norma nº 2009/2019

CAMPO NOVO 5
DO PARECIS
PREFEITURA |»
LEI Nº 2.009, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 5.000900 E ALTERA O ANEXO VII DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do
inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002. Departamento de Educação
002.12.361.0007.20065.Manutenção e Encargos com a Educação Básica - EF
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição, na forma do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4320/64, da seguinte
dotação orçamentária:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças
001.04.129.0002.20016. Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Finanças
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício... etmeemeeemeseeerteeereerts RS 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........ ri eeeeeeeeeeeeeteaemrmereeeeeeeeeeeeeeerereree R$ 5.000,00
Art. 3º .As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, 21 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA.
Art. 4º. Altera-se o anexo VIll das “Emendas Parlamentares Individuais - Exercício
Financeiro de 2019” da Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõ
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sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA, que passa a
vigorar com a redação atualizada conforme o anexo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Honieipe À de Campo Novo do fr PP dias do mês de
junho de 2019.
4
dubla! (04
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se
essora
Portaria Nº 128/2019
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
2019
ANEXO VIH
Finalidade
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Finanças com a finalidade de atender o Departamento|
de Fiscalização com a aquisição de notebooks e rádios de transmissão e recepção
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com objetivo de subsidiar oficinas promovidas pela|— Wagner,
05.002 13.391.0020.20022 peter Múrejo; 15.840,00
Rosinha e
Recurso destinado a Secretaria de Cultura, com objetivo de apoiar as oficinas de artes, em!
2
pe pd a especifico a Companhia Revelação Teen de Teatro.
106.001 27.122.0002.20035 Recurso destinado a Secretaria de Esporte, com objetivo de adquirir equipamentos e materiais|
anentes, conforme necessidade
ERR destinado a Secretaria de Esporte e Lazer, a fim de incentivar e auxiliar eventos do
06.002.27.812.0019.20036 à 34.800,00
6 |06.003.27.812.0019.20037
7 |06.003.27.812.0019.20037
8 |07.008.15.451.0005.20127
Recurso Ee a Secretaria de Esporte elus com objetivo de ER Termo de Fomento com!
ja Associação Camponovense de Judô, para aquisição de material esportivo e equipamentos del
treinamento
Recurso destinado a Secretaria de Infraestrutura, com objenivo de equipar o Departamento de
Trânsito do município.
familiar no Municipio de Campo Novo do Parecis.
08.002.20.606.0016.20053
Recurso destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com objetivo de firmar Termo de]
Fomento com a Associação de Feirantes de Campo Novo do Parecis, para aquisição de material
10 |08.002.20.606.0016.20053
asa esa Sereia dETEADEEçÃO A fi de consqui Um parque Infinei na Escola
Municipal Amélia Lena Fedrizzi
Vanderlei,
Wagner,
Gilberto,
(09.002.12.361 0007.20064.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar o parque infantil da Escola
Municipal Nossa Senhora Aparecida.
Vanderlei,
Wagner,
Gilberto,
Márcio e
(09.002.12.361.0007.20064.
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de adquirir materiais]
entes para a Escola Municipal Prof. Antônio Pereira.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de construir uma cobertura para o parque infantil] Gilberto,
na Escola Municipal de Educação Infantil Dolores Maria Funck Rosinha,
15 |09,002.12 365.0007.10040 Vanderlei,
Wagner e
(09.002.12.361.0007.20065
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais permanente na Escola|
(09.002.12.365 0007.20066 Milton
Municipal de Educação Infantil Dolores Maria Backes Funck. conforme necessidade da mesma.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de adquirir materiais permanentes para a Escola
Z .0007.20066
Pe oa Rae ni de Educação Infantil Karine Maforte, conforme necessidade
Recurso destinado a Secretaria de Educação, a fim de reformar as instalações da cozinha da Escola] Rosinha,
Municipal de Educação Infantil Jordana Araujo da Silva Vanderlei,
(09.002.12.365.0007.20068 Wagner,
Gilberto e
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de reformar as instalações da cozinha nal
Escola Municipal de educação Infantil Hestha Beata
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de firmar Termo de Fomento|
19 /09.002.12.365.0007.20068
[09.002.12.367.0007.20070.
[com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis, para aquisição
Recurso destinado a Secretaria de Educação; com objetivo de firmar Termo de Fomento junto al
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, a fim de adquirir|
equipamentos para um parque infantil adaptado
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Finalidade
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objetivo de firmar Termo de Fomento junto al
Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, para apoio a|
Vereador
Milton 4.000,00
| 09.002 12.367.0007.20070.
Recurso destinado a Secretaria de Educação, com objenvo de firmar Termo de Fomento Junto a
23 [09002.12.367.0007.20070. Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, para aquisição de]
materiais permanentes, conforme necessidade
Recurso destinado a Secretaria de Saúde, com objetivo de firmar Termo de Fomento com a| Renata, Cicero
Associa il
24 [10001.10.302.0010.20091 185.600,00
ão Pro Saúde do Parecis. para apoio ao Centro Hospitalar Parecis Euclides Rorst
Recurso destinado à Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de firmar Termo de Fomento!
[com a Associação Pró-Saúde do Parecis. a fim de adquirir os seguintes equipamentos: 1 aparelho de] Vanderlei,
hemograma, 1 aparelho de bioquímica: 1 data show e 1 tela de data show; 10 nobreak; 1 aparelho) Wagner,
25 |10.001.10.302.0010.20091 de anestesia; mi cirúrgicos, | ernimannç: monitor multiparâmetro com capnógrafo, Gilberto,
1 monitor multiparâmetro neonatal. 1 monitor multiparâmetro adulto; 1 desfibrilador/cardioversor,| Márcio,
|4 carros de emergência, 4 macas, 10 mesas mayo. 1 berço aquecido, 1 berço de fototerapia, 1] Rosinha e
perfurador ósseo, 1 kit de laringoscópio adulto; | kt de laringoscópio infanti'neonatl; reforma e Dionardo
primido do hospital.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com abjetivo de firmar Termo de Fomento
| 11.002.08.244.0013.20105 [com Lions Clube de Campo Novo do Parecis, para apoio ao Projeto Lions da Visão.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento)
11.002.08.244.0013.20105. [com a Casa de Apoio a Vida "Caverna de Adulão”, para manutenção da associação.
RARE
Diana onardo
e | meo
[| 11.002.08.244.0013.20106.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com objetivo de firmar Termo de Fomento)
[com a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, para apoio ao Projeto]
Agentes Mirins - AGEM.
11.002.08.244.0013.20106.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, a fim de firma Termo de Fomento com|
apoio ao Projeto Desbravadores.
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, com Objetivo, de adquirir materiais]
[permanente para Casa de Acolhimento Luz e Vida.
Gilberto,
Rosinha,
Márcio,
Wagner e
11,002.08.244.0013.20111
Recurso destinado a Secretaria de Assistência Social, para firmar Termo de Fomento com a Renata, Cicero,
11,007.08.242.0013.20123 entidade fra Clube de Es Novo do a com a finalidade de adquirir cadeiras de rodas,| Milton e
laçã Dionardo
Total das Redda MES iduai para o o ERRO Financeiro de 2019
13 de Junho de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XI
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de junho de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO |,
DE JUNHO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.0000,00 E ALTERA O
ANEXO VIll DA LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/
64, na seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002. Departamento de Educação
002.12.361.0007.20065.Manutenção e Encargos com a Educação Bá-
sica - EF
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
ou total com remanejamento e transposição, na forma do art. 43, 8 1º, in-
ciso Ill, da Lei Federal nº 4320/64, da seguinte dotação orçamentária:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças
001.04.129.0002.20016. Manutenção e Encargos com a Secretaria Mu-
nicipal de Finanças
4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas
01.00.000000 - Recursos Ordinários — Exercício...
R$ 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO....
«R$ 5.000,00
Art. 3º .As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Muni-
cipal nº 1.901, 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plu-
rianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03
de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2019 — LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2019 — LOA.
Art. 4º. Altera-se o anexo VIII das “Emendas Parlamentares Individuais —
Exercicio Financeiro de 2019” da Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezem-
bro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2019 — LOA, que passa a vigorar com a redação atualizada
conforme o anexo desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do
mês de junho de 2019.
RAFAEL MACHADO
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
40
V|Nº 3.248
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE EDITAL PP 53/2019
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 053/2019
ABERTURA: 27 de junho de 2019.
CREDENCIAMENTO: a partir das 08h00min.
INÍCIO DA SESSÃO: 27 de junho às 08h15min.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação
de pessoa jurídica para fornecimento de diárias na categoria pedreiro
e auxiliar de pedreiro, para atender as necessidades da Prefeitura Mu-
nicipal.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: Sala de Licitações do Paço
Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo do Parecis
MT. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licita-
ções, no Paço Municipal Euclides Horst, ou pelo telefone 65 3382 5100 /
5108 / 3382 5138, o edital na integra poderá ser retirado pelo site: www.
camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 12 de junho de 2019.
Leandro Nery Varaschin
Pregoeiro
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 231/2019
A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, pessoa jurídica de di-
reito público, inscrita no CGC/MF nº. 24.772.287/0001-36, situada à Av.
Mato Grosso, nº. 66-NE — Campo Novo do Parecis — MT, neste ato, re-
presentado pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, conforme
abaixo assinado, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, vem
através desta NOTIFICAR o responsável pela empresa TECIDOS CAM-
PO NOVO CNPJ: 04.685.901/0001-15, a efetuar a limpeza do lote de sua
propriedade, situado à Av. Brasil quadra 80 lote 14 - centro, neste Munici-
pio, no prazo de 72 horas a contar da data do recebimento desta noti-
ficação, pelo descumprimento no disposto no art. 37 da Lei Municipal nº.
08/89, que institui o “Código Administrativo do Município de Campo Novo
do Parecis, e dá outras providências”, bem como o art. 3º da Lei Municipal
nº. 914/2002 que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção
da dengue e outros vetores transmissores e dá outras providências:
Art. 37.(...)
Parágrafo Único - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de
mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da ci-
dade, vilas ou povoados.
Art. 3º. Aos municipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públi-
cos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à ma-
nutenção de suas propriedades limpas, sem acumulo de lixo e materiais
inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação
do vetor causador da dengue, ou seja, Aedes Aegypti e outros vetores que
transmitem doenças.
Transcorrido o prazo e não sendo atendida esta notificação pelo proprie-
tário, implicará em lavratura de Auto de Infração, sujeito a multa de 5 (cin-
co) UFCNP e a Prefeitura Municipal executará os serviços de limpeza do
imóvel objeto desta notificação, sendo que, a cobrança dos serviços será
Assinado Digitalmente