norma nº 153/2019

	DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.



REJEITA O VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2017-LE, DE AUTORIA DOS VEREADORES WAGNER TAVARES DA CUNHA, VANDERLEI BAIOTO, ROSICLÉA HEINZEN COLOMBO, MARCIO DO NASCIMENTO E GILBERTO VIEIRA DE MELO, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 1.617/2019, DE 07.10.2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMÓVEIS PARA FINS ESPECÍFICOS DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



	WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,



	FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:	



	Art. 1º. Fica rejeitado o Veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 008/2017-LE, de autoria dos Vereadores Wagner Tavares da Cunha, Vanderlei Baioto, Rosicléa Heinzen Colombo, Marcio do Nascimento e Gilberto Vieira de Melo, objeto do Autógrafo nº 1.617, de 07.10.2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



	Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.





		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, 2 de dezembro de 2019.



	



				                       VER. WAGNER TAVARES DA CUNHA					                                                Presidente





			Registrado na Secretaria da  Câmara  Municipal, publicado por  afixação  no  lugar de costume, em 03.12.2019.





					                      DALVA LÚCIA ZAMBALDI

					                                   Secretária Geral