norma nº 2028/2019

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Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI Nº 2.028, DE 1 DE SETEMBRO DE 2019,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.700.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão
e setecentos mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41, da Lei Federal nº
4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.10068 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES - FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40% RS 1.290.000,00
003.12.365.0007.10069 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40%.................. RS 410.000,00
TOTAL DO CREDITOREESSEE.... BRRGA.............. BA... R$ 1.700.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior e
de acordo com o Artigo 43, S 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), calculados de acordo com o
parágrafo 3º do mesmo artigo, considerando a tendência do exercício.
Parágrafo Único. Fará parte da presente lei, planilha demonstrativa de Provável
Excesso de Arrecadação na fonte de recursos do Fundeb, apresentando o cálculo
da taxa de incremento, referente ao período de janeiro a julho de 2019.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parge MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodopárecis!pht.goxvdór
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS >»
PREFEITURA e
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO,
e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do mês de
setembro de 2019. s JÁ
di
Dá RAFAEL MACHADO
A Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
cspssora Técnica Contábil
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
DE 04 DE JULHO DE 1988
12 de Setembro de 2019 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.312
da de Preços nº 004/2019, a qual gerou o Contrato Administrativo nº 043/ |
2019, para que se proceda com os atos administrativos necessários. Í
Campo Novo do Parecis, 09 de setembro de 2019.
Alexandro Marcelo Marchi Clovis Gadenz — Representante Legal
Secretário Mun. de Des. Econômico e Meio Ambiente Titanium Engenharia |
Ltda-ME
Portaria nº 603/2018
Parágrafo Único. Fará parte da presente lei, planilha demonstrativa de Pro-
| vável Excesso de Arrecadação na fonte de recursos do Fundeb, apresen-
tando o cálculo da taxa de incremento, referente ao período de janeiro a
julho de 2019.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
irao exercício financeiro de 2019 -LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
| de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
| exercicio financeiro de 2019 -LOA.
—1
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 200/2019 |
| Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arts, Revogam-se as disposições em contrário.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 74/2019 - REGISTRO DE PREÇOS |
| Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT !
FORNECEDOR: JUNQUEIRA MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME |
VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua publicação
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de |
ferragens e telhas para atender as necessidades da Secretaria Municipal |
de Infraestrutura.
VALOR TOTAL: R$ 20.651,24.
DEP, DE LEGISLAÇÃO i
EMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO |
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato |
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adi-
cional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.700.
000,00 (um milhão e setecentos mil reais), nos termos do inciso Il do art.
41, da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamen-
tárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDEB
003.12.361.0007.10068 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDA-
DES ESCOLARES - FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40%......
1.290.000,00
003.12.365.0007.10069 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESCO- |
!
LAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40%......
R$ 410.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo
anterior e de acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.
320/64, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arreca- |
dação no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), |
calculados de acordo com o parágrafo 3º do mesmo artigo, considerando |
a tendência do exercício.
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
Programa era Bancá- Ivajor liberado (Data
R$ 15.194,00 |97108/
R$317,44 (9808!
PNAE (Merenda Escolar) 2335356 |R$805,60 |6/08/
R$ 27.729,80 97/08!
R$ 12.804,80 |S8/08/
R$ 19.633,46 |3008/
PNATE (Transporte Escolar) |33.895-8 |R$3.164,07 |30/08/
R$ 4.153,86 |30/08/
| (QSE (Quota Salário Educa- [1 1.668.8 ENA 12087
| [Convênio 1377/2016/SEDUC [710020 |R$SEA. Boo
42
| mês de setembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
| Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
| Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ERRATA AO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS - MÊS DE AGOSTO
DE 2019
Onde lê-se:
Em obediência aos Artigos 2º da Lei nº 9.452 de 20 de março de 1997
e Art. 38, inciso XII, da Resolução nº 026/2013/FNDE, comunicamos aos
conselhos municipais, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e en-
tidades empresariais com sede no Município, que foi repassado Recurso
Federal e Estadual a este Município no mês de Agosto/2019 para imple-
mentação dos programas abaixo relacionados:
| FABIO SCHROETER
| Prefeito Municipal
Leia-se:
Em obediência aos Artigos 2º da Lei nº 9.452 de 20 de março de 1997
e Art. 38, inciso XII, da Resolução nº 026/2013/FNDE, comunicamos aos
conselhos municipais, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e en-
tidades empresariais com sede no Município, que foi repassado Recurso
Assinado Digitalmente