norma nº 99/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR 99, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoria; Poder Executivo Municipal
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SIMPLIFICADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. T. Fica instituído o Licenciamento Ambiental Simplificado no Município de Campo
Novo do Parecis/MT para as atividades constantes no Anexo I.
Art. 2®. A taxa referente ao Licenciamiento Ambiental Simplificado será fixa, de 2 [duas)
UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis, para todos os empreendimentos
que se enquadrem no Anexo I.
Art. 3®. Os empreendimentos cujas atividades encontram-se listadas no Anexo I
poderão aderir ao Licenciamento Ambiental Simplificado.
Art. 4®. Para a execução do Licenciamento Ambiental Simplificado, o Município de
Campo Novo do Parecis expedirá a Licença Ambiental Simplificada (LAS), com validade
para 2 [dois) anos. em uma única fase, atestando a viabilidade ambiental, aprovando a
localização e autorizando a implantação e a operação de empreendimento ou atividade,
estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser
atendidas, após análise e vistoria in loco com expedição de Parecer Técnico
Simplificado e o Auto de Inspeção.
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 26 dias do mês de
setembro de 2019.
R^AEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Município/Dornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, n
da Transparência do Município e por afixaçáo no local de costume, dat
cumpra-se.
GIRLEI AUG
Secretário
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
IData: 11/10/2019 Hora: 09:59
Espécie: SIDENTIFICACPOS
BOLZAN
ministração
'3.360-000 I Campo Novo do Pareci
-5100 I www.camponovodopareci it.gov.br
Assunto: LEI COMPLEflENTflR N8 99, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 9,.hICENCIAMENT0 flMBlÍNtfiL SIMPLIFICADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO I
AGROPECUÁRIA
Descrição da Atividade Potencial
Poluidor
Licenciamento
Simplificado Licenciamento
Apicuitura Baixo Até 400 m^ Acima de 400 m^
Cultivo de mudas em
viveiros florestais
Baixo Até 400 m= Acima de 400 m^
COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Campinp Baixo Até 400 m^ Acima de 400 m^
Padaria com forno a
lenha
Baixo
Utilização de até 20 m'
de madeira mensal e
tamanho inferior a 150
m^ de área produtiva e
comercial
Utilização acima de 20 m'
de madeira mensal e
tamanho superior a 150 m^
de área produtiva e
comercial
Feira de pequenos
produtores ou de
artesanato
Baixo
Até 100 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 100 m^ de área
produtiva e comercial
INDÚSTRIAS DIVERSAS
Processamento,
preservação e produção
de conservas de frutas
Baixo
Até 50 m° de área
produtiva e
Comercial
Acima de 50 m^ de área
produtiva e comercial
Processamento,
preservação e produção
de conservas de
legumes e outros
vegetais
Baixo
Até 50 m° de área
produtiva e
Comercial
Acima de 50 m^ de área
produtiva e comercial
Produção de sucos de
frutas e legumes Baixo
Até 50 m® de área
produtiva e
Comercial
Acima de 50 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de pães,
bolos e equivalentes
Industrializados
Até 150 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 150 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de produtos
de padaria, confeitaria e
pastelaria - exceto
Industrializados
Baixo
Até 150 m^ de área
produtiva e comerciai
Acima de 150 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de biscoitos
e bolachas
Baixo
Até 100 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 100 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de massas
alimentícias
Baixo
Até 100 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 100 de área
produtiva e comercial
Fabricação de pós￾alimentícios
Baixo
Até 100 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 100 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de qelo Baixo Até 150 m^ de área Acima de 150 m^ de área
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Rareeis | MT
CNPO 24.772.287/0001-36 | Fone [65] 3382-5100 | www.camponovodoparecis.m
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
comum produtiva comercial produtiva e comercial
Fabricação de outros
produtos alimentícios Baixo
Até 150 m^ de área
produtiva comercial
Acima de 150 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de artefatos
têxteis a partir de
tecidos - exceto
vestuário
Baixo
Até 400 m^ desde que
não envolva serigrafia ou
pintura,
Acima de 400 m^ e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Fabricação de meias Baixo
Até 400 m^ desde que
não envolva serigrafia ou
pintura.
Acima de 400 m^ e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Confecção de roupas
intimas, blusas, camisas
e semelhantes - exceto
sob medida
Baixo
Até 400 m^ desde que
não envolva serigrafia ou
pintura.
Acima de 400 m^ e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Confecção, sob medida,
de roupas intimas,
blusas, camisas e
semelhantes
Baixo
Até 400 m^ desde que
não envolva serigrafia ou
pintura.
Acima de 400 m' e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Confecção de peças de
vestuário - exceto
roupas intimas, blusas,
camisas e semelhantes
e as confeccionadas sob
medida.
Baixo
Até 400 m^, desde que
não envolva serigrafia ou
pintura.
Acima de 400 m^ e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Confecção de roupas
profissionais - exceto
sob medida
Baixo
Até 400 m^ desde que
não envolva serigrafia ou
pintura.
Acima de 400 m^ e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Confecção, sob medida,
de roupas profissionais Baixo
Até 400 m^ desde que
não envolva serigrafia ou
pintura.
Acima de 400 m^ e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Fabricação de
acessórios de vestuário
Baixo
Até 400 m^ desde que
não envolva serigrafia ou
pintura.
Acima de 400 m= e Quando
envolver serigrafia ou
pintura.
Fabricação de
esquadrias de madeira,
venezianas e de peças
de madeira para
instalações industriais e
comerciais.
Baixo
Até 100 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 100 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de outros
artigos de carpintaria. Baixo
Até 100 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 100 m^ de área
produtiva e comercial
Fabricação de móveis
com predominância em
madeira
Baixo
Até 100 m^ de área
produtiva e comercial
Acima de 100 m^ de área
produtiva e comercial
Comércio varejista de
produtos farmacêuticos
sem manipulação de
fórmulas
Baixo Até 400 m' Acima de 400 m^
Av. Mato Grosso, óó-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Rareeis | M
CNP3 24.772.287/0001-36 | Fone [65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.m