TOTAL DO CRÉDITO.............
| R$ 3.218.000,00
135
4490000000. Aplicações diretas
| 0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior .........umeesemeeseeme
- R$ 100.000,00
3390000000. Aplicações diretas
002.12.365.0007.10040 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
* DE EDUCAÇÃO INFANTIL-EMEIS
4490000000. Aplicações diretas
0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior ..
roscas R$ 515.000,00
002.12.365.0007.20066. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-
' ESCOLA
' 3390000000. Aplicações diretas
* 0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior
.. R$ 400.000,00
* 4490000000.Aplicações diretas
* 0.3.00.000000. Recursos Ordinários Exercício Anterior
esroraed R$ 45.000,00
* 002.12.365.0007.20067. MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRE-
CHES
3390000000. Aplicações diretas
esta R$ 300.000,00
4490000000. Aplicações diretas
ssa R$ 30.000,00
| Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
001.12.122.0002.20059. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE- | tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan-
* ceiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
* nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
| de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
* exercício financeiro de 2019 -LOA.
| Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias do
* mês de maio de 2019.
002.12.361.0007.10037. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES | RAFAEL MACHADO
* Prefeito Municipal
' Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
| Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
* Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCA- |
| GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
costume, data supra, cumpra-se
Secretário Municipal de Administração
Assinado Digitalmente