norma nº 2002/2019

CAMPO NOVO s
DO PARECIS >
PREFEITURA p
LEI Nº 2.002, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do inciso
I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
02.GOVERNO MUNICIPAL
02.001.60VERNO MUNICIPAL
04.122.0002.20004. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS
3.3.50.00.00.00. Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.3.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior... RS 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........-sercerrissssossserssssessors- AR RR, BR R$ 8.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21
de dezembro de 20717, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a
Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 0% dias do mês de junho de
2019. DOLÃ /€ NE q
FAEL MACHADO”
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se
ca
01Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
7 de Junho de 2019 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.244
Il- Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento,
sem o consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obe-
decendo aos limites legais.
Cláusula Sétima — compete à Prefeitura repassar mensalmente à Associ-
ação os valores financeiros estipulados neste convênio.
Cláusula Oitava — Vigência: O presente convênio terá vigência de 02
(dois) anos, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado de comum
acordo entre as partes por igual período mediante termo aditivo.
Parágrafo único. O presente convênio será rescindido caso da Conveni-
ada tenha sua licença de funcionamento extinta.
Cláusula Nona — As partes elegem o Foro da Comarca de Campinápolis
— MT, para a solução de qualquer divergência ou conflito oriundo da pre-
sente relação convencional.
E, por estarem acertados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias
de igual teor.
Campinápolis, 06 de junho de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO MARECHAL RONDON DE CAMPINÁPOLIS - Rádio Ati- |
vidade
Diretor Geral- Sr. Walltenir Carneiro de Sousa
TESTEMUNHAS:
Nome,
CPF Nº:
mn
Nome
CPF Nº:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 94/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2019 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR:F. K. PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI.
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
materiais odontológicos para atender as unidades de saúde.
VALOR TOTAL: R$ 5.746,70.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
“LEI Nº 2.002, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
(oito mil reais), nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/
64, com a seguinte classificação orçamentária:
02.GOVERNO MUNICIPAL
02.001.GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.20004. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE
DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.3.50.00.00.00. Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
0.3.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício Anterior...
R$ 8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$ 8.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro,
de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
| Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 05 dias do
mês de junho de 2019.
' RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
' Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 92/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2019 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR: ALG BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODU-
TOS EIRELI
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
materiais odontológicos para atender as unidades de saúde.
VALOR TOTAL: R$ 11.700,00.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 93/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2019 — REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
FORNECEDOR:HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA.
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
| OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici- |
onal especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 8.000,00 |
materiais odontológicos para atender as unidades de saúde.
VALOR TOTAL: R$ 57.863,00.
Assinado Digitalmente