norma nº 2010/2019

CAMPO NOVO
00 PARECIS
PREFEITURA
LEI N» 2.010. DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
574.250,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 574.250,66 (quinhentos e setenta e quatro mil.
duzentos e cinqüenta reais e sessenta e seis centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei
Federal n° 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária, com as respectivas Fontes de
Recursos:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.002. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0005.10064. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.5.90.00.00.00 - Aquisição de Imóveis
0.3.00.000000 - Recursos ordinários - Exercícios Anteriores R$ 171.032,73
0.3.92.032000 - Alienação de Bens - Exercícios Anteriores R$ 403.217,93
TOTAL DO CRÉDITO R$ 574.250,66
Art 2®. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § T, inciso I. da
Lei Federal n° 4.320/64.
Art 3®. As alterações constantes desta Lei passam a Integrar a Lei Municipal n® 1.901, de 21 de
dezembro de 2017. que dispõe sobre o Plano Plurlanual para o período de 2018 a 2021, a Lei
Municipal n° 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal n® 1.974, de 26 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5®. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camp^Novp do Parecis, aos 2(^ias do mês de junho de
2019. y // A / l
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se
üsancva C.
AssWso^re ^rídlca
Portaria Nn.28/2019
GIRLEI AUGU
Secretário Munic
OLZAN
ministração
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 [ Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br