norma nº 2024/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
?, PREFEITURA
LEI N" 2.024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 3.898.411,30 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. T. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.898.411,30 (três
milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e onze reais e trinta e um
centavos], nos termos do inciso I do art 41, da Lei Federa! n° 4.320/64, com a
seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DO AERÓDF^QMO MUNipiPAL
4490000000 Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente R$ 3.898.411,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO R$ 3.898.411.30
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior e de acordo com o Artigo 43, § V. inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64,
serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de
R$ 3.898.411,30 (três milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e
onze reais e trinta e um centavos], calculados de acordo com o § 5° do mesmo
artigo, considerando a tendência do exercício.
Parágrafo Único. Fará parte da presente lei, planilha demonstrativa de Provável
Excesso de Arrecadação na fonte 01.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício,
apresentando o cálculo da taxa de incremento, referente ao período de janeiro a
julho de 2019.
Art. 3°. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n"
1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, a Lei Municipal n° 1.949, de 03 de outubro de 2018, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO,
e a Lei Municipal n° 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mato Grosso, 66-NE j Centro | CEP 78.360-000 | Campo hlevado Parpcis | M
CNPO 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.cami^^ovogopaFécis.mt.aov.br
■riTifíi—íTTíi íiT r - . ..
CAMPO NOVO
É DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 5". Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Rareeis, aos 03 dias do mês de
setembro de 2019.
RAPAEL \m MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Oornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEIAU
Secretári
BOLZAN
dministraçâo
LIsand
Ass
Portari
LiMcs Joner tnzíZigilcr
lassorQ Técnica Contábil
CRC-MT 00S42Ó/04
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Rareeis | MT
CNPO 24.772.287/0001-36 | Fone (65] 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N* 6.S1S OE 04 DE 3ULH0 DE 1980
fêcnÃLuo.)fS'.
4 de Setembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.305
EXTRATO DO CONTRATO N" 227/2019 - DEPTO. R.H.
Contraio n". 227/2019
Partes: Município de Campo Novo do Rareeis x Silvana Aives Crestani '
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de :
serviço por excepcional interesse público para o cargo de TÉCNICO DE :
ENFERMAGEM , lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste mu￾nicipio, para atender o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Ur- ;
gència. -
Classificação Orçamentária: 10.302.0010.20092 3.1.90.04.00.00
Valor Mensal: R$ 2.642,06 correspondente a 40 horas/semana.
Prazo: 26/08/2019 a 25/08/2020
Data.'26/08/2019
Procedimento: A presente contratação, considerada de excepcional inte- ^
resse público, tem como fundamento legal o disposto no art 37, inciso IX, i
da Constituição Federal; Lei Municipal n" 1.437, de 25 de agosto de 2011; :
Decreto Municipal 145, de 29 de agosto de 2018, o qual homologa o "Pro
cesso Seletivo Simplificado n" 003/2018; o Edital de Convocação n° 005/ '
2019; e o Memorando n® 831, datado de 09 de agosto de 2019, expedido j
pela Secretaria Municipal de Saúde e demais legislações aplicáveis á ma- ;
téria.
Secretaria: Saúde.
DISTRATO DO CONTRATO N® 185/2017- DEPTO. R.H.
Contraípn®. 185/2017 ;
Partes: Município de Campo Novo do Rareeis x Fabiana Yukiko Tsuchiya •
Objeto: Contratação temporária de prestação de serviço por excepcional i
interesse público do cargo de MÉDICA, especialidade Clinico Geral, lotada |
na Secretaria Municipal de Saúde, para atender a demanda do município. '
Valor Rescisório: R$ 69.506,45
Data Rescisão: 11/08/2019
Procedimento: Término de contrato.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N® 192/2019
PREGÃO ELETRÔNICO N® 17/2019 - REGISTRO DE PREÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT j
FORNECEDOR: CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS j
EIRELI I
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação \
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de i
equipamentos (talha, gerador, lavadora e roçadeira) para atender as ne- ;
cessidades do Departamento Desenvolvimento Urbano.
VALOR TOTAL: R$ 45.098,00.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
ILEl N® 2.024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.898.411,30 E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato ;
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- '
guinte Lei:
Art 1®. Fica o Roder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de RS 3.898.
411,30 (três milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e onze
reais e trinta e um centavos), nos termos do inciso I do art. 41. da Lei Fe
deral n° 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
4490000000 Aplicações Diretas
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente R$ 3.
898.411,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 3.898.411,30
Art. 2®. Rara dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar
tigo anterior e de acordo com o Artigo 43, § 1®, inciso II, da Lei Federal n°
4.320/64, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arreca
dação no valor de R$ 3.898.411,30 (três milhões, oitocentos e noventa e
oito mil, quatrocentos e onze reais e trinta e um centavos), calculados de
acordo com o § 3° do mesmo artigo, considerando a tendência do exercí
cio.
Parágrafo Único. Fará parte da presente lei, planilha demonstrativa de Rrch
vâvel Excesso de Arrecadação na fonte 01.00.000000- Recursos Ordiná
rios - Exercício, apresentando o cálculo da taxa de incremento, referente
ao período de janeiro a julho de 2019.
Art. 3®. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu
nicipal n® 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal n° 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa
ra o exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal n® 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019.
Art. 4®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. S®. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefetlo Municipal de Campo Novo do Rareeis, aos 03 dias do
mês de setembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DISTRATO DO CONTRATO N® 199/2019 - DEPTO. R.H.
Contrato n". 199/2019
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x Lohan AfTonso Silva Cam
pos
Objeto: O objeto do presente é a contratação temporária de prestação de
serviço por excepcional interesse público para o cargo de MÉDICA USF￾MUNICfPIO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste município.
Valor Rescisório: R$ 30.833,18
Data Rescisão: 20/06/2019
Procedimento: SI justa causa p/ iniciativa do empregado.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N® 206/2019
PREGÃO PRESENCIAL N® 79/2019 - REGISTRO DE PREÇOS
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 95 Assinado Digitalmente