| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O SEU CONSELHO GESTOR; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17032 |
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