norma nº 2058/2019

CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LEI Nº 2.058, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 2.685.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.685.000,00 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos do inciso | do art. 41, da
Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
02. GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0002.20004. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- OrdinárioSiMiv (est o... RS 50.000,00
002.04.124.0002.20005. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- OrdindilosE: Livres.....c...aecec. RNA. O RR, RS 45.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
002.14.422.0002.20015. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- Ordinários = LIVIOS.sssszaasasssgarasesaasaimanananniniigaisi transa ermneserenssaraorenaas R$ 20.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.04.129.0002.20016. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE
FINANÇAS
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
REC- ORdIRAOS = LIVTES oszesangansaasatoseo eso a omrererercamseaõea R$ 150.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do cof)
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodopafeeisimtgov.br
P
Autoria: Poder Executivo Municipal
, 4
E CAMPO NOVO a:
d DO PARECIS a
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
001.04.122.0002.20038. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- Ordinários — Livres... re eeeeeeterteeeereeterteeeeereereeeteen RS 290.000,00
002.15.451.0005.20128. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A INFRAESTRUTURA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 200.000,00
007.17.512.0006.20049. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 35.000,00
008.15.451.0005.20127. MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 40.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
001.20.122.0002.20050. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............. eee R$ 120.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação -
Exercício.............. MARINE... BBB... o. ...s.00 SM BR... eiserrerrssees RS 400.000,00
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DE EDUCAÇÃO - EF
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação -
[5564] (o) (0) [o RR RS 300.000,00
002.12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 240.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0008.20084. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 235.000,00
Cp
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br XS>
PREFEITURA |»
é 4.4 CAMPO NOVO
à (4) é DO PARECIS >>
OL q PREFEITURA P
001.10.122.0008.20086. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE
REGULAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............. R$ 40.000,00
001.10.301.0009.20089. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.02.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde-
[ES (cido) (o [o R$ 190.000,00
001.10.302.0010.200971. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3.1.91.00.00.00 - Aple. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 25.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0002.20103. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.....u.....uiu mms R$ 190.000,00
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- OrdináriosEdlEyresa........... MENaRR............ e MR ........ RS 60.000,00
002.08.244.0013.20104. MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASS. SOCIAL - CRAS
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............ eee RS 55.000,00
TOTAL DA SUBIREMENTAÇÃO....... Mesa R$ 2.685.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com
remanejamento e transposição na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02. GOVERNO MUNICIPAL
02.003 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
003.06.182.0002.20006. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DE DEFESA
CIVIL - FUMDEC
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas f,
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 14.000,00 [pe
005.06.183.0002.20129. SERVIDORES CEDIDOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA p lá
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 120.000,00
3.1.91.00.00.00 - Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 2
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis NWT
NA
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | tcrncipamania A)
>>
P
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 25.800,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.04.122.0002.20009. MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.00.00.00 - Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integ.
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício RS 12.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 316.258,66
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- Ordinários — Livres... ieeeeeeeteeteereeteeteeteeeeeeeteemeereeeererereemeereeto RS 65.000,00
001.04.122.0002.20010. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E COMSUMO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- Ordináriosia LIVIE Sa. ac cora NO Ui RR AR, RS 50.000,00
001.28.845.0003.00100. APOIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício RS 27.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.28.846.0003.00103. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS E SENTENÇAS
JUDICIAIS
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rec- Ordináiosfabivres.... Naa mm Ra... RS 250.000,00
002.04.129.0002.20018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE
ARRECADAÇÃO E POSTO FISCAL
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vinculados
Rêc= Ordinários = LivreStassarasaissseasesassgoissslisareerrsrensesecevemovensrassensscunsseensvenss R$ 250.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER ]
001.27.122.0002.20035. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE U:
ESPORTE E LAZER
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 95.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício RS 15.000,00
002.27.812.0019.20036. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ane
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecls)| MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | wncanponovodoparecmtgovir 4 )
El
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 63.186,30
003.27.812.0019.20037. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE,
APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTE E LAZER
3.3.50.00.00.00 - Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............. tee RS 30.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 50.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 1.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.008 FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
008.15.451.0005.20127. MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 4.500,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.17.452.0006.20141. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício... RS 206.255,04
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-ESCOLA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação -
Exercício... MMA. .....sscssasssesissegaçcces RENO. VR RS 570.000,00
3.1.91.00.00.00 - Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.01.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação -
[= (c] go (o) [o PR R$ 95.000,00
002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRECHES
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação -
[55 (cl golfo) [o PRN RS 35.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............ RS 200.000,00
0.1.02.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde-
[Eb (c] goi o) [o PNR RS 140.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mtigov.br A.
CAMPO NOVO s
DO PARECIS »
PREFEITURA P
3.1.91.00.00.00 - Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde-
Exercicios pan aa qa a aa ta RS 50.000,00
TOTAL DA/ANULAÇÃO: sussa aeee RS 2.685.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
1.901, de 21 de dezembro de 20717, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 -LDO,
e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do mês de
novembro de 2019. - ;
7 RAE EL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
5 Jo!
O PEZ BOLZAN
dé Administração
BU
a
GIRLEI AU
Secretário Ma
a À qa
ca Contábil
05496/0-4
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
21 de Novembro de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.360
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.058, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 |
Autoria: Poder Executivo Municipal
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI- |
CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.685.000,00 E DÁ OU- |
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.685.
000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), nos termos
do inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02. GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0002.20004. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABI-
NETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec- Ordinários — Livres.
RO R$ 50.000,00
002.04.124.0002.20005. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CON-
TROLADORIA |
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin- |
culados Rec- Ordinários — Livres.
sscpassusssasesácdal R$ 45.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMI-
DOR - PROCON
002.14.422.0002.20015. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin- |
culados Rec- Ordinários — Livres.
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.04.129.0002.20016. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRE-
TARIA DE FINANÇAS
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec-= Ordinários — Livres......ccesesssenssenscossenacassaseassenscestsascnsssnssssssos
aEsaRnaTA R$ 150.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
001.04.122.0002.20038. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRE-
TARIA DE INFRAESTRUTURA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec- Ordinários — Livres.
cereereereee R$ 290.000,00
002.15.451.0005.20128. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A INFRA-
ESTRUTURA
|
|
|
|
|
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
53
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício..........eeesmeemeesmeemees
R$ 200.000,00
| 007.17.512.0006.20049. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.......... messes
-R$ 35.000,00
008.15.451.0005.20127. MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
-R$ 40.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
001.20.122.0002.20050. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...
R$ 120.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE-
TARIA DE EDUCAÇÃO
| 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação —Exercício.
R$ 400.000,00
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DE EDU-
CAÇÃO - EF
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação =EXEICÍCIO: sisesacsaresnvessacrssarescamsesmeeremandarans amarmos
R$ 300.000,00
002.12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...
R$ 240.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0008.20084. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE-
TARIA DE SAÚDE
| 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...........eesemeemeesermees
R$ 235.000,00
001.10.122.0008.20086. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CEN-
TRAL DE REGULAÇÃO
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício............eeeseseemeessermeers
-R$ 40.000,00
001.10.301.0009.20089. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULA-
çÃo
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
Assinado Digitalmente
21 de Novembro de 2019 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.360
0.1.02.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos —
Saúde- Exercício. eres
consenvenseneenenersad R$ 190.000,00
001.10.302.0010.20091. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES
DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.91.00.00.00 — Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e En-
tidades Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.............cemerserseensemmaseareenos
«R$ 25.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0002.20103. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
R$ 190.000,00
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec- Ordinários — Livres..........eeeses
asenenseamsenca read R$ 60.000,00
002.08.244.0013.20104. MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício...............eeeceeeeermserseensoes
«R$ 55.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
«0000 R$ 2.685.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no ar-
tigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial
com remanejamento e transposição na forma do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da
Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02. GOVERNO MUNICIPAL
02.003 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
003.06.182.0002.20006. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN.
DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício......
«R$ 14.000,00
005.06.183.0002.20129. SERVIDORES CEDIDOS PARA SEGURANÇA
PÚBLICA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
R$ 120.000,00
3.1.91.00.00.00 — Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e En-
tidades Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 25.800,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA-
ção
001.04.122.0002.20009. MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE AD-
MINISTRAÇÃO
3.1.91.00.00.00 - Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e Enti-
dades Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício......... ersenreeereensenomesenscarsonta
R$ 12.000,00
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.....................eemesenseneas
R$ 316.258,66
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec- Ordinários — Livres...........ceeeeneeseemecerreereeeneerseererermeeremnssareess
esersesseaseeananad R$ 65.000,00
001.04.122.0002.20010. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E COM-
SUMO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec- Ordinários — Livres..
ereeereerereneeeo R$ 50.000,00
001.28.845.0003.00100. APOIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 27.000,00
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.28.846.0003.00103. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS E SEN-
TENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec- Ordinários — Livres.............. eee eremmeeereeneeereeneeresensesmsemnceasenso
R$ 250.000,00
002.04.129.0002.20018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL
DE ARRECADAÇÃO E POSTO FISCAL
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.038000. Remuneração de Outros Depósitos de Recursos Não vin-
culados Rec- Ordinários — Livres.
encononssuesnos R$ 250.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
001.27.122.0002.20035. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRE-
TARIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 95.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 15.000,00
002.27.812.0019.20036. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPOR-
TE E LAZER
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
R$ 63.186,30
003.27.812.0019.20037. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ESPORTE, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTE E LA-
ZER
3.3.50.00.00.00 - Transferência a Instituições Privadas Sem Fins Lucrati-
vos
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício..................menmeneenseneeeess
+R$ 30.000,00
Assinado Digitalmente
21 de Novembro de 2019 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIV | Nº 3.360
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 50.000,00
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercici
«R$ 1.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.008 FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
008.15,451.0005.20127. MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 4.500,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.17.452.0006.20141. MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
R$ 206.255,04
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRE-
ESCOLA
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação — Exercíci
3.1.91.00.00.00 — Aplc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e En-
tidades Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.01.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO ENCARGOS COM AS CRE-
CHES
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.01.000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação — Exercício.
R$ 35.000,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0009.20088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDA-
DES DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diratas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.................enermmensermense
R$ 200.000,00
0.1.02.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos —
Saúde- Exercício.
ereeseneencensereaserd R$ 140.000,00
3.1.91.00.00.00 — Aptc. Direta Dec. De Oper. Entre Órgãos, Fundos e En-
tidades Integ. Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
0.1.02.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos —
Saúde- Exercício.
R$ 50.000,00
diariomunticipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
TOTAL DA ANULAÇÃO.
cer0000 R$ 2.685.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de
03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pa-
ra o exercício financeiro de 2019 LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26
de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2019 -LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do
mês de novembro de 2019.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornat Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZAN
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.870,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$
310.870,00 (trezentos e dez mil, oitocentos e setenta reais), nos termos do
inciso | do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações or-
çamentárias:
02. GOVERNO MUNICIPAL
02.004.COMUNICAÇÃO SOCIAL
004.04.131.0002.20007. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercíci
-.R$ 8.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA-
ção
001.04.122.0002.20009. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício.
«R$ 8.000,00
001.04.122.0002.20014. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLO-
GIA DA INFORMÁTICA - TI
4.4.80.00.00.00 - Aplicações Diretas
0.1.00.000000. Recursos Ordinários- Exercício.................ssermsenemsensseenaserms
-R$ 25.000,00
55 Assinado Digitalmente