norma nº 2030/2019

CAMPO NOVO 5
DO PARECIS
PREFEITURA : [E
LEI Nº 2.030, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 199.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de RS 199.000,00 (cento e
noventa e nove mil reais), nos termos do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320,
| de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.006. FETHAB
26.782.0005.10024. AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
(FETHAB)
4490000000. Aplicações Diretas
0.1.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB -
Exercício R$ 199.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... RS 199.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total com
remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.006. FETHAB
26.782.0005.10024. AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
(FETHAB)
3390000000. Aplicações Diretas
| 0.1.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB -
| Exercício R$ 199.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............. eee R$199.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº |
) 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
4 período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 3 de outubro de 2018, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2019 - LDO,
; Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo ME api
| CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparee Ii Z
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
d DO PARECIS »»
PREFEITURA [e
e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do mês de
setembro de 2019. 2 Z
AEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ)BOLZAN
Secretário M únigipal de Administração
n
Lyr jês Joner Enz eiler
esora Técnica Contábil
Ú CAN 005426194
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
26 de Setembro de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIV | Nº 3.322
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 12 de setembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, usando de
suas atribuições regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 883/2002,
torna público o presente Edital de Convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA,
aprovada por meio do Requerimento nº 151/2019, de autoria da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá a incumbên-
cia de dirigir os trabalhos, objetivando a participação da sociedade cam-
ponovense e a cooperação de suas associações representativas no pro-
cesso de discussão de matéria inerente ao Plano Diretor do Município, em
tramitação nesta Casa de Leis.
PAUTA: Apresentação e discussão do PROJETO DE LEI Nº 065, de 4
de setembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
altera parcialmente a Tabela 3, Anexo da Lei nº 1.859, de 27.12.2016,
que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação
do solo no Município de Campo Novo do Parecis, bem como o $ 2º do
art. 11 e o zoneamento das vias que menciona.
DATA: 15 de outubro de 2019 (terça-feira)
HORÁRIO: 18:30 h.
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal
End. Rua Porto Velho, 385 - Centro
OBS: Cópia da documentação respeitante à Audiência Pública encontra-
se disponível para consulta, a partir de 27.09.2019, nas dependências da
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e em seu site oficial, atra-
vés do endereço: http://camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 25.09.2019.
VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA
Presidente
MENTO DE LEGISLAÇÃO
K E 25 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 199.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 199.
000,00 (cento e noventa e nove mil reais), nos termos do inciso | do art.
41, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.006. FETHAB
26.782.0005.10024. AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS Vl-
CINAIS (FETHAB)
4490000000. Aplicações Diretas
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
0.1.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
- Exercício.
+ R$ 199.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
«R$ 199.000,00
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no arti-
go anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
! ou total com remanejamento e transposição na forma do art. 43, & 1º, inci-
so Ill da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.006. FETHAB
26.782.0005.10024. AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS Vl-
CINAIS (FETHAB)
3390000000. Aplicações Diretas
0.1.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
- Exercício.
ecencersere R$ 199.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...
seem R$199.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 3
de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
| o exercício financeiro de 2019 - LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
48
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 - LOA.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dias do
mês de setembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE RESULTADO PP 88/2019
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados
que na licitação com modalidade PREGÃO PRESENCIAL 088/2019,
| destinado à REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição
de suprimentos de informática para atender as necessidades das Se-
cretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes e Lazer, teve co-
mo vencedoras as empresas: BARD INFORMÁTICA LTDA, com o va-
lor total de R$ 4,235,80 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e oi-
tenta centavos), MATHIC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPE-
ZA HIGIENE E ESCRITÓRIO EIRLI, com o valor total de R$ 14.944,00
(quatorze mil novecentos e quarenta e quatro reais) e MARCOS BIU-
DES, com o valor total de R$ 10.358,00 (dez mil trezentos e cinquenta
e oito reais).
Campo Novo do Parecis-MT, 25 de setembro de 2019.
Tarcísio Nascimento da Silva
Assinado Digitalmente